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    "2009-07-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 01 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, especificamente no feito nº 2009.014.016747-6, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando na peça de informação MP 125358/09, a partir do mês de julho de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00151835).\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO, no período de 10 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 10 a 12 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 10 a 12 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 14 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no dia 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 15 a 19 de julho de 2009, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no período de 22 a 24 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia GISELE MARIA SUTTER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Ferreira dos Santos (Processo nº MP-2009.00086067).\r\n\r\nDesigna GISELE MARIA SUTTER para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Petrópolis (Processo nº MP-2009.00086067).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2005, que designou MARCILIO FARIA DA COSTA, matrícula nº 264431, para exercer as funções de Coordenador Setorial de Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2007, que designou WILTON SOARES RIBEIRO, matrícula nº 3545, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2007, que designou AVELINO LIMA BATISTA, matrícula nº 3550, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2007, que designou ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 3551, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2009, que designou JORGE ALVES RIBEIRO, matrícula nº 4582, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2007, que designou FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, matrícula nº 8001015, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, matrícula nº 8000902, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de março de 2007, que designou GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, matrícula nº 8000902, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, matrícula nº 8005092, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2007, que designou RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, matrícula nº 8005092, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, SÉRGIO RIBEIRO, matrícula nº 50921, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2006, que designou SÉRGIO RIBEIRO, matrícula nº 50921, para exercer as funções de Subcoordenador Setorial de Inteligência.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, para o exercício de funções junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, os servidores abaixo relacionados, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nADEMAR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nAGIBALDO FIGUEIREDO BRANDÃO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nAGNALDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nALDO SEIXAS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nALEXANDRE DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nALOISIO GABRIEL COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANACLAIR BESSA PINTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO LAGE\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES LOPES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDRÉ FORTES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDRE LUIZ BARROS DELFINO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MATTOS DUARTE\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANDRE ROBERTO SILVA DANTAS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANÍSIO BARBOSA SAAR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA JESUS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nANTONIO EUGENIO RUFINO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nANTONIO GONÇALO SANTOS FILHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nASTÉRIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nAVELINO LIMA BATISTA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nBRAINER CARREIRO DO VALLE\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLA MÔNICA CERQUEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA COSTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANT'ANNA FALCONI\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARLOS PRAGA DE SOUZA ROCHA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCARMITA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCASSIO FERNANDO BUTINHOLI\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUBER ALBERTO ALMEIDA E PAZ\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDENIR SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE PAIVA DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDIO ECCARD BRANDÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDIO MACHADO MOES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nCLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCLEONICE BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nDANIEL CORREA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nDEJAIR FRANCISCO FILHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nDEMETRIO VINICIUS SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nDILNART DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nDILSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nDIONILDO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nEDSON LIMA CRUZ\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE BARNABÉ\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEDUARDO KARL MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nELCIR XIMENES\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nERALDO FIGUEIRA PADELA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nERICK MISQUITA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nERNANI VICENTE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nEVALDER PERINI VERMELHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEVANDRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nEWERTON E SILVA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFABIAN PIRES ANTELO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFÁBIO MARINHO ANTUNES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nASSESSOR DE COORDENADORIA\r\n\r\nFABIO MOURÃO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFAGNER RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFLAVIO EUFRASIO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MATHIAS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFLAVIO PASSOS OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFLORIANO RODRIGUES BOSI FILHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FIGUEIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFRANCISCO FROSSARD DUARTE JUNIOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nFRIEDERIK MINERVINI BASSANI\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS CALDAS\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nGILBERTO CHRISPIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nGILBERTO PESTANA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nGILBERTO RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nGILNEI GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nGILSON CHAGAS E SILVA FILHO\r\n\r\nASSESSOR DE COORDENADORIA\r\n\r\nGOEMAR BATISTA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nGUILHERME ALVES GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nHELCIO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nHILTON GARCIA CORREA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nINGRIDS MURRAY MAGDINIER\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nIVAN RENATO BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nIVONALDO PRAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO FREM\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJAIR GUEDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA SANTOS FILHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJANUARIO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOÃO BATISTA PINHEIRO FILHO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOÃO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOÃO MÁXIMO GUIMARÃES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOAQUIM GOMES MANSO SOBRINHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOELSON TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJORGE LUIZ CUNHA ANDRADE\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJORGE MENDES MONTEL\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJORGE PAULO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJORGE SILVA DA NOBREGA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO LOPES FILHO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TERRA DE SÁ VIANA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSE LUCIANO MACEDO SOARES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE SÁ PORTAL\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nJOZAINE NOVATO BRAZ\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nJULIO CESAR LEOCADIO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLEONARDO AMATURO DE LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLOURIVAL ALBERTO FILHO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nLUCIANO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CHAVES ROCHA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO BATISTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO CRUZ DOS REIS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LATTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO FERRÃO DA COSTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ DE MORAIS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCELO SILVA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMÁRCIA HELENA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCILIO FARIA DA COSTA\r\n\r\nASSESSOR-GERAL DE COORDENADORIA\r\n\r\nMARCIO ALBERTO MENDES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA MARTINHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCIO REZENDE DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA EUZÉBIO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCO AURELIO GUERREIRO DA COSTA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCO JOSÉ JACINTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCONI EDSON SOUTO DE MELO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCOS MEDEIROS CHAVES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCOS PAULO REIS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCOS ROSSI MIGUEL\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCOS VIANA DA GRAÇA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE LIMA BORGES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCUS FERNANDES GOMES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES ROBADEY\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMARIA HELENA BARBOZA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nMARIO CUSTODIO BEZERRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMAURICE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMAURO ALVAREZ DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nMAURO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMAX LUIZ DE CARVALHO SALVADOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE SANTOS ALVES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMOISES SILVA RODOLFO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nNILTON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nNIVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nOSVALDINO FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nPAULO EDUARDO NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nPAULO JOAQUIM CAMPOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nPAULO LEAL GOMES SOARES\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nPAULO RICARDO DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRA LEAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO RANGEL\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nREINALDO LUIZ SILVA DIAS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRENATO ALTOÉ CANDIDO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRENATO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SUPERVISÃO\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ IZIDORO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ARAUJO NETTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO CELSO BARBOSA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nRICARDO MARCHON\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO MOURA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRONALDO NUNES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRUDSON DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSANDRO ALVES CARDOSO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSARAH ROSA PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSERGIO COIMBRA SACRAMENTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR DE COORDENADORIA\r\n\r\nSIDNEY MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSILVIO MAURICIO ALVES COELHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nULISSES MAAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nVAGNER SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nVALERIANO DE MESQUITA MENDES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nVALTER ALONSO LORENZO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nVANDECI BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nVANDENBERG FERNANDES SOARES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nVERIANO MENDES CORREA FILHO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nVLADIMIR ZARINS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nWAGNER SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nWALTER JORGE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nWASHINGTON NERY DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nWELEN DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nWILTON SOARES RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR-GERAL DE COORDENADORIA\r\n\r\nZENILDO FONTES CRESPO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2009, que designou os candidatos FILLIPE SOUZA DA SILVA e MARIA HELENA GOMES para que se submetessem a estágio experimental na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato FILLIPE SOUZA DA SILVA, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 804863"
                    ],
                    "804864": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 804864"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "804865": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 804865"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "804866": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as inspeções e correições nos respectivos órgãos de execução são reguladas pela Portaria CGM nº 101, publicada no DO de 17 de junho de 2009 e disponibilizada na Intranet, bem como pela Resolução nº 43 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 02 de julho de 2009, prevalecendo este ato normativo naquilo em que forem incompatíveis. Na oportunidade, dá-se publicidade da íntegra da referida Resolução:\r\n\r\n“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n(Publicada no Diário da Justiça, de 02/07/2009, pág. 02)\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel fundamental desenvolvido pelas Corregedorias do Ministério Público, exercendo não apenas funções de índole punitiva, mas também e fundamentalmente, tarefas de fiscalização e orientação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução tem por fim instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nArt. 2º. Incumbe ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação de competência, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do membro, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a cada Corregedoria-Geral a regulamentação das atividades correicionais e de inspeção previstas nesta Resolução, observando-se a legislação específica de regência, quando houver, bem como as seguintes disposições, dentre outras:\r\n\r\nI - as correições ordinárias serão realizadas a cada três anos, pelo menos; as correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade;\r\n\r\nII - o Corregedor-Geral ou a comissão à qual for delegada a correição ou a inspeção manterão contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela Unidade;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral divulgará através da internet, da intranet e da imprensa oficial, com as cautelas devidas, o cronograma das correições ordinárias e a indicação dos respectivos locais, com antecedência mínima de trinta dias;\r\n\r\nIV - a inspeção e a correição ordinárias serão comunicadas à chefia da Unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos;\r\n\r\nV - o Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Unidade do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º. Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - verificação quantitativa da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro lotado na Unidade, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na unidade de lotação, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da Unidade.\r\n\r\nArt. 5º. A autoridade incumbida dos trabalhos elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pela Unidade.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório final da correição será levado ao conhecimento do Conselho Superior para a adoção de providências que se fizerem necessárias, ouvido o membro do Ministério Público diretamente interessado.\r\n\r\nArt. 6º. A correição extraordinária será realizada, sempre que houver necessidade, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior de cada ramo Ministério Público da União e dos Estados, por iniciativa do Corregedor-Geral de cada Ministério Público, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público disciplinar a realização das correições extraordinárias, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções ou correições para apurar fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. As inspeções e as correições serão realizadas pelo Corregedor Nacional ou autoridade por ele designada, em caráter complementar, quando houver necessidade, sem prejuízo da atuação das Corregedorias Gerais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 8º. As Corregedorias Gerais de cada Ministério Público organizarão, no prazo de três meses, os calendários e demais procedimentos referentes às atividades mencionadas nesta Resolução, dando ciência ao Conselho Nacional.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAntonio Fernando Barros e Silva de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2009)\r\n\r\nId: 804866"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "804695": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 23 de junho.\r\n\r\nAos vinte e três dias de junho de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada o Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - que estava em Brasília participando da audiência pública da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 28/2007, para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas -, e o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 38ª sessão, de 18 de junho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 7, 4 e 2 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 656 processos: 142 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 97 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 266 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 151 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE nº 104983-9/2006 (inspeção ordinária na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 112738-4/2008. Manifestou declaração de voto no Processo TCE nº 242038-1/2008 (convênio da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela comunicação, realização de inspeção extraordinária e expedição de ofício, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista dos Processos TCE nos 224481-0/2007 (inspeção extraordinária na Fundação Doutor João Barcellos Martins) e 228467-4/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cordeiro), e consignou impedimento nos Processos TCE nos 214031-3/2009, 201418-2/2009, 200340-2/2009 e 235659-8/2007. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nos 106925-1/2006 e 105919-5/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 214870-7/2009, 214796-5/2009, 214155-5/2009, 227181-5/2008 e 243274-4/2008. Ao fim do relato, foi a sessão interrompida por cinco minutos para verificar-se a inclusão do Processo TCE nº 104426-7/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 2/2009 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), da relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader, decidindo-se que deverá ser reincluído na pauta de quinta-feira, dia 25 de junho, em razão do prazo regimental. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, retirou os Processos TCE nos 205193-4/2005, 205178-4/2005, 261290-0/2004 e 221324-3/2006. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 215444-1/2009 (representação da Prefeitura de Vassouras), com voto-relator pela comunicação, ofereceu voto-revisor pelo conhecimento e comunicação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no sentido de que se procedesse ao adiamento do edital no prazo necessário para adoção das medidas corretivas cabíveis, o que levou ao debate sobre a pertinência de se parar a licitação com fulcro em uma representação sequer julgada pela Casa, havendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhado o relator - que lembrou o caráter protelatório implícito nesses atos -, concluindo que a administração deve entender que sempre poderá ser responsabilizada, uma vez apuradas impropriedades na elaboração do edital, sem prejuízo, no entanto, de seu prosseguimento pelo Tribunal nessa fase. Solicitou vista dos Processos TCE nos 101575-7/2006 (termo de reconhecimento de dívida do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e 108439-4/2005 (ato de dispensa de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Ple nário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 23/06/2009 11:40:21 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n211070-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA AREAL\r\n\r\n213184-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n211025-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n210267-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DESENV AGROPECUÁRIO ITABORAÍ\r\n\r\n210260-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN TURISMO MENDES\r\n\r\n210721-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇAO MUN SAUDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n211036-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n209248-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n212134-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSISTÊNCIA ANIMAIS MACAÉ\r\n\r\n210745-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n239011-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n203187-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n111303-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111362-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105047-2/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n104996-0/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105802-0/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n200228-8/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n201736-2/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201775-8/09 TERMO/ADITIVO/ PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n106553-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n100163-9/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107515-3/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n112720-7/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n111529-4/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n200685-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n116318-8/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n214288-8/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n101733-7/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102392-6/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n102370-8/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n243485-5/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n202211-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204408-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n230091-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n203877-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL/PREF NATIVIDADE\r\n\r\n200986-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n232751-3/08 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n219845-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n103429-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103016-1/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n102523-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n103587-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/POLÍCIA CIVIL ESTADO RJ\r\n\r\n244581-2/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n116803-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n205075-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF RESENDE\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n100938-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n209998-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n116618-6/08 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n228313-7/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\n101133-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n206475-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\n103108-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n212201-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n219467-7/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n244781-4/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n211037-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\n211073-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n213138-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213334-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ANTIDROGAS SÃO GONÇALO\r\n\r\n210715-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n213111-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO APOSENT E PENSÕES PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n211072-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210263-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n212132-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n210275-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210716-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\n110638-2/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109305-8/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110292-4/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110309-3/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110315-2/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109430-9/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109327-6/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110318-4/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110629-1/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n201613-4/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n110261-7/08 TERMO/ADITIVO FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n239108-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n105041-8/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116453-4/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110850-4/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n111950-7/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116115-4/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114233-8/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114437-6/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112690-6/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n104822-3/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n112695-6/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n113698-5/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n114980-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n115713-3/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n101659-5/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100032-4/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100463-7/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n213445-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n102013-2/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST OBRAS\r\n\r\n108119-2/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n203552-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n204881-4/09 CONTRATO/DE OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n237968-3/08 CONTRATO/DE OBRAS / PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204011-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS / PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100075-6/09 TERMO/ADITIVO/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102476-8/09 TERMO/ADITIVO/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n227385-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n207728-7/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n205968-5/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 /PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n103189-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL ESTADO RJ\r\n\r\n227032-8/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n218672-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n101863-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n218732-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n201545-1/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁR ANUAL/PREF MENDES\r\n\r\n207811-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA RESENDE\r\n\r\n211022-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n211020-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\n212158-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210294-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FESPORTE MACAÉ\r\n\r\n212135-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ITABORAÍ\r\n\r\n213122-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n211040-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n210717-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ANTIDROGAS SÃO GONÇALO\r\n\r\n212231-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n210276-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213121-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n111686-8/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116170-4/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110797-6/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n243153-4/08 DENÚNCIA/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n226655-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CARMO\r\n\r\n101720-0/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102434-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241958-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n201897-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n206758-5/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/ PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n207761-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n101452-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n115059-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115030-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115066-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115077-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116625-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102139-2/09 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100168-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/ SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n103411-5/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n206287-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n104713-6/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n104678-0/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n243752-6/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n101223-2/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n101637-3/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n101961-2/07 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113901-8/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA/SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n108721-1/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111565-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n111597-1/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101064-4/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112399-4/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112406-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100171-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103056-1/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n203651-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n205398-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n206001-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n206608-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n207117-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n208260-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n208264-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\n208491-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n208533-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n208571-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\n210708-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA QUATIS\r\n\r\n211110-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n212182-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n212217-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITABORAÍ\r\n\r\n213337-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n205125-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n105878-9/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102409-3/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105927-6/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106148-9/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n213401-5/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n200479-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n232360-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n239936-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n208340-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n221958-4/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/CÂMARA STO ANT DE PÁDUA\r\n\r\n225786-7/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\n100675-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204837-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n103369-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101375-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n103387-8/09 RELATÓRIO DE AUDITORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n205571-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n103047-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n103007-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n116652-2/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n237965-1/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n108351-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103579-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112343-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUÁRIAS RJ\r\n\r\n102331-0/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113148-8/07 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102833-8/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102326-5/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110479-4/07 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114242-9/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116606-3/08 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115886-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100244-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n101444-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100838-6/09 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n243173-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n212218-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\n208272-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FESPORTE MACAÉ\r\n\r\n213147-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n213134-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n213137-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212213-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DESENV AGROPECUÁRIO ITABORAÍ\r\n\r\n212191-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n212171-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210250-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n210256-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n206678-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100650-2/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n206681-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n236335-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n208691-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210251-7/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n104998-0/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS /MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n102838-0/09 REPRESENTAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n218733-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF NITERÓI\r\n\r\n103087-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/FTM-FUND TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n103671-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n205773-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CABO FRIO\r\n\r\n103457-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n207141-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201351-8/09 DENÚNCIA/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n101189-0/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n105250-1/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n100969-1/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n103298-7/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103288-2/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103291-9/07 CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103293-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103294-1/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103295-5/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103296-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103307-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103310-1/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103311-5/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103312-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103313-3/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103314-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n202608-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n100356-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST GABINETE GOVERNADOR (EXTINTA)\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n206132-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n208250-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\n212162-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n220851-9/06 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n237338-2/08 REL DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n116444-3/08 EDITAL DE PREGÃO/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210252-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n210535-6/98 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA /FUNDAÇÃO PETRÓPOLIS CULTURA ESPORT LAZER\r\n\r\n221001-5/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n230526-8/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n243639-8/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n104846-3/05 TERMO/DIVERSOS FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n205131-6/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n210273-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n212161-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n226303-2/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n228957-5/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n102472-8/02 CONVÊNIO/ FECAM-FUNDO EST.CONSERV.AMB.DESENV.URBAN\r\n\r\n207960-3/07 TERMO/ADITIVO / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210382-6/06 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO /PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n217945-1/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n225551-0/08 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n238320-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n240325-7/99 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF BOM JARDIM\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n205725-1/09 CONSULTA/CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n208375-3/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n216089-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nEMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n231830-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n252196-1/03 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUND T M TRIANON CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-1/2009 (495/08) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-9/2009 (125/08) - Interessado: DENISE DA SILVA MORAES FELIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-1/2009 (12/514668/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO FRANCISCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-3/2009 (12/514894/08) - Interessado: JORGE RICARDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-0/2009 (12/203473/08) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-6/2009 (3589/08) - Interessado: ALEX GOULART DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2009 (16/089/04) - Interessado: SONIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-9/2009 (07/300337/08) - Interessado: JOSÉ ROBS GALIARDI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-3/1997 (25/0032520/95) - Interessado: LUIZ CELIO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-0/2009 (07/300319/08) - Interessado: SOLANGE FRANCISCA CAMPOS MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-8/2009 (07/300357/08) - Interessado: RICARDO GANEM LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-4/2009 (18/400327/08) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-6/2009 (18/400195/08) - Interessado: PATRICIA DE MELLO SILVA ARAUJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-7/2009 (18/25/08) - Interessado: MARIA CARMEM MORAES LOMAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-6/2009 (08/3831/08) - Interessado: ROSANGELA SILVA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-5/2003 (09/282585/02) - Interessado: JORGE DA COSTA MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-8/2009 (09/14672502/08) - Interessado: GIOVANNI CAROPRESE NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-8/2009 (08/6051171/08) - Interessado: JORGE GAMA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-3/2009 (18/28/08) - Interessado: HELOISA PEREIRA DE QUEIROS MATTOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-1/2009 (21/998064/08) - Interessado: MARIO DECIO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-4/1997 (25/02932531/95) - Interessado: NELSON CARLOS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-9/2009 (08/8351171/08) - Interessado: FABIO RICARDO DE SOUZA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-3/2009 (08/9351171/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE MELO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-7/2009 (08/5851171/08) - Interessado: SEBASTIAO JOEL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-5/2009 (08/6851171/08) - Interessado: SERGIO ROBERTO DA SILVA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-3/2009 (E08.0079/5/171/2008) - Interessado: JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-7/2009 (E08.0039/51171/2008) - Interessado: GILSON DE BACKER BETTECHER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-1/2009 (E-08.007.51171/08) - Interessado: SEBASTIÃO SANTANNA VAIS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-2/2009 (975/07) - Interessado: ALEXANDRE DE MEDEIROS SIANI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-6/2009 (87/08) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-9/2009 (172/08) - Interessado: JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-9/2007 (21/983032/06) - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-4/2009 (08/21751171/08) - Interessado: WALLACE FRANKLIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-2/2009 (12/486309/08) - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-1/2009 (21/902289/08) - Interessado: SERGIO DE MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-2/2009 (21/902287/08) - Interessado: SERGIO DE MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-8/2009 (09/67901060/07) - Interessado: ILZINETE MALDONADO FURTADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-7/1989 (25/0287586/87) - Interessado: MARIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-7/2009 (09/25652520/08) - Interessado: GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-9/2009 (09/1081119/07) - Interessado: GUILHERME BOY DE SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-2/2009 (03/11400441/06) - Interessado: SONIA CECILIA GONÇALVES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-6/2008 (25/11522/92) - Interessado: OLIVAR DO CARMO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-2/1983 (09/4289592/82) - Interessado: MANOEL SANTIAGO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-0/2008 (26/60336/08) - Interessado: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-8/2008 (34/221971/06) - Interessado: ELZA FIGUEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-7/2006 (09/5592511/05) - Interessado: LUIS ANTONIO CARVALHO DE CANDOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-1/2003 (09/3982589/03) - Interessado: NELSON DA SILVEIRA FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-9/2008 (03/4710148/07) - Interessado: RAINY RUSS VERISSIMO CARVALHO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-2/2008 (04/401152/07) - Interessado: SEBASTIAO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109696-7/2008 (03/11000820/06) - Interessado: REGINA CELIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109741-8/2008 (01/601621/94) - Interessado: ZILDA DA CONCEIÇAO MIRANDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-3/1998 (6938/97) - Interessado: ANESIA MARIA PRUDENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109746-8/2008 (03/1210065/07) - Interessado: ALZIRA VIEIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-9/2008 (03/10202155/07) - Interessado: KATIA BERNARDO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-4/2007 (09/282502/04) - Interessado: JERONIMO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111337-9/2008 (12/203846/08) - Interessado: MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-4/1995 (25/00437567/89) - Interessado: JOSÉ BERNARDINO DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111953-9/2008 (16/123/08) - Interessado: SONIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-4/2008 (02/100015/08) - Interessado: BENITO GONZAGA DA IGREJA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-4/2007 (03/1800006/97) - Interessado: MARIA DA GRAÇA ALMEIDA VINCIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-7/2008 (03/6810279/07) - Interessado: EMILIA MACHADO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113517-5/2008 (03/10600385/07) - Interessado: ROJANE SIQUEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113679-7/2007 - Interessado: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114005-9/2008 (1783/08) - Interessado: GIL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-1/2008 (9404/06) - Interessado: ROBERTO SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-7/2008 (09/19702570/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO MUNIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114957-6/2008 (09/42541/07) - Interessado: MAURO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-6/2008 (08/201010/08) - Interessado: PAULO CESAR PERRICELI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115217-1/2008 (09/38342579/08) - Interessado: PAULO JOSE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-0/2008 (09/742502/08) - Interessado: JOAQUIM FERNANDES FERREIRA VILAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115711-7/2008 (09/202572/08) - Interessado: MAURO VALADARES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116204-8/1998 - Interessado: MÁRCIA DE DEUS GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116485-7/2008 (047/08) - Interessado: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116486-1/2008 (116/08) - Interessado: EDUARDO CORREA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116487-5/2008 (115/08) - Interessado: MÁRCIA BUENO CASTIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-9/2008 (152/08) - Interessado: MAURICIO GONZAGA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116545-3/2008 (1822/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116723-7/2008 (04/1707/08) - Interessado: DELAIDE RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-7/2009 (16299/08) - Interessado: AMAM - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MURY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-7/2002 - Interessado: JOÃO STREVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-1/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA MIRIM DA CIDADE IMPERIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-7/2009 - Interessado: JOSINEI GOMES XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-6/2008 (026/07) - Interessado: MARIA OLIVIA GLORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-7/2009 (1123/08) - Interessado: MAX WELBER SANCHES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-0/2005 (867/02) - Interessado: VILMA PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-2/2004 - Interessado: RODOLFO ARENÁSIO BASTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: JOSE ALBERTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-0/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-3/2009 - Interessado: SOCIEDADE JUNINA FESTA DOS CARECAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-6/2008 - Interessado: COSME JOSE SALLES - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-9/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO DE ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE TANGUÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-5/2009 - Interessado: JOELMA XIMENES BARRRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-5/2006 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-8/2009 - Interessado: LAURA JULIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-4/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-1/2009 - Interessado: ADEUSON BARBOSA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-2/2007 - Interessado: GERALDO PIETRANI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-4/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CANTAGALO - JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-3/2007 Interessado: JOSÉ GERALDO ESPOSTÍ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / - Interessado: JADER ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO /\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-6/2007 - Interessado: HELOÍSA SOUZA LIMA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDNÉIA RAMOS EUSÉBIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-4/2007 - Interessados: ROBERTO PETTO GOMES E TÂNIA MARIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-5/2006 - Interessados: JOSÉ CABRAL DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDUARDO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2002 - Interessados: LUIZ CARLOS PONTUAL DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-0/2008 - Interessado: EMERSON SANCHES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-0/2007 - Interessados: AMARILDO CALDEIRA E FERNANDA MARIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-8/2008 - Interessado: THIAGO SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-6/2008 - Interessados: JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS E ANA MARIA PINTO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-0/2008 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-7/2008 - Interessado: LIGA MACABUENSE DE DESPORTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-8/2007 - Interessado: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-8/2008 - Interessados: MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA E FRANCISNÉIA CHAVES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-9/2008 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GIRLANE TELLES GUZZO - Voto:REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALZINÉIA LAJE BARDASSON- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-6/2008 - Interessado: REGINA MARIA SAMPAIO GENELHOUD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-9/2008 - Interessados: LUCIANE DE SOUZA BARBOSA E SRA. MARIA HELENA LOUZADA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-9/2008 - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA E DÉBORA CARREIRO DUTRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-9/2008 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-6/2004 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E ELIZETE ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-6/2008 - Interessado: OBRA SOCIAL BEM VIVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/1999 - Interessados: MANIR JOSÉ MARTINS E AUDILENE FEIJÓ BOTELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-6/2004 - Interessado: LECIR NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242830-7/2008 - Interessado: GILBERTO MUSSI RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-4/2000 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: SEM CHERENE CALIXTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-7/2000 - Interessados: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA E FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261817-8/2001 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271335-5/1999 - Interessado: SÉRGIO ALBERTO SOARES - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271944-1/2002 - Interessado: KARINY QUINELLATO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271949-1/2002 - Interessado: ANDREA DAMASCENO DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271952-8/2002 - Interessado: SIMONE FELICIANO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271953-2/2002 - Interessado: TANIA AURIMAR SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271954-6/2002 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA MEJIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271956-4/2002 - Interessado: REGINA ALVES DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271962-3/2002 - Interessado: MARLENE DINIZ BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271963-7/2002 - Interessado: MARIA DE LOURDES V. DE MATTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271964-1/2002 - Interessado: LENICE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271966-9/2002 - Interessado: JEFFERSON WIGRAND DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271968-7/2002 - Interessado: HELENA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271969-1/2002 - Interessado: ANA ROSA DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271970-0/2002 - Interessado: ELIZABETH DA COSTA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271972-8/2002 - Interessado: ADRIANA TOTTA THOMAZ NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271975-0/2002 - Interessado: CLAUDIO JOSE NANCI CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271976-4/2002 - Interessado: SANDRA CRISTINA MAESTROJUAN JAUREGUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-7/2002 - Votos: ENCERRAMENTO DA TOMADA DE CONTAS, BAIXA DA RESPONSABILIDADE DE MAURO ALVARENGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-0/2009 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109645-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110559-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111113-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111606-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111689-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112135-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112729-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112812-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113101-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113160-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113316-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113341-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114066-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114972-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115069-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115114-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115332-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115995-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116192-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116459-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116624-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116927-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116992-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117008-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-2/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-6/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-2/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-8/2009 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-6/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-7/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-5/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211574-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211576-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-0/2004 - Votos: CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-7/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-9/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-3/2005 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-9/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-1/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-5/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-0/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-8/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-3/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-5/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-2/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240582-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240598-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-9/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-2/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241690-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241752-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241859-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243268-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243274-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243526-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244021-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244578-5/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244636-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244779-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244823-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244863-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244907-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245016-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245074-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245081-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245089-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245092-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245094-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250156-1/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250591-0/1999 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-1/2001 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261283-3/2002 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-8/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262787-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263074-6/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272178-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272286-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282077-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/06/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n101387-4/2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n104650-6/2007\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n106569-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SUAREZ DAVID\r\n\r\n108511-4/2008\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n108511-4/2008\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n108995-0/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n117008-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202367-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202888-6/2008\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n203345-3/2009\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n203711-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n204117-1/2009\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n204791-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205559-4/2006\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n205937-6/2009\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n207911-2/2007\r\n\r\nJACIRA LEMOS BARROSO\r\n\r\n208238-9/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n208246-6/2009\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n208380-8/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208386-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208482-2/2009\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n209051-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO CÉSAR FERREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n209290-4/2009\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n209305-5/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n209355-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n209466-5/2009\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n209976-0/2009\r\n\r\nCLÉRIO TADEU DA SILVA\r\n\r\n211039-4/2009\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n211046-7/2009\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n211133-6/2009\r\n\r\nJOSÉ NICODEMOS DE AMORIM\r\n\r\n211541-1/2006\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n211558-0/2009\r\n\r\nEZENILDO SANTOS MOURA\r\n\r\n211574-4/2009\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211576-2/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n211579-4/2009\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT\r\n\r\n211582-1/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n211585-3/2009\r\n\r\nELIANE BENJAMIM PAES\r\n\r\n211586-7/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n211593-0/2009\r\n\r\nHELENA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n211611-8/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n211614-0/2009\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n211627-7/2009\r\n\r\nEZEQUIEL MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n211628-1/2009\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CESAR BARRETO\r\n\r\n211629-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215989-7/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n216071-3/2007\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n217670-8/2005\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n218249-6/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218249-6/2007\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220376-7/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n220843-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220863-2/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n220863-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223225-7/2007\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n223245-3/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n224293-1/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n224339-3/2008\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\n224339-3/2008\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n226329-2/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n226329-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226365-4/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226590-1/2007\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n228161-2/2008\r\n\r\nEDNÉIA RAMOS EUZÉBIO\r\n\r\n228708-6/2008\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n228708-6/2008\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ CHAGAS\r\n\r\n228758-1/2008\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n230383-8/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n231176-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n231597-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n231622-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n231624-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235565-1/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n236892-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n237791-4/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nVERA MARIA LIMONGI COELHO RIBEIRO\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n240598-7/2008\r\n\r\nCIRO MATOS CARIUS\r\n\r\n241690-8/2008\r\n\r\nADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN\r\n\r\n243274-4/2008\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n243274-4/2008\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n243274-4/2008\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n261467-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261467-5/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272286-6/2003\r\n\r\nSessão: 23/06/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n103136-1/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200209-2/2009\r\n\r\nRODOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n202824-2/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n204140-8/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n206653-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206954-5/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n207730-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209963-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212078-1/2006\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nARISTIDES JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nAUTRAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GABRIEL\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n212328-0/2004\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n216071-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217102-3/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n217670-8/2005\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n225733-8/2007\r\n\r\nWANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\n230725-8/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n231744-3/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237330-4/2005\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nPAULO SERGIO CAMARA FONTES\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nALTEVO QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nDARIO BENTO SIAS FILHO\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nITAMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nKATIA REGINA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nOSMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS LATINI\r\n\r\n240564-2/2001\r\n\r\nADEMYR GOMES FARIA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nCARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nEDILSON PEREIRA PINTO\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nELIZABETH HECKERT DA ROSA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nJOSÉ ROQUE BARROZO\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nNÍLTON RÔMULO BENVENUTI\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nTANIA CARLA DE SOUZA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nVIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n241045-9/2004\r\n\r\nANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM)\r\n\r\n241255-2/2002\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n241690-8/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250156-1/2000\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n260596-7/2000\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n260596-7/2000\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n262787-4/2001\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272286-6/2003\r\n\r\nId: 804695"
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                    "804657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1527/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.733-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ivanildo da Silva Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária realizada na Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, tendo por escopo verificar as despesas efetuadas pela referida Fundação, fundamentadas em atos de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 27.11.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento do interessado no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão Plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.108/113;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIRs-RJ ao Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804657"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1528/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.787-4/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, para fins de verificação na aplicação de recursos provenientes dos royalties no período de novembro de 2000 a setembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.07.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.269/272 e 288;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Rubem Vicente, à época, Prefeito Municipal de Carapebus, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804658"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1529/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.730-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em favor da empresa IV'INS Modernização Empresarial S/C Ltda. - “PETROBONUS CONSULTING”.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/08/08, pela Comunicação ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, para cumprimento de Diligência Externa no sentido de apresentar, dentre outros documentos e informações, justificativas para a formalização do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas, informações e documentos apresentados não foram capazes de justificar a formalização deste Ato;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804659"
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                    "804660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1530/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.071-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade da Gestora, Regina Célia Leal Marques Vieira, e da Tesoureira, Kátia Maria Duarte Pinheiro dos Santos.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo, em Sessão de 19.02.2008, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Comunicação ao Sr. Josias dos Santos Muniz, então Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo que, embora validamente comunicado, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, não atendeu à decisão, motivando o Plenário, em Sessão de 21.10.2008, a decidir pela sua Notificação. \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josias dos Santos Muniz, embora validamente Notificado, conforme descrito no Voto do Conselheiro-Relator, novamente não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa pelo não-atendimento à decisão de 19.02.2008 e encaminhamento de documentos imprescindíveis à análise do processo, passando a ser considerado revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora, Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Josias dos Santos Muniz, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo, no exercício de 2008, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 em vigor, pelo não-atendimento às decisões Plenárias de 19.02.2008 e 21.10.2008 desta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804660"
                    ],
                    "804661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1531/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.156-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação João Barcellos Martins encaminhe a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação do Sr. José Manuel Correia Moreira, Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 03 de junho de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/12/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 497/09, em nome do Sr. José Manuel Correia Moreira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal Sr. José Manuel Correia Moreira, Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804661"
                    ],
                    "804662": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1532/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.690-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal Antidrogas de Paty do Alferes encaminhe a Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação da Sra. Zelina Curitiba de Paula, ex-Gestora do Fundo Municipal Antidrogas de Paty do Alferes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/12/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 369/09, em nome da Sra. Zelina Curitiba de Paula;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Zelina Curitiba de Paula, ex-Gestora do Fundo Municipal Antidrogas de Paty do Alferes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804662"
                    ],
                    "804663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1533/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.653-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna em favor da Petrobras Distribuidora Ltda., cujo objeto é aquisição de 150.000 litros de óleo diesel e 120.000 litros de gasolina comum, para consumo das viaturas das diversas Secretarias Municipais, no valor de R$ 568.410.00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/04/08, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável contrariou o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804663"
                    ],
                    "804664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1534/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.963-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo, celebrado em 02.01.06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Centro Comunitário de Travessão, visando efetuar alterações no Convênio por eles pactuado e prorrogar a vigência do mesmo até 31.12.06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/11/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804664"
                    ],
                    "804666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1535/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.078-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio, celebrado em 02/02/2006 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Casa de Fraternidade Philipe Uebe, que tem por objeto a assistência a 130 (cento e trinta) famílias carentes do Município, no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável cometeu diversas irregularidades, conforme demonstrado na fundamentação do meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades demonstradas na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804666"
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                    "804667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1536/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.330-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Maricá à Fundação José Bonifácio, objetivando a prestação dos serviços de elaboração do plano diretor participativo do Município, no valor de R$ 182.812,50 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas nas Sessões Plenárias de 21/08/2007 e 26/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804667"
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                    "804668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1537/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.725-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Wanda Maria da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Sumidouro, abrangendo o período de 01/01/2007 a 30/06/2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 05/08/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as respostas encaminhadas pela Sra. Wanda Maria da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro à época dos fatos, não foram suficientes para elidir todas as impropriedades apuradas pela Equipe de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades apontadas pela Instrução sujeitam a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, foi a favor da aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Wanda Maria da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804668"
                    ],
                    "804669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1538/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.286-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo n.º 03/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Limpacol Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prorrogação do contrato primitivo, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 07/10/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra Núbia Cozzolino, para que apresentasse defesa para o não-atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804669"
                    ],
                    "804670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1539/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.670-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Ramos da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Engenheiro de Paulo de Frontin, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.03.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1564/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Eduardo Ramos da Paixão;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804670"
                    ],
                    "804671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1540/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.596-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vilmar José Dias de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Araruama referente ao exercício de 1999, de responsabilidade do Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, Prefeito do Município de Araruama, no exercício de 1999, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 7.748,80 nesta data, com fulcro no que dispõe o art. 23, parágrafo único c/c o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque na alínea “a”, do inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804671"
                    ],
                    "804672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1541/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.596-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Fátima Cristina Marques Pontes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Araruama referente ao exercício de 1999, de responsabilidade do Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas da responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, à responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificada nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual à Srª. Fátima Cristina Marques Pontes, Tesoureira do Município de Araruama, no exercício de 1999, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque na alínea “a”, do inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90. \r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804672"
                    ],
                    "804673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1542/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.102-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE objetivando o envio da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Belford Roxo referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 02/10/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804673"
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                    "804674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1543/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.136-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizado pela CPR deste Tribunal objetivando o encaminhamento dos termos decorrentes do Pregão nº 004/2005 junto ao Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Henrique Minardi Pereira, então Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/07/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Henrique Minardi Pereira, então Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804674"
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                    "804675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1544/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.824-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Previdência de Cambuci referente ao exercício de 2003, de responsabilidade do Sr. Rodolfo Arenásio Bastos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rodolfo Arenásio Bastos, ex-Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Cambuci, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, levaram as contas sob sua responsabilidade terem sido julgadas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Rodolfo Arenásio Bastos, ex-Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Cambuci, com fulcro no que dispõe o Parágrafo Único do artigo 23 c/c inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 804675"
                    ],
                    "804650": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.263-2/1997 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF - FUND. INST. EST. FLORESTAS (EXTINTO)/Recurso de Reconsideração interposto por VILMA TUPINAMBÁ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.214-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CEHAB - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ HENRIQUE MENDES SOARES, por SERGIO JEAN TRAJAN, por FRANCISCO JOSÉ VIDAL QUILELLI e por BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.261-8/2004 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por LEVI ALVES PINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.856-0/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO GERK TAVARES e por JOÃO MANTIZUMA DA SILVA CUNHA DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.629-0/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI/Recurso de Reconsideração interposto por SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.535-6/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO PETRÓPOLIS DE CULTURA ESPORTE E LAZER/Recurso de Reconsideração interposto por KÁTIA CHALITA MATTAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.253-2/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SUPERINT. OBRAS SERV. PÚBLICOS DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.133-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.393-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTIT. PREV. ASS. SERV. MUN. DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por JONAS BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.766-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.879-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA e por MARLENE BRUM TOLEDO RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.639-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO MEOHAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.547-6/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.541-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.794-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO DA ROCHA LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.734-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.004-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.925-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por HEITOR FAVIERI FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.501-0/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.236-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUPERINT. SERVIÇOS RODOV. DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.829-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.510-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.031-2/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.983-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS. DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por LUÍS CARLOS DIAS MEDINA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.195-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Embargos de Declaração interposto por OMAIR CUNHA DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.517-2/1999 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CODERTE - CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS/Imputação de Débito a CARLOS ALBERTO DE LIMA, PEDRO VICENTE MANCINO, LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA, PEDRO DE CARVALHO, ESPÓLIO DE JORGE RODRIGUES MATIAS, INVENTARIANTE: SRª. CONCEIÇÃO MARIA GOMES MATHIAS, CARLOS ALBERTO MARQUES SAMPAIO, SEBASTIÃO DE QUEIROZ CARVALHO(ESPÓLIO), INVENTARIANTE: SRª. MARÍLIA AUGUSTA DOS SANTOS CARVALHO, JORGE ANTÔNIO CORRÊA DE AZEVEDO, EDNO RODRIGUES DOS SANTOS, NATAN FRANCISCO JOSÉ P. ANTUNES, EMANUEL DE SOUZA PINTO, OSCAR DE OLIVEIRA LOBATO, FREDDY BAPTISTA FRAJNDENRAJCH, FERNANDO FERREIRA DE BARROS, SANDRA MARIA SERACHI, AGOSTINHO DE PAULO E SOUZA, JUSTINO DE ALMEIDA DÉCIO, CARLOS ALBERTO MARQUES SAMPAIO, ÍTALO JOSÉ LIBÓRIO, NILO ANTÔNIO DE MORAES SENRA, RUBENS RIBEIRO DE SOUZA e MARIA RITA CEZAR SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.229-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a PATRÍCIA DUARTE DA COSTA CARNEIRO representante do espólio de Roberto de Albuquerque Carneiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.484-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Imputação de Débito a MINERVAL LOUREIRO ROSA, a LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, a PEDRO PAULO DE AGUIAR, a SEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA, a IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, a JOSÉ GERALDO DIOGO, a NELSON DA SILVA ALMEIDA, a JAIRO DOS SANTOS e s ADILSON PAULO SOARES, a CÉSAR ROBERTO MOTA DA SILVA, a ANTONIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, a HÉLIO ANTONIO DE SOUZA, a JOSÉ ACIOLI DA SILVA IRMÃO, a GERALDO MARTINS DE FREITAS e a ANDERSON DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.750-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS e a WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.622-7/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PIRAI/Imputação de Débito a ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA, a SEBASTIÃO DELFINO DA SILVA, a MAURO GOUVÊA, a ERNESTO GONÇALVES DE FERREIRA, a GEOVANI ROCHA, a MARCIO CARDOSO DE CASTRO, a MARIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO, a KARL RICHARD ALLERS, a LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, a JOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO, a JOÃO PEREIRA DA SILVA e a ALFREDO EUGÊNIO CURTY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.476-7/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITATIAIA/Imputação de Débito a JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, a SEBASTIÃO MANTOVANI, a VICTOR MÁRCIO ALVES TAVARES e ao ESPÓLIO DE JOAQUIM CAMPOS, REPRESENTANTE SRª. MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS, a IZALTINO RODOLFO DA CUNHA, a CRISTIAN DE CARVALHO SOARES, a LEONARDO DE SEIXAS CARVALHO, a JAIR BALBINO DA SILVA, a RONALDO MOREIRA DINIZ, a CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES, a DALMO RIBEIRO PINTO COELHO e a JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.786-2/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Imputação de Débito a ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.500-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA, a ANTÔNIO DA SILVA COSTA, a DÉCIO JOSÉ DA COSTA, a ELSON PIRES, a FLAVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA, a FRANCISCO DE SOUZA FILHO, a FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO, a GENILSON GRANDRA DE SOUZA, a GILSON LUIZ DOS SANTOS, a JOSÉ ALVES PINHEIRO, a LENILSON OLIVEIRA DA COSTA, a OTÁVIO SOUZA RASCÃO, a PAULO SERGIO MORAES DA SILVA, a ROBERTO DOS SANTOS e a STÉFANO NUNES LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.533-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a WANDERSON CARDOSO DE BRITO e a HENRIQUE SERGIO MELMAN.\r\n\r\nId: 804650"
                    ],
                    "804116": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/07/2009\r\n\r\nPROCESSO N\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218117-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26365/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205559-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26685/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212078-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26698/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227377-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26738/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202367-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26816/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223225-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26822/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226365-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26832/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223311-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26928/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226381-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26963/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n242039-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27236/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227101-1/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n26801/2009\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n209466-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n27279/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n237791-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26920/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n200198-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n27314/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n225382-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n26883/2009\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n225564-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26572/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n221467-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26661/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215989-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n27202/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n225382-7/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n26876/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n200335-3/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n27262/2009\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n226144-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n27283/2009\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n204791-3/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27046/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n236455-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n26656/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n213161-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n27216/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n236405-0/2006\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n26833/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n202062-2/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n26835/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n26889/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n26891/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n26902/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n209634-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n27160/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n224380-8/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n26687/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n240598-7/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n27031/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n217398-6/2007\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n27253/2009\r\n\r\n956.011.127-20\r\n\r\n214593-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n25524/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214558-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n25568/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214557-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26461/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214706-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26482/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214641-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26500/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214591-3/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26515/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n214564-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26681/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\n26896/2009\r\n\r\n071.961.257-89\r\n\r\n202922-0/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n26686/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n228708-6/2008\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n26783/2009\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n206653-5/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n26643/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n200432-7/2002\r\n\r\nJOÃO STREVA FILHO\r\n\r\n26799/2009\r\n\r\n305.531.727-00\r\n\r\n218057-1/2007\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\n26638/2009\r\n\r\n445.751.817-49\r\n\r\n213528-9/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n26117/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n210837-7/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n26499/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n228161-2/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n26788/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n272301-0/2002\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n25023/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211579-4/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n27208/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n105655-7/2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n27275/2009\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n106145-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n27000/2009\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n224339-3/2008\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\n26843/2009\r\n\r\n792.705.497-04\r\n\r\n227101-1/2006\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n26804/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n211443-1/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n27267/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n226329-2/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n26802/2009\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n220235-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n26722/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n212329-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n25320/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208386-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27178/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n208482-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27181/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n272178-1/2002\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n26848/2009\r\n\r\n808.554.317-68\r\n\r\n220843-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n26699/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201477-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n26712/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n226590-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n27019/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n226878-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n27265/2009\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n240598-7/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27032/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n211532-6/2009\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n26501/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n220235-1/2007\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\n26721/2009\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n112251-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26308/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112332-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26323/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112612-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26326/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112678-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26330/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113158-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26405/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102145-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26767/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112291-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26842/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112385-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27084/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112401-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27091/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n224293-1/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n27044/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n113299-3/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n26703/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n113305-8/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n26710/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n241690-8/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n26795/2009\r\n\r\n000.165.317-28\r\n\r\nId: 804116"
                    ],
                    "804128": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/07/2009\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100153-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n27291/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 804128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "804771": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.903-7/2009 - Marina da Silva Monteiro. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.063-0/2009 - Alayde de Aguiar Moreira, matr. 02/1889/0-9; proc. TCE nº 303.050-3/2009 - Maria Luiza França dos Santos, matr. 02/2544/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.035-3/2009 - Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 17.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.995-0/2009 - Claudia Gomes Macedo, matr. 02/1979/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.065-8/2009 - Mônica Espírito Santo Bernardes, matr. 02/1982/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.032-1/2009 - Luiz Antonio da Matta, matr. 02/1974/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.031-7/2009 - Rosangela Pereira Henrique, matr. 02/1750/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.025-8/2009 - Adriana Hudson da Silva, matr. 02/2948/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.013-5/2009 - Carlos Eduardo Figueiredo de Souza Lage, matr. 02/1902/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 14.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.217-6/2009 - Willis Felix da Silva Filho; proc. TCE nº 302.286-7/2009 - Olívia Correa da Silva; proc. TCE nº 302.654-8/2009 - Carlos da Cunha Carvalho, matr. 02/1347/3-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 804771"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "804890": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2428/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nEm 15.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies, que por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;\r\n\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano; \r\n\r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito necessariamente de reprodução; \r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura ou contusão; \r\n\r\nVII - mutilar: retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele; \r\n\r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo a situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais;\r\n\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\n\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda; \r\n\r\nXII - animais para pesquisa científica: São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas,medicamentos, alimentos e imunobiológicos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies. \r\n\r\nArt. 4º - Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade. \r\n\r\nArt. 5º - Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - privar os animais de receber água, alimento e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas,ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie; \r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento, ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida; \r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado; \r\n\r\nVIII - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nIX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação; \r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber; \r\n\r\nXII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIII - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia. \r\n\r\nParágrafo único. O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem dar-lhe intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\n\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nV - oferecer animais á título de brindes; \r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade; \r\n\r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal; \r\n\r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\n\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\n\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\n\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia.\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 7º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal; \r\n\r\nII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nIV - conduzir animal, sem lhe dar descanso, água e alimentação adequados, considerando as necessidades e as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nV - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente; \r\n\r\nVI - transportar animais em recintos inadequados ao seu tamanho, conforme especificado nos Anexos I, II e III, sem arejamento suficiente ou em desconforto térmico, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nVII - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nVIII - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, eqüinas, asininas ou muares; \r\n\r\nVIII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal.\r\n\r\nDO USO PARA EXPERIÊNCIAS CIENTÍFICAS E ENSINO\r\n\r\nArt. 8º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento; \r\n\r\nII - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nIII - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio; \r\n\r\nIV - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração, ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nV - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas; \r\n\r\nVI - mutilar animais com o objetivo de identificação individual; \r\n\r\nVII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins; \r\n\r\nVIII - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nIX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nX - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo; \r\n\r\nXI - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia; \r\n\r\nXII - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.\r\n\r\nArt. 9º - Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam, deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais. \r\n\r\n§1º - O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n\r\n§2º - fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo. \r\n\r\nDA EXPOSIÇÂO E VENDA\r\n\r\nArt. 10 - Ao expor animais em locais públicos para fins de venda, deverão ser atendidas as seguintes regras: \r\n\r\nI - laudo veterinário prévio que ateste as boas condições sanitárias do(s) animal(is), salvo aqueles que já possuem legislação sanitária específica.\r\n\r\nII - o local de exposição do animal deverá possuir responsável técnico que ateste as condições adequadas do local e sanidade dos animais.\r\n\r\nIII - as lojas somente poderão expor animais para a venda se possuírem seção específica para este fim, devidamente adequada à condições de espaçamento, temperatura e com alimentação e água disponíveis..\r\n\r\nIV - o tempo de exposição do animal à visitação pública deverá ser previsto no laudo do responsável técnico. \r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis; \r\n\r\nArt. 12 - Atestada a prática de maus tratos pela autoridade competente, o responsável deverá fornecer de imediato, ao animal apreendido, a assistência médico-veterinária necessária, bem como custear as despesas com sua manutenção até que seja dada a destinação ao animal.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de impossibilidade justificada do infrator atender aque dispões o caput, deverá o poder público suprir as necessidades do(s) animal(is) apreendido(s).\r\n\r\nArt. 13 - São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais. \r\n\r\nArt. 15 - Os Órgãos Estaduais ligados a Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de Multa de 1.000 UFIR's (mil Unidades de Referência) por animal apreendido.\r\n\r\n§1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 50% (cinqüenta por cento)\r\n\r\n§2º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência.\r\n\r\n§3º - Nova reicindência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a LEI Nº 3900, de 19 de julho de 2002\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ ZARONI\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\n1- Toda embalagem para transporte de animais vivos deverá:\r\n\r\n· ser um container de material rígido, impermeável e resistente de acordo com a força e/ou habilidade do animal a ser transportado, que impeça a saída do animal, assim como sua exposição excessiva ou desnecessária;\r\n\r\n· possuir dimensões internas condizentes com o tamanho do animal, que permitam-lhe ficar em pé, esticar os membros, deitar-se, cuidar de seu próprio corpo, se virar e que não cause dano a si próprio;\r\n\r\nCaso algum desses parâmetros não puder ser atendido, o transporte do animal poderá ser realizado mediante justificativa técnica realizada por profissional habilitado.\r\n\r\n· ser provida de orifícios que garantam circulação e provisão de ar;\r\n\r\n· permitir que o transportador realize movimentação sem riscos para si, para o animal ou para terceiros;\r\n\r\n· possuir fechos com dispositivo, interna ou externamente, que evite uma abertura acidental;\r\n\r\n· possuir poleiro com diâmetro compatível, em se tratando de transporte de aves que possuam o hábito de empoleirar.\r\n\r\n2- Todo animal deverá ser transportado em caixas ou compartimentos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n3- As viagens longas (acima de 10 horas) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber ininterruptamente.\r\n\r\nDAS EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\n· É expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais);\r\n\r\n· Todo animal deverá ser exposto em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria;\r\n\r\n· Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível;\r\n\r\n· O material dos recintos e dos acessórios deverá permitir a desinfecção;\r\n\r\n· Os recintos para animais aquáticos e sub-aquáticos deve possuir um espelho d'água de fácil acesso ao animal;\r\n\r\n· Os recintos para répteis deverão possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que comprovadamente substituam as radiações solares.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nPASSERIFORMES:\r\n\r\nPequenos (até 20,5cm): 40cm comp. X 25 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (20,6 a 34cm): 50cm comp. X 40 cm larg x 50 cm alt\r\n\r\nGrandes (acima de 34cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nDEMAIS ESPÉCIES:\r\n\r\nAté 25cm: 40cm comp. X 40 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nDe 25 a 40cm: 60cm comp. X 60 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nDe 40 a 60cm: 80cm comp. X 80 cm larg x 80 cm alt\r\n\r\nDe 60 a 100cm: 120cm comp. X 120 cm larg x 120 cm alt\r\n\r\nA partir de 100cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do tamanho do animal.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nESPÉCIES DOMÉSTICAS - em conformidade com anexo 1 da Portaria IBAMA no 093-N, de 7 de julho de 1998.\r\n\r\nNOME COMUM\r\n\r\nNOME CIENTÍFICO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAbelhas\r\n\r\nApis mellifera\r\n\r\ntodas as raças/variedades, objeto da apicultura\r\n\r\nAlpaca\r\n\r\nLama pacos\r\n\r\nBicho-da-seda\r\n\r\nBombyx sp\r\n\r\ntodas as raças/variedades objeto da sericicultura\r\n\r\nBúfalo\r\n\r\nBubalus bubalis\r\n\r\nCabra\r\n\r\nCapra hircus\r\n\r\nCachorro\r\n\r\nCanis familiaris\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nCalopsita\r\n\r\nNymphicus hollandicus\r\n\r\ne sua mutações\r\n\r\nCamelo\r\n\r\nCamelus bactrianus\r\n\r\nCamundongo\r\n\r\nMus musculus\r\n\r\nCanário-do-reino ou canário-belga\r\n\r\nSerinus canarius\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nCavalo\r\n\r\nEquus caballus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nChinchila\r\n\r\nChinchilla lanigera\r\n\r\nsomente se reproduzidas em cativeiro\r\n\r\nCisne-negro\r\n\r\nCygnus atratus\r\n\r\nCobaia ou porquinho-da-India\r\n\r\nCavia porcellus\r\n\r\nCodorna-chinesa\r\n\r\nCoturnix coturnix\r\n\r\nCoelho\r\n\r\nOryctolagus cuniculus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nDiamante-de-gould\r\n\r\nChloebia gouldiae\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDiamante-mandarim\r\n\r\nTaeniopygia guttata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nDromedário\r\n\r\nCamelus dromedarius\r\n\r\nEscargot\r\n\r\nHelix sp.\r\n\r\nFaisão-de-coleira\r\n\r\nPhasianus colchicus\r\n\r\nGado bovino\r\n\r\nBos taurus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGado zebuino\r\n\r\nBos indicus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nGalinha\r\n\r\nGalus domesticus\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nGalinha-d'angola\r\n\r\nNumida meleagris\r\n\r\nreproduzidas em cativeiro\r\n\r\nGanso\r\n\r\nAnser sp.\r\n\r\nexceto os do Anexo II CITES\r\n\r\nGanso-canadense\r\n\r\nBranta canadensis\r\n\r\nexceto B. canadensis leucopareira Anexo I CITES\r\n\r\nGanso-do-nilo\r\n\r\nAlopochen aegypticus\r\n\r\nGato\r\n\r\nFelis catus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nHamster\r\n\r\nCricetus cricetus\r\n\r\nProibida a importação a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nJumento\r\n\r\nEquus asinus\r\n\r\nLhama\r\n\r\nLama glama\r\n\r\nManon\r\n\r\nLonchura striata\r\n\r\ne suas mutações\r\n\r\nMarreco\r\n\r\nAnas spp.\r\n\r\nExceto os do Anexo II CIITES\r\n\r\nMinhoca\r\n\r\ntodas as espécies/raças e variedades exóticas objeto da minhocultura\r\n\r\nOvelha\r\n\r\nOvis aries\r\n\r\ne suas diferentes raças \r\n\r\nselecionadas\r\n\r\nPato-carolina\r\n\r\nAix sponsa\r\n\r\nPato-mandarim\r\n\r\nAix galericulata\r\n\r\nPavão\r\n\r\nPavo cristatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPerdiz-chucar\r\n\r\nAlectoris chukar\r\n\r\nPeriquito-australiano\r\n\r\nMelopsittacus undulatus\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPeru\r\n\r\nMeleagris gallopavo\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPhaeton\r\n\r\nNeochmia phaeton\r\n\r\nPomba-diamante\r\n\r\nGeopelia cuneta\r\n\r\nPombo-doméstico\r\n\r\nColumba livia\r\n\r\ne suas diferentes raças selecionadas\r\n\r\nPorco\r\n\r\nSus scrofa\r\n\r\ne suas diferentes raças - exceto o javali-europeu, Sus scrofa scrofa. \r\n\r\nIsento de licença do IBAMA para comercialização de produtos e subprodutos no mercado interno.\r\n\r\nRatazana\r\n\r\nRattus norvegicus\r\n\r\nRato\r\n\r\nRattus rattus\r\n\r\nTadorna\r\n\r\nTadorna sp.\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nREGRAS GERAIS - TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO:\r\n\r\nEm qualquer situação, seja no transporte, na exposição e no comércio ou na criação e manutenção de animais domésticos, de quaisquer espécies, os veículos e containers utilizados para o transporte dos animais, os recintos e instalações usados para sua exposição ou manutenção deverão atender ao seguinte:\r\n\r\n· serem resistentes, com pisos não escorregadios e sem a presença de pontas ou arestas que possam produzir danos ou lesões físicas nos animais;\r\n\r\n· proporcionarem acesso fácil aos animais e segurança ao operador;\r\n\r\n· protegê-los contra as intempéries e os extremos de temperatura;\r\n\r\n· serem devidamente ventilados e livres de umidade e de odores prejudiciais;\r\n\r\n· possuírem dispositivos apropriados para fechamento, de modo a impedir fugas e exposição excessiva ou desnecessária dos animais;\r\n\r\n· serem de fácil limpeza e desinfecção.\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nTodo veículo ou container utilizado para o transporte de animais domésticos deve:\r\n\r\n· possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais transportados, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo e se virar; caso algum desses parâmetros não possa ser atendido no transporte do animal, deverá ser justificado tecnicamente por profissional habilitado;\r\n\r\n· possuir rampas para embarque e desembarque dos animais com inclinação de menos de 20 graus;\r\n\r\n· alojar individualmente os animais, com exceção de fêmeas com crias; em se tratando de animais da mesma família e compatíveis entre si, até dois animais podem ser colocados juntos nos containers; filhotes podem ser transportados em conjunto, em número proporcional ao tamanho e resistência dos animais individuais.\r\n\r\nEm se tratando de aves que possuam o hábito de empoleirar, o container deve possuir poleiro com diâmetro compatível.\r\n\r\nO transporte deve durar o menor tempo possível; viagens longas (acima de 10 horas, para animais adultos, e acima de 5 horas, para filhotes) devem ser intercaladas com períodos de descanso durante os quais os animais possam comer e beber à vontade. \r\n\r\nCães e gatos não devem ser mantidos em um veículo ou container por mais de seis horas sem interrupção [em extremos de temperatura e no caso de filhotes, as pausas devem ser mais frequentes; uma pausa significa deixar o animal sair do veículo ou container, pelo menos por dez minutos, recebendo alimento e água. \r\n\r\nDIMENSÕES:\r\n\r\nBOVINOS - DENSIDADE NO TRANSPORTE\r\n\r\nCategoria Peso Vivo (Kg) Espaço m2/animal \r\n\r\nMínimo Máximo \r\n\r\nBezerro 30 0,16 0,23 \r\n\r\n50 0,21 0,28 \r\n\r\n70 0,26 0,33 \r\n\r\n90 0,3 0,4 \r\n\r\nNovilho 100 0,36 0,46 \r\n\r\n150 0,5 0,6 \r\n\r\n200 0,62 0,73 \r\n\r\n300 0,86 0,96 \r\n\r\nAnimais Adultos 400 1,06 1,16 \r\n\r\n500 1,27 \r\n\r\n600 1,5 1,59 \r\n\r\nCAIXAS DE TRANSPORTE DE AVES\r\n\r\nPeso Vivo (Kg) \r\n\r\n1,6 1.6 - 3.0 3.0 - 5.0 5.0 \r\n\r\nÁrea (cm²) 180 - 200 160 115 105 \r\n\r\nDENSIDADE DE AVES NAS CAIXAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nInverno\r\n\r\n0,022m²/kg\r\n\r\n45kg/m² \r\n\r\nVerão\r\n\r\n0,026m²/kg\r\n\r\n38kg/m² \r\n\r\nTRANSPORTE DE SUÍNOS\r\n\r\n0,425m2/100kg\r\n\r\nou\r\n\r\n235kg/m2\r\n\r\nDA EXPOSIÇÃO À VENDA\r\n\r\nTodo recinto utilizado para manter animais em exposição, tendo ou não a finalidade de comércio, deve possuir dimensão compatível com o tamanho dos animais expostos, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar.\r\n\r\nÉ expressamente proibido manter os animais expostos ao sol (a não ser para banhos matinais) e às intempéries.\r\n\r\nOs animais devem ser expostos, preferencialmente, em recintos individualizados, com exceção de fêmeas com cria; em se tratando de animais da mesma família ou compatíveis entre si, podem ser expostos em grupo nos recintos.\r\n\r\nOs recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem ter no mínimo 02 (dois) poleiros com diâmetro compatível.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nPasseriformes:\r\n\r\nPequenos (até 20,5cm): 40cm comp. X 25 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (20,6 a 34cm): 50cm comp. X 40 cm larg x 50 cm alt\r\n\r\nGrandes (acima de 34cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nPsitacídeos:\r\n\r\nPequenos (até 25,0cm): 40 cm comp. X 30 cm larg x 40 cm alt\r\n\r\nMédios (25,1 a 40cm): 60cm comp. X 50 cm larg x 60 cm alt\r\n\r\nCães: \r\n\r\nFórmula para calcular espaço adequado para um cão:\r\n\r\n= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm2\r\n\r\nObs.: o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.\r\n\r\nOriginal: “The calculation is: (length of dog in inches + 6) x (length of dog in inches + 6) = required floor space in square inches.” Fonte: Animal Welfare Act of USA.\r\n\r\nA altura do interior do recinto deve ser, no mínimo, 15,24 cm (6 polegadas) mais alta que a altura do cão mais alto ali alojado.\r\n\r\nGatos:\r\n\r\n· Gatos até 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,28 m2 (50 cm x 56 cm)\r\n\r\n· Gatos com mais de 4 kg - espaço de, no mínimo, 0,37 m2 (60 cm x 63 cm)\r\n\r\n· Gatas com filhotes devem ter um espaço adicional, baseado na raça e em suas características comportamentais e de acordo com as práticas de criação. Cada filhote terá, no mínimo, 5% do espaço definido para sua mãe.\r\n\r\n· Altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm\r\n\r\n· Não colocar mais de 12 gatos adultos no mesmo espaço.\r\n\r\n· Com exceção das colônias, gata com filhotes e filhotes com menos de 4 meses de idade não podem ser colocados no mesmo espaço junto com outros gatos adultos.\r\n\r\nCurrais de espera para Bovinos:\r\n\r\nPeso Vivo \r\n\r\n400kg \r\n\r\n500kg \r\n\r\n600kg \r\n\r\n700kg \r\n\r\nDecúbito lateral m² \r\n\r\n2.45 \r\n\r\n2.84 \r\n\r\n3.55 \r\n\r\nSemi decúbito m² \r\n\r\n1.30 \r\n\r\n1.51 \r\n\r\nDecúbito esternal / em pé m² \r\n\r\n0.99 \r\n\r\n1.15 \r\n\r\n1.30 \r\n\r\n1.43 \r\n\r\nBaias de Espera para Suínos: 0.7m²/100kg\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO\r\n\r\nTodo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais por tempo indeterminado deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, se virar, se movimentar livremente e se exercitar. \r\n\r\nNo caso de animal mantido preso à corda ou corrente, esta deve ter, no mínimo, 5 (cinco) vezes o comprimento do animal, medido da ponta do nariz à base da cauda. O comprimento da corda deve permitir o acesso do animal à cobertura do recinto, para se abrigar, e à alimentação e água. Cavalos devem ser mantidos presos à corda por curto período. Deverá sempre ser usado cabresto para evitar que se enforquem.\r\n\r\nSendo de espécie social, o animal deve também poder ter a oportunidade de interagir no espaço em que é mantido.\r\n\r\nDAS DIMENSÕES:\r\n\r\nCães:\r\n\r\nOs canis devem possuir área coberta (para proteção contra intempéries), incluindo estrado com, no mínimo, a medida do animal, para evitar contato direto com o piso, e possuir também um solarium para o banho de sol diário.\r\n\r\nQuando mantido em canil por mais de 4 horas ao dia, este deve possuir área de exercício com as seguintes dimensões:\r\n\r\n· cão até 15 kg: área de 4 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão de 15 a 30 kg: área de 6 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 1,5 m, mais 0,5 m2 para cada cão adicional de porte similar;\r\n\r\n· cão acima de 30 kg: área de 8 m2, com uma dimensão mínima (comprimento ou largura) de 2 m, mais 1 m2 para cada cão adicional de porte similar.\r\n\r\nCães mantidos presos a cordas devem ser soltos diariamente para se exercitarem por, no mínimo, 60 minutos ao dia. Deve também lhes ser permitido contato com humanos por um razoável período de tempo a cada dia.\r\n\r\nGatos não podem ficar presos a cordas ou correntes.\r\n\r\nCavalos:\r\n\r\n· área externa ou picadeiro (“day yard” ou “holding yard”): deve ter, pelo menos, 3 m de largura e estar numa área de, no mínimo, 20 m2. Para cavalos que trabalham, a área deve ter 35 m2. Se houver cobertura no local, deve estar a uma altura de 3,7m.\r\n\r\n· baias: devem ter, no mínimo, 3,7m de largura e 3,7m de profundidade com altura de 2,75m.\r\n\r\n· portas: devem ter, pelo menos, 1,2m de largura e 2,4m de altura, sem protuberâncias para não ferir os animais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA defesa dos direitos animais ou direitos dos animais ou da libertação animal, também chamada simplesmente abolicionismo constitui um movimento que luta contra qualquer uso de animais não-humanos que os transforme em propriedades de seres humanos, ou seja, meios para fins humanos. Trata-se de um movimento social que procura incluir os animais numa mesma comunidade moral que os humanos, fornecendo os interesses básicos aos animais, protegendo da dor, por exemplo, e dando a mesma consideração que os interesses humanos. A reivindicação da classe dos chamados “protetores” é de que os animais não sejam propriedade ou \"recursos naturais\" nem legalmente, nem moralmente justificáveis, pelo contrário deveriam ser considerados com direitos iguais aos dos humanos. \r\n\r\nCursos de direito animal estão agora inclusos em 69 das 180 escolas de direito dos Estados Unidos, a idéia da extensão da qualidade de pessoas (ou sujeito de direito) é defendida por vários professores como Alan Dershowitz e Laurence Tribe da Harvard Law School. \r\n\r\nComo bom exemplo da importância dos direitos animais, podemos indicar a Declaração Universal dos Direitos Animais que foi proclamada em assembléia, pela UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978.\r\n\r\nAo mencionarmos os direito dos animais, e qual a importância de preservá-los , faz-se necessário pensarmos sobre o papel da sociedade na regulamentação de nosso convívio e na contribuição para o relacionamento harmonioso e o bem-estar social, através das leis e das campanhas de conscientização. \r\n\r\nEstas questões estão diretamente relacionadas e, dependendo da forma como as encaramos, pode-se defender os mais variados pontos de vista, ressaltando a necessidade de um ordenamento jurídico que proteja não somente as espécies animais selvagens, como também as domesticadas.\r\n\r\nO debate sobre a valorização e o respeito ao direito dos animais teve seu crescimento acentuado na segunda metade do século XX, fruto da conscientização de parte da humanidade em relação a necessidade de garantir a eles uma condição de vida digna. Deve-se ter em mente que, além de uma simples preocupação ecológica, a proteção dos animais também incide fortemente no equilíbrio da comunidade e mesmo no crescimento responsável de nossas crianças, que através do respeito e responsabilidade de criar um animal, adquirem características desejáveis a qualquer cidadão.\r\n\r\nAtualmente, os animais não possuem uma proteção legal efetiva, como apresentamos no presente Projeto de Lei. Isso se faz necessário porque algumas espécies não mais existam em número abundante ou talvez porque a consciência quanto à sua importância para a sociedade tenha evoluído, o fato é que, de modo geral, eles não possuíam maior proteção jurídica até a atual proposição.\r\n\r\nTodos os animais merecem viver de acordo com suas próprias naturezas, livres de serem feridos, abusados e explorados pelas mãos humanas. Os animais têm o direto de serem livres da crueldade e da exploração humana, bem como os próprios humanos possuem esse direito entre eles mesmos.\r\n\r\nA interferência humana no ecossistema de nosso planeta, através da destruição indiscriminada de espécies animais, pode acarretar efeitos futuros imprevisíveis, até mesmo prejudiciais ao próprio Homem. Seguindo essa direção, a proteção aos animais se justifica não como um imperativo moral, mas como uma necessidade para a sobrevivência da humanidade. E temos o DEVER de começar de forma efetiva pelo nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso Projeto de Lei de proteção aos Direitos dos Animais demonstra a preocupação com a integridade do planeta, pois precisamos salvá-los enquanto ainda é tempo, incentivando as pessoas a exercitarem no entendimento do trato com animais, o exercício da cidadania. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429/2009\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOAR A FAZENDA DO LIVRAMENTO, SITUADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DO CARMO, NESTE ESTADO, ÀQUELA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 15.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a doar a Fazenda do Livramento, situada na zona rural do 1º distrito do Município do Carmo, neste Estado, à Prefeitura Municipal de Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compreende a Fazenda do Livramento, mencionada no caput a área de 4.205.000 (quatro milhões duzentos e cinco) metros quadrados de terras e benfeitorias existentes.\r\n\r\n§ 2º - É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, proprietário e legítimo possuidor, livre de ônus, conforme consta do termo nº 2.098, lavrado às folhas 7 (sete) do livro 3-E, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Carmo (RJ), em: 11/02.1941.\r\n\r\nArt. 2º - A doação de que trata esta Lei poderá ser na totalidade do imóvel descrito no § 1º do artigo 1º ou em parte, mediante entendimento entre os Poderes envolvidos, visando sempre à melhor utilização do bem público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO imóvel rural denominado Fazenda do Livramento, firmado no 1º distrito do Município do Carmo, neste Estado, medindo 4.205.000 ms2 de terras e benfeitorias, atualmente totalmente ociosas, foi a sede do extinto HOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDÃO, manicômio desativado, por força de Lei Federal, encontrando-se atualmente toda a sua clientela (internos psiquiátricos oriundos de todo o Brasil), residindo na cidade do Carmo, em residências terapêuticas, totalmente integrados com a comunidade local e assistidos por cuidadores, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nPor tanto o Município do Carmo, vem cumprindo o papel social que caberia ao Estado do Rio de Janeiro, pois a grande maioria de seus residentes terapêuticos são oriundos do HETB.\r\n\r\nAssim por solicitação do Prefeito do Município de Carmo, Estado do Rio de Janeiro, Doutor Carlos Emanuel Ferreira Braz, que pretende desenvolver vários projetos, de grande alcance social nas terras da Fazenda do Livramento é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Senhor CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , Paulo Ramos, Dionisio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasimiro Vale da Silva é brasileiro, filho de imigrantes portugueses, começou a trabalhar muito cedo ajudando os seus pais nas atividades comerciais da família. Na sua adolescência presenciou a revolução e as suas consequências para o povo. Dedicado pai, avô e profissional, tem sempre uma palavra amiga aos que lhe procuram, realizou seu curso de corretor de imóveis no Senac, Rio de Janeiro. Foi presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, e é o atual Presidente do Creci-RJ. Atua desde 1977 como corretor de imóveis, tornou-se empresário imobiliário em 1982 ao fundar a Casimiro Vale Imóveis Ltda., cujo lema é “Ética Profissional e Lealdade”. Com muito esforço formou-se em Advogado, se especializou em Direito Imobiliário. Fundador da 33ª Sub-secção da OAB, na Ilha do Governador, foi Juiz Classista, representante dos trabalhadores, é Juiz Arbitral, sempre atuante, participa de forma ativa e positiva das instituições que representa. Rotariano, foi presidente do Rotary Club de Ramos, participa também da Maçonaria, onde vem praticando os milenares princípios da irmandade com fraternidade. Participa da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário, da FENACI - Federação Nacional dos Corretores de Imóveis, é representante na CNPI - Confederação Nacional das Profissões Liberais. Casimiro Vale da Silva é CIDADÃO CARIOCA - Título Benemérito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, instituição que lhe concedeu recentemente mais uma importante homenagem: a MEDALHA PEDRO ERNESTO. Recebeu ainda, da Câmara Municipal de Volta Redonda, o título de Cidadão Voltarredondense. Sócio-honorário da Associação dos Alunos e Gestores Imobiliários de Maricá (Agim). Conselheiro efetivo da OAB Ilha e intransigente defensor das prerrogativas do profissional corretor de imóveis. \r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, MD. CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , Paulo Ramos, Dionisio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJúlio Cesar da Hora é Engenheiro de Produção graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Mestrando em Administração e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação pelo IBMEC/RJ, com dissertação na área de Inclusão Digital. Atuou como Engenheiro de Suporte no Centro Europeu de Pesquisas Nucleares (CERN), em Genebra, na Suíça, tendo ocupado também o cargo de Secretário-Geral de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre 2001 e 2005. Nos anos de 2006 e 2007, dedicou-se ao trabalho no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), onde atuou inicialmente como Diretor de Infraestrutura Tecnológica, passando a ocupar, em princípio de 2007, o cargo de Diretor Executivo da autarquia, ficando responsável pela coordenação das demais diretorias.\r\n\r\nA partir de 2008, atua na Secretaria Estadual de Educação, inicialmente como Chefe de Gabinete, passando a Subsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura.\r\n\r\nAtualmente desempenha a função de Subsecretário Executivo, tendo como missão coordenar as ações das outras três Subsecretarias, dessa pasta.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4107 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Adelino Terra, localizado no Município de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\n4108 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Dr. Artur Vargas, localizado no Município de Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\n4109 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Dr. Valmir Peçanha, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4110 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Monsenhor Francisco, localizado no Município de Paraíba do Sul-RJ.\r\n\r\n4111 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Roberto Coelho, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4112 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Profº Kopke, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4113 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, providências necessárias à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto, que determine à Coordenação de Obras da Rede Física da SEE, para que desenvolva projeto com vistas para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Oliveira Botelho, localizado no Município de Resende-RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9538 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Assistente de Administração CELSO SÁ, pela passagem dos 75 (setenta e cinco) anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ.\r\n\r\n9539 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Engenheiro Civil GINO BORGES DE CARVALHO, pela passagem dos 75 (setenta e cinco) anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ.\r\n\r\n9540 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Engenheiro Eletricista ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS, pela passagem dos 75 (setenta e cinco) anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n9537 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, Sr. HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN, pela atitude de rever a situação da Maternidade do Hospital Paulino Werneck, na Ilha do Governador.\r\n\r\nId: 804890"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). \r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nHavendo número legal, está aberta a Sessão Extraordinária do 2º período de convocação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser cumprido, sem ônus para os cofres públicos do Estado, nos dias 15 e 16 de julho do corrente, para deliberar em Regime de Urgência sobre o Projeto de Lei nº 2426/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 25/2009), que altera a redação do art. 2º da Lei nº 5496, de 02 de julho de 2009; e sobre o Projeto de Lei nº 2427/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 26/2009), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2426/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a capacidade de endividamento do Estado é uma solicitação do Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo. E entrego também ao Deputado Rodrigo Dantas, por solicitação, a capacitação porque, na época, votado pelo Deputado Luiz Paulo, sem que se tivesse apresentado o quadro de detalhamento, eu me comprometi com o Deputado Luiz Paulo de que qualquer votação, com a aquiescência de V. Exa., só aconteceria com o envio a esta Casa da capacidade e do espaço fiscal do governo. Em tendo acontecido essas explicações e prestadas as devidas informações, o governo supera o óbice legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O meu parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Deputado Rodrigo Dantas - agradecer, porque eu estou aqui e ele tem vindo a todas, mas eu faço um apelo, inclusive em nome da Casa. Entendo que é um direito de V. Exa., V. Exa. tem todo direito, mas é o apelo que fazemos, num momento até de entendimento com todas as lideranças, que V. Exa. retire o seu pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Retiro o pedido de verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2427/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Cabral) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, gostaria só de fazer um pequeno acerto. (Pausa) Eu tenho um acerto com o deputado Luiz Paulo, que disse que já leu. Mais uma vez peço desculpas e assumo aqui, na condição de governo, a responsabilidade por alguns desencontros. Não responsabilidade minha, mas responsabilidade do governo, que tem errado na confecção das mensagens enviadas a esta Casa. \r\n\r\nAconteceu no caso do empréstimo, agora, de sessenta e um milhões, que na realidade não é empréstimo, é uma compensação do governo federal em razão da grande queda do FPE-Fundo de Participação dos Estados, porém, nós votamos. Eu retifiquei a matéria aqui, através de emendas e do substitutivo apresentado, mas voltou novamente errado. \r\n\r\nEntão, acho que o governo tem que se antenar, ter mais cuidado; e os seus técnicos, mais atenção na confecção das mensagens que são apresentadas ao governo do Estado. \r\n\r\nO projeto seguinte - está aqui o Secretário Christino Áureo, deputado estadual, colega nosso - também votaríamos errado, não fossem algumas observações nossas e do próprio secretário. Conforme entendimento, é um empréstimo de vinte milhões de recursos do BNDES para o Banco do Brasil, na realidade é este que empresta o dinheiro - é o Banco do Brasil, porque o contrato é firmado com o Banco do Brasil - no montante de vinte milhões de reais para mecanização da agricultura, que são as patrulhas para tratar da agricultura como um todo, em especial da capacidade de escoamento através da melhora das estradas vicinais. \r\n\r\nE oferece, o governo, na mensagem enviada, no seu artigo 3º, garantias da União. A União não tem que garantir nada. Esse é um empréstimo da União e quem garante é o Estado. Por isso eu apresento, no entendimento, um substitutivo para a expressão “garantias da União”, passando a ter a seguinte redação, que estou apresentando: “O principal, juros e encargos, terão como garantia oferecida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro a alienação fiduciária dos próprios bens”. Isso fará com que a Casa não tenha que ser chamada de novo para concertar nenhum erro. \r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade com o substitutivo, em sendo acatado, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 64. Solicito a V.Exa. ouvir o douto Plenário, que seja considerada forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2427/2009, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa obter autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. para execução de projeto de construção de estradas viciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é constitucional. No entanto, visando aperfeiçoar o projeto e resguardar os interesses do Estado, considero necessário mudar a redação o art. 3° do projeto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Como garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos com o financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2427/2009\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pá carregadoras e equipamentos complementares.\r\n\r\nArt. 2° - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A\r\n\r\nArt. 3° - Como garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos com o financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5° - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Cabral) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nQueria aproveitar essa oportunidade, Sr. Presidente, para uma solicitação. Sou autor de cinco emendas a esse projeto. Gostaria de retirar todas elas porque são emendas que dariam garantia a alguns municípios da minha região de estar participando desse projeto que considero extremamente importante, principalmente, claro, para a área rural, porque diz respeito a escoamento de produção, e também porque favorece o turismo rural na nossa região sul do Estado, que represento aqui, falando especificamente de cidades como Barra Mansa, Barra do Piraí, Quatis, Valença e Pinheiral, cidades que eu tinha colocado, através de emendas, para serem garantidas. \r\n\r\nComo o governo garantiu que essas cidades vão receber esses investimentos, eu retiro as cinco emendas e aproveito a oportunidade para parabenizar o Governador Sérgio Cabral, agradecer porque é uma reivindicação antiga dos produtores da nossa região sul do Estado. Para V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, só no município de Valença temos mais de 1300 km de estradas vicinais. Quase que daqui a Brasília. Ou melhor, mais do que daqui a Brasília de estradas vicinais. E sem dúvida nenhuma esse projeto vai atender diretamente ao produtor, como eu falei, facilitando o escoamento de produção e também o turismo. \r\n\r\nO meu voto é favorável, como eu falei, acompanhando a CCJ no parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado. Concordando plenamente com a defesa, principalmente, do interior do nosso Estado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o mérito do projeto é de suma importância. E eu discutia o mesmo com a nossa 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, que me fez entender que o parecer seria de suma importância também sendo favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2427/09, de autoria do Poder Executivo, e de concepção do dublê de Secretário e Deputado Christino Áureo, que se encontra aqui no plenário. \r\n\r\nVisa o presente projeto de lei um contrato de empréstimos de 20 milhões de reais que o Governo do Estado pretende tomar junto ao Banco do Brasil para adquirir algumas patrulhas mecanizadas que farão a conservação do sistema de rodovias vicinais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabe bem V. Exa., Deputado Dr. Wilson Cabral, que as rodovias vicinais são responsáveis pelo escoamento da produção primária do nosso Estado. E quase todas elas, sem exceção, sob a jurisdição dos municípios a que cada uma delas atravessa.\r\n\r\nEntão, o presente empréstimo visa fortalecer a agricultura do nosso Estado e os municípios que têm como produção básica o processo agrícola e até mesmo a pecuária, porque a produção leiteira sempre se ressente muito da qualidade das rodovias vicinais. \r\n\r\nO Governo do Estado tem tido essa preocupação, Deputado Marcelo Freixo, há mais de 30 anos, quando foi feita a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro. E o Deputado Sabino, em 15 de março de 1975, ainda engatinhava, o então governador Faria Lima contratou um plano diretor de rodovias vicinais para o nosso Estado exatamente visando que a produção primária fosse priorizada. Mas esse sonho de mais de 30 anos, ao longo de sucessivos governos, não se manteve vivo e hoje a situação das nossas rodovias vicinais é absolutamente precária.\r\n\r\nEntão, verifico que o projeto, no mérito, é correto, porque visa principalmente atender o nosso interior do Estado tão carente de investimentos e principalmente um segmento da produção, que é a agricultura, que vem sendo esquecido em função do boom da indústria petrolífera no Estado do Rio de Janeiro. Mas o petróleo é um bem finito e a agricultura, a produção de alimentos, a pecuária tem seguramente respaldo através dos anos.\r\n\r\nSr. Presidente, o que verifico de incorreção no projeto estão nas justificativas, fruto que o número de patrulhas mecanizadas não é explicitado; verifico que o número de patróis, os números de pás mecânicas, de carregadeiras, de caminhões também não são explicitados; os critérios pelos quais serão selecionadas as primeiras rodovias vicinais a serem mantidas também não são explicitados, como também todo o processo logístico de operação. \r\n\r\nMas o Secretário Christino Áureo se comprometeu a enviar para esta Casa todo o planejamento que norteará a estratégia de conservação das rodovias, quer seja do ponto de vista das prioridades, quer seja sob o ponto de vista do sistema de operação e logística dos equipamentos. Acreditando, pois, na palavra do Deputado Secretário, apesar de estarmos em recesso e tendo em vista o mérito da matéria, votarei favoravelmente e retirarei as três emendas que fiz ao projeto, mas na certeza que o Deputado Cristino Áureo irá ofertar, terminado o recesso, o plano de conservação dessas rodovias vicinais.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Luiz Paulo, gostaria simplesmente de lembrar a questão da Emater. Por diversas vezes vários parlamentares desta Casa trataram da questão de reconstruir a Emater, vários quadros se aposentaram. É preciso, no escopo desse projeto, Deputado Luiz Paulo, que se tenha também a real dimensão de que temos quadros na Emater. Então, é preciso também incluir nesses itens para que o dublê de Deputado e Secretário Christino Áureo possa encaminhar também à Casa o prazo que vai ser feito esse concurso público para a Emater, tão importante para o desenvolvimento do projeto de agricultura em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de dar o aparte ao Deputado Sabino, Deputado João Pedro, eu já não estou vendo neste momento o Deputado-Secretário Christino Áureo, mas seria de todo conveniente, Secretário, que V.Exa., ao terminar o recesso, combinasse com o Deputado-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado Rogério Cabral, que, inegavelmente, é um homem que se dedica ao interior, à agricultura, a uma exposição na Comissão Permanente de Agricultura desse planejamento estratégico de manutenção das rodovias vicinais, contando que o dia em que V.Exa. vier, V.Exa. declinará esse dia para que eu possa estar presente.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, quero aqui publicamente reconhecer o trabalho que vem sendo feito pelo Deputado e Secretário Christino Áureo, porque tenho tido oportunidade de acompanhá-lo em várias viagens pelo interior, onde ele apresenta trabalho, apresenta serviço, liderando uma equipe que, sendo uma equipe pequena, tem sido uma equipe competente e que tem mostrado bons resultados.\r\n\r\nTive oportunidade de inclusive na última sexta-feira acompanhar o Secretário Christino Áureo a cinco municípios no interior, norte e noroeste do Estado, sempre apresentando resultado. E é preciso lembrar também que particularmente a região norte/noroeste do Rio de Janeiro, que tem a menor renda per capita, que sofreu décadas de esvaziamento econômico, precisa de ações urgentes, importantes e efetivas do governo estadual, capazes de fazer com que aquela população se fixe nos seus municípios, evitando particularmente que a sua juventude tenha que sair, tenha que migrar para outros Estados, para a Região dos Lagos ou para o inchamento da capital do nosso Estado.\r\n\r\nTenho conversado também com o Secretário Christino Áureo que precisamos também aprimorar e avançar na política para atendimento ao setor pesqueiro no nosso Estado e ele já se colocou à disposição para, na próxima semana, conversarmos sobre esse assunto.\r\n\r\nQuero, então, parabenizá-lo, Christino, por esse trabalho e por essa conquista, porque eu me lembro quando estive em São Fidélis, quando estive em Cardoso e Italva, o sofrimento daqueles prefeitos com todas as suas ruas, as suas pontes, as suas estradas vicinais impraticáveis, sem que o produtor pudesse retirar os seus produtos.\r\n\r\nParabéns, Secretário.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, também para registrar o nosso reconhecimento a esse grande benefício que estamos votando hoje por iniciativa do Governador Sérgio Cabral e do nosso Secretário e colega Deputado Christino Áureo, porque nosso interior realmente precisa e muito do apoio de todas as esferas de poder, obviamente dos municípios, mas principalmente do Estado e também do governo federal.\r\n\r\nEntão, é uma iniciativa louvável e nós, que temos base no interior, sabemos bem das necessidades dos nossos municípios, principalmente da região norte/noroeste do Estado. \r\n\r\nFazemos parte da comissão que V.Exa., Deputado Luiz Paulo, preside, de acompanhamento dos investimentos que estão sendo feitos com os recursos oriundos desta Casa, de R$ 20 milhões, para os municípios que sofreram com as inundações do início do ano, e estamos acompanhando todos esses municípios com as nossas comissões. Com certeza, em todos esses municípios, a questão das estradas vicinais é uma questão que é evidente e está presente em todas as nossas vistorias. \r\n\r\nAlém da alocação dos recursos desta Casa, por iniciativa do Presidente, Deputado Jorge Picciani, e de todos nós, deputados, com essa patrulha motomecanizada que a Secretaria de Agricultura do Estado está montando por meio desse investimento, haveremos de, a cada dia, oferecer uma estrutura toda adequada para que a agricultura do nosso Estado, do interior do Estado - principalmente o pequeno agricultor, o agricultor familiar -, seja sempre contemplada e incentivada para continuar produzindo aqueles produtos que são importantes para todos nós, para o mercado consumidor, mas, principalmente, muito mais importantes para a sua subsistência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Quero parabenizar aqui o nosso Secretário de Agricultura, nosso colega, o Deputado Christino Áureo, por essa feliz indicação ao Governador Sérgio Cabral. É uma coisa muito importante para o interior. \r\n\r\nEu vim votar hoje aqui este projeto, Sr. Presidente, com a maior alegria, porque eu que estou no interior vejo o que está acontecendo: o produtor de leite carregando latão no lombo de cavalo por falta de estrada, e o boi puxando caminhão que está preso na lama. Com esse recurso, tenho certeza de que vai melhorar muito a vida daquele pessoal lá do interior.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que não vejo, neste momento, aqui no plenário, o Deputado Rogério Cabral. Mas quero assinalar que o Deputado Rogério Cabral, junto com a Comissão de Agricultura, tem sido um lutador no sentido de os recursos serem encaminhados para o interior do nosso Estado a fim de privilegiar a produção primária. Então, tenho certeza de que também falo aqui em nome do Deputado Rogério Cabral, que votaria, sem dúvida nenhuma, favoravelmente a presente matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. já conversou, venho agradecer ao Deputado Caetano Amado, que, entendendo a importância do projeto - mesmo tendo emendado -, se prontificou a retirar as emendas. Também venho conclamar e solicitar ao Deputado Wagner Montes, que apresentou duas emendas que são justas, porém, com a urgência da matéria, e tendo em vista a necessidade de atender aos agricultores do interior do nosso Estado, quero solicitar ao Deputado Wagner Montes, meu amigo, que tivesse a gentileza, mesmo abrindo mão de uma prerrogativa sua, de retirar as emendas.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o líder do Governo, Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, me faz este apelo para que eu retire as minhas emendas, embora ele saiba que são justas, mas, em respeito à matéria, ao mérito do projeto, em respeito ao trabalho que o Secretário, o nosso colega Deputado Christino Áureo vem fazendo na Secretaria de Agricultura, a preocupação do Secretário em desenvolver ainda mais o interior do nosso Estado, e quando você protege as estradas vicinais, automaticamente você protege toda a produção de um Estado, todo o desenvolvimento do interior de um Estado, e conhecendo como eu conheço o Estado de São Paulo, o Rio de Janeiro está muito atrasado em comparação ao Estado de São Paulo. Mas, Sr. Secretário Christino Áureo, V. Exa. merece o maior respeito pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Secretaria de Agricultura. E, atendendo ao apelo do líder do Governo, Deputado Paulo Melo, eu retiro as emendas feitas, embora ache que são justas, mas as retiro para que o projeto tramite com urgência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Atendendo também a um apelo do líder do Governo e pela consideração que tenho por V. Exa., sei que o projeto precisa ser aprovado. Em virtude da necessidade, eu retiro as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer ao Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que declaro o voto de apoio a essa mensagem que vem do governo, conduzida pela Secretaria de Agricultura, que tem à frente o nosso Christino Áureo, deputado do Estado do Rio. É importante falar da visão administrativa e política do Secretário Christino, ao buscar equipar a Secretaria. Evidentemente esses equipamentos serão operados pela Emater-Rio que já se prepara também para que a agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro também venha se beneficiar de uma decisão hoje, tão importante que é para a nossa economia. O Congresso Nacional acabou de aprovar uma lei onde 30% da merenda escolar, não só do ensino fundamental, mas também do ensino médio, venha da agricultura familiar. Esse mercado vai fortalecer os nossos pequenos agricultores, os agricultores familiares. Com certeza, para dar conta dessa demanda, dessa atenção a esse agricultor familiar, a melhoria das estradas, através do equipamento a ser adquirido é importante, assim como o trabalho também, através do concurso público que a Emater realizará, ofertando maior número de extencionistas a esses agricultores familiares. Isso tudo se soma a um conjunto de ações pensadas estrategicamente na visão política e também na visão governamental de gestão de Christino Áureo.\r\n\r\nPortanto, nós que militamos na área e conhecemos também essa necessidade do agricultor familiar vimos, na aprovação deste projeto e na compra deste equipamento, eu diria, um marco, porque é um desejo antigo do setor. Muitos programas foram idealizados, mas praticamente nenhum neste campo conseguiu obter êxito e agora, sob a conduta de Christino Áureo, vamos colher bons frutos, tanto na alimentação como na atenção que receberá a agricultura familiar. \r\n\r\nAcabei de chegar de Brasília, numa audiência pública no Senado, presidida pelo Senador Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura, onde muito se falou da importância de apoiar a agricultura familiar e também de melhorar as condições de trabalho dos extencionistas da Emater, o que vem somar ao esforço de todos nós. \r\n\r\nO concurso mais essa medida trarão eficácia ao setor. Então, parabéns ao governo e ao Secretário Christino Áureo, e também ao conjunto de Deputados, pela aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Gostaria neste momento de destacar a aprovação desta mensagem do Governador Sérgio Cabral, pela qual o Governo adquiriu um empréstimo de R$ 20 milhões para a Secretaria de Estado e Agricultura, para investir em patrulha mecanizada, principalmente no nosso interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria dizer, Sr. Presidente, que estou no meu quarto mandato como Deputado Estadual e aproximadamente há 15 anos que recebemos reivindicações dos produtores das cidades de Volta Redonda, Valença, Barra do Piraí, Barra Mansa, Quatis, Pinheiral, enfim, de toda nossa região sul do Estado, em relação a investimentos em estradas vicinais. Agora, sem dúvida nenhuma, com a aprovação desse projeto, os agricultores dessas cidades receberão o maior benefício dos últimos anos para que possam escoar a sua produção e também melhorar a própria qualidade de vida.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governo do Estado, o Presidente Jorge Picciani, que articulou com os Deputados a aprovação rápida desse projeto. Como eu falei, esse investimento vai beneficiar muito as estradas vicinais de todo o Estado do Rio de Janeiro, particularmente das cidades que represento aqui, como Volta Redonda, Valença, Barra Mansa, Quatis e Pinheiral, além de outras cidades do sul do Estado.\r\n\r\nParabéns, Governador Sérgio Cabral; parabéns, Presidente Jorge Picciani; parabéns, Secretário Christino Áureo, por essa iniciativa e por esse investimento.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, venho fazer uma correção de voto. O PPS está se abstendo nesta matéria, já comunicamos no Colégio de Líderes, em função da preocupação com o endividamento que vai chegando hoje a quase R$ 2 bilhões no atual governo, já que na mensagem do início do governo um dos pontos citados pelo Governador Sérgio Cabral era sua preocupação com o endividamento do Estado. Nada contra o mérito da matéria. Está de parabéns o Secretário Christino Áureo, está de parabéns o governo por encaminhar essa questão do atendimento às estradas fundamentais para o escoamento da produção agrícola do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém aproveito a presença do Secretário de Agricultura para que ele reforce o que a Comissão de Educação vem fazendo aqui na Casa, para que possamos impedir um novo movimento de terceirização da merenda escolar, como o governo pretendeu no final do ano de 2008. Seguramente, a compra da merenda escolar na ponta, como é feita há muito anos neste Estado, pelas comunidades escolares, é um grande fortalecimento da distribuição da riqueza no local da produção. Então, é fundamental que o discurso do governo de fortalecimento, por um lado, da agricultura familiar, do pequeno proprietário do campo esteja também presente, caso esta Casa tenha que voltar a debater a terceirização, com contratos milionários, da merenda escolar. Seguramente, o que é comprado hoje desse pequeno agricultor, desse pequeno produtor, com recurso da merenda escolar, será comprado em São Paulo ou em Minas Gerais, porque os interesses serão outros.\r\n\r\nEstá de parabéns o Secretário Christino Áureo, mas fica o alerta. Que V. Exa., como Secretário e Deputado, fique atento a esse movimento do governo do Estado com relação à compra terceirizada de merenda escolar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, saúdo o governo Sérgio Cabral, o Secretário de Agricultura aqui presente, Christino Áureo, parabenizando-o por esta matéria. Votei com alegria a favor porque noto que o Estado do Rio de Janeiro é muito conhecido pelos atrativos urbanos ou pelas suas praias, no entanto, existe no nosso Estado uma área ainda no interior, voltada para a agricultura, que precisa muito de apoio. \r\n\r\nHá pessoas que no dia-a-dia ficam de mãos calejadas e veem seus filhos migrando para as cidades porque não conseguem sobreviver no meio rural, enquanto o nosso Estado ainda importa muito de produto alimentício. Aprovar esse empréstimo aqui é possibilitar à Secretaria de Agricultura do Estado fornecer equipamentos e máquinas para que as estradas vicinais tenham melhor acesso, incentivando o agricultor, principalmente a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores do nosso Estado. \r\n\r\nVenho aqui, como Deputada Estadual, já há algum tempo, desde o primeiro mandato, agora estou no segundo, lutando por algumas estradas vicinais, como as que ligam Santa Isabel, Conservatória, Valença, a estrada que liga também o distrito de Rialto ao Bairro Colônia e o distrito de Amparo ao Bairro Vila Nova, em Barra Mansa, passando por uma área muito rica do ponto de vista produtivo, que é Santa Rita das Verduras. É lindo visitar e ver aquela produção, que com certeza será também beneficiada, já que temos o despacho do Governador Sérgio Cabral dizendo: “ok, podem fazer o projeto para o asfaltamento dessas duas estradas”.\r\n\r\nFico contente, esperando que realmente a merenda escolar possa ser um plus nesse incentivo ao homem e à mulher do campo, ao agricultor e à agricultora. \r\n\r\nObrigada. É só.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicio parabenizando o nobre Deputado e Secretário Christino Áureo, conhecido pela sua atuação na Secretaria de Agricultura desde o governo anterior e cujo talento, capacidade profissional e dedicação superam divergências políticas e cores partidárias. Ele foi mantido na Secretaria para tristeza dos deputados, pois não podemos contar aqui com um parlamentar da capacidade de S. Exa., mas temos satisfação em saber do trabalho que vem desenvolvendo à frente da pasta da Agricultura. \r\n\r\nParabenizo o nosso Presidente, sempre atento às questões, em especial dos municípios do interior, pelo empenho. Vale lembrar que há alguns meses o Presidente conduziu um processo nesta Casa de socorro àquelas cidades, doando um cheque de R$ 1 milhão para cada uma, economia feita no Parlamento fluminense para ser investida na qualidade de vida dessas cidades, em especial após o triste episódio das enchentes. \r\n\r\nSecretário Christino Áureo, uma matéria está totalmente linkada à outra, pois esse empréstimo que a Assembleia acaba de aprovar certamente vai possibilitar que a pasta de V. Exa. possa preparar essas estradas vicinais, tanto para escoar produção como para receber as próximas chuvas, que, infelizmente, sabemos que todos os anos causam impacto terrível. Saiba V. Exa. que votei, ainda de forma muito consciente, pensando no povo de Campos. \r\n\r\nVejo o Deputado Wilson Cabral, aqui ao meu lado, e o Deputado João Peixoto, parlamentares que estão sempre buscando também a melhoria da Cidade de Campos. Muito nos estimula a região do Morro do Coco e de Santa Maria, enfim toda a Baixada Campista, que muito carece desse tipo de atenção, em especial os produtores de cana-de-açúcar e todas as estradas que cortam aquelas áreas. \r\n\r\nFaço um apelo ao Secretário, que certamente tem todo o Estado a cuidar. Mas, em função da importância e do tamanho de Campos, gostaria que V. Exa. tivesse um carinho especial para com aquela cidade. O povo realmente está precisando muito desse tipo de assistência da Secretaria de Agricultura, que agora V. Exa. poderá proporcionar, a partir desse empréstimo de R$ 20 milhões aprovado hoje. \r\n\r\nNo mais, parabéns! Certamente, quem ganha é o povo do interior do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, também votei favoravelmente a essa matéria. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, já que estamos numa Sessão durante o recesso parlamentar, para dar boas-vindas ao novo Comandante-Geral da Polícia Militar, o Coronel PM Mário Sérgio Duarte, pessoa do mais alto gabarito, que dá agora outra cara à Polícia Militar e certamente vai rumar para a modernidade daquela importante instituição. \r\n\r\nEstarei em reunião com o comando da corporação o mais rapidamente possível. Agora, sim, há o clima, há a intenção de olhar para os integrantes da corporação por parte do seu chefe, o comandante-geral. Vou poder levar várias e várias iniciativas que temos, por ocasião do nosso mandato parlamentar, para o comandante, \r\n\r\nCoronel Mário Sérgio, e tenho certeza que serão muito bem recebidas as ideias, como por exemplo a revisão do regulamento disciplinar, a questão do fim da prisão disciplinar, a estabilidade dos nossos praças, a questão das inclusões como estavam acontecendo. Tenho a certeza que a partir de agora haverá um critério, haverá um respeito à legislação, haverá um respeito à Constituição do Estado na hora de julgar um servidor público, que é o caso do militar.\r\n\r\nEntão, é só para dar esse recado. Tenham confiança, tenham convicção de que, a partir de agora, os integrantes da Polícia Militar vão passar a ter cidadania, vão passar a ter respeito, porque no comando da Corporação há uma pessoa preparada, que gosta da Polícia Militar e que quer, sem dúvida alguma, deixar a sua trajetória marcada positivamente. Para isso, é importante que tenhamos sempre esse diálogo, as portas abertas para que possamos ajudar esses integrantes da Polícia Militar a resgatar a vontade de trabalhar, a resgatar todo aquele sentimento, que, ao longo de sua carreira foi se perdendo por causa do péssimo tratamento dispensado por alguns Comandantes Gerais passados. \r\n\r\nEntão, as boas vindas ao Coronel Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É para justificar a falta do Deputado Marcelino D'Almeida, que se encontra fazendo alguns exames e, portanto, hospitalizado hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de encerrar a Sessão, quero agradecer a presença dos Deputados. É a segunda convocação extraordinária este mês por interesse público, sem ônus para o Poder Legislativo e para o Estado. Agradeço também aos funcionários que, no período do recesso parlamentar, aqui estão.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento pela presença do nosso colega, Deputado Christino Áureo, hoje Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, e que tem feito um trabalho extraordinário a favor, sobretudo dos pequenos e médios produtores rurais do nosso Estado. A gestão do Christino começa a ajudar a mudar a face do nosso interior, sobretudo do nosso interior mais pobre.\r\n\r\nParabéns, Christino, obrigado pela sua presença entre nós.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANNI, PRESIDENTE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.\r\n\r\nId: 804891"
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8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de FULVIA FONSECA TOSTA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7878/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE MARIA SILVA BARBOSA RAMOS, matrícula nº 403.373-4, do cargo em comissão de, Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7879/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.369-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B - Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de SOLANGE MARIA SILVA BARBOSA RAMOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10666/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA NASCIMENTO NAZARETH, matrícula nº 412.445-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10667/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE MENESES DA SILVEIRA, matrícula nº 413.878-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA NASCIMENTO NAZARETH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11032/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE FERREIRA VITAL, matrícula nº 413.879-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9942/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ADRIANO DE CASTRO DIAS, matrícula nº 413.880-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JAILTON PINTO PESSANHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11094/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAUDIZIO BELO CALAZANS, matrícula nº 413.330-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10869/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS GRAVINO, matrícula nº 411.282-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10270/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PAVÃO DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 409.489-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10271/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LIN GONÇALVES, matrícula nº 413.854-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PAVÃO DA COSTA CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10492/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ALVES RODRIGUES, matrícula nº 413.159-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10493/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA CONCEIÇÃO GERMANO, matrícula nº 413.864-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10327/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES, matrícula nº 413.853-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de ALTAIR MIRANDA DA ROSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10390/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 413.860-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10733/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA MARIA DE ANDRADE, matrícula nº 413.865-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMERI MENDES LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10737/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMERI MENDES LOPES, matrícula nº 413.532-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8828/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE MUNIZ MASSENA, matrícula nº 411.907-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*5255/2009 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento ao recurso de Ofício da Comissão de Licitações, ficando mantida sua decisão no sentido do não acolhimento das impugnações promovidas pelas licitantes por intermédio dos Processos nº 10230/09 e 10179/09.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.07.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 283/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10723/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIZA MARIA BANDEIRA, matrícula nº 307.368-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de Mário José Siqueira da Silva.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3214/2009 - OTTON DE SOUZA FILHO\r\n\r\n3349/2009 - ANA CLAUDIA CORREA TAVARES\r\n\r\n3512/2009 - DIONISIO CRUZ TARBAY\r\n\r\n4078/2009 - ROBERTO ROSSI\r\n\r\n4475/2009 - ROGERIO MARIANO DOS PASSOS\r\n\r\n4487/2009 - JOSE MARIA DE ARAUJO\r\n\r\n4625/2009 - GUARACI MENEZES FELIX\r\n\r\n4888/2009 - EDUARDO DO NASCIMENTO SERRA\r\n\r\n4967/2009 - JANAINA CARDOSO SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n4990/2009 - RENATA SAMPAIO FADEL DUARTE\r\n\r\n5305/2009 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n5429/2009 - BARBARA DUARTE DEPS\r\n\r\n5594/2009 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n5689/2009 - KATIA CILENE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n5733/2009 - ROSANGELA FERREIRA GADELHA\r\n\r\n5889/2009 - ALCIR RAMÃO SILVA\r\n\r\n5929/2009 - EDSON FREITAS GOMES\r\n\r\n6619/2009 - ANA MARIA DE BARCELLOS\r\n\r\n6797/2009 - JOSE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n7503/2009 - FABIO DAVID VILLAS BOAS\r\n\r\n8030/2009 - JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n8165/2009 - ROGERIO PENNA BASTOS\r\n\r\n8188/2009 - WANDERLEY OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n8300/2009 - ALUIZIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8424/2009 - JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n8576/2009 - ROGERIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n8631/2009 - PAULO CESAR RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n9152/2009 - ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA\r\n\r\n9674/2009 - FLAVIA SANTANA PEREIRA\r\n\r\n9765/2009 - GUILHERME AGUIAR COSTA\r\n\r\n9800/2009 - ISAIAS DE SOUZA MACIEL NETO\r\n\r\n9805/2009 - BRUNO VIEIRA MENDES\r\n\r\n9825/2009 - PATRICIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n9839/2009 - ANDREA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n9983/2009 - BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n9995/2009 - MARCOS TADEU AQUINO LIMA\r\n\r\n10186/2009 - ELIEL JOSE DO CARMO\r\n\r\n10265/2009 - LUCIANA MARQUES DE MENEZES\r\n\r\n10599/2009 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n10811/2009 - ROSA NAIR PEREIRA\r\n\r\n10821/2009 - LUCIANA FARIA BARBOSA\r\n\r\n10061/2009 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\n10083/2009 - GENIVAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10362/2009 - NEWTON DE BRITTO SOUZA\r\n\r\n10411/2009 - IVAN RUBIO LACERDA\r\n\r\n10518/2009 - MONICA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n10587/2009 - IGOR COSTA DO AMARAL\r\n\r\n10694/2009 - CARLOS TADEU GOMES\r\n\r\n10784/2009 - ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10830/2009 - SIDNEY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n10876/2009 - ROSANNE MOURA LEITE ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxilio Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10517/2009 - GETULIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10960/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10202/2009 - ÃNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO DE ALCÃNTARA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 804892"
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Presentes ainda os Srs. Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Beniamino Bimonte, Diretor de Recursos Humanos, Rogerio Takayanagi, Diretor de Marketing, Carlo de Martino, Diretor de External Relations, Antonino Ruggiero, Diretor de Wholesale, Lorenzo Federico Zanotti Lindner, Diretor de Planejamento Estratégico & Business Monitoring, e Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária. Ordem do Dia: (1) Comunicados de interesse do Conselho - atividades desenvolvidas pelos Comitês Especializados: Comitê de Remuneração e Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa; (2) Deliberar sobre a alteração dos limites de autoridade dos Diretores da Companhia, nos termos e para os fins do disposto no artigo 34 do Estatuto Social da Companhia; (3) Deliberar sobre a realização de doação pela Controlada TIM Celular S.A. ao Instituto Auditório Ibirapuera de São Paulo; (4) Deliberar sobre a realização de doação pela Controlada TIM Celular S.A. relacionada ao Projeto Internet Sem Fronteiras; (5) Deliberar acerca da prorrogação da Tranche “B” do empréstimo sindicalizado “CLUB DEAL” no valor de R$ 300 milhões com vencimento em 10 de agosto de 2009; (6) Tomar conhecimento do desempenho da Companhia; e (7) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Inicialmente, consigna-se a obtenção, no dia 29 de maio de 2009, das autorizações pertinentes no que concerne ao visto permanente, necessárias à posse nos respectivos cargos, (i) pelo Sr. Carmelo Furci, como Membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) pelo Sr. Luca Luciani, como Diretor Presidente da Companhia, Membro do Conselho de Administração da Companhia e Diretor Presidente da Controlada TIM Nordeste S.A., ressaltando-se que, em virtude da obtenção das autorizações necessárias, os Srs. Carmelo Furci e Luca Luciani já assinaram os respectivos Termos de Posse. Em seguida, após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Tomar conhecimento a respeito das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração e pelo Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa, na última reunião dos referidos órgãos, realizadas nos dias 12 de maio de 2009 e 24 de junho de 2009, respectivamente; (2) Aprovar a alteração dos limites de autoridade dos Diretores da Companhia, na forma do parágrafo primeiro do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: conforme o previsto no Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e a competência privativa da Assembleia Geral de Acionistas, do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada da Companhia. Os demais Diretores da Companhia, dentro de suas respectivas áreas de atuação e sempre observado o disposto no Estatuto Social da Companhia e no orçamento aprovado, terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, dentro dos seguintes limites de autoridade: (a) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) para operações financeiras e de tesouraria, inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (ii) para as demais operações, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (b) Diretor de Suprimentos: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (c) Diretor de Recursos Humanos: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (d) Diretor Jurídico: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos; (3) Aprovar a realização de doação pela Controlada TIM Celular S.A. ao Instituto Auditório Ibirapuera de São Paulo (doravante designado como “Auditório”), no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil Reais), devendo o montante ora doado ser utilizado para manutenção e gestão conjunta com a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, visando, principalmente, à manutenção do Auditório, bem como ao desenvolvimento sócio-cultural, através da realização de Projetos (SAS 158/09); (4) Após apresentação realizada, o Conselho decidiu adiar a deliberação do tema para a próxima reunião, quando deverão ser prestadas maiores informações sobre o Projeto, incluindo-o no contexto do Programa Social da Companhia; (5) Aprovar a prorrogação, pela Controlada TIM Celular S.A., da Tranche “B” do empréstimo sindicalizado “CLUB DEAL”, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais), pelo prazo de até 2 (dois) anos, com o aval da Companhia; (6) Após, o Sr. Luca Luciani tomou a palavra para expor aos demais Conselheiros sua apresentação a respeito do desempenho da Companhia. Realizada a apresentação, os Conselheiros se mostraram satisfeitos com as informações apresentadas; e (7) Por fim, o Presidente do Conselho questionou se algum dos presentes teria outros assuntos de interesse do Conselho, e o Sr. Luca Luciani pediu a palavra para informar aos demais Conselheiros sobre o andamento dos atos necessários à concretização da incorporação da Intelig, conforme deliberado pelo Conselho de Administração na reunião de 16 de abril de 2009. Realizada a apresentação, os Conselheiros se mostraram satisfeitos com as informações apresentadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Luca Luciani, Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Manoel Horácio Francisco da ilva, Maílson Ferreira da Nóbrega, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis e Andrea Sandro Calabi. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 03 de julho de 2009.Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001927861 em 08.07.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804556"
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                    "V - Ata",
                    "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.742.164/0001-43\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 17 de junho de 2009 na sede social, nesta capital. 1 - No dia 17 de junho de 2009, às 11h00min horas, na sede social localizada na Rua Prudente de Moraes, 1.117, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando 83,83% do capital social com direito a voto. 3 - Mesa: Ana Helena Fett de Carvalho, Presidente e Eduardo Fett, Secretário. 4 - Publicações: o relatório da Diretoria e as Demonstrações financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicado no DOE no dia 09, 10 e 15 de Junho de 2009 e no Jornal do Commercio em 09, 10 e 11 de Junho de 2009. 5 - Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) aprovar as contas dos administradores, e as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2008; 2) Do lucro líquido do exercício no valor de R$ 558.875,83 (quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), aprovar a seguinte destinação: Reserva Legal - R$ 27.943,79 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos); Dividendos a Distribuir - R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), permanecendo o saldo em Lucro Retido para reinvestimento; 3) Ratificamos a eleição de 2008. Estando eleitos os diretores para o biênio 2008/2009, como Diretora Presidente Sra. Dosolina Dirce Greca Fett, brasileira, viúva, comerciante, residente na Rua Alberto de Campos, 279 apto. 101, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, Carteira de Identidade nº 04769760-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF 003.548.210-91; Diretora Sra. Ana Helena Fett de Carvalho, brasileira, casada, advogada, residente a Rua Alberto de Campos, 124 apto. 301, carteira de Identidade nº 04963111-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 516.583.130-20, Diretor Sr. Eduardo Fett, brasileiro, casado, comerciante, CPF 516.583.480-87, identidade IFP 907.9575.107, residente a Rua 24 de outubro nº 333 apto. 1101 - Porto Alegre - RS. A Diretoria aprova a remuneração global mensal dos Diretores no valor de R$ 96.930,00 (noventa e seis mil novecentos e trinta reais). Assuntos gerais: Aprovado pelos presentes que os relatórios da Diretoria, Demonstrações Financeiras ou qualquer documento que necessite publicação legal poderá ser publicado em qualquer outro jornal que o utilizado nos últimos anos. Encerramento: Após lida e aprovada a presente Ata, foi autorizada a lavratura em forma de sumário. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2009. , Ana Helena Fett de Carvalho, Presidente da Assembléia; Eduardo Fett, Secretário. Acionistas presentes: Ana Helena Fett de Carvalho, Guilherme Antonio Fett, Dosolina Dirce Greca Fett, Eduardo Fett, Alexandre Fett, p. Evapar S/A Serviços Hoteleiros: Guilherme Antonio Fett. Declaro que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio. Ana Helena Fett de Carvalho - Diretora. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001925413 em 01/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804429"
                ],
                "804697": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 804697"
                ],
                "804134": [
                    "V - Ata",
                    "VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009. Data, hora e local: Realizada no dia 24 de junho de 2009, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro s/nº, Terminal de Passageiros nº 02 do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro / Galeão - Antonio Carlos Jobim, nível de embarque, entre os eixos 53-54/E-G, Seguimento D, CEP 21.941-570 (sala junto ao balcão de vendas e informações “VARIG”). Presença: Compareceram todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, ficando dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Henrique Constantino, que convidou a Sra. Claudia Karpat, para atuar como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração de um dos jornais em que a Companhia efetua as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, por unanimidade, foi aprovado que, face a suspensão da circulação do Jornal Gazeta Mercantil, os atos societários da Companhia passarão a ser publicados, a partir da presente data, no Jornal Valor Econômico. Sendo assim, os veículos utilizados pela Companhia para as publicações legais serão o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Valor Econômico (RJ). Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Henrique Constantino - Presidente; e Sra. Claudia Karpat - Secretária. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Henrique Constantino - Presidente; Claudia Karpat - Secretária. JUCERJA, 1926832 em 06/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804134"
                ],
                "780671": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 780671. Por ofício"
                ],
                "780651": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 780651. Por ofício"
                ],
                "804131": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 804131"
                ],
                "804470": [
                    "V - Ata",
                    "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 18/06/2009, lavrada nos termos do art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. I- Data, hora, local: realizada no dia 18/06/2009 às 16h; na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ; II- Presidência e Secretário: Eduardo Henrique Yamagata e Tomi Yamagata, respectivamente, acionistas no ato aclamados; III- Quorum: presença dos Acionistas, representando 85% do capital votante; IV- Ordem do dia em AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da cia. e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008. 2- Deliberar sobre a destinação do resultado da cia. no exercício encerrado em 31/12/2008; 3- Fixação dos honorários da Diretoria; 4- Instalação ou não do conselho Fiscal; 5- Outros assuntos de interesse da cia. V- Ordem do dia em AGE: 1- Alteração do art. 16 do Estatuto Social (Composição da Diretoria); 2- Eleger novo diretor para compor o cargo ora criado, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; 3- Outros assuntos de interesse da cia. VI- Publicações: 1- Aviso aos Acionistas de que trata o art. nº 133 da Lei nº 6404/76, publicados no DOERJ e no Jornal \"O São Gonçalo\", nos 10, 11 e 12/03/2009; 2- Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2008, dispensada a publicação na forma do art. 294, II da Lei nº 6.404/76. 3- Convocação da AGO/E aos Acionistas publicados no DOERJ e no Jornal “O São Gonçalo” nos dias 04, 05 e 08/06/2009. VII- Resoluções aprovadas em AGO: 1- As contas expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2008 e os atos da Diretoria Executiva. 2- Destinação do resultado do exercício: não houve, tendo em vista o prejuízo do exercício. 3- Fixou o teto global anual da Diretoria Executiva. 4- Instalação ou não do Conselho Fiscal: não houve pedido dos Acionistas de instalação de Conselho Fiscal. VIII- Resoluções aprovadas em AGE: (I) Alteração do Estatuto Social dando nova redação ao art. 16: Art. 16 A Diretoria Executiva será composta de 06 diretores, denominados 04 Diretores Superintendentes, 01 Diretor Técnico e 01 Diretor Tesoureiro, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral de acionista; (II) Foi eleito para compor o cargo ora criado da Cia., em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009, como Diretor Superintendente, Sr. Nobuo Yamagata, dispensada a prestação de caução. O Diretor eleito, presente à Assembléia Geral, declara, neste ato, sob as penas da lei, que possui reputação ilibada, não estando incurso em qualquer impedimento legal para o exercício do cargo de Diretor de Sociedade Anônima de Capital Fechado, e, ato contínuo, toma posse perante a AGE; IX - Encerramento: Nada mais a tratar, franqueada a palavra, ninguém dela fez uso, foi lavrada esta Ata, neste livro que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade dos Acionistas presentes. São Gonçalo-RJ, 18/06/2009 - Presidente: Eduardo Henrique Yamagata; Secretário: Tomi Yamagata. JUCERJA: Sob o nº 00001926804 em 06/07/2009.\r\n\r\nId: 804470"
                ],
                "804574": [
                    "V - Ata",
                    "SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.356.432/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.285.512\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: No dia 03 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sede da Spinacia Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 28 de maio de 2009, tendo a totalidade dos acionistas considerado sanada a inobservância do prazo previsto no caput do art. 133 da Lei nº 6.404/76, conforme autorizado pelo §4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Não haverá destinação de lucro líquido do exercício de 2008 face a existência de prejuízo acumulado no valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e em conformidade com as Demonstrações Financeiras da Companhia, publicadas em 02 de junho de 2009. 4.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Ordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Spinacia Participações S/A. Certifico o deferimento em 10/07/2009 e o registro sob o número 1928918 e data de 10/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804574"
                ],
                "804733": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.002799-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de abril de 2008. Dia, Hora e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2008, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, sita à Rua São Clemente, n.º 38, 7º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum e Convocação: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, sendo dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Mesa: Cesar Soares dos Reis, Presidente; João Lima Netto, Secretário. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da companhia, no valor de R$ 600.242.669,37 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), mediante emissão de 600.242.669 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial. 2) Ratificação da escolha da empresa especializada para promover a avaliação dos bens vertidos ao capital social da companhia e análise dos laudos de avaliação dos referidos bens; 3) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 4) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Iniciada a sessão e lida em voz alta a Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou aos acionistas a presença dos Srs. representantes da empresa avaliadora, para prestarem eventuais esclarecimentos sobre os laudos de avaliação dos bens a serem vertidos ao capital da companhia, tudo em conformidade com a Lei n.º 6404/76. A acionista CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente, após a análise e aprovação dos laudos pela unanimidade dos presentes, manifestou o interesse de subscrever as 600.242.669 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem integralizadas, parte em dinheiro, parte em bens, conforme descrito no Boletim de Subscrição, anexo a presente. Como a Assembléia contou com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente cientificou a todos da fixação do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar desta data e com término previsto para o dia 30/04/2008, para o exercício do direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/76. Tendo sido a proposta de aumento de Capital aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade dos acionistas da companhia, fica deliberado que após 30 (trinta) dias, haverá a realização de nova assembléia a fim de homologar o aumento de capital e a sua integralização, bem como a respectiva alteração estatutária. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do quarto item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas e aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes na Assembléia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: Cesar Soares dos Reis , Presidente; João Lima Neto, Secretário; CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente. Associação Clube Salutar, Cesar Soares dos Reis, Ayrton Costa Xavier, João Lima Netto, Maria de Belém Monteiro Xavier, Maria Emilia do Nascimento Maia, Moacyr Fernandes de Oliveira, Rivayl dos Reis. Declaramos que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Cesar Soares dos Reis- Presidente. João Lima Netto - Secretário. JUCERJA - Certifico o deferimento em 13/07/2009 e o registro sob o número e data abaixo: 00001929420. Data: 13/07/2009 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008. Dia, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2008, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, sita à Rua São Clemente, n.º 38, 7º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum e Convocação: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, sendo dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Mesa: Cesar Soares dos Reis , Presidente; João Lima Netto, Secretário. Ordem do Dia: 1) Homologação do aumento de capital no valor de R$ 600.242.669,37 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), aprovado na AGE de 01/04/2008, cujo prazo para o exercício do direito de preferência termina nesta data; 2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social face o aumento de capital aprovado; 3) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: 1. O Sr. Presidente comunicou que não obstante o término do prazo decadencial de 30 dias para que os acionistas subscrevessem o aumento de capital no valor de R$ 600.242.669,37 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), correspondente a 600.242.669 novas ações, aprovado naquele ato, nenhum acionista manifestou interesse em efetuar subscrição e considerando não ter havido sobras, ele propôs o encerramento e homologação da operação de aumento de capital, conforme a subscrição aprovada na AGE de 01/04/2008, pela acionista CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente, totalmente integralizada, no valor de R$ 600.242.669,37 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), mediante emissão de 600.242.669 (seiscentos milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada, calculado pelo seu valor patrimonial, o que foi aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes. 2. Tendo em vista as deliberações acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 635.242.669,37 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), dividido em 635.242.669 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias sem valor nominal\". 3. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas e aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes na Assembléia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: Cesar Soares dos Reis, Presidente; João Lima Netto, Secretário; CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficicente. Associação Clube Salutar, Cesar Soares dos Reis, Ayrton Costa Xavier, João Lima Netto, Maria de Belém Monteiro Xavier, Maria Emilia do Nascimento Maia, Moacyr Fernandes de Oliveira, Rivayl dos Reis. Declaramos que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Cesar Soares dos Reis - Presidente. João Lima Netto - Secretário. JUCERJA - Certifico o deferimento em 13/07/2009 e o registro sob o número e data abaixo: 00001929419. Data: 13/07/2009 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º- A CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º- A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Clemente, 38, 7º andar podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar ou encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações no Brasil. Art. 3º- A Companhia tem por objeto operar Planos de Previdência Complementar e Seguros de Pessoas em todo o Território Nacional podendo, ainda, participar de outras sociedades. Art.4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações. Art. 5º - O Capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 635.242.669,37 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), dividido em 635.242.669 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias sem valor nominal. Art.6º- As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Assembléia Geral. Art.7º- A Assembléia Geral reúne-se: a) ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e, quando for o caso, sobre a distribuição de dividendos; iii) eleger, com idade limitada a 75 anos, os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e, quando for o caso, o Conselho Fiscal e iv) fixar a remuneração global dos administradores. b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.8º- A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer dos demais conselheiros, e tem, além de outras atribuições previstas em lei, as seguintes: a) definir as diretrizes e objetivos gerais da companhia; b) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração, inclusive o seu presidente; c) autorizar a aquisição de ações da própria companhia, para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria; d) aprovar aumento do capital social. Parágrafo Único: cabe ao presidente da Assembléia Geral escolher o secretário. Capítulo IV - Administração. Seção I - Normas Gerais. Art. 9º- A administração da companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art.10- O prazo de gestão dos administradores é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 11- Os membros do Conselho de Administração e os da Diretoria são investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no livro próprio, após homologada sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP. Parágrafo Único: Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à homologação, a eleição tornar-se-á sem efeito. Art.12- O prazo de gestão dos administradores se estende até a investidura de seus sucessores. Art.13- Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria lavrar-se-ão atas, que, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão levadas ao Registro Público de Empresas Mercantis. Seção II - Conselho de Administração. Art.14- O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) conselheiros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis. Parágrafo Único: No caso de vacância de cargo de conselheiro, a Assembléia Geral elegerá substituto, que completará o mandato do substituído. Art.15- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de três dos conselheiros. §1º- As convocações para as reuniões do Conselho de Administração devem ser feitas por carta ou por qualquer meio eletrônico que permita comprovar o recebimento pelo destinatário. A convocação será feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e especificará data, hora e local para a reunião, bem como as matérias a serem nela discutidas. §2º- Independente de convocação as reuniões realizar-se-ão (a) com a presença da totalidade dos conselheiros ou (b) se, antes da reunião, os ausentes houverem dispensado a convocação e comunicado a dispensa ao presidente do Conselho de Administração por qualquer das formas estabelecidas no parágrafo primeiro acima. §3º- O quorum mínimo para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos conselheiros. §4º- O conselheiro que não puder comparecer a qualquer das reuniões do Conselho de Administração poderá: (a) autorizar por escrito outro conselheiro a representá-lo na reunião e votar por ele, computando-se, para efeito de quorum de instalação e de deliberação, as presenças e os votos do representante e de seus representados, ou (b) participar da reunião mediante conferência telefônica ou vídeo conferência. §5º- Havendo necessidade de substituir conselheiro temporariamente, os demais membros do Conselho de Administração nomearão um deles para substituir o temporariamente ausente. O substituto votará em seu nome próprio e no do conselheiro substituído. §6º- As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto; em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade. Art.16- Compete ao presidente do Conselho de Administração: a) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração; b) indicar, dentre os conselheiros, quem o substitua nas ausências e impedimentos; e c) prover no sentido de que sejam cumpridas as normas deste estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e as da Assembléia Geral. Art.17- Além de outras atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da companhia, tendo em vista as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Assembléia Geral; b) aprovar o orçamento anual, os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle da companhia; c) aprovar previamente: i) a celebração de contratos de valor individual superior a 2% (dois por cento) do valor do capital social; ii) a abertura e o encerramento de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações; iii) a aquisição ou a alienação de participações em sociedades; iv) a aquisição de bens para o ativo permanente por preço superior a 1% (um por cento) do capital social e a alienação de bens que o integrem, quando o respectivo valor contábil for superior a 1% (um por cento) do valor do capital social; e v) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observada a regulamentação do setor segurador; d) encaminhar à Assembléia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros; e) indicar o representante legal da companhia que comparecerá às assembléias gerais e às reuniões de sócios das sociedades das quais ela participe; f) distribuir, entre os administradores, a remuneração fixada pela Assembléia Geral; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) fixar os critérios para a concessão de financiamentos ou empréstimos, observada a regulamentação do setor segurador. Seção III - Diretoria. Art.18- A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo um diretor presidente, um diretor técnico, um diretor administrativo-financeiro e até dois diretores sem designação especial. §1º- Até 1/3 do total dos membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para a Diretoria. §2º- Os membros da Diretoria terão idade limitada a 65 anos. Art.19- Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: a) dirigir os negócios sociais e fazer cumprir o objeto social, imprimindo, na direção da companhia, as diretrizes traçadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração; b) elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle da companhia; c) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para apresentação à Assembléia Geral, relatório das atividades sociais, instruindo-o com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras legalmente exigidos em cada exercício e, quando for o caso, com o parecer do Conselho Fiscal; e d) observar fielmente as disposições legais e regulamentares do setor segurador. Art.20- Compete ao diretor presidente: a) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores; b) estabelecer as atribuições individuais dos diretores, respeitadas as atribuições específicas dos diretores técnico e administrativo-financeiro; c) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 21- Compete ao diretor técnico: a) a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; b) a responsabilidades pelas relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas. Art. 22- Compete ao diretor administrativo-financeiro: a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e daquela aplicável à consecução do objeto social da companhia; b) a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, zelando pela sua observância e pela da respectiva regulamentação complementar. Art.23- No caso de afastamento temporário de qualquer diretor, inclusive do diretor presidente, caberá a este designar dentre os diretores, o substituto. Art.24- No caso de vacância do cargo de diretor, o Conselho de Administração reunir-se-á imediatamente para eleger substituto, que cumprirá o restante do mandato do substituído. Art.25- Sempre que entender conveniente, o diretor presidente poderá convocar reunião da Diretoria. Parágrafo Único: A Diretoria se reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes; em caso de empate, caberá ao diretor presidente o voto de qualidade. Art.26- A companhia é representada por 2 (dois) diretores em conjunto. §1º- a companhia pode ainda ser representada: a) conjuntamente, por qualquer diretor e um procurador; b) por dois procuradores conjuntamente; c) em casos especiais, desde que formalmente autorizado por deliberação da Diretoria, por um diretor ou por um procurador; e d) por um diretor ou por um procurador perante os órgãos fiscalizadores das operações da companhia e demais repartições públicas e na prática de atos que para ela não gerem obrigações. §2º- Nos atos de nomeação de procuradores, a companhia deverá ser representada por dois diretores, sendo um deles o diretor presidente. §3º- Dos instrumentos de mandato ad negotia deverá constar necessariamente o prazo de validade, reputando-se outorgados por 1 (um) ano aqueles que não contiverem prazo. Os mandatos ad judicia poderão ser outorgados sem prazo. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art.27- O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando instalado, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Art.28- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. Art.29- Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições previstas em lei: a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações que julgar necessárias à deliberação da assembléia geral; c) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados. Art. 30- O exercício social corresponde ao ano civil, devendo a administração da companhia levantar balanço e elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a periodicidade e os critérios exigidos na regulamentação do setor segurador. Art.31- A companhia pode, mediante deliberação do Conselho de Administração: a) levantar balanços em períodos inferiores a 1 (um) ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Art. 32- Do resultado do exercício, feitas as deduções legais, 5% (cinco por cento) devem ser aplicados na constituição da reserva legal, cabendo à Assembléia Geral, respeitadas as limitações legais, deliberar sobre o saldo remanescente. Art.33- Os acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 30% (trinta por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei. Art.34- O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica. Art.35- Compensar-se-ão, nos dividendos anuais, os juros sobre capital próprio e os dividendos que, de conformidade com o disposto na letra \"a\" do artigo 31 deste estatuto, tenham sido distribuídos no período. Art.36- Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas prescrevem em favor da companhia. César Soares dos Reis - Presidente da Assembléia. João Lima Netto - Secretário da Assembléia. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº: 00001929419 de 13/07/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804733"
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                    "V - Ata",
                    "LATAPACK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.742.204/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6137-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07.05.2009. Data, Hora e Local: Dia 07/05/2009, às 14h, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 5º andar (parte), RJ/RJ. Convocação: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Presentes acionistas representantes da totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretária: Livia Mariani Lemos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1) Foi aprovada a eleição do acionista Daniel Zilberknop, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI. nº 90056114731 SJS/RS, CPF/MF nº 458.955.970-68, com escritório empresarial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.726, 13º andar, Itaim Bibi, SP//SP, e a reeleição dos acionistas: (a) Francisco Teixeira de Sá, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado no Condomínio Encontro das Águas, s/nº, Lote 33, Lauro de Freitas/BA, CI. nº 728.630 (SSP/BA) e CPF/MF nº 221.072.908-49; (b) Marc Buckingham Slezynger, brasileiro, casado, empresário, com escritório comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.726, 13º andar, Itaim Bibi, SP//SP, CI. nº 18.632.444-3 e CPF/MF nº 136.707.478-93; (c) Livia Mariani Lemos, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua Sara Vilela nº 69, Jardim Botânico, RJ/RJ, OAB/RJ nº 87.572 e CPF/MF nº 023.411.037-66; (d) Andre Philippe Mattias Lindner Krepel, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Penna Chaves nº 95, apto. 302, Jardim Botânico, RJ/RJ, CI. nº 07.637.129-3 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 003.679.127-08, como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 3 anos a contar desta data, tendo sido nomeado Presidente do Conselho de Administração o Sr. Francisco Teixeira de Sá. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei especial, condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou que os impeça de exercer atividade mercantil. 2) Fixar, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, em até R$ 40.000,00, o montante global anual da remuneração dos Administradores. 3) Aprovar um aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 30.296.997,00, passando este de R$ 33.542.923,27 para R$ 63.839.920,27, mediante a capitalização de parte da reserva estatutária, com a emissão de 9.350.925 ações ordinárias nominativas, pelo valor unitário de R$ 3,24, que serão entregues aos acionistas, a título de bonificação, na proporção das respectivas participações destes no capital social da Companhia. 4) Em virtude do aumento do capital ora aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados os seus parágrafos. “Artigo 5º - O capital social é de R$ 63.839.920,27, dividido em 40.044.738 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretária: Livia Mariani Lemos. Acionistas: Participações Industriais do Nordeste S.A., por seus Diretores Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Livia Mariani Lemos; Unigel S.A., por seu Diretor Marc Buckingham Slezynger; Mônica Labarthe Vasconcellos Reis Pereira; Francisco Teixeira de Sá; Bernard Jacques Hubenet Junior; Marc Buckingham Slezynger. JUCERJA nº 00001923508, em 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804248"
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                "804558": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.496.047/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028017-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: No dia 28 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sede da NATTCA2006 Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas.3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2009, tendo a totalidade dos acionistas considerado sanada a inobservância do prazo previsto no caput do art. 133 da Lei nº 6.404/76, conforme autorizado pelo §4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Não haverá destinação de lucro líquido do exercício de 2008 face a existência de prejuízo acumulado no valor total de R$ 5.779.436,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, e quatrocentos e trinta e seis reais), referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e em conformidade com as Demonstrações Financeiras da Companhia publicadas em 27 de maio de 2009. 4.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Ordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Nattca2006 Participações S.A. Certifico o deferimento em 10/07/2009 e o registro sob o número 1928923 e data de 10/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804558"
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                "804635": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028449-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (1º DE JUNHO DE 2009). 1. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de junho de 2009, às 10 horas, na sede do Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas e sanadas todas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: O Conselheiro Sr. Luiz Alberto Quinta (\"Presidente\") assumiu a presidência da mesa e convocou a mim, Mauro Cunha Silvestri (\"Secretário\"), como Secretário. 4. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade e sem reservas: (i) aprovar, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2009, Ano XXXV, nº 93, Parte V, fls. 12 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 28 de maio de 2009, Seção de Economia, fls. 6; e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, conforme as demonstrações ora aprovadas, ou seja, (a) para a constituição da Reserva Legal da Companhia, nos termos do Art. 193 da Lei 6.404/76, e (b) para distribuição de dividendos aos acionistas na proporção de sua participação no capital social da Companhia, o que deverá ser feito ao longo do exercício caso verificada disponibilidade de caixa, mediante instalação de nova assembléia para tal deliberação. 5. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se esta Assembléia Geral Ordinária, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Acionistas da Companhia. Mesa: Luiz Alberto Quinta e Mauro Cunha Silvestri; Acionistas: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri, Ruy Kameyama, AJMS Participações Ltda e SPE Monza Participações S/A. Mesa: Luiz Alberto Quinta - Presidente. Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Autenticação: A presente ata é cópia autêntica da que foi lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1928167 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804635"
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                "804587": [
                    "V - Ata",
                    "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028123-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RIO PCH I S.A., REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2009 Aos três dias do mês de julho do ano de 2009, às 10:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da RIO PCH I S.A., com a presença dos membros abaixo assinados e como convidado o Sr. Roberto Federici, que tomaram conhecimento e deliberaram, sobre o seguinte assunto: Alteração na Nomenclatura e na Composição da Diretoria - Após a apresentação feita pelo Diretor Presidente e considerando alteração estatutária deliberada na AGO/AGE de 30.03.09, a Diretoria propôs aprovar: (i) a alteração na nomenclatura do Diretor Técnico, Sr. Paulo Roberto Dutra, eleito na Assembléia Geral de Constituição realizada em 26.01.2007, para Diretor de Planejamento e Controle; e (ii) as indicações para nova composição da Diretoria da Rio PCH I: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 078.438.744 IFP/RJ e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 955.093.217-68; Diretora de Regulação - Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.486.537 SSP/PE e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 304.753.094-72; e Diretora de Gestão de Pessoas - Sra. Lady Batista de Morais, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.642.614 SSP/GO, inscrita no CPF/MF 381.874.501-34, todos com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro- RJ. O mandato dos diretores ora eleitos, coincidirão com o mandato dos demais Diretores terminando em 21/12/2009. Os Diretores eleitos deverão assinar os respectivos termos de posse para investidura de seus cargos. Fica assim composta a Diretoria da Rio PCH I: Diretor Presidente - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi; Diretor de Planejamento e Controle - Paulo Roberto Dutra; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Erik da Costa Breyer; Diretora de Regulação - Solange Maria Pinto Ribeiro e Diretora de Gestão de Pessoas - Lady Batista de Morais, todos com mandatos até 21.12.2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa - Presidente do Conselho de Administração, Solange Maria Pinto Ribeiro, Vantuil Junior Ribeiro e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio PCH I S.A. Certifico o deferimento em 07/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001927320 - Data: 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804587"
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                "804600": [
                    "V - Ata",
                    "TROIKA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.756.114/0001-05 - NIRE \r\n\r\nN° 33.3.0027732-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora a Local: Aos 10/07/09, às 10 h, na Rua Igarapava, nº 90/ap. 702-RJ. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Antônio Soares Ribeiro; e Secretária: Tatiana Lárin Ribeiro. Ordem do Dia: Redução do capital social da Cia em R$ 68.286,00, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) Foi aprovada a lavratura da ata de forma sumária; (ii) Tendo em vista o fato do valor do capital ser excessivo para o objeto social, foi aprovada a redução de capital da Cia no valor de R$ 68.286,00, com o cancelamento de 34.143 ações ordinárias do acionista Marcos Antonio Soares Ribeiro; e 34.143 ações preferenciais, sem direito a voto, da acionista Tatiana Lárin Ribeiro, mediante a entrega, a valor contábil, do bem descrito no documento lido e identificado como Documento I que integra a presente ata, bem esse que foi aportado na Cia pelos mesmos acionistas que ora reduzem o capital social da Cia, de acordo com a AGE de 20/11/06. Tendo em vista a redução do capital e o cancelamento das ações mencionado acima, o capital social da Cia passa a ter a seguinte composição: (a) Marcos Antonio Soares Ribeiro: 803.643 ações ordinárias; (b) Tatiana Lárin Ribeiro: 784.194 ações ordinárias; e 19.449 ações preferenciais; (c) Marcos Antonio Lárin Ribeiro: 2.500 ações preferenciais; (d) Cristiane Lárin Ribeiro: 750.000 ações ordinárias; e 2.315.888 ações preferenciais. O caput do art. 5º do Estatuto passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 4.675.674,00, totalmente subscrito e integralizado, sendo parte em dinheiro e parte em bens, dividido em 4.675.674 ações, sendo 2.337.837 ON; e 2.337.837 PN, sem direito a voto”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. RJ, 10/07/09. Acionistas Presentes: (aa) Marcos Antônio Soares Ribeiro; Tatiana Lárin Ribeiro; Cristiane Lárin Ribeiro; e Marcos Antônio Lárin Ribeiro. A presente é cópia fiel da original. Marcos Antônio Soares Ribeiro - Presidente. Tatiana Lárin Ribeiro - Secretária.\r\n\r\nId: 804600"
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                "804469": [
                    "V - Ata",
                    "ZI BLUE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.222.218/0001-87\r\n\r\nNIRE 33300167692\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2009. 1. Data, hora e local: Ao primeiro dia do mês de julho de 2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) aprovar alteração do artigo 2º do Estatuto Social, que trata do objeto da Sociedade, extinguindo-se a exploração de atividades agrícolas, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - A sociedade tem por objeto a administração de bens próprios e a participação em outras empresas ou empreendimentos, bem como a exploração de atividades pastoris. (b) consolidar o Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a redação anexa à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionista: Zi-Gordo S.A.. Confere com o original em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, 1928879 de 10/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804469"
                ],
                "804582": [
                    "V - Certidão",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2009, às 11:30hs. CERTIDÃO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1928193 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804582"
                ],
                "804598": [
                    "V - Certidão",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2009, às 11:00hs. CERTIDÃO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1928188 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 804598"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "799129": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000404, com validade até 06 de julho de 2014, para a Estação Intermediária de Transferência de petróleo e gás natural, na ESTAÇÃO DE BARRA DO FURADO, 600 - BARRA DO FURADO, município de QUISSAMÃ. (Processo nº E-07/200284/1999)\r\n\r\nId: 799129. Por ofício"
                    ],
                    "796676": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000350, com validade até 01 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA RJ 216, ESTRADA CAMPOS/FAROL DE SÃO TOMÉ - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204016/2007)\r\n\r\nId: 796676"
                    ],
                    "798644": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000414, com validade até 03 de julho de 2014, para operar ponto de entrega (city gate) de gás natural destinado ao Sistema CEG de Distribuição - Guapimirim, na RODOVIA RJ-122, KM 05 - FAZENDA GARCIA, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/500438/2009)\r\n\r\nId: 798644. Por ofício"
                    ],
                    "798722": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000416, com validade até 03 de julho de 2014, para operar ponto de entrega (city gate) de gás natural destinado ao fornecimento à UTE Macaé Merchant, na RODOVIA RJ-168, KM 12 - FAZENDA SÃO JOÃO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/500439/2009)\r\n\r\nId: 798722. Por ofício"
                    ],
                    "804715": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\n02.709.449/0004-00\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para operar o duto OSVOL 10\" que interliga o Terminal de Japeri ao Terminal de Volta Redonda, na Avenida Integração, 1829 - Aterrado - Volta Redonda. (Processo n° E-07/503125/2009).\r\n\r\nId: 804715. Por ofício"
                    ],
                    "803606": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2008: Paulo Paiva, Ronaldo Bicalho Pinto Coelho Junior, Ensino MÉDIO: 2007: Jorge Vasconcellos, 2008: Adriana Guimarães Jorge, Amanda Bravin Ribeiro, Carlos Gustavo Da Cunha Braga, Cátia Cristina Dos Santos Marques, Daniel Mark Dutra, Dayana Batista Lima, Eduardo Jose De Oliveira, Eleiu De Oliveira, Fagner Da Silva Alvarenga, Georgina Vanessa Nunes Dutton Abreu Martins, Kaster Giurizatto Passamani Oss, Lorrana Lira Drumond, Luciano Ciriaco Valentim, Marcelo Las - Casas Alves, Marcelo Martins Santana, Marco Antonio Bragança Picotez, Marcos Vinícius Da Nóbrega, Osmair Barros De Lima, Sebastião Cordeiro, Thiago Nunes Venturini, Valdinauda Aparecida Nunes Carleti Sório, Vera Lucia De Oli veira Felicio Dos Santos, Weslei Esposti De Almeida, 2009: Adelmo Santos Ferreira, Ademir Julio Da Costa, Admir Morais Dos Santos, Adriana De Paiva Branco, Aglenicia Cruz Silva, Agnaldo Aparecido Roberto Dos Santos, Akira Melo Matsuoka, Alan Nascimento Da Silva, Alessandra Silva De Freitas, Aline Marinho Dos Santos, Ana Carolina Morais Santos, Ana Pereira De Souza, Anderson Brasil Silva , Andre Gomes Pereira, Antonio Alves Da Silva, Antonio Jorge De Souza Filho, Antonio Lisboa Jorge, Arnaldo Macaharu Yosimura, Augusto Oliveira De Souza, Benedita Socorro De Oliveira, Bernardo Seabra Cabral, Bismark Valerio Oliveira, Bruno Batista De Jesus, Caio Bertucci Xavier, Caio Henrique Soares Barbosa, Carlos Eduardo Cavalcante De Almeida, Carlos Eduardo Vieira De Oliveira, Carlos Henrique Da Silva, Carlos Parmigiani, Carmen Sandra Da Silva Canedo, Claudson Do Nascimento Silva, Cristiane De Fátima Silva, Cristiano Andre Doria, Cristiano Ferreira Sampaio, Daciel Cezar De Souza Nery, Daniel Freitas De Lima, Danilo Brito Da Silva, David Dias Da Silva , Decliê Guedes Do Nascimento , Deyse Rejane De Rezende, Dhiego Victorio Pereira Couto, Diego Augusto Meyworm Dias, Diogo Theobaldo Da Cruz, Divino Germano Da Silva, Edilaine Gonçalves Da Silva, Edson Cardoso Purcino, Eduarda Campos Duarte, Eduardo Bispo Magalhães, Eduardo Dos Santos Lopes, Eduardo Pinheiro Da Silva, Edvan Jhonatan Batista De Paula, Elcio Dos Santos, Eliane Pereira Da Silva Almeida, Elizangela Rios Pereira De Carvalho, Fernando Rodrigues Da Silva, Flavia Umbelina Da Silva, Francisco Martins De Andrade, Gabriel Fernandes Oliveira, Genivon Gregorio De Sousa, Gerson Luis Pampuche, Gerson Peixoto Dos Santos, Gisele Rodrigues , Giuflávio Giuseppe Ferraz, Gleydson Bruno De Souza Porto, Helaine Rondon Pires, Honorato Pereira De Menezes, Ivan Ferreira Lustosa, Ivo Borel Passos, Jailson Pereira Da Silva, Jaime Eduardo Da Silva Pereira, Jason Cides De Oliveira, Jefferson Araujo Maciel, Joelto Oliveira Vaz Santos, Johnny William Diniz, Jose Gonçalves Pinheiro Filho, João Paulo Gouveia Ribeiro, Junio Rodrigues De Lima, Kelly Cristina Fortunato Sobrinho, Lauro Borges Junior, Leandro Forte Batista Dos Santos, Leidiane De Souza Da Silva, Leidilene Pereira Da Silva Guedes, Lino De Sousa Borges, Lucas Dutra Da Silva Pires, Luciana Candelório Da Cruz, Luciano Ghioto Da Silva, Luciano Rodrigues Arruda, Luciano Tavares Da Costa, Luiz Carlos Fonseca, Luiz Carlos Gonçalves De Souza Junior, Luiz Paulo Pereira Barros, Luiz Pereira Da Silva, Manoel Dos Santos Neto, Manoel Mendes, Manoel Messias De Souza, Marcelo Quinarelli, Marcelo Santos Das Dores, Marcia Aparecida Valentim De Moura, Marcio Jesus Do Nascimento, Marco Antonio De Souza Sardinha, Marcos Alves De Oliveira, Marcos Antonio Sampaio De Oliveira, Marcos Barcelos Costa, Marcos Paulo Ferreira De Souza, Maria Aparecida Alves De Lima, Maria Aparecida Rodrigues Pereira, Maria Celeste Milhomem De Oliveira, Maria Rosivagner Bezerra Xavier, Mario Gomes Vianna, Marlon De Souza Padua, Mauricio Carneiro De Souza, Mauricio Penha De Oliveira, Maycon De Souza Muniz, Miguel Renato Vieira Junior, Murilo Andre Oliveira E Souza, Patrick Ribeiro Cyrino, Paulo Cesar Sant´anna Silva, Paulo Cezar Da Silva, Pedro Henrique Martins Pires, edro Gonçalves Rosa, Pedro Henrique Coutinho De Vellasco Barros, Priscila Januario Silva, Rafael Pereira De Abreu Faria, Rafael De Souza Leite, Raphael De Souza Braz, Raphael Gomes Liparizi, Rebeca Pecoraro De Morais, Renata Lucia De Moura, Renato Augusto De Carvalho, Ricardo Alexandre De Souza, Ricardo Antonio Batista Dos Santos, Rissandra De Melo Rodrigues, Rogelio Marzullo, Rogerio Alves Da Cunha, Rogerio Da Silva Neto, Ronaldo Batista Diniz, Rosemary Ferreira Dos Santos, Rui Amaro De Souza Junior, Sandra Dias Da Silva Almeida, Sara De Santana Ciriaco, Sebastião Nolberto Da Silva, Sergio Ricardo De Souza Santos, Silvania Sebastiana Da Silva Caldeira, Simone De Lima Miguel, Suedes Moreira Do Nascimento, Tainan Cristine Lourenço De Carvalho, Tania Teixeira De Mello Palagama, Tatiana Linhares Fernandes, Tatiane Da Silva Garbo Soares, Thiago De Araujo Pereira, Thiago Oliveira Menezes Araujo, Valdenor Afonso Peres, Valdirene Pires Da Silva Barros E Lima, Viviane Correia Da Silva, Wagner De Pontes Feitosa, Wagner Martins Rosa, Wellington Donizete De Faria, William Germano Silva, William Josué Guimarães Gomes Cruz Filho, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 803606"
                    ],
                    "795637": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ: 06.248.349/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000358, com validade até 29 de junho de 2014, para realizar a atividade de curvamento, concretagem e armazenamento de tubos, em área de 20.000m², na RODOVIA BR-101, KM 1,5 - CENTRO, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/501119/2009)\r\n\r\nId: 795637"
                    ],
                    "796688": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000351, com validade até 01 de julho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA RJ 126, ESTRADA CAMPOS/FAROL DE SÃO TOMÉ - BAIXA GRANDE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204015/2007)\r\n\r\nId: 796688"
                    ],
                    "797789": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.311.285/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000407, com validade até 03 de julho de 2012, para implantação das atividades de extração, envase e comercialização de água mineral, na ESTRADA EDGAR FERNANDES, 2397 - CARBOCÁLCIO, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo nº E-07/203314/2008)\r\n\r\nId: 797789"
                    ],
                    "803101": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "LATICÍNIO GRUPIARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.989.826/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATICÍNIO GRUPIARA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000446, com validade até 13 de julho de 2012, para realizar a obra de implantação da unidade de secagem de soro de leite, na ESTRADA PARAPEUNA/CORONEL CARDOSO, KM 2, SÍTIO RECANTO - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/503100/2009)\r\n\r\nId: 803101"
                    ],
                    "804193": [
                        "V - Ata",
                        "I CLINIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL. Sede a Estrada União Indústria, nº. 10.395 Sala 07 - Itaipava - Petrópolis-RJ. Objetivo Social: é a prestação de serviços de assistência médica. Sócias: Anna Paula da Nóbrega Bauer e Myriam Carneiro da Nóbrega. Itaipava - Petrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 804193"
                    ],
                    "791589": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ:33.913.211/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Colégio Eduardo Guimarães, mantido por CREDI LTDA. CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, situado na Rua Mena Barreto, 71 e 120, Botafogo Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes em 2008. Ensino Médio: Antonio Harlon Alves Mendes, Arlei Campos Levandoski, Diego Vinícius Guerra de Araújo, Debora Basílio Lopes, Fabriciano Rocha Silva, Julia Resende Paranhos, Juliana Bottari Nogueira, Luís Gustavo Carvalho de Azevedo e Silva. Ensino Médio - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Eduardo Mecês Ferreira, Guilherme Darriba Macêdo Salvucci, Michelle Chimeli Brasiellas, Rafael de Carvalho Rodrigues, Rodrigo Hernandez Guzman, Rodrigo Passos Fernandes, Sidney Fonseca Rocha da Silva. Ensino Fundamental - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ana Paula Silva, Andre Vital Amsler Moura,Daniel Ferreira Silva Karam, Larissa Freire de Loureiro, Nicholas Putziger Joannidis, Renata Revers Delgado de Souza, Renato Moreira da Fonseca, neto, Rodrigo Andrés Duarte, Yuri de Jesus Silva Quintanilha. Diretora: Clara Rosa da Silva Werner Reg. 14264-SEE/DAT; Secretário: José Eduardo Guimarães Mussi - Reg. 182/81 ME; \r\n\r\nId: 791589"
                    ],
                    "804316": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2000: Roberta Silva dos Santos, 2001: Cristiano Santos Pimentel, Leila Barbosa de Freitas, 2004: Gelson Sant'Anna Soares, 2005: Eliana da Silva Nicácio, 2006: Renato Moreira Martins, 2007: Ana Luiza dos Santos Linhares, Bianca Cristina de Oliveira Krawezuk da Silva, Jacqueline da Silva Lago, Jefferson Bruno Lima Pedreira, Marco Paulo Francisco, Monique Cunha de Souza, 2008: Elisabeth de Araujo Braga Cardoso, Joelma Moura da Nóbrega de Jesus, Lucia Helena Gomes Garganta dos Santos, Marcia de Castro Rego, Maria do Carmo Silveira Martins, Tereza Cristina da Silva Santos, Vivian da Silva Machado Pereira, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Cristiano Santos Pimentel, Monique Santos, 2007: Rejane de Barros Coutinho, 2008: Adriana Simone da Costa Medeiros, 2009: Camilla Santana Moreira, Eli Gomes de Souza, Fabia Ribeiro da Cunha de Oliveira, Geraldo do Nascimento, Kelly Cristina Vaz da Silva de Lima, Rosana Azevedo da Silva, Verônica Araujo de Azevedo Ferreira. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva Neonatal: 2009: Katia Soares de Oliveira, Instrumentação Cirúrgica: 2001: Deborah de Mello Ribeiro. Técnico de Segurança do Trabalho: 2006: Hildoberto Cristiano Marron da Cunha, 2008: Maurício Santos Pereira, Rogerio Oliveira dos Santos, Wellington Conceição Dias, 2009: Charles de Oliveira Arigoni.\r\n\r\nId: 804316"
                    ],
                    "801205": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação do Instituto Isabel, mantido por Instituto Isabel, situado na Rua Mariz e Barros, 612 -Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio “Orientação para o Trabalho” no ano letivo de 2008: Alexandre Schettini Cardoso, Beatriz Rodrigues Gouvêa, Carla da Gama Costa Nascimento, Caroliny dos Santos Guimarães da Fonseca, Daniela Borsoi Bastos, Diogo Vinícius Libero Sousa Vommaro, Halana Caline Ferreira Silva, Joanna Teixeira da Motta, Julliana Mauricio da Silveira, Luiza Lopes de Sousa, Luiz Henrique Silva de Oliveira, Mariana Navarro Lima, Natália Barreto Camara, Natália de Castro Pereira Teixeira, Patricia Baia Martins, Raphael Jefferson Rocha Rodrigues, Rafael de Paiva Maio, Thais Lins Fonseca, Tatiana Agra Gonçalves, Yasmim Brandt Pereira, - Concluintes do Ensino Médio EJA (1º Sem. de 2008): Cosme Vinicius Felippsen, Marcia Regina Pedro de Medeiros, Solemar Vidal de Sousa Gomes - Concluintes do Ensino Médio EJA (2º Sem. de 2008): Aldilene Ferreira dos Santos, Andre Luiz Pires Santos, Carmem Carvalho Coda Sant'Anna, Guilherme Campos Nogueira, Kayth Neoob Castro de Menezes, Leila Maneschy Duarte Teles Freitas, Marcia Lessa Ribeiro, Rodrigo de Azevedo Barcellos, Raimunda Rosangela Gomes Venancio, Vanda Maria de Menezes e Silva. - Concluinte do Curso de Secretário Escolar no 2º Sem. de 1997: Sergio Paulo Barboza Correa. - Concluinte do Curso Formação de Professor de 1ª a 4ª Série no ano de 1982: Luzia Cristina Arroca Alves. Diretora: Eulália Schiavo - Reg: 4642/73/MEC. Secretária: Maria José Silva - Reg: 177/83/DAT.\r\n\r\nId: 801205"
                    ],
                    "803783": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá\r\n\r\nC.N.P.J: 00.338.717/0001-48\r\n\r\nO Diretor da Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá, mantido por Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá; situado à Rua Santa Luzia, 206; Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico de Enfermagem no 1º semestre de 2007: Alessandra dos Santos Lee, Ana Luiza de Almeida Gomes, Ana Paula de Oliveira, Aucilene Franco da Silva, Barbara Guimarães de Lima, Catarina Nunes Pinto, Cimara de Jesus Viana, Cleia Cristina Alves de Lima, Denize do Socorro Soares de Oliveira, Elisangela Maria Boas da Silva, Erica dos Santos Oliveira, Fabiana Rodrigues Fernandes, Grazielle Santana Rodrigues Nunes Pinto, Jéssica Ribeiro da Costa, Joyce Moreira da Silva Nogueira, Karina Lopes de Jesus Ferreira, Leonora Ferreira Lima, Leticia da Trindade Gabriel, Lizandra de Melo de Freitas, Luciana da Silva Campagnuci, Maria Auzenir Rodrigues Sampaio, Maria da Conceição Freire Santana, Marilia da Silva Ferreira, Marinete de Sousa, Mirian Quintela da Silva, Neiva Maria Gomes da Conceição, Patrícia da Silva Izaú, Poliana Lima do Nascimento, Rachel de Souza Gomes, Rejeane Martins Amado, Ricardo Goulart Leite, Shirley de Cássia Dias Lopes, Shirlene da Silva Soares, Valdemi Alves Macêdo, Valdirene Pereira de Oliveira, Valtencir Trindade da Conceição, Vera Lucia Felix da Silva, Vilma Pereira Cardoso, Wendell Dantas de Souza, Yasmin Fortuna Hammen. 2º semestre de 2007: Aline Rievrs da Cruz, Livia Schalcher Cordeiro, Reginaldo da Silva Ramos, Roberta Kalil de Lima, Ruth Suely da Silva Esteves. Secretária: Sonia Regina Silva Barros Reg.: 560/98 SEE/RJ; Diretor: Elaine Miranda dos Santos Reg. 323 UNIVERCIDADE\r\n\r\nId: 803783"
                    ],
                    "803725": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.388.352/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo o disposto nos artigos 124 e 133 da Lei n.º 6.404/76, convocamos os senhores acionistas da Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A para reunirem-se em AGO a realizar-se no dia 03/08/09 , às 13h, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 - s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores e votação das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) Aprovação e destinação do resultado do Exercício Social findo em 31/12/08; c) Assuntos Gerais propostos pelo Conselho de Administração ou acionistas presentes. Resende, 15/07/09. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 803725"
                    ],
                    "804652": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE n° 3330028691-8\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCTX Participações S.A. (\"CTX\" ou \"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.404/76 e na Instrução CVM n° 358/2002, vem comunicar à Comissão de Valores Mobiliários, aos seus acionistas e ao mercado geral o quanto segue.\r\n\r\nA Fiago Participações S.A. (\"Fiago\"), acionista da CTX, informou que, em 03 de julho de 2009, foi aprovada, por unanimidade, a sua dissolução e deliberada a partilha antecipada de ativos aos seus acionistas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Atlântico de Seguridade Social (\"Fass\"), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e Fundação dos Economiários Federais - Funcef (em conjunto \"Fundações\"), que consistem em ações ordinárias de emissão da CTX, nas quantidades abaixo indicadas (\"Dissolução da Fiago\"):\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nAÇÕES ON DE CTX\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n354.506.325\r\n\r\nFass\r\n\r\n177.253.761\r\n\r\nFuncef\r\n\r\n76.394.696\r\n\r\nPetros\r\n\r\n74.992.542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n683.147.324\r\n\r\nCom a aprovação da Dissolução da Fiago, o capital social da CTX passará a ser dividido da seguinte forma:\r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES EM CTX\r\n\r\n%\r\n\r\nAÇÕES ON\r\n\r\nAG Telecom Participações S.A. / \r\n\r\nLuxemburgo Participações S.A.\r\n\r\n22,83\r\n\r\n705.461.180\r\n\r\nLF Tel S.A.\r\n\r\n22,83\r\n\r\n705.461.180\r\n\r\nFass\r\n\r\n10,18\r\n\r\n314.569.805\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n55,83\r\n\r\n1.725.492.165\r\n\r\nBNDES Participações S.A. - \r\n\r\nBNDESPAR\r\n\r\n27,80\r\n\r\n859.225.280\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n11,47\r\n\r\n354.506.325\r\n\r\nFuncef\r\n\r\n2,47\r\n\r\n76.394.696\r\n\r\nPetros\r\n\r\n2,43\r\n\r\n74.992.542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3.090.611.008\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCTX PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nPedro Jereissati \r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 804652"
                    ],
                    "804677": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33300116601-7\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTelemar Participações S.A. (\"TmarPart\" ou \"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.404/76 e na Instrução CVM n° 358/2002, e em seguimento aos avisos de Fato Relevante datados de 25.04.2008 e 30.06.2008, vem comunicar à Comissão de Valores Mobiliários, aos seus acionistas e ao mercado geral o quanto segue.\r\n\r\nA Fiago Participações S.A. (\"Fiago\"), acionista da TmarPart, informou que, em 03 de julho de 2009, foi aprovada, por unanimidade, a sua dissolução e deliberada a partilha antecipada de ativos aos seus acionistas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Atlântico de Seguridade Social (\"Fass\"), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e Fundação dos Economiários Federais - Funcef (em conjunto \"Fundações\"), que consistem em ações ordinárias de emissão da TmarPart, nas quantidades abaixo indicadas (\"Dissolução da Fiago\"):\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nAÇÕES ON DE TMARPART\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n354.506.325\r\n\r\nFass\r\n\r\n177.253.761\r\n\r\nFuncef\r\n\r\n76.394.696\r\n\r\nPetros\r\n\r\n74.992.542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n683.147.324\r\n\r\nCom a aprovação da Dissolução da Fiago, o capital social da TmarPart passará a ser dividido da seguinte forma: \r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES EM TMARPART\r\n\r\n%\r\n\r\nAções ON\r\n\r\n%\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nAG Telecom Participações S.A. / Luxemburgo Participações S.A.\r\n\r\n19,33\r\n\r\n529.095.885\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLF Tel S.A.\r\n\r\n19,33\r\n\r\n529.095.885\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFass\r\n\r\n11,49\r\n\r\n314.569.805\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n50,16\r\n\r\n1.372.761.575\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBNDES Participações S.A.\r\n\r\n- BNDESPAR\r\n\r\n31,36\r\n\r\n858.225.280\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n12,95\r\n\r\n354.506.325\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFuncef\r\n\r\n2,79\r\n\r\n76.394.696\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPetros\r\n\r\n2,74\r\n\r\n74.992.542\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.880.418\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nA Dissolução da Fiago ora concretizada cumpre uma etapa da reestruturação da base acionária da TmarPart, em observância aos eventos divulgados no aviso de Fato Relevante de 25.04.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nPedro Jereissati\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 804677"
                    ],
                    "804168": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2000 - Shirlei do Nascimento Costa. - 2001 - Bruna da Conceição Oliveira. - 2003 - Ana Cláudia Bento de Oliveira; Barbara Machado de Almeida Silva; Fernanda Evangelista de Melo. - 2004 - Dagmar Aparecida Pessoa. - 2006 - Adalberto Jorge Barreto Junior; Jorge Alexandre de Barros Diniz. - 2007 - Misael Pereira Cardoso; Renata Andrade de Queiroz. - 2008 - Fábio Jordão Nóbrega; Flavia de Aguiar Vieira; José Carlos Saccomani; Laion Fernandes de Souza Rodrigues; Marcelo da Rosa Alves; Monique de Castro dos Santos; Sidnei Vicente da Silva; Thiago Furtado Francisco. - 2009 - Samara dos Anjos. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2008 - João Paulo de Almeida Caetano. - 2009 - Inaldo Jose Lins; Tábata de Oliveira Rodriguez. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2005 - Naylor Chambarelli Coelho; - 2007 - Carlos Luís Silva Batista; Gracielle Santiago; Pâmela Cristina Espirito Santo Naves. - 2008 - André Menezes Fernandes; João Carlos de Arêdes. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2007 - Filipe Nóbrega Gullo; José Lúcio Peixoto Elias; Riolando Ferreira; Rosângela da Cruz Vicente; Thales Moraes; Wellington Batista da Fonseca; Weslei Martins Marques. - 2009 - José Carlos Saccomani; Wanderlei de Medeiros. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - João Batista Ribeiro. - 2008 - José Carlos Moreira Bernardo; Leandro Vieira Francisco; Sileno Guedes Vale. - 2009 - Antonio Carlos Pim; Leonardo Simões Gouvêa Muniz. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM GÁS E PETRÓLEO - 2007 - Denilson Dantas Lima; Fabrício Bittencourt das Neves; Madson das Neves Leal; Manoel Carlos de Souza. - CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2006 - Bernardete Afonso Moreira; Monique de Castro dos Santos. - 2008 - Darlen Ribeiro dos Santos; Sabrina Belchior dos Santos. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Bernardete Afonso Moreira; Kátia Assis Pêgas de Andrade. - 2009 - Darlen Ribeiro dos Santos. - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO -2007 - Leida Gisele Castro de Carvalho.\r\n\r\nId: 804168"
                    ],
                    "802722": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ - 28.605 .053 / 0001 - 55\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio Regular: 1998: Carina Blaudt Moura. 2003: Magdala Venturini. 2004: Bruno Cortat Felice. 2005: Rebeca Emerich Alvarez. Concluintes Ensino Médio EJA: 2005: Carla Eluane Bom da Silva, Manoel Gustavo de Abreu e Tirza Prado Pinheiro. 2006: Paula Thuller Trápaga. 2007: Analice Esteves de Araujo, Cristiano Caldas Gomes, Diego Almeida Fernandes, Eliza Lienir Klein da Fonseca Lamblet. Diretor Pedagógico: Daniele Pinheiro Rosa, Reg.nº 11 198. MEC. Secretária: Maria da Gloria Pimentel, Reg nº 1625/ DAT 87.\r\n\r\nId: 802722"
                    ],
                    "803458": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PROCREO CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 39.534.326.0001-34\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos/1º Semestre/2002: Renata Angelica Machado de Azevedo. Concluintes do Ensino Médio Regular em 2008: Aurora Eyer Batista Freire, Juliana Rosa Araujo da Silva Reis de Vries, Luiz Paulo Ferreira Meirelles, Matheus Rodrigues de Azevedo, Rammon Vasconcellos da Costa, Raul Thedim Mussi Gervasio, Thiago Rosa de Mattos, Thomas Lawrence Locke. Retificação: D.O: 23/07/2002, Ensino Médio, EJA/2º Semestre/2001.\r\n\r\nOnde se lê: Marck Rodrigues Estebanez Stael. Leia-se: Mark Rodrigues Estebanez Stael. Diretor: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes, Reg.54.179 MEC. Secretária: Margarida Maria Abranches David, Reg. 23.988 SEE-RJ.\r\n\r\nId: 803458"
                    ],
                    "803687": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCGC 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Instituto Sagrado Coração de Maria, mantido por Instituto Sagrado Coração de Maria Ltda, situado na Rua dos Banguenses, nº 1386, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - Técnico em Administração, modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 1996/2: Michel Caetano Mattos - Ano 1997/2: Fabiane Senra Sote, Elisa Henriques Barbosa; Ano 1998/2: Leonardo Barbosa da Silva, Moisés de Almeida Bondin; Ano 1999/1: Amanda Muzzi Pires; Ano 1999/2: Adriane Laurentino Mattos; Curso Ensino Médio -Técnico em Contabilidade, modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2000/1: David Breia Costa; Curso Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2000/2: Marco Aurelio Barbosa Nery; Ano 2002/1: Jones de Melo Cruz; Ano 2002/2: Paulo Henrique de Souza Estefe; Ano 2003/1: Adelmir Gonçalves dos Santos; Ano 2004/1: Joelson da Silva dos Santos, Daniel Pereira dos Santos Filho; Ano 2005/1: Eduardo Monteiro Goulart; Ano 2005/2: Lilian da Silveira Jordão; Ano 2006/1: Mario Guilherme Junior; Ano 2006/2: Carina Suelen da Silvas Almendro; Ano 2007/1: Leticia Nelvo, Daniel Penna Cardoso, Camilla Gerstner de Oliveira, Roberta Vieira Curvelo; Ano 2007/2: Leonardo Loreto Serrão, Samira Tássia de Oliveira Corrêa da Silva, Jansen Gomes Humelino, Raphael Machado da Rocha; Ano 2008/1: Rosiméri Lisbôa Sgarbi, Juliana Evangelista Nunes, Edie Albert Laterça, Anderson Carvalho Silva, Mariana Gonçalves dos Santos, Daniele da Silva Carlos, Marco Vinicius dos Santos, Romulo Elias Rondon, Camila Christini Ferretti Duarte, Edno Jose Nascimento Calheiros, Adriele Oliveira dos Santos Pacheco, Gustavo Silva de Souza Pinto; Ano 2008/2: Lucas dos Santos Camargo, Aline Ferreira dos Santos, Jéssica Pimentel Machado, Marcos Sabrino Possodelli da Rosa, Ana Paula de Jesus Rezende. Secretária Escolar: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Reg. 2680/96-SEE/RJ. Diretor: José Maria de Jesus Sobrinho, Reg. 9400008/MEC; Professor Inspetor Escolar: Kátia da Costa Guimarães, Mat. 0942697-4, CRRM-IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 803687"
                    ],
                    "798775": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 29/12/2008: Turma: 3EL01: Aline Ventura da Silva; Bruno Vidal Monteiro Ferreira; Caio Sérgio de Moraes Santos e Silva; Daniel Paiva Borges; Dênis Fernandes do Nascimento; Elton Vasconcelos Vilela da Silva; Gabriel Bastos Guimarães Pereira; Gabriela Costa Dias; Graciana dos Santos Barboza; Guilherme da Silva Ribeiro; Gustavo Henrique de Moura Fernandes; Isabella Maximiano Coutinho da Silva; João Guilherme da Rocha de Souza; Juliana Ribas Monteiro; Kelvin Barcelos dos Santos; Ketlin Maciel Itaboray; Kleiton Henrique dos Santos Freitas; Laís França Silva; Laryce Costa Januario Guimarães; Lucas Suhett Reis; Mayane Andrade Viana; Pedro Henrique Chrispim de Paiva; Rafael Arantes Dantas; Ramon Machado da Silva; Rui Miguel de Paiva Ribeiro; Sara Priscila Lima Câmara; Taísa Freitas de Souza; Thales Botelho; Thiago Victor Freitas Coelho Gonzalez; Uellington de Souza Pereira; Vinícius Abrantes de Souza; Vinicius Lopes Brandão; Vitor Vasco da Silva; Wallace de Almeida Gomes. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 06/02/2009. ELETRÔNICA: Turma: 3EL01: Aline Ventura da Silva; Bruno Vidal Monteiro Ferreira; Caio Sérgio de Moraes Santos e Silva; Daniel Paiva Borges; Dênis Fernandes do Nascimento; Elton Vasconcelos Vilela da Silva; Gabriel Bastos Guimarães Pereira; Gabriela Costa Dias; Graciana dos Santos Barboza; Guilherme da Silva Ribeiro; Gustavo Henrique de Moura Fernandes; Isabella Maximiano Coutinho da Silva; João Guilherme da Rocha de Souza; Juliana Ribas Monteiro; Kelvin Barcelos dos Santos; Ketlin Maciel Itaboray; Laís França Silva; Laryce Costa Januario Guimarães; Lucas Suhett Reis; Mayane Andrade Viana; Pedro Henrique Chrispim de Paiva; Rafael Arantes Dantas; Ramon Machado da Silva; Raphael Pereira Nunes; Rui Miguel de Paiva Ribeiro; Sara Priscila Lima Câmara; Taísa Freitas de Souza; Thales Botelho; Thiago Victor Freitas Coelho Gonzalez; Uellington de Souza Pereira; Vinícius Abrantes de Souza; Vinicius Lopes Brandão; Vitor Vasco da Silva; Wallace de Almeida Gomes. \r\n\r\nId: 798775"
                    ],
                    "803742": [
                        "V - Convocação",
                        "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.775.827/0001-28\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026936-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. acionistas da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (\"Tap\" ou \"Cia.\") a comparecer à AGO que se realizará na sede social da Cia., na Estrada das Canárias, 1.862, prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, no dia 24/07/2009, às 10h, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame e discussão do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (ii) Destinação do lucro do exercício social de 2008 e da distribuição de dividendos, se houver; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Cia. os documentos pertinentes às matérias constante da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 15, 16 e 17/07/09. Nestor Mauro Koch - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 803742"
                    ],
                    "804605": [
                        "V - Convocação",
                        "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE: 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião de sócios quotistas que será realizada em 1ª convocação, no dia 28/07/09 às 10:00hs e, em segunda convocação, na mesma data, às 11:00hs, na sede da sociedade à Rua Antunes Maciel, nº 205, São Cristóvão, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (1) tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2008; e (2) reeleição e remuneração do administrador. Rio de Janeiro, 16/07/09. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 804605"
                    ],
                    "802917": [
                        "V - Convocação",
                        "PARTICIPAÇÕES CHP S/A\r\n\r\nCNPJ 32.300.683/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417, salas 407/408 parte nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 12.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802917"
                    ],
                    "802952": [
                        "V - Convocação",
                        "PARTICIPAÇÕES SÃO SILVESTRE S/A\r\n\r\nCNPJ 32.306.813/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417 salas 407/408, parte, nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 13.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802952"
                    ],
                    "803605": [
                        "V - Convocação",
                        "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 27/07/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a substituição dos Diretores Sr. José Thadeu Teixeira e Sr. Sérgio Augusto Guimarães Alves e a aprovação do Balanço Especial levantado com data de 30/06/2009, de acordo com o art. 4º, § 3º, do Estatuto Social. RJ, 14/07/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 803605"
                    ],
                    "802646": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/07/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta Cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1) Em matéria de ordem ordinária: Detalhamento e explicitação da classificação e aplicação dos lucros (do exercício findo em 2008 e acumulados), no valor de R$ 9.503.304,49, integralmente destinados para Reserva de Contingências pela AGO realizada em 30/04/2009, o qual encontra-se classificado e deverá ser aplicado com observância das seguintes rubricas: a) R$ 1.600.000,00, para implantação de projeto para “Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Sistemas de Gestão Corporativa”, incluindo a implementação de novas ferramentas e infraestrutura, com o objetivo de otimizar custos da Companhia; b) R$ 6.000.000,00, a serem mantidos como reforço de capital de giro da Companhia, com o objetivo de suportar os atuais níveis de inadimplência de serviços faturados, situação esta que vem se tornando recorrente; c) O saldo remanescente, de R$ 1.903.304,49, poderá ser distribuído, total ou parcialmente, conforme a evolução do atual cenário econômico e por deliberação do Conselho de Administração. Em havendo o pagamento de dividendo adicional, como ora referido, este será efetuado de forma que a parcela destinada às ações preferenciais de classe “A” seja 11% superior à parcela destinada às ações ordinárias e que, a parcela destinada às ações preferenciais de classe “B” seja 12% superior à parcela destinada às ações ordinárias, nos exatos termos do Artigo 4º do Estatuto da Companhia. 2) Em matéria de ordem extraordi nária: Alteração do “caput” do Artigo 34 do Estatuto Social, o qual passaria a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34: Dos lucros que remanescerem, depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 33, retro, será destacada uma cota de até 10% (dez por cento) para participação dos Administradores, cujo rateio entre seus membros será decidido em reunião específica do Conselho de Administração observado o que dispõe o Art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Parágrafo Único: A participação dos Administradores, de que trata o “caput” deste artigo, estará condicionada ao atendimento da distribuição, às ações ordinárias e preferenciais, de um dividendo que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido.”. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 09/07/2009. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 802646"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "804432": [
                            "V - Extravio",
                            "FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRA - FEB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.644.857/0002-84\r\n\r\nEXTRAVIO - A Federação Espírita Brasileira, situada no Rio de Janeiro - RJ, à Rua Souza Valente, nº 17 - S. Cristóvão, I. Estadual nº 81.600.503 e CNPJ nº 33.644.857/0002-84, comunica o extravio de 06 (seis) formulários de Notas Fiscais sendo os respectivos números: 144981; 144982; 144983; 144984; 144985; 144986, onde todos encontravam-se em branco.\r\n\r\nId: 804432"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "804058": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF.336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, no dia 27/07/2009, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 06/08/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos da Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, em construção, na Estrada Santa Maura nº 1.060, Bloco 02 - Jacarepaguá/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 13/07/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirentes: 1) SAUMA S/A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Imóveis: Unidades nºs.: 103 - Valor: R$ 120.000,00, 104 - Valor: R$ 120.000,00; 207 - Valor: R$ 90.000,00; 210 - Valor: R$ 90.000,00; 211 - Valor: R$ 90.000,00; 304 - Valor: R$ 90.000,00; 307 - Valor: R$ 120.000,00; 313 - Valor: R$ 120.000,00; 316 - Valor: R$ 90.000,00; 401 - Valor: R$ 90.000,00; 414 - Valor: R$ 90.000,00; 505 - Valor: R$ 90.000,00; 506 - Valor: R$ 90.000,00; 507 - Valor: R$ 90.000,00; 508 - Valor: R$ 90.000,00; 718 - Valor: R$ 90.000,00; 801 - Valor: R$ 90.000,00; 807 - Valor: R$ 90.000,00; 904 - Valor: R$ 90.000,00. - 2) SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A. - Imóveis: Unidades nºs.: 106 - Valor: R$ 120.000,00; 108 - Valor: R$ 120.000,00; 113 - Valor: R$ 90.000,00; 115 - Valor: R$ 90.000,00; 118 - Valor: R$ 90.000,00; 201 - Valor:R$ 90.000,00; 204 - Valor: R$ 90.000,00; 212 - Valor: R$ 90.000,00; 214 - Valor: R$ 90.000,00, 218 - Valor: R$ 90.000,00; 305 - Valor: R$ 90.000,00; 310 - Valor: R$ 120.000,00; 312 - Valor: R$ 90.000,00, 317 - Valor: R$ 90.000,00; 403 - Valor: R$ 90.000,00; 510 - Valor: R$ 90.000,00; 606 - Valor: R$ 90.000,00; 607 - Valor: R$ 90.000,00; 1.108 - Valor: R$ 90.000,00; 1.109 - Valor: R$ 90.000,00. - 3) MARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI e sua mulher MARILIA SANDE RENNI - Imóvel: Unidade 107 - Valor: R$ 90.000,00. - 4) ALMIR MARTINS BASTOS e sua mulher DAISY DUARTE DE ALMEIDA BASTOS - Imóvel: Unidade 306 - Valor: R$ 90.000,00; 5) EGIDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - Unidade 315 - Valor: R$ 120.000,00. - 6) LINCAHRO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. - Imóvel: Unidade 409 - Valor: R$ 90.000,00; 7) CLAUDIA DA SILVA RHAMNUSIA - Imóvel: Unidade 418 - Valor: R$ 90.000,00; 8) QUÂNTICA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. - Imóvel: Unidade 509 - Valor: R$ 90.000,00; 9) FERNANDO ANTONIO CARAM e sua mulher SANDRA HYGINO DE MIRANDA CARAM - Imóvel: Unidade 716 - Valor: R$ 90.000,00; 10) HELOISA SALLES - Imóvel: Unidade 804 - Valor: R$ 90.000,00; 11) REGINA RODRIGUES FIGUEIREDO - Imóvel: Unidade 805 - Valor: R$ 90.000,00; 12) FRC EMPREENDIMENTOS LTDA. - Imóveis: Unidades: 901 - Valor: R$ 90.000,00; e 902 - Valor: R$ 90.000,00; 13) VILMA LOPES DE CASTRO - Imóvel: Unidade 908 - Valor: R$ 90.000,00; 14) ANA PAULA DE SOUSA CAPILE - Imóvel: Unidade 1.102 - Valor: R$ 90.000,00; 15) INGRID JUTTA LAWRENCE - Imóvel: Unidade 1.107 - Valor: R$ 90.000,00; 16) GUSTAVO COLBERT PACHECO - Imóvel: Unidade 1.113 - Valor: R$ 90.000,00; 17) DECIX PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. - Imóveis: Unidades: 515 - Valor: R$ 90.000,00; 907 - Valor: R$ 90.000,00 e 909 - Valor: R$ 90.000,00. - \r\n\r\nId: 804058"
                            ],
                            "804535": [
                                "V - Errata",
                                "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nERRATA: Edital de leilão publicado dia 15/07/2009, Id: 803688, parte V, onde se lê Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, leia-se: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, RJ, (as) Sérgio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 804535"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "804383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nLOTES 07, 09, 05, 04, 08, 01, 06, 10\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP torna público que, de conformidade com a Ata de Julgamento de Proposta, anexo às folhas 753/755, ficaram como vencedores os licitantes: LOTE 07: João Evangelista de Carvalho; LOTE 09: Carlos José Ramos Ferreira; LOTE 05: Marciano Adão da Silva; LOTE 04: Sérgio dos Santos Carvalho; LOTE 08: Lucimara Torres Ribeiro; LOTE 01: Pedro Aguinaldo Ribeiro; LOTE 06: Jonas de Oliveira Brasil; LOTE 10: Paulo Octávio Portugal Teixeira. Foram DESCLASSIFICADAS as propostas de preços dos licitantes: Berenice Cristina da Silva Torres e José Márcio da Silva nos LOTES 07, 09, 05, 04, 08, 01, 06, 10; e Sérgio dos Santos Carvalho, no LOTE 05. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de Recurso, conforme art. 109, inciso I, “b”, c/c §5º, da Lei Nº. 8.666/93.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 804383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "804503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 58/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 07 de agosto de 2009, às 10:00 horas\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção de equipamentos hospitalares\r\n\r\nO edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nProcesso nº 141944/08 - Credenciamento para prestação de serviços médicos\r\n\r\nO Município de Itaguaí,visando alcançar a contratação de prestadores de serviços para todos as especialidades previstos avisa aos interessados que o procedimento permanecerá aberto para receber os documentos constantes no Edital de Convocação.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, mediante a assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 59/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de dieta enteral\r\n\r\nO edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 804503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "804698": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4944/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos./Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Saúde/PMP/RJ./ Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário;/ Data/Hora: 04/08/2009 às 10:00 horas;/ Valor Estimado: R$ 117.610,00 (cento e dezessete mil seiscentos e dez reais);/ Maiores informações poderão ser obtidas no endereço abaixo indicado: horário de 8:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, em dias úteis. Tel.: (24) 3356-2475./ Endereço: Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000.\r\n\r\nPinheiral, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 804698. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "803545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000309-9 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 191/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n37.Ante o exposto, julgo procedente, em parte o pedido, para declarar a nulidade da cobrança dos créditos relacionados às AIHs 2773794199, 2779592761, 2771626242, 2773794738 e 2773794727, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38.Sucumbente em maior fração, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do arts. 20, § 4º, e 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n39. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013530-0 LUZIA DA SILVA BASSANO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019110-3 CIL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018849-0 HENRIQUE MONTENEGRO CARNEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Reconsidero o R. Decisão de fl. 133 para determinar a expedição de ofício ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017026-9 LUCI MONTEIRO (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011949-9 CELIA SIVEIRA CORREA DE ASSIS (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo sido deferido e comprovado, por meio de guia (f. 25), o depósito integral do tributo em discussão, de acordo com o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, resta suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0027989-9 NILSON ALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Oportunamente, manifeste-se a AGU sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu o autor Nilson Alves Filho.\r\n\r\n8 - 92.0060173-1 HORACIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.) x MERCHID SALOMAO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LA MY ROSARIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA. PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Em cumprimento ao R. Despacho de fl. 351, que homologou as habilitações dos herdeiros do falecido autor Merchid Salomão, à SEADI para proceder à substituição do mesmo por NILZA DYONISIO SALOMÃO, LUIZ SERGIO SALOMÃO e CARLOS ALBERTO SALOMÃO (fls. 334/349). \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 93.0025903-2 EVALDO GOMES DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1. Intime-se o autor José Arnaldo Camargo para se manifestar, em cinco dias, sobre o documento de f. 220.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 94.0008258-4 ANDERSON SOARES ALANO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Fls. 399 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 94.0013989-6 ALOISIO ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, PEDRO PAULO BEZERRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n12 - 94.0024353-7 ALTAIR OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, reconsidero a R. Decisão de fls. 256/257, uma vez que, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n13 - 94.0046574-2 ADAO PAULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . 1 - Tendo os autores se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial relativos a possíveis diferenças ainda devidas, foram os autos devolvidos à Contadoria Judicial para que fossem refeitos os mesmos, nos termos da R. Decisão de fls. 462/463, que determinou a incidência de juros de mora no interregno entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição de requisição de precatório. \r\n\r\n2 - Para melhor deslinde da questão, faz-se mister destacar que o conceito de mora não se restringe a uma apreciação restrita à impontualidade do adimplemento da obrigação, porquanto pressupõe o “retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante à prestação” (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. V. II. 17a edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 216). A injustificada execução da obrigação no prazo acordado acarreta - mormente quando o seu objeto deixe de ser útil e proveitoso - a sua tradução em pecúnia acrescida de juros moratórios, os quais “constituem indenização pelo prejuízo do retardamento culposo” (Silvio Rodrigues. Direito Civil. V. 2. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 257).\r\n\r\n3 - A Fazenda Pública submete-se a particular sistema de execução dos créditos contra ela existentes em virtude de sentenças judiciais (art. 100, caput, da Constituição da República de 1988), exigindo-se, por conseguinte, que tais ordens de pagamento, apresentadas ate 1o de julho, sejam organizadas em ordem cronológica para subseqüente inclusão em orçamento das entidades de direito público a fim de que sejam saldadas até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (art. 100, §1o, da Lei Maior de 1988). O rito excepcional para pagamento impede que se configure inadimplemento injustificado da obrigação, pois a submissão compulsória a ele interdita a Fazenda Pública a proceder à sua pronta satisfação, afastando-se, portanto, a aplicação de juros moratórios entre a data de expedição e a satisfação do precatório judicial no prazo constitucionalmente estabelecido (RE 305.186-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17.09.2002). Decerto, conforme acentuado em voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence em julgamento do RE 298.616-SP (Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.10.2002):\r\n\r\n“Ora, juros de mora, perdoe-se o óbvio, supõe mora. E não está mora quem tem prazo para pagamento, em parte do qual, ademais, lhe é impossível solver a obri gação: com efeito, até a inclusão da verba no orçamento, o pagamento é impossível. E depois se fará conforme as forças do depósito, na ordem cronológica dos precatórios, até o final do exercício.” (sic) \r\n\r\n04 - Observo, porém, que o período que medeia a liquidação da obrigação mediante a elaboração da memória de cálculos e a expedição do requisitório insere-se no procedimento legal a ser cumprido para execução da condenação judicial. Liquidada a obrigação, não há que ser imputada sanção - por descumprimento injustificado da obrigação - exprimida pelos juros moratórios, eis que seguido o trâmite fixado por lei, o ressarcimento expressa-se unicamente pela atualização monetária. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do AI-AgR 492.779-DF (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006):\r\n\r\nAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não se demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§1o do art. 100 da Constituição). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n5 - Do voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, transcreve-se o seguinte excerto:\r\n\r\n“O agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de não serem devidos juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento do precatório, conforme entendimento desta Corte nos precedentes citados (RREE 298.616 e 305.186). Nesse sentido, o julgamento do RE 389.190, 1a T. Rel. Ilmar Galvão, DJ 19.12.02, assim ementado:\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\nAdemais, e repisando que aqui se trata de discussão correspondente a período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000, cabe registrar, a partir do argumento específico do agravante no sentido de que haveria “mora” por parte do Poder Público - e, conseqüentemente, de que seriam devidos “juros moratórios” - desde a “data de elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição do precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado”, que pelos mesmos fundamentos dos precedentes acima referidos não lhe assiste razão: é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§1o do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o §1o do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, de pagá-lo sem a observância deste procedimento -e, quanto ao transcurso entre a data de pagamento do precatório principal e eventual expedição de precatório complementar (“em relação ao saldo residual apurado”) este pressupõe a necessidade daquele “precatório complementar”, situação inexistente na hipótese dos autos á vista do decidido pelo acórdão recorrido (impossibilidade de aplicação, a posteriori, de novos índices de atualização monetária distintos àqueles constantes de decisão transitada em julgado, e descabimento de juros moratórios relativamente ao período necessário à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios) e do que consta nesta decisão.” \r\n\r\n6 - Posto isso, reconsidero a R. Decisão de fls. 462/463.\r\n\r\n7 - Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 95.0010383-4 LEDA COELHO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre fl. 98, aduzindo se tem interesse na execução ante o valor de fl. 95.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008294-1 VILMA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA.) x CELIA SALES COSTA (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, reconsidero a R. Decisão de fls. 175/176, uma vez que, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\n7 - Fls. 195 - Requisite-se à Direção do Foro os honorários advocatícios da Curadora Especial nomeada, que fixo em R$ 200,75, valor mínimo da tabela anexa à Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030829-3 CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Susto por ora o envio ao TRF-2ª Região dos requisitórios (rpvs) expedidos e juntados nas fls. 566/573.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o requerimento da União nas fls. 575/605.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007467-5 CANTIDIO ANTONIO DRUMOND NETTO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Republique-se o despacho mencionado na certidão retro com o seguinte teor:\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015186-9 VHANESSA DA SILVA PEZZINI MOTTA (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020218-0 ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Com base nos dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda juntados nas fls. 125/133, apresente a parte autora nova planilha de cálculos com os valores que entende devidos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, cite-se à AGU nos amoldes do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda por mera remessa dos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010355-7 REGINA COELI DE MORAES SALVINO (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 102/106 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade interposta pela UNIÃO.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011773-8 EDIR BORGES COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 123 - Assiste razão à parte Autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 81 e 108). Assim sendo, torno sem efeito os despachos de fls. 111, 115 e 117.\r\n\r\nDetermino a devolução do mandado de penhora expedido (fl. 121), bem como o cancelamento de eventual penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018226-3 BERNARDINA VIEIRA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15(quinze) dias, adotar as medidas que reputar cabíveis.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018640-2 HUMBERTO ABATI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019882-9 MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora nesta demanda o pagamento integral da pensão por morte deixada pelo Sr. Hélio de Souza, a contar de seu óbito. Deferida a gratuidade de justiça pela decisão de f. 62.\r\n\r\nCitada a União alega a existência de litisconsórcio passivo necessário. (f. 69)\r\n\r\nDecisão de f. 172 acolhe a preliminar e determina a inclusão da Sra. Aracy Alvarenga de Jesus como segunda ré e defere a produção de prova oral.\r\n\r\nCitada em 25 de agosto de 2008 F. 182), a segunda ré alega ter se equivocado e endereçado a contestação como uma peça inicial. (f. 88)\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora a segunda ré não tenha apresentado defesa dentro do prazo legal, deixo de aplicar os efeitos da revelia por haver pluralidade de réus, nos termos do disposto no artigo 320, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConcedo à segunda ré - Sra. Aracy o prazo de cinco dias para regularizar sua representação processual, adunando aos autos instrumento de procuração e eventuais documentos que repute necessários, inclusive rol de testemunhas se assim almejar.\r\n\r\nNos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a existência de união estável entre a segunda ré e o de cujus; e a duração do relacionamento entre o de cujus e a autora e o período. \r\n\r\nDeixo para designar a audiência de instrução e julgamento após o cumprimento integral pela segunda ré do aqui determinado. Encerrado o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007556-6 SILVIA GARCIA XAVIER DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011577-1 ANA CAROLINA ROBILARD FERNANDES REP/ P/ JANAINA MARIE ROBILARD FERNANDES REP/ P/ JANAINA MARIE ROBILARD FERNANDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, que indiquem a remuneração a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo estivesse, informem o cargo/função exercida e ainda, os valores pagos à pensionista e os percentuais aplicados, no caso de haver mais de um beneficiário da pensão concedida.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016713-8 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023336-6 ARLINDO HONORIO SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de cinco dias, seja subscrita a contestação, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029690-0 MARIA JOSINA DA SILVA GAY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004922-5 GILBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50 e em razão do beneficio da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009812-1 CARLOS ALBERTO TOSCANO DA GRACA (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Pretende o autor, em apertada síntese, acumular três aposentadorias - duas como médico e uma como professor universitário. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.\r\n\r\nA ré apresentou contestação dentro do prazo legal em quádruplo, considerando terem sido os autos remetidos em 28.11.2008 (f. 127), suspensa a contagem durante o recesso do Judiciário de 20.12.2008 a 06.01.2009 e apresentada a peça de combate em 09.02.2009, razão pela qual rejeito a revelia argüida pelo autor.\r\n\r\nA preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não é acolhida, porque não há vedação expressa à dedução, em juízo, do pedido formulado pelo autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nConcedo à ré o prazo de dez dias para acostar, na íntegra, o processo administrativo referente à acumulação de proventos pelo autor. Após, abra-se vista ao autor por igual prazo.\r\n\r\nCumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaro saneado o processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ALEKSANDRO GRÃO BEZERRIL, qualificado na inicial de fs. 02/29, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, sua reintegração à corporação militar, a sua reforma, a condenação da ré no pagamento de soldo a contar de seu licenciamento, em 03.09.2003, e no pagamento de danos morais e materiais, além do custeio de tratamento médico.\r\n\r\n02. Decisão de f. 52/verso indefere a tutela antecipada.\r\n\r\n03. A União, em sua peça de combate, argui, em preliminar, a inépcia da inicial. Alega ter ocorrido a prescrição e pugna pela improcedência do pedido. (fs. 54/77)\r\n\r\n04. Réplica, nas fs. 79/92, requerendo a produção de prova pericial médica. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n05. Estão as partes devidamente representadas nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Muito embora o autor não tenha fixado os valores que entende devidos a título de danos moral e material, o primeiro pode ser arbitrado judicialmente e o último apurado em liquidação, o que implica em inexistência de violação às regras contidas no artigo 286, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n06. Defiro a produção de prova pericial médica na modalidade de ortopedia, nomeando para o encargo o Dr. Carlos Alberto Machado, cujos dados são de conhecimento da Secretaria. Às partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, se assim almejarem, em cinco (5) dias sucessivos.\r\n\r\n07. Em se tratando de causa sob a égide da gratuidade de justiça que ora defiro, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, em seu valor máximo de R$ 234,80, a ser liberado ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo. Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018538-8 HILDA DE SEIXAS PORTAL (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . 05. Posto isso, tomando-se por parâmetro o valor do último pagamento feito à filha do instituidor do benefício (fl. 24), e multiplicando-o por cinco parcelas ânuas (prestações vencidas) acrescida de uma a mais (prestações vincendas), é obtido o resultado de R$ 64.594,80, o qual fixo, de ofício, como novo valor da causa.\r\n\r\n06. À Secretaria, para as devidas anotações. Em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro, não há custas complementares a serem recolhidas.\r\n\r\n07. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois não foi juntado documento expedido pela parte ré em que seja feita a listagem, atual, dos dependentes do instituidor do benefício. Intime-se.\r\n\r\n08. Publique-se. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020228-3 NILSON MEROLLA MONTEIRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se o MPF nos termos do artigo 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Após, voltem os autos para saneamento.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028111-0 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor nesta demanda a anulação de seu ato de licenciamento, sua reforma na graduação de Terceiro-Sargento e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nPela decisão de f. 198 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nNa contestação, a União pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa réplica, o autor requer o deferimento de prova pericial médica nas modalidades: psiquiatria, psicologia e ortopedia.\r\n\r\nEstão as partes devidamente representadas e não foram argüidas preliminares.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a apreciar o requerimento de produção de provas.\r\n\r\nA questão controvertida no presente feito diz respeito apenas à moléstia mental que acometeria o autor, por tal razão indefiro a prova pericial médica na modalidade ortopedia, posto não ter relação com o ato de licenciamento questionado a existência de escoliose, hérnia ou similares.\r\n\r\nPor conseguinte, defiro a prova pericial tão-somente na modalidade de psiquiatria, considerando ser este profissional apto para a apreciação da doença em debate. Nomeio como perito o Dr. Flávio Josef, cujos dados são de conhecimento do Cartório. Às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em cinco dias.\r\n\r\nEm se tratando de causa sob a égide da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, valor máximo de R$ 234,80, a serem liberados ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007147-8 GENY GOMES DE LANNES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nfkm\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009753-4 ROSANGELA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fl. 56 - Assiste razão à parte Autora.\r\n\r\nII - Dê-se seguimento ao determinado à fl. 52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 96.0019179-4 JADE SOARES DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.). . I - Fls. 280/281 - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.019504-8 ALINE DUTRA THOMAZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 220/224 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a penhora realizada.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002629-0 FERNANDO JOSE JUCA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Fls. 597/615 - Manifeste-se a CAIXA sobre a complementação ao laudo pericial anteriormente apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.009111-6 HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Publique-se, registre-se, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em favor da CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nfkm\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020874-3 GILBERTO HENRIQUE FERNANDES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Fls. 397/400 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004787-2 VANIUS LEMOS MARQUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 08. Defiro a produção de prova pericial na especialidade Contabilidade. Nomeio perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\n09. Remetam-se os autos à SEADI para incluir EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008568-0 JIRSON BISPO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ELISE DO CARMO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Processo nº: 2005.5101008568-0\r\n\r\n1. Converto em diligência;\r\n\r\n2. Fls. 322 - Nada a deferir;\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova pericial nomeando como perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019174-4 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 235 - Anote-se. Concedo a vista requerida pela parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.025420-5 KATIA SANTOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006443-7 MARCO ANTONIO TELLES MARIZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 08. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\n09. Defiro a produção de prova pericial, na modalidade contábil. Nomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento do Cartório do Juízo, para o encargo. Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos no prazo sucessivo de cinco dias. Após, intime-se a Sra. Perita para oferecer estimativa de honorários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007524-1 JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré devendo, no prazo de resposta, acostar cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial, bem como, cópia do registro de imóveis, a fim de comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014404-4 CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nfkm\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0120357-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.) x GERALDO JORGE FERREIRA PINTO LAMEGO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . I - Fls. 195/197 - Não vislumbro a nulidade absoluta do processo argüida pelo Sr. Geraldo Jorge Ferreira Lamego, sucessor processual dos réus, uma vez que o mesmo foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada irradiados pela sentença de fls. 36/37. Ocorre que em determinadas circunstancias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses, está a sucessão processual, uma vez que o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida em juízo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido. \r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de ação cível com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n52 - 92.0061760-3 DAVID COELHO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 92.0074540-7 PEDRO ELOI SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. retro que noticia a existência de petição protocolada em 15/05/2009 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n54 - 93.0058297-6 HELIO LOBO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA.) x LUIZ ALBERTO LIMA REIS E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm relação aos autores Luis Alberto Lima Reis, Maria do Carmo Brito, Alberto Vieira da Cruz, Cleucir Correa de Miranda, Paulo Fernando Ferreira Brandão, Márcio Bittencourt Miranda, Carlos Augusto de Vilhena, Hélio Lobo Junior e Ilda Noeme Rufino Nascimento, reconheço a existência de litispendência relativamente aos autos nº 92.004.8977-0, devendo, quanto a eles, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de vinte dias, comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores Márcio Bittencourt Miranda e José Luiz Silva Mota.\r\n\r\n55 - 94.0005440-8 JOSE DAMIAO LEITAO DA ROCHA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 218/228 - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Neste mesmo prazo, forneça a Caixa Econômica Federal todos os dados concernentes à conta nº 00129996-7, da agência FREIRE ALEMÃO, detidos em seu poder, independentemente do modo e local utilizados para arquivamento.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo do item I sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 94.0046554-8 CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE CARLOS R. DE MELLO, SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Indefiro o requerimento de sucessão processual, ante a discordância da CEF (art. 42, parágrafo 1º, do CPC).\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial contábil requerida, nomeando para o encargo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, que deverá ser oportunamente intimada para ciência de sua nomeação e estimar seus honorários.\r\n\r\nIII - Às partes para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico, caso queiram.\r\n\r\n57 - 95.0011409-7 MARIA ELY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 96.0008989-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x LASER SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 273 e 275.\r\n\r\n59 - 96.0011680-6 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Noticia a Caixa a celebração de acordo com os autores Luiz Roberto Nunes (f. 256), Marcelo Monteiro da Costa (f. 254), Márcia Andréa de Freitas Lopes (f. 255).\r\n\r\nNo entanto, não comprova a ré a reconstituição das contas dos autores remanescentes, sendo certo que o demandante Márcio Luiz Moreira Clemente ainda não efetivou o pagamento dos honorários a que foi condenado.\r\n\r\nSendo assim, concedo à Caixa o prazo de dez dias para comprovar o integral cumprimento do julgado com a reconstituição das contas.\r\n\r\nIntime-se o demandante Márcio para pagamento dos honorários.\r\n\r\n60 - 97.0005112-9 JOSE FABIO VIANA LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Considerando que, apesar da LC 110/01 tratar do dever de os bancos depositários anteriores enviarem à CAIXA os extratos de FGTS para os cálculos dos expurgos decorrentes do Plano Verão e Collor, não está a CAIXA afastada do dever de fornecer os extratos referentes aos demais períodos. Assim, renove-se a intimação da mesma para em 10(dez) dias, cumprir integralmente o julgado exeqüendo, reconstituindo a conta fundiária do Autor com o índice de 26,06% no mês de junho/87, compensando-se o índice de 18,02% comprovadamente já depositado neste período, aplicando-se ainda 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, e 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nCiente de que compete à CAIXA a obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores para o cumprimento do julgado, já que gestora do FGTS. Somente em caso de recusa dos mesmos ou morosidade na resposta, o que deve ser comprovado pela empresa pública, através da juntada das solicitações, é que o Juízo oficiará aos bancos depositários anteriores.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n61 - 97.0006178-7 ESEQUIEL LIONCIO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o Autor Ezequiel Lioncio da Silva, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 328/338), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Já constando nos autos extratos das contas fundiárias dos demais autores, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nIII - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Transcorrido in albis o prazo assinado no item II, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\nV - Publique-se.\r\n\r\n62 - 97.0013348-6 LUIZ VALERIO MACHADO BESSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 430/433.\r\n\r\n63 - 98.0002754-8 ADALTON ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . I - Fls. 420/421 - Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 382/410 - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre as planilhas de cálculos e extratos juntados pela CAIXA.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 98.0003432-3 ANTONIO ELANO FURTADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 222 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n65 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, VALERIA GOMES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. retro.\r\n\r\n66 - 99.0019835-2 ROSANA BENTES SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: RHOLMER ABREU LOUZADA.) x MAENE RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELIO JOSE CAMINHA LEITE.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 99.0061348-1 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 196/198 - À parte autora, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.033541-7 ELIANE ZELIA MAKASEVICIUS BARBOSA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sanear.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.002802-1 MARIA MERCEDES REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.017249-9 DIRCEU DUTRA VALLE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para acostar aos autos fotocópia do noticiado termo de adesão celebrado com o autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.018906-2 SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x MARIA CECILIA LAVINAS PERNES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários da Curadora Especial, que fixo no valor máximo de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com a resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Fls. 307/310 - Anote-se.\r\n\r\nIII - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 274/288) e da parte autora (fls. 296/303) no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nIV - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.006748-3 JOSE ROBERTO FIORAVANTI (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo (art.520,VII, do CPC). À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.010474-4 CARMEN LUCIA MILLER (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações do Município de São Gonçalo e da União no efeito devolutivo (art. 520,VII, do CPC). À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015626-4 VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o inteiro teor e o trânsito em julgado da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.021453-7 SIDNEY BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 73/78), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.005060-0 ECY VIEITAS DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.005817-9 PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: RODOLFO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nPAULO DE CARVALHO, qualificado na inicial de fs. 02/21, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual pede a declaração de responsabilidade civil da União pela conduta omissiva na adoção de medidas sanitárias, epidemiológicas e informativas a respeito da hepatite C, e a condenação da União no pagamento de dano material e moral , incluindo pensões vencidas e vincendas e tratamento médico. Emenda à inicial nas fs. 44/45.\r\n\r\n02. Contestação do Estado do Rio de Janeiro, argüindo, em preliminar a inépcia da inicial. Pugna pela improcedência do pedido. (fs. 75).\r\n\r\n03. Contestação do Município do Rio de Janeiro, pugnando pela improcedência. (fs. 80/83)\r\n\r\n04. Contestação da União, suscitando a inépcia da inicial e pugna pela improcedência. (fs. 85/93). \r\n\r\n05. Réplica, nas fs. 107/117, ratificando os termos da inicial. Requer na peça de fs. 116/117 a produção de prova oral, documental e pericial médica. \r\n\r\n06. Relatados, decido.\r\n\r\n07. Estão as partes devidamente representadas nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pela União. Muito embora o autor não tenha fixado os valores que entende devidos a título de danos moral e material, o primeiro pode ser arbitrado judicialmente e o último apurado em liquidação, o que implica em inexistência de violação às regras contidas no artigo 286, do Código de Processo Civil. Outrossim, a alegada ausência de comprovação de conduta ilícita (contestação do Estado - f. 65) refere-se ao próprio mérito e deve nele ser apreciado. \r\n\r\n08. Noutro giro, indefiro os requerimentos de produção de prova oral e pericial formulados pelo autor, porque basta o exame da prova documental para a solução da controvérsia. Por conseguinte, concedo ao autor o prazo de vinte dias para adunar aos autos suas fichas médicas desde quando foi detectada a doença, os hospitais em que vem se tratando e demais documentos que repute necessários. \r\n\r\n09. Declaro saneado o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2007.51.01.008540-7 FRANCISCO DE ASSIS MINDELLO JOFFILY BEZERRA DE MELLO (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.009965-0 FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 99 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Fl. 100 - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.010114-0 SUELI SANTOS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à autora o prazo improrrogável de dez dias para comprovar a existência de sua conta de poupança em uma das agências da ré, apresentando os respectivos extratos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.013263-0 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CAIXA sobre o pedido de desistência da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013695-6 CATHARINA ELIZABETH CAVALCANTI PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.018785-0 ANGELA LUCIA DE SOUZA CORREA BELART (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CAIXA, no prazo de 05 (cinco) dias, qual das duas petições recursais, que se encontram presas à contracapa, devem ser consideradas para posterior juízo de admissibilidade.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.020010-5 EDIR VARELLA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o requerimento de fls. 151/152, pois o período de incidência de juros progressivos à razão de 5% (cinco por cento) observou a periodicidade prevista pelo artigo 4º, III, da Lei nº 5898/73.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido adicionalmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.013781-0 JOSE NICODEMOS CAMILO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.000377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALOISIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.001539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LIERSON BICHARA RIBEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.009622-7 SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.014673-5 CARLOS JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.023673-6 LEANDRO ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item II do despacho de fl. 42, trazendo aos autos declaração de sua hipossuficiência econômica, ou ainda, comprovando o pagamento das custas processuais no valor de R$ 143,33, sob pena de extinção.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.519811-7 ALICE MIGUEL ABUKATER VALLE (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas para preparo pela autora. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.01.000923-2 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.001306-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LUCIA JESUS DO AMARAL. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de 94 - 2009.51.01.001907-9 ASTRID EMYLCE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Colação de ementas não é fundamentação jurídica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a causa de pedir que escora seus pedidos em face da CAIXA.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.006678-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE EXPEDICTO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré, de pagamento em 30 parcelas iguais e honorários advocatícios em 10% do valor devido (fl. 18) - caso concorde com a proposta, deverá apresentar planilha com o valor das parcelas.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.008939-2 CRISTIANE DE ALBUQUERQUE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 08. Posto isso, indefiro a tutela a antecipação dos efeitos da tutela, por não estar configurada a prova inequívoca exigida pelo artigo 273, do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, que deverá, durante o prazo de defesa, acostar a íntegra dos processos administrativos referentes às contratações noticiadas pelos autores.\r\n\r\n09. Concedo em favor dos demandantes o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.01.010596-8 JOSE ALEXANDRE BASTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Diante do exposto, reconheço a violação à coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08. Custas para preparo pelo autor. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n09. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que adunam a inicial, mediante recibo nos autos, salvo o instrumento de procuração que não pode ser retirado do processo.\r\n\r\n10. Publique-se. Intime-se Registre-se. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titulari\r\n\r\n98 - 2009.51.01.807117-0 IGOR SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de danos morais em virtude de incorreto diagnóstico do vírus HIV e do respectivo tratamento.\r\n\r\nConcedo em favor dos demandantes o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré que deverá, no mesmo prazo da defesa, acostar aos autos fotocópia integral de todo o prontuário dos autores no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo término da instrução processual, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e em virtude da existência de interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos do disposto no artigo 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 88.0015383-6 SEBASTIAO JOSE LUIZ (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 91.0112496-0 PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n101 - 2000.51.01.004334-0 DYEGO VIANNA DOS SANTOS REP/ SUELY SIQUEIRA VIANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x DIRETORA DA UNIDADE HUMAITA II DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.011128-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls. 233: Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo o código de receita que deverá ser aposto na guia DARF, para fins de conversão do depósito judicial vinculado ao presente feito em renda a favor da União Federal.\r\n\r\n103 - 2008.51.02.003845-5 PERICIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x CONSELHEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.02.003845-5\r\n\r\nIMPETRANTE: PERÍCIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: CONSELHEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPERÍCIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., qualificada na petição inicial de fls. 02/07, impetra mandado de segurança contra ato do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de sua Conselheira Valéria Belém Prieto, no qual requer a concessão de liminar que determine o registro da impetrante junto ao mencionado órgão de fiscalização, com a denominação social de PERÍCIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. Afirma que o pedido de registro junto à entidade autárquica foi indeferido sob o argumento de que a denominação social estaria em desacordo com o artigo 25 do Decreto n. 9.295/46, eis que em seu quadro societário haveria apenas técnicos em contabilidade e o objeto social da sociedade faria referência à atividade que requer a presença de profissional habilitado como contador. Aduz que uma vez notificada das exigências, efetuou requerimento junto à autoridade coatora informando o cumprimento delas, exceto a alteração da razão social, uma vez que nos termos do inciso II do artigo 997 do Código Civil, a denominação da empresa não define a atividade exercida pela sociedade comercial. Acrescenta que mesmo tendo agido sob o abrigo da legislação civil, alterou a cláusula terceira de seu contrato social, para nela fazer constar apenas a prestação de serviços de contabilidade, excluindo do seu campo de ação as perícias judiciais ou extra-judiciais, atividades que demandariam a presença de contador e que, ainda assim, teve o seu pleito indeferido em sede administrativa. \r\n\r\n02. Procuração e documentos carreados às fls. 08/33. Custas recolhidas à fl. 45.\r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n05.Analisando-se o primeiro dos requisitos, sublinho que, a teor do art. 1158, §2o, do Código Civil, a denominação das sociedades limitadas deve “designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios”. O propósito da norma veiculada foi dar concreção ao princípio da veracidade que “proíbe a adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere” (Fábio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 7a edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 179). A esse desiderato também está jungido o Conselho Regional de Contabilidade que denegou o registro da impetrante “PERÍCIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME” junto a si, porque o nome é “incompatível com a categoria dos sócios” (fl. 24).\r\n\r\n06.Da leitura do documento coligido à fl. 14, observo que, em sua última alteração contratual, a parte autora fez constar na cláusula terceira de seu estatuto que o “objeto da sociedade é a prestação de serviços de contabilidade, exceto perícias judiciais ou extra-judiciais” (fl. 14), o que torna patente o risco de confusão entre a denominação adotada e a empresa que ela desempenha, mormente por restar evidenciada infração ao princípio da veracidade. Ademais, o elemento “perícia” é de uso comum, a denotar exercício de especial aptidão ou habilidade no exercício de função especializada, razão pela qual é imprestável para constar em nome empresarial. \r\n\r\n07. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar, pois ausente a plausibilidade do direito alegado. Intimem-se \r\n\r\n08.Corrijo, de ofício, a indicação da autoridade coatora para que passe a constar, em substituição, o Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes.\r\n\r\n09. Após, ao Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.01.002322-8 OK AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO FERES GIL.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . I - Regularize o impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, sua apócrifa petição de fl. 168/170, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Após, Intime-se a autoridade impetrada para que esclareça o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão judicial de fls. 173/174, comunicada através do MTL.0003.000132-1/2009, devendo a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.009959-2 LUIZ OTAVIO GIAOMAZZI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA FALCAO, VALERIA FALCAO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2009.51.01.009959-2\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ OTAVIO GIACOMAZZI\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO GIACOMAZZI, qualificado na petição inicial de fls. 02/10, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da parte autora, com espeque no at. 24-A, da Lei n. 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2177-44/2001. Sustenta, como causa de pedir, que: i) exercia o cargo de Diretor Administrativo junto à ULBRA SAÚDE, operadora filial da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, não tendo, porém, ingerência na atividade econômico-financeira da CELSP; ii) o âmbito restrito de suas atribuições deveria exonerá-lo de determinação acerca da indisponibilidade de bens, determinada no bojo de direção fiscal instaurada sem que lhe houvesse sido dada oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa; e iii) a constrição combatida recaiu sobre bem de família e verbas salariais, os quais são insuscetíveis à penhora. \r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/61. Guia de recolhimento de custas à fl. 62.\r\n\r\n04. À fl. 63, foi proferido despacho pela MMa. Juíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade, a fim de que o exame do requerimento de liminar fosse postergado para momento posterior ao oferecimento de informações.\r\n\r\n05. A autoridade coatora prestou informações, às fls. 68/74, em que sustenta a legalidade do ato que instaurou o Regime de Direção Fiscal na operadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP (ULTRA SAÚDE) por meio da Resolução Operacional n. 577, publicada em 16 de dezembro de 2008, e que a natureza cautelar da indisponibilidade dos bens ressalva aqueles que possuam a nota de inalienabilidade e impenhorabilidade, desde que comprovada tal restrição. Afirma, também, que o Diretor-Fiscal nomeado relatou que o impetrante desempenhava atividade de administração do plano de saúde à época em que foi instaurada a direção fiscal, bem como não restou provado pelo autor que em sua conta-corrente há somente valores referentes à sua remuneração mensal. Documentos juntados às fls. 75/114.\r\n\r\n06.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n07. Em análise da plausibilidade jurídica do requerimento formulado, ressalto que a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadora de seguro saúde não caracteriza infração ao princípio do devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição da República), pois, além de encontrar amparo no art. 24-A, da Lei n. 9.656/98, é medida que se harmoniza com o poder de polícia enfeixado pela autarquia federal, mormente diante dos possíveis e extensos danos a serem suportados pelos segurados, os quais poderão ter seus prejuízos em parte mitigados graças à eventual alienação forçada do aludido patrimônio caso seja provada a responsabilidade dos dirigentes da operadora. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200351010208883-RJ (Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 19.09.2006, p. 229):\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. ART. 24 DA LEI Nº 9.656/98. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.009/90. 1. A matéria tratada nos autos se insere na temática relacionada aos efeitos decorrentes da intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em Operadora de Plano de Saúde (in casu a Unimed - São Paulo), com fulcro na Lei nº 9.656/98. 2. Conforme bem fundamentado na r. sentença recorrida, não houve excesso de prazo acerca das medidas adotadas pela ANS, sendo analisados aspectos fáticos e jurídicos relacionados à instauração do regime de direção fiscal e da liquidação extrajudicial da operadora de plano de saúde. 3. Outrossim, não procede a tese recursal do Autor no sentido de que deveriam ser considerados os efeitos da revelia em relação à ANS, porquanto não há direitos e interesses disponíveis em jogo, e sim indisponíveis. 4. A medida excepcional da indisponibilidade de bens, tal como admitida na Lei nº 9.656/98, decorre de instrumento legal viabilizador do atendimento aos interesses de reparação de danos e prejuízos (materiais e imateriais) porventura causados em razão da gestão levada a efeito na Operadora de Plano de Saúde, sendo completamente irrelevante para tal fim que haja indício de comprovação de desvio de valores ou bens por qualquer dos diretores. 5. O art. 24, da Lei nº 9.656/98 dá poderes para que a ANS promova a intervenção nas operadoras de plano de saúde, sendo que o art. 24-A prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde sempre que houver colocação da operadora em regime de direção fiscal ou a decretação de sua liquidação extrajudicial. In casu, a liquidação extrajudicial foi decretada em janeiro de 2003, confirmando a indisponibilidade dos bens até a apuração e liquidação final das responsabilidades dos administradores, sendo certo que inexiste qualquer elemento que indique desídia ou demora desarrazoada no encerramento da liquidação. 6. Correta a sentença que manteve a indisponibilidade sobre os bens do Autor, salvo quanto ao bem de família. A esse respeito, é fundamental considerar que a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1o, prevê que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável desde que as pessoas integrantes da família nele residam. Ora, a despeito do Autor ser proprietário de três imóveis, aquele que serve para residência dele e de sua família é o apontado pelo juiz na r. sentença e, por isso, nenhum reparo merece ser feito ao julgamento proferido. 7. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos, mas improvidos.\r\n\r\n08. O impetrante não faz prova de que o exercício de suas atribuições estivesse aquém daquelas tipicamente enfeixadas pelo Diretor Administrativo de operadora de plano de saúde. A alegação de que caberia aos membros eleitos da Diretoria o gerenciamento da CELSP (fl. 17) não infirma a convicção formada pelos agentes públicos que, no curso da Direção Fiscal, identificaram o autor como administrador do plano de saúde (fls. 58 e 91). Os comprovantes de pagamento de serviços públicos não bastam, em sede de cognição sumária, para provar que o bem imóvel situado à Rua Luiz de Camões, n. 55, é destinado à morada da família do autor. Acrescente-se que, da leitura do extrato da conta n. 0079 01.007735-7, Banco Santander, somente resta patente a natureza salarial do montante de R$ 4.767,88 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) pago em 13.01.2009, uma vez que tendo havido transferência dos demais valores pagos pela CELSP para conta investimento foi desnaturado o desiderato de manutenção de subsistência que informa a impenhorabilidade. Contudo, ao final daquele mês, o saldo da conta era de R$ 10,00 (dez reais), ao passo que o bloqueio extrajudicial somente se operou em 09.03.2009, razão pela qual não houve indevida constrição sobre verba de natureza salarial, pois ela foi exaurida em instante anterior. \r\n\r\n10.Posto isso, indefiro o requerimento para concessão de tutela de urgência. Intime-se.\r\n\r\n11.Ao Setor de Distribuição, para corrigir a autuação quanto ao nome do impetrante. Após, ao Ministério Público federal para lançar parecer. \r\n\r\n12.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.01.015336-7 JOAO VITOR VARANDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, identifique devidamente a autoridade coatora, especificando qual o ato praticado contra o qual se insurge. \r\n\r\nII - Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n107 - 2004.51.01.018435-4 REINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 165.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.004187-1 ALZIRA ALMEIDA DO AMARAL (ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDEARL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/DERAT-RJ. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.013815-9 CAMILLO DE MORAES BASSI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.013815-9\r\n\r\nIMPETRANTE: CAMILLO DE MORAES BASSI\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAMILLO DE MORAES BASSI, qualificado na petição de fls. 02/21, impetra Mandado de Segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, a fim de que seja determinado a suspensão dos descontos do Imposto de Renda incidentes sobre os seus vencimentos, enquanto durar a sua incapacidade laborativa. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n02. Alega que é servidor público federal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, encontrando-se afastado do exercício da função de técnico de planejamento e pesquisa desde 21 de agosto de 2008, por ter sido acometido de grave doença de cunho psiquiátrico. Aduz que passa por dificuldades para prover o seu próprio sustento e o da sua família, pois o tratamento médico demanda gastos excessivos que comprometem a renda auferida. Acrescenta que, em abril do corrente ano, requereu junto ao IPEA a isenção do imposto sobre a renda, e que desde então o órgão público quedou-se inerte. Sustenta, ainda, que a interpretação ampliativa de certos dispositivos legais, com base nos princípios constitucionais da capacidade tributária, do não confisco e da dignidade da pessoa humana, embasaria o direito ao pretendido benefício fiscal. \r\n\r\n03. Procuração e documentos de fls. 22/72. \r\n\r\n04. Vieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n05. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n06. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n07. O impetrante, servidor público federal atualmente lotado nos quadros do IPEA, encontra-se afastado de suas atividades laborativas por motivo de doença psiquiátrica desde 21 de agosto de 2008. Requer, em razão de seu quadro clínico, a concessão de segurança a fim de que seja suspenso o desconto da parcela do imposto de renda do seu contra-cheque, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. \r\n\r\n08. O benefício fiscal pleiteado está assim redigido na lei:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)\r\n\r\n09. A redação do inciso, anterior à Lei n. 11.052/2004, era a seguinte:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplais, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n10. Qualquer que seja o teor do texto utilizado, eis que não houve alteração substancial de seu conteúdo, verifica-se que não há base legal para a pretensão autoral, porque o texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma. Ademais, há expresso óbice legal no art. 111 do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação restritiva da legislação tributária que disponha sobre isenção.\r\n\r\n11. Cumpre registrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o exercício da atividade legiferante, mas da interpretação de seu resultado. A se admitir os argumentos deduzidos pela autora, estar-se-ia procedendo a verdadeira alteração de lei existente e, não, mera atividade interpretativa.\r\n\r\n12. A igualdade prevista no artigo 5ª da Constituição Federal não torna iguais situações diferentes. Servidor da atividade não é idêntico àquele inativo. A distinção começa pelo nome e termina com as características fáticas de cada espécie. Colaciono, a propósito, acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido. (STJ. Primeira Turma. Relator Ministro José Delgado. ROMS n. 19597. DJ 20.02.2006, p. 204)\r\n\r\n13. Posto isso, indefiro a liminar, diante da ausência de plausibilidade jurídica do requerimento. \r\n\r\n14. Notifique-se a autoridade impetrada, para que forneça informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.01.015129-2 Z EDITORES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Contudo, alvejada a sentença prolatada por recurso de apelação, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, persiste a exigibilidade daquele crédito fiscal, não podendo este Juízo sobrepor-se à convicção externada na decisão proferida pela Vara especializada, mormente porque a resolução da questão prejudicial foi levada ao Tribunal Federal da 2º Região. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar.Intime-se. \r\n\r\n11. Notifique-se a autoridade coatora para restar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n111 - 2008.51.10.003521-5 ANDRÉ LINS (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO BATALHÃO SANTOS DUMONT. . 1 - Fls. 27/28. Indefiro o requerimento pois, ressalvada a hipótese do artigo 6º, parágrafo único da Lei n. 1533/51, todo acervo probatório deve instruir a inicial.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.007324-4 NEWTON FREIRE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.007324-4 \r\n\r\nIMPETRANTE: NEWTON FREIRE\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nNEWTON FREIRE impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a concessão de liminar que suspenda os efeitos da Portaria n. 63, de 16 de janeiro de 2009, a fim de que seja restabelecido o seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 133, nos termos da Lei nº 11.354/06. Alega que é militar inativo da Marinha do Brasil e que aceitou as condições do acordo para o recebimento parcelado dos valores reconhecidos administrativamente em razão de sua condição de anistiado político. Aduz que o ato foi, contudo, anulado pela autoridade impetrada com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.354/2006, porque havia ingressado com a ação autuada sob nº 2007.51.01.007034-9. Sustenta que não incidiu na vedação da norma legal citada, que restringiria o direto a toda ação judicial que versasse sobre o tema anistia política, uma vez que nos autos da ação ordinária não são discutidos os valores reconhecidos como devidos através da Portaria do Ministério da Justiça. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito a teor do disposto no artigo 71, § 1º da Lei n. 10.741/03.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 02/22. Custas recolhidas à fl. 120.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei n. 10.741/03.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n07. A Lei n. 11.354/2006, conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticas por força da Lei n. 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\n08. Foi editada ainda a Portaria Normativa n. 1.235, de 21 de setembro de 2006, pelo Ministério da Defesa, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1o- Esta Portaria Normativa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos a anistiados políticos militares, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 300, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Os Comandos de Força estabelecerão, em ato próprio, as organizações militares designadas para o recebimento dos Termos de Adesão, buscando o atendimento do maior número de anistiados políticos.\r\n\r\nArt. 2o- Cada Comando de Força deverá designar um responsável para a certificação da conferência dos dados constantes dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 3o- Caberá a cada Comando de Força informar ao anistiado o local para o recebimento e entrega dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 4o- Nos casos a seguir, deverão ser anexados, ao Termo de Adesão, os documentos citados:\r\n\r\nI - quando existir processo judicial com fundamento no objeto do Termo de Adesão - certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de homologação da desistência da ação ou da desistência do recurso que verse sobre o mesmo objeto do Termo;\r\n\r\nII - quando o Termo for firmado por representante legal - original de procuração específica para atender às prescrições da Medida Provisória no 300, de 2006; e\r\n\r\nIII - quando houver cessão dos direitos prevista no art. 7o da Medida Provisória no 300, de 2006 - via do contrato ou documento que comprove a cessão do direito.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, devidamente cadastrada como entidade consignatária na Força, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto da cessão.\r\n\r\nArt. 5o- A data de assinatura do Termo de Adesão deverá ser a mesma que a do recebimento do documento no protocolo da organização militar responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o Termo de Adesão for remetido à organização militar por intermédio de agência dos Correios, a data a ser considerada, para efeito do disposto no inciso I do art. 4o da Medida Provisória no 300, de 2006, será a do recebimento da correspondência no protocolo da organização militar.\r\n\r\nArt. 6o- Quinzenalmente, os Comandos de Força deverão encaminhar ao Ministério da Defesa cópia dos Termos de Adesão com a devida certificação de conferência dos dados consignados.\r\n\r\nArt. 7o- Cada Comando de Força deverá informar à Secretaria de Organização Institucional (SEORI) sobre a necessidade de recursos orçamentários e financeiros para a alocação dos respectivos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual ou de solicitação de crédito adicional.\r\n\r\nArt. 8o- Deverá ser encaminhada, a este Ministério da Defesa, até o dia dez de cada mês, uma planilha com as seguintes informações:\r\n\r\nI - quantidade de anistiados pagos e valor correspondente, classificado de acordo com os incisos do art. 4º da Medida Provisória nº 300, de 2006; e\r\n\r\nII - valor dos saldos remanescentes em dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 9o- Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n09. O impetrante, tendo aceitado o acordo, insurge-se contra a decisão administrativa que o anulou porque proposta demanda em que pretende alçar o oficialato, alegando que esta hipótese não se insere nos requisitos previstos nos incisos do art. 2º supra transcrito. A autoridade impetrada opõe-se a essa pretensão ao argumento que a propositura de demanda que discuta direta ou indiretamente, como, por exemplo, para a obtenção de posto ou graduação de maior nível cujo resultado final possa implicar prestação mensal maior, está inserida na redação da norma, de forma que o impetrante, ao propor a ação violou os termos do acordo.\r\n\r\n10. Em análise da plausibilidade jurídica do direito afirmado, faz-se mister consignar que são requisitos da transação \"a extinção ou prevenção do litígio, sem o que o negócio não constitui transação, mas um ato constitutivo de direitos ou pagamento\" e \"a incerteza, que encontra caracterização na existência das pretensões das partes, qualquer que seja o conhecimento da situação real pelos interessados - res dubia\" (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 17a edição. Volume II. Rio de Janeiro: Forense,1999, pp. 179-180).\r\n\r\n11. Consoante a lição de Carnelutti, reproduzida por Silvio Rodrigues (Direito Civil. Volume 3. 30a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 370) a \"'transação é a solução contratual da lide' e, por isso, o 'equivalente contratual da sentença'\". Conquanto o Código Civil vigente não tenha reproduzido o teor do art. 1.030, do Código Civil de 1916, a ilação antes esposada, que encontrou repercussão no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ainda merece ser sufragada quanto à impossibilidade de nova discussão sobre o objeto da transação. Valendo-me, novamente, dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira (Cit, pp. 184-185), sublinho que:\r\n\r\nProduz a transação entre as partes o efeito da coisa julgada, segundo dispõe o nosso direito positivo (Código Civil, art. 1.030), e já era vigente no anterior, idéia que a escola pandectista alemã desenvolveu. Em conseqüência, se um dos transigentes intentar ação contra o outro, ocorrendo a tríplice identidade de causa, de coisa e de pessoas, entende a doutrina tradicional e com ela o Código Civil, que o réu pode opor-lhe a exceção de coisa julgada. O réu terá a seu favor, especialmente e com caráter peremptório, a exceptio litis per transactionem finitae.\"\r\n\r\n12. A adoção de tais premissas exige, por dever de coesão, que a eficácia preclusiva da coisa julgada seja parâmetro para interpretação da transação, porquanto, o propósito comum de extinguir a situação de litigiosidade impede a reabertura da discussão impulsionada pela dedução de fundamentos jurídicos dos quais as partes já poderiam ter ciência (cf. Ovídio A . Baptista da Silva. Curso de Processo Civil. Volume 1. 7a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 470). Com efeito, nos autos n. 2007.51.01.022237-0, a parte autora pede que a União seja condenada a promovê-lo ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, a contar de outubro de 1988, afirmando, para tanto, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 165.438-DF (Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05.05.2006, p. 5), deu nova exegese ao art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de permitir que o anistiado político fizesse jus a promoções por merecimento, ante a impossibilidade de serem aferidos critérios subjetivos para aqueles que foram excluídos das atividades castrenses durante o regime de exceção. \r\n\r\n13. O Termo de Adesão n. 133 foi firmado pelo demandante (fls. 50/51) em 06 de dezembro de 2006, quando já vigente a Lei n. 10.559/2002 e assente a nova orientação esposada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao celebrar transação para pôr termo à litigiosidade relacionada aos valores devidos graças à declaração de anistiado político, ao autor era possível conhecer a extensão das concessões que fazia, nelas englobando a possibilidade de ser declarado anistiado político em posto hierárquico superior. Portanto, não há que ser declarada a nulidade do ato administrativo impugnado, porque deu correta aplicação ao art. 2o, I, da Lei n. 11.354/2006.\r\n\r\n14. Posto isso, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n15. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n113 - 2008.51.01.005356-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x NELSON LUIZ MOTTA SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 33.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.007173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VIEIRA E CANELLAS MODAS ME E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 27 e 29.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.014352-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AXE VILA DA PENHA MERCADO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 22, 24 e 27.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.023823-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MALVINA KUPERSZMITT. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 21.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.027466-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 29.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.000028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TEREZINHA JARA COUTO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 19/20.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n119 - 2002.51.01.009972-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x ADILSON MADEIRA (ADVOGADO: ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR.). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora, ora credora, demonstre interesse na execução do julgado quanto à obrigação de pagar, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n120 - 2009.51.01.013896-2 BRAZILINA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TONY LO BIANCO MAHET.) x VICTORINA DE PERINI-ESPOLIO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta, originariamente, perante a Justiça Comum Estadual, contendo duas emendas à inicial para incluir os beneficiários do testamento da falecida proprietária do bem imóvel, requerer a citação dos confinantes do imóvel, do síndico e para acostar as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição em nome da autora e 9º Ofício de Registro do bem, consoante fs. 118/119 e 137/138.\r\n\r\nExpedidos os mandados de citação dos confinantes, apenas foram positivas as citações dos apartamentos 402, 1005 e do síndico, consoante certidões de fs. 166, 170, 198/verso. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro manifestou não ter interesse no feito, conforme peça de f. 205. \r\n\r\nA União manifestou ter interesse no feito, o que ensejou o reconhecimento da competência desta Justiça Federal e o declínio.\r\n\r\nSão os autos distribuídos livremente para este Juízo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDiante da manifestação da União de f. 222, determino sua inclusão no pólo passivo da relação processual. À SEADI para as devidas anotações, com urgência.\r\n\r\nConcedo a autora o prazo de dez (10) dias para comprovar o recolhimento de custas perante esta Justiça Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item anterior, citem-se os confrontantes do imóvel, quais sejam, os apartamentos do nono andar do bloco C.\r\n\r\nCitem-se por edital os réus em lugar incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos do disposto no artigo 942, parte final, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n121 - 00.0124328-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ANDRE GOMES BONEL (ADVOGADO: ANDREA BONEL FIDALGO.). . 1. Diante da certidão negativa de f. 316 que atesta não ter sido encontrado a patrono do réu, intime-se pessoalmente a parte ré para acostar aos autos as certidões negativas de dívidas fiscais, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2. Não havendo manifestação do réu após o decurso do prazo acima previsto, deverá ser convertido o depósito de f. 14/verso em renda em favor da autora e arquivados os autos.\r\n\r\n122 - 00.0213444-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x CARMEN ROLLAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES, MAURICIO GOMES VIEIRA, LUIS FELIPE VIANNA E SILVA, VERA MARIA JOSE ROLLAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n123 - 2002.51.01.007831-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.006658-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x LUIZA HELENA NUNES E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.013094-6 WALDIR DAMASIO - ESPOLIO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de usucapião de área situada na Ilha de Paquetá. \r\n\r\nCitados os confrontantes e por edital os possíveis interessados, manifestaram-se nos autos o Município e o Estado do Rio de Janeiro e a União, nas peças de fs. 258, 261 e 279, respectivamente. A União pontificou seu interesse jurídico, o que gerou a redistribuição do feito da Justiça Comum Estadual para esta Justiça Federal.\r\n\r\nNão houve qualquer peça de contestação.\r\n\r\nOs réus José Melo Vieira e Eloísa Fortins Vieira (f. 227) não foram encontrados, tendo a comunicação deles sido abarcada pela publicação do edital. Posto isso, nomeio curador especial, nos termos do artigo 9o, II, do Código de Processo Civil, cabendo o exercício do munus a membro da Defensoria Pública da União, que venha a ser designado pelo Sr. Defensor Público Chefe no Rio de Janeiro (artigo 4o, VI, da Lei Complementar nº 80/94). Em seguida, intime-o pessoalmente para ciência de abertura de prazo para apresentação de resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do disposto no artigo 944, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVoltem, então, os autos conclusos para sentença se nada for requerido adicionalmente.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.013188-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS.) x JORGE SANTOS PONTES. . 09. No caso dos autos, o esbulho data de longa data, em 2003, tendo dado ensejo à propositura de anterior demanda nº 2003.5101008577-3 na qual foi proferida sentença terminativa em virtude da ausência de manifestação do IBAMA por mais de um ano. \r\n\r\n10. Diante do exposto, por se tratar de posse antiga, indefiro por ora a liminar pleiteada pela autora e designo audiência para o dia 13 de agosto de 2009, às 15 horas, nos termos do disposto no artigo 928, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para comparecimento. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.01.014203-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x SYLVIO CESAR DE SOUZA E SILVA. . 09. No caso dos autos, comprova a autora ser proprietária e possuidora do bem imóvel em foco e ter notificado o réu para se retirar no prazo de trinta dias, em 17.04.2009. Contudo, não esclarece desde quando o réu ocupa o bem, fazendo crer que há longo tempo e por mais de um ano, consoante documento de f. 16 que menciona problemas com o réu desde abril de 2008. \r\n\r\n10. Diante do exposto, por se tratar de posse antiga, indefiro por ora a liminar pleiteada pela autora e designo audiência para o dia 13 de agosto de 2009, às 14 horas, nos termos do disposto no artigo 928, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para comparecimento. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n128 - 90.0052767-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.017104-5 HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 7. Ante o exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\n8. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\n130 - 2006.51.01.004163-1 SHOPDIET COM/ DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 E OUTRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . F. 80 - Concedo ao Conselho Regional de Nutricionistas da 4a Região o prazo de cinco dias para se manifestar em provas, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n131 - 2004.51.01.013119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). . Fl. 140 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre a possibilidade de acordo, conforme aventado pela parte ré.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.001650-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x KATIA DE OLIVEIRA SANTOS. . 1 - Fls. 82/84 - Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.002683-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DENISE CRISTINA DE MELLO CAMPOS (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA.). . I - Fls. 53/55 - Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo decorrido e o silêncio da CAIXA, esclareça a mesma quanto à realização de acordo e, sendo o caso, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.005506-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ ALBERTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: NERALDINO VALENTIM DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos Monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.017161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x LUCIO COUTINHO ZUIM. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 42.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.028536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO LUIZ SOARES TOCANTINS. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.519707-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 114 e 127.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.521047-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUCIETE MARQUES DA SILVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 24.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.521759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GUSTAVO BROETTO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 29.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.006037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA BEATRIS LOPES SANTORO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26 verso.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.006960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOANA PEREIRA ALVARENGA E OUTRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl.28.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n142 - 00.0922890-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA.) x BIAGGIO FUSCO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.000049-9 ANA BEATRIZ MARTINIANO DA SILVA - REP/ P/ LENI MARTINIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 713/722 - Tendo em vista a notícia do óbito da Autora, suspendo o feito por 30(trinta) dias para que se habilitem seus possíveis herdeiros.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.004320-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA LANA DE SOUZA DANTAS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 32.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2008.51.01.003112-9 JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 04. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a Justificação a um das Varas de Família da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n146 - 96.0011557-5 MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . I - Converta-se o depósito de fl. 216 em renda da União Federal.\r\n\r\nII - Fls. 222/223 - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\n147 - 2005.51.01.004614-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 169/170 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a penhora realizada.\r\n\r\n148 - 2005.51.01.013850-6 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Comprove a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias o tempestivo depósito relativo ao débito exeqüendo.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para decisão quanto à admissibilidade da impugnação à execução apresentada.\r\n\r\n149 - 2005.51.01.016749-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em face da inércia do executado, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 508, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.009981-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1. Torno sem efeito o despacho de fls. 39 tendo em vista tratar-se de Ação Sumária de cobrança de cotas condominiais.\r\n\r\n2. O autor propôs a ação em face da EMGEA, no entanto, não há documento nos autos que comprove ser a mesma a proprietária do imóvel, tendo sido juntada certidão recente do registro de imóveis na qual consta uma hipoteca em favor da CEF.\r\n\r\n3. Concedo o prazo de dez dias para a parte autora comprovar a efetiva transmissão da propriedade do imóvel, regularizando o polo passivo, em sendo o caso.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n151 - 2007.51.01.010352-5 RACHEL GRYNER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 06. Posto isso, ausente a probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora), indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n07.Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n153 - 93.0001080-8 RIO ITA LTDA (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA, LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Fls. 146/162 - À SEADI para retificar o pólo passivo, substituindo o extinto DNER pela ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. \r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Oportunamente apensem-se os presentes autos à Ação Ordinária nº 93.0059292-0.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.008393-2 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se o término da instrução processual da ação principal em apenso nº 2008.51010281110-0. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n155 - 2009.51.01.005794-9 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n156 - 2008.51.01.522763-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DO ROSARIO TAVARES LOPES SILVA. . Fls. 25/28 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n157 - 2009.51.01.015231-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS ALBERTO DE JESUS RIBEIRO. . Notifique-se o requerido nos termos da inicial, por meio de oficial de justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n158 - 2007.51.01.032988-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ANGELA MARIA SOUZA DE ABREU BORGES. . Intime-se a CEF, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual e, ainda, proceder a retirada dos autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.033142-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA. . Fls. 22/23 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.001461-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RONALDO MONTE SANTO. . 1. Fls. 304/308: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Concedo mais 5(cinco) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a informação de fls. 20/21.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.001710-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE ANTONIO VIEIRA MACHADO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 31.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n162 - 2009.51.01.010342-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUZANA OLIVEIRA CHIBANTE (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n163 - 2009.51.01.010343-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE LUIZ DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n164 - 2009.51.01.010345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA AUXILIADORA KNOLLER MARTINS FRANCA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, abril, maio e junho/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n165 - 2009.51.01.011286-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n166 - 2009.51.01.011289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIZABETH GOMES GREGORY E OUTRO (ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial ..\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho e julho/87, janeiro e fevereiro/89, abril, maio e junho/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n167 - 2009.51.01.011290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n168 - 2009.51.01.012386-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CELIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n169 - 2009.51.01.012390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AIDA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n170 - 2006.51.01.021113-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JOSE PELINCAO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA PEREIRA ALVES.). . Fls. 24/26 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.012694-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x WALTER JOAO BURKE RIBEIRO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . 1 - Reconsidero o R. Despacho de fl. 23 para determinar a expedição de ofício ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do(s) autor(es) no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do(s) autor(es) descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo(s) autor(es) no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2 - Prestadas as informações, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 131\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 803545"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025822-3 JOSEFA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 01 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nCientifiquem-se, ainda, que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WELLLINTON DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, e com fulcro no art. 275, I, do Código de Processo Civil, converto o procedimento em sumário.\r\n\r\nDesigno a data de 22 de setembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005468-3 AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo a data de 22 de setembro de 2009, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009398-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a data de 09 de setembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013822-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a data de 01 de setembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO JORGE COUCEIRO DA SILVA. . Designo a data de 15 de setembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016533-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x JOSE BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO DE SOUZA COELHO.). . Designo a data de 18 de agosto de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 803151"
                            ],
                            "803150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024603-0 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 308, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Tendo em vista a anuência da parte autora e a ausência de justificação da União em relação à discordância com a complementação dos honorários periciais, defiro a complementação do mesmo em R$ 10.965,00 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais), que deverá ser depositado pela parte autora em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.655,00 (três mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais)\r\n\r\nIntegralizado o montante, intime-se o Sr. Perito, para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022323-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, acerca do Laudo Pericial apresentado às fls. 338 e seguintes.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de Alvará de Levantamento dos honorários periciais depositados pela parte Autora à fl. 311.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028702-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101028702-8\r\n\r\nAUTOR:CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja declarada a nulidade do ato que rescindiu os parcelamentos do autor, determinando-se que a ré promova suas competentes reativações e unificações, emitindo a GRDE relativa as débitos parcelados.\r\n\r\nAduz que a ré estaria cobrando as parcelas em atraso à vista, inviabilizando o implementos dos valores devidos por parte da autora.\r\n\r\nII - Com inicial os documentos de fls. 07/49. Custas pagas à fl. 06.\r\n\r\nIII - Citada, a CEF apresentou contestação (fls. 61 e seguintes), preliminarmente arguindo a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados pela ora contestante.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 76 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja declarada a nulidade do ato que rescindiu os parcelamentos do autor, determinando-se que a ré promova suas competentes reativações e unificações, emitindo a GRDE relativa as débitos parcelados.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergado pelo ordenamento pátrio, situação que não ocorre na hipótese presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a autora firmou, livremente, termo de compromisso com a Caixa, visando o implemento de valores devidos a título de recolhimento para o FGTS.\r\n\r\nA autora não questiona os termos pactuados, tão-somente o fim do parcelamento levado a termos pela CEF. Não obstante, não logrou comprovar que a ré tenha cometido qualquer irregularidade nesse sentido.\r\n\r\nEm sentido oposto, verifica-se que a Caixa efetuou o fim do parcelamento como conseqüência do descumprimento do termo firmado entre as partes, uma vez não tendo implementado nos respectivos prazos os valores devidos.\r\n\r\nRessalte-se que descabe à parte autora buscar se eximir de implementar a parte que lhes cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016005-7 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 73, com concordância da ré, à fl. 75, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 73, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002011-2 MESSIAS PIMENTA BELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote a secretaria o requerido à fl. 31 para futuras intimações.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004252-1 JOAO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JOÃO ALEXANDRE DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, quando se encontrava na ativa, sofreu desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial mensal à disposição deste Juízo, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor, devendo a PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social efetuar o referido depósito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se à PETROS - Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0441122-6 JORGE LUIZ DA SILVA BOARETO (ADVOGADO: ANA PAULA CAPILLA LOUREIRO DA SILVA, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 415/416, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0005530-2 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a vista dos autos requerida pelos advogados subscritores da petição de fl. 288, Dra. Adriana Monteiro Vincler e Dr. Leandro Lima, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0006930-3 WALTER MARTINS BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES, WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x UNIAO DOS ESTADOS FEDERADOS DA RUPUBLICA FEDERTIVA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da UNIÃO DOS ESTADOS FEDERADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 96, conforme certificado à fl. 97, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0014229-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Considerando que no momento da expedição dos requisitórios os beneficiários deverão ter seus créditos individualizados, apresente a parte autora no prazo de dez dias, planilha de cálculos com os valores individualizados com relação aos sucessores do falecido autor Manoel Sampaio Brilhante.\r\n\r\n12 - 98.0031748-1 HEITOR LUZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO. PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Tendo em vista a expressa concordância da parte autora (fl. 223) com os valores exeqüendos apresentados pelo INSS, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art.12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico dos mesmos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025310-0 RICARDO FERDINANDO DE SOUZA BRAGA (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO FERDINANDO DE SOUZA BRAGA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de seu licenciamento, reintegrando-o às fileiras da Aeronáutica, bem como seja a ré condenada a pagar os soldos retroativos do autor desde a data do desligamento até a data da reintegração. Finalmente, pleiteia sua reforma, nos termos do art. 106, III, do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que ingressou nas Forças Armadas em 01/08/1997, na graduação de Soldado. Que, em 26/04/2001, acidentou-se durante a prática obrigatória de Educação Física, no COMAR, o que culminou na sua incapacidade para retornar à atividade militar, a partir de 26/04/2001, em decorrência de fratura do osso escafóide da mão esquerda. Posteriormente, ao ser submetido à Junta Regular de Saúde no Hospital da Aeronáutica, foi o requerente licenciado, em 31 de julho de 2001. Argumenta que o referido licenciamento é ilegal, tendo em vista que, em conseqüência do acidente mencionado, encontra-se incapaz para a prática da trabalhos manuais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13/50. Emenda à inicial, à fl. 77.\r\n\r\nIII - À fl. 78, foi proferido despacho determinando a citação e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 81), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 85/96, e informações, às fls. 107/117, aduzindo que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais, uma vez que o autor ingressou no Serviço Ativo da Aeronáutica em 01 agosto de 1997, na categoria de militar temporário e foi licenciado ex officio em 31 de julho de 2001, contando 4 (quatro) anos de serviço militar. Que o licenciamento ex officio é ato administrativo discricionário, baseado em critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nV - Réplica, à fl. 99/100.\r\n\r\nVI - Decisão, à fl. 104, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a produção de prova pericial. Realizada perícia na especialidade de Ortopedia, o laudo respectivo, acostado fls. 151/155, 157/159 e 165/167, concluiu que o autor não e incapaz nem inválido, podendo exercer atividade laborativa que não exija sobrecarga que necessitem de grande arco de movimento do punho esquerdo.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, em face da União Federal, onde o autor, militar temporário, objetiva tornar nulo o ato de seu desligamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, visando sua reintegração, para posteriormente obter sua reforma, sob o argumento de que sofreu acidente durante o serviço.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nConforme se verifica das informações anexadas, às fls. 107/117, o autor foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira a contar de 01/08/1997, na graduação de Soldado-de-Segunda-Classe, tendo sido licenciado a contar de 31/07/2001, nos termos do art. 121 § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80. não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o autor, desde sua incorporação às fileiras da Aeronáutica, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de reforma por invalidez, de acordo com o laudo pericial, às fls. 151/155, 157/159 e 165/167, resultou comprovado que a situação nosológica do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71, tanto que foi considerado incapaz apenas para o serviço da Aeronáutica, podendo prover os meios de subsistência, por enfermidade sem causa e efeito com o serviço prestado.\r\n\r\nA Lei nº 5.774/71 é bem clara no que se refere à definição da condição de inválido. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...)\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010790-2 JAGUARACI OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJAGUARACI OLIVEIRA PASSOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do ato de reforma para atingir o posto de Segundo-Tenente. Outrossim, pleiteia a concessão do auxílio-invalidez, a partir de 17/07/2002, com o pagamento dos atrasados a contar daquela data.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras do Exército em 07/04/1994, no posto de Soldado Pára-quedista. Que em 12/08/1996, foi promovido ao posto de Terceiro-Sargento Temporário. Que, submetido a inspeção de saúde anual, em 10/07/1997, constatou a junta médica a existência de anomalia no sistema circulatório do autor e, em 24/10/1997, foi o mesmo submetido a intervenção cirúrgica. Que, embora, em 30/07/1998, o autor tenha sido considerado apto para o serviço, em 04/08/1998, foi dispensado pela junta médica de qualquer esforço físico, tendo permanecido afastado até 20/12/2000. Que, em janeiro de 2002, foi submetido a nova intervenção cirúrgica e, mesmo assim, foi licenciado ex officio, em 11/08/2002.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/73.\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 80. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 83), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 86/91, e informações, às fls. 105/116, argüindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz que a doença do autor não guarda relação de causa e efeito com o serviço, tendo sido considerado inválido para o serviço ativo, mas não para os atos da vida civil.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 98/99.\r\n\r\nVI - Em provas, foi deferido, à fl. 123, o pedido de realização de perícia, formulado pelo autor, cujo laudo, às fls. 162/168 e 196/198, concluiu que o autor não é inválido, estando apto para o exercício das atividades laborativas.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o Autor pleiteia a revisão de sua reforma, ao argumento de que o correto seria a sua transferência para a inatividade com os proventos de Segundo-Tenente, fazendo jus, ainda, ao auxílio-invalidez.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar apresentada se confunde com o mérito, ao que passo a sua análise.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 07/07/1994, tendo sido licenciado em 17/07/2002. Foi o mesmo submetido a inspeção médica e considerado apto a deixar o SAM, sendo portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o autor, desde a sua incorporação ao Exército, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 07/07/1994 e licenciado em 17/07/2002, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 162/168 e 196/198, que o autor não é inválido, estando apto para o exercício das atividades laborativas, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016000-0 ULISSES GONCALVES XAVIER SOUZA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nULISSES GONÇALVES XAVIER SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a anulação do ato administrativo que o licenciou do Serviço Ativo da Marinha, bem como a sua reforma e o pagamento do Auxílio-Invalidez. \r\n\r\nArgumenta que é ex-militar, tendo ingressado nas Fileiras da Marinha em 04/03/1996 e licenciado em 30/04/2001. Que, em 19/06/1997, sofreu acidente ao participar de um Adestramento. Que, mesmo apresentando problemas de saúde em conseqüência do referido acidente, foi o autor submetido a avaliação médica e licenciado do serviço militar, em 04/05/2000. Finalmente, aduz que está doente e que, no momento do seu ingresso nas Forças Armadas, estava em pleno gozo de sua saúde, não podendo a Administração Militar tê-lo desincorporado do serviço ativo.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/56.\r\n\r\nIII - Foi proferido despacho, à fl. 57, deferindo a gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o prazo para a contestação. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 61), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 64/68, informações, às fls. 70/116, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, aduzindo que o autor, por ser militar temporário, não está amparado pelos dispositivos legais concernentes à reforma. Argumenta que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais (Lei nº 6.880/80, Art. 104, II e Art. 108, VI). Que o licenciamento do autor ocorreu pelo término de tempo de serviço. Que a percepção do Auxílio-Invalidez é assegurada somente àqueles que necessitarem de internação especializada, cuidados permanentes de enfermagem, além de tratamento na própria residência, mediante comprovação.\r\n\r\nV - À fl. 117, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 125/133 e tendo sido negado provimento ao agravo (fls. 186/192). Outrossim, foi determinado às partes que especificassem provas.\r\n\r\nVI - Foi deferida a realização de perícia à fl. 142 e laudo respectivo acostado às fls. 196/199 e 217, concluindo que o requerente não necessita de hospitalização permanente ou eventual, bem como possui restrições laborais e, ainda que o quadro sintomático do autor não tem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, onde o autor, militar temporário, pleiteia a concessão do benefício da reforma, bem como a percepção do Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 04/03/1996 e licenciado em 30/04/2001. Conforme se verifica das informações acostadas às fls. 70/116, o licenciamento em pauta não foi baseado na existência de doença incapacitante. Outrossim, de acordo com o laudo pericial, às fls. 196/199 e 217, o autor não faz jus ao recebimento do Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o autor, desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme fl. 90, constata-se que o Autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 03/03/1997 e licenciado em 22/02/2007, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 196/199 e 217, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção do Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003510-9 LUZ ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ADILSON DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a sustação do ato de licenciamento autor nas fileiras do Exército, culminando na sua reforma na graduação imediatamente superior.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o ex-militar que ingressou nas fileiras do Exército em 04/04/1998, tendo sido promovido ao posto de Cabo em 1999 e selecionado para o Curso de Brigada Pára-quedista, o qual concluiu com êxito. Alega que sofreu acidente em serviço, em 06/06/2002, fraturando gravemente seu braço direito. Que foi obrigado a retornar aos treinamentos no dia 20/07/2000. Que, a partir desta data, foi afastado para tratamento médico e, submetido a cirurgia, foi vítima de erro médico, vindo a sofrer de Consolidação Viciosa com Pseudoartrose, Encurtamento e Luxação do Rádio Discal e com Limitação Acentuada a Flexo de Punho. Que, desde 06/07/2000, data do mencionado acidente, encontra-se agregado. Finalmente, argumenta que, nos termos da Lei nº 6.880/80, deverá ser reformado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/82. \r\n\r\nIII - Decisão proferida à fl. 84, deferindo parcialmente os efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de eventual licenciamento do autor, proporcionando ao mesmo tratamento médico concernente de quadro clínico apresentado. Outrossim, deferiu a gratuidade de Justiça. Às fls. 106/115, a União agravou da referida decisão.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 102v), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 117/126, e informações às fls. 142/161, argüindo que o autor encontra-se em Licença para Tratamento de Saúde Própria. Aduz que o término do prazo de incorporação opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, observadas a conveniência e oportunidade da Administração e que, somente aos militares de carreira é assegurada a estabilidade. Finalmente, alega que o autor, sendo portador de doença que o torna incapaz tão-somente para o serviço do Exército, sem relação de causa e efeito dele decorrente, não possui direito à reforma ex officio.\r\n\r\nV - Em provas, à fl. 211, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo, às fls. 320/323, concluindo, em suma, que o autor não é inválido.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela parcialmente deferido, onde o autor pleiteia seja a Administração Militar compelida a sustar seu licenciamento das fileiras do Exército, culminando com a reforma do mesmo no grau hierárquico imediatamente superior.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor, militar temporário, foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 04/04/1998, no 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista. Conforme se verifica das informações acostadas aos autos, este sofreu acidente, em 04/04/1998, tendo sido considerado incapaz para o serviço ativo, em 06/07/2000. Outrossim, o laudo pericial acostado às fls. 320/323, concluiu não ser o autor inválido. Finalmente, tem-se que o requerente não foi licenciado da Força, permanecendo adido para tratamento médico. \r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o autor, desde a sua incorporação ao Exército, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 04/04/1998, tendo sido considerado incapaz para o serviço ativo, em 06/07/2000, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 320/323, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018714-1 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA VOLTA BRABO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101018714-1\r\n\r\nAUTORA:HELOÍSA TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte ré opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão na sentença de fls. 282/289.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006801-0 GUILHERME DA SILVA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 122v, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015223-8 LINCOLN REGIS TAVARES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLINCOLN REGIS TAVARES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a anulação do ato administrativo que o licenciou do Serviço Ativo da Marinha, bem como a reforma com os proventos de Terceiro-Sargento e o pagamento do Auxílio-Invalidez. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, argumenta que é ex-militar, incorporado ao Serviço Ativo da Marinha (SAM) no ano de 1997, tendo alcançado a graduação de Cabo. Que, em 10/11/2003, sofreu acidente em serviço, tendo se tornado incapaz para todo e qualquer trabalho. Que, submetido à inspeção de saúde, foi o mesmo julgado apto a deixar a Marinha. Finalmente, alega que em virtude do acidente mencionado, necessita de tratamento médico e cuidados ambulatoriais e de enfermagem, fazendo jus à percepção do Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/85.\r\n\r\nIII - À fl. 86, foi proferido despacho deferindo a gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 89), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 91/104 e informações, às fls. 111/172, alegando a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, argumenta que o autor prestou serviço militar obrigatório, nos termos do art. 143, da CRF/88, enquadrando-se na categoria de militar temporário. Que, quanto aos pedidos de percepção do Auxílio-Invalidez e reforma, estes não merecem prosperar uma vez que, para a reforma é necessário a ocorrência de acidente ou doença adquirida em serviço, somada à incapacidade física do militar para todo e qualquer serviço, devendo a invalidez ser declarada por Junta Militar de Saúde. Finalmente, aduz que o autor foi licenciado ex officio do Serviço Ativo da Marinha obedecendo a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 106/107.\r\n\r\nVI - Deferida a realização de perícia à fl. 173, conforme requerido pela parte autora, e laudo respectivo acostado às fls. 193/194, concluindo que o requerente encontra-se incapaz apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo capaz de prover a sua própria subsistência.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, onde o autor, militar temporário, pleiteia a concessão do benefício da reforma, com os proventos de Terceiro-Sargento, fazendo jus, ainda ao Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não merece prosperar a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre a data em que o autor foi licenciado (23/02/2007) e a propositura da ação (18/06/2007).\r\n\r\nNo caso em tela, o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 03/03/1997, no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, tendo concluído o Curso de Especialização em 13/12/2001. Em 13/02/2007, foi o mesmo submetido a inspeção médica e considerado apto a deixar o SAM, sendo portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço. Finalmente, foi licenciado 23/02/2007, das Fileiras da Marinha.\r\n\r\nConforme se verifica das informações acostadas aos autos, o licenciamento em pauta não foi baseado na existência de doença incapacitante.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. (...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o autor, desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha em 03/03/1997 e licenciado em 23/02/2007, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 193/194, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n(....)\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos. Outrossim, não comprovou a alegada invalidez, não fazendo jus ao referido auxílio e, tampouco, à reforma pleiteada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019181-5 ARNALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nARNALDO DA CONCEIÇÃO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação dos benefícios previstos na Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, com efeitos retroativos, a partir de 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal pertencente ao Quadros do Ministério da Aeronáutica, lotado no Comando da Aeronáutica (Museu Aeroespacial). Que não foi contemplado pela supra mencionada medida provisória. Que, no entanto, outros servidores que desempenham funções de auxiliares, lotados no mesmo setor que o requerente, foram beneficiados pela medida contrariando o princípio da isonomia, insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/22. \r\n\r\nIII - À fl. 28, foi determinada a exclusão de Joaquim Pereira Brasil do pólo ativo desta demanda, prosseguindo o feito apenas quanto a Arnaldo da Conceição. Outrossim, foi deferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 32), a União ofereceu contestação às fls. 35/35, alegando que a Medida provisória nº 301/2006 foi convertida na Lei nº 11.355/2006, regulamentando dentre outros, os cargos de tecnológica militar. Que, no entanto, o autor não exerce função ligada à tecnologia militar, eis que é auxiliar operacional de serviços diversos e, conforme se verifica do contracheque acostado à fl. 08, este foi enquadrado pela Lei nº 11.357/2006. \r\n\r\nV - Instado a apresentar réplica, o autor não se manifestou.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 37 e 37v), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões, não havendo como prosperar a pretensão declinada pelos requerentes.\r\n\r\nO autor é servidor público federal pertencente aos Quadros do Ministério da Aeronáutica, exercendo suas atividades laborais no Comando da Aeronáutica (Museu Aeroespacial).\r\n\r\nO diploma legal a que se refere o autor, a Medida Provisória nº 301/2006, foi convertida na Lei nº 11.355/2006, a qual dispõe sobre diversos planos de carreira, dentre os quais, os cargos da área tecnológica militar. \r\n\r\nConsoante apontado pela parte ré, quando da contestação, a Carreira de Tecnologia Militar foi criada visando ao estabelecimento de um núcleo de recursos humanos dedicado às atividades de caráter estratégico. Conseqüentemente, cargos e órgãos com características predominantemente administrativas, de ensino e de saúde não estão amparadas pela carreira ora em análise.\r\n\r\nNesse sentido, o cargo ocupado pelo autor - auxiliar operacional de serviços diversos - por possuírem conotação nitidamente administrativa, não foram abarcados pela Lei nº 11.355/06, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 310/2006.\r\n\r\nDa mesma forma, o órgão no qual se encontra lotado o autor não possui as características necessárias para beneficiá-lo com a aplicação da legislação em tela.\r\n\r\nAinda que afirme em sua inicial estar na realidade lotado no Museu Aeroespacial, em nada muda a situação do requerente, eis que se trata de instituição com finalidade histórica e cultural, também distante do caráter estratégico requerido para enquadramento na CTM.\r\n\r\nAssim, falece de razão o autore, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023747-5 SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo do Aeronáutica, bem como seja a ré condenada a incluí-lo na folha de pagamento da FAB - Força Aérea Brasileira desde 30/06/2007, à dar-lhe direito a prestar Exame para promoção, a garantir-lhe assistência médico - hospitalar no Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, Hospital Central da Aeronáutica e Hospital da Força Aérea do Galeão e, finalmente, a ressarci-lo em 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais e materiais por ter-lhe causado desestruturação econômica.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz que ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 02/08/2004. Que, em 20/06/2007, o autor sofreu acidente, tendo sido dispensado do serviço por 14 (quatorze) dias. Que, do prazo para o seu Reengajamento, foi informado por seu superior que estava dispensado do serviço militar, a contar de 01/07/2007. Outrossim, foi desligado da assistência de saúde junto ao órgão hospitalar da Aeronáutica. Finalmente, argumenta que encontra-se desamparado, sem o necessário tratamento de saúde a que faz jus, em vista do acidente sofrido em serviço. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/41. \r\n\r\nIII - À fl. 42, foi proferido despacho deferindo a gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 45), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 47/61, e informações às fls. 62/84 e 86/97, argüindo que o autor foi li cenciado do serviço por conveniência e oportunidade da Administração. Que, no Quadro de Soldados da Aeronáutica (QSD), seja qual for o modo de ingresso, a permanência se dá em caráter temporário e, no caso do autor (Soldado de Segunda Classe - S2), a permanência máxima é de 4 (quatro) anos. Alega que, em momento algum, a FAB recusou-se a prestar tratamento médico ao autor. No caso, o requerente foi submetido à inspeção de saúde para fins de licenciamento, licenciado e desligado na data prevista. Finalmente, argumenta que, mesmo depois do desligamento, foi-lhe assegurada continuação do tratamento.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 98/157.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (99/159), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela ainda não apreciado, onde o autor pleiteia a anulação do ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo do Aeronáutica, bem como seja a ré condenada a incluí-lo na folha de pagamento da FAB - Força Aérea Brasileira desde 30/06/2007, à dar-lhe direito a prestar Exame para promoção e, finalmente, garantir-lhe assistência médico - hospitalar nos hospitais da Aeronáutica. Requer, ainda, indenização no valor de 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais e materiais por ter-lhe causado desestruturação econômica.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor, militar temporário, foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 02/08/2004, no 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista. Conforme se verifica das informações acostadas aos autos, em vista do acidente sofrido pelo autor, obteve o mesmo licença médica por 14 (quatorze dias, a contar de 20/06/2007. Outrossim, consta que, em Inspeção de Saúde realizada, realizada em 27/07/2007, foi o autor licenciado por 30 (trinta) dias, a contar de 18/07/2007, por ter sido considerado incapaz temporariamente. Em 12/07/2007, foi o requerente licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, ex officio, a contar de 01/07/2007, por motivos de conveniência e oportunidade, não havendo nos autos qualquer comprovação no sentido de ser o autor inválido. \r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o autor, desde a sua incorporação às fileiras da Aeronáutica, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo da Aeronáutica em 02/08/2004, tendo sido considerado incapaz para o serviço ativo e, posteriormente, licenciado ex officio, em 01/07/2007, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme se conclui ao examinar a documentação acostada aos autos, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031219-9 EDUARDO ANTONIO FIRMO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO FIRMO e JOSÉ ALVES DE ASSIS, militares da reserva, ajuizaram a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em ressarcimento de preterição, sua promoção ao Posto de Major, com o pagamento de todos os direitos e vantagens retroativas.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram preteridos em relação aos demais militares da Aeronáutica e Marinha, uma vez que paradigmas mais modernos e de Especialidades diferentes dos autores foram contemplados com promoções, alcançando a Graduação de Subtenente, enquanto os requerentes permanecem na Patente de Tenente. Exemplificam, no que tange às Especialidades, os Quadros de Músicos e de Taifeiros, os quais são promovidos com apenas 14 (quatorze) anos. Que essa diferença fere os Princípios Administrativos da Proporcionalidade e Razoabilidade. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/38. Custas recolhidas, à fl. 39.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 46 v), a União apresentou contestação às fls. 48/56, acostando informações às fls. 66/118, argumentando inicialmente a ocorrência da prescrição. Aduzem, ainda, que os parâmetros para apuração de eventual prejuízo na carreira, em relação aos demais sargentos que realizaram Curso de Formação juntamente com os autores, no ano de 1979, podem ser encontrados no Almanaque dos Subtenentes e Sargentos de 1996, época em que os autores requereram suas transferências para a Reserva Remunerada. Que, ao confrontar a evolução das promoções dos autores (Eduardo Antonio Firmo foi incorporado em 16/01/1970 e transferido para a reserva remunerada em 13/02/1996 e João Alves de Assis foi incorporado em 16/01/1970 e transferido para a reserva remunerada em 13/05/1997) com a evolução das promoções dos demais sargentos da Turma de Formação de 1979, sejam da mesma Qualificação Militar dos autores, sejam de outras, verifica-se que todos eram 1º Sargento na época em que os autores foram transferidos para a reserva.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 58/64.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 66 e 122), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores, militares da reserva, pleiteiam a promoção na Graduação de Major, em isonomia aos integrantes dos Quadros de Músicos e Taifeiros da Aeronáutica, com o pagamento de todos os direitos e vantagens retroativas.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nAssiste razão às alegações da parte ré. Conforme consta das informações acostadas aos autos, os autores foram incorporados às atividades do Exército, iniciando seus carreiras na Graduação de Soldado, chegando a Cabo e, por último, a 1º Sargento Intendente da Reserva Remunerada, não preenchendo os requisitos para galgar as graduações subseqüentes. Analisando os históricos militares, verifica-se que EDUARDO ANTÔNIO FIRMO foi promovido a graduação de 1º Sargento em 01/06/1994 e transferido para a reserva remunerada em 13/02/1996; e JOÃO ALVES DE ASSIS foi promovido à graduação de 1º Sargento em 30/11/1990 e transferido para a reserva remunerada em 13/05/1997. \r\n\r\nDe acordo com o art. 50, da Lei nº 6.880/80, o direito à promoção não é absoluto, mas segue as condições e limitações impostas na regulamentação e legislação específica. De acordo com o Estatuto dos Militares, o fato de Cabos e Taifeiros pertencerem ao mesmo círculo hierárquico, não enseja o desempenho de idêntica função pelos mesmos. Ao contrário, como pertencem a Quadros diversos, desempenham funções distintas, sendo suas promoções realizadas de acordo com as necessidades da Força, tendo em vista a função desempenhada. \r\n\r\nDessa forma, é de se observar que o transcurso do tempo não é suficiente para a promoção. Esta deve observar critérios e requisitos direcionados para a seleção dos melhores militares, porquanto sempre existirão mais candidatos do que vagas. Ressalte-se que, se assim o fosse, ao termo de alguns anos teríamos todos os militares ocupando o último nível da carreira, quebrando toda a estrutura hierárquica das Forças Armadas.\r\n\r\nNesse sentido, a legislação pertinente estabelece que o lapso temporal é apenas um dos requisitos para a concessão da promoção, devendo o militar ser avaliado ainda por outros critérios, tais como aptidão física, bom comportamento militar, conceito moral e conceito profissional, condição essa prevista para todos os graduados.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada a prática de qualquer irregularidade por parte da Administração, tendo sido observadas as determinações legais regedoras da hipótese em apreço, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000598-2 EDSON RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE FARIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de sua transferência ex officio, do autor para o Rio de Janeiro, devendo o mesmo permanecer em Brasília na sua função, ou à disposição da autoridade militar. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da Marinha há 19 (dezenove anos) anos, sendo que há 14 (quatorze) anos, exerce a graduação de Cabo e que aguarda o tempo de 11 (onze) anos que faltam para a sua transferência à reserva remunerada. Que, desde seu ingresso nas fileiras da Marinha, sempre trabalhou no Centro de Inteligência da Marinha (CIM), em Brasília. Que vinha residindo em Brasília com sua esposa e dois filhos (provendo assistência médica e psicológica ao filho mais velho), bem como prestando assistência aos seus pais, idosos. Que, em 2007, recebeu a informação de que seria transferido para o Rio de Janeiro. Que sua transferência está lhe causando sérios problemas financeiros e, finalmente, que sofre de problemas de saúde.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 20/99. \r\n\r\nIII - À fl. 100, foi proferida decisão determinando a suspensão da transferência do autor para o Rio de Janeiro, devendo o mesmo permanecer em Brasília na sua função à disposição da autoridade militar. O pedido de gratuidade de Justiça não foi apreciado.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 126/131 e informações às fls. 109/120, argüindo que, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, cabe ao Comandante da Marinha exercer a gestão e direção da Força, lançando dos meios de seu alcance para cumprir a destinação constitucional reservada à Marinha. Assim, infere-se que as balizas dentro das quais a Administração Naval exerce o poder discricionário que lhe é legalmente conferido, incluem-se as Tabelas de Lotação e Interesse do Serviço. Que foi movimentado, em 23 de janeiro de 1998, da cidade do Rio de Janeiro para Brasília. Que, atualmente, retornou ao seu local original de lotação por decisão baseada no interesse do serviço. Que a maioria dos militares da Marinha se encontram servindo nas OM do Rio de Janeiro, sede administrativa da Força. Finalmente, com relação aos problemas financeiros e de saúde dos quais se queixa o autor, alega que a Administração Naval provê seus militares com os meios materiais necessários a minimizar os transtornos advindos da movimentação e inclusive é no Rio de Janeiro que se localiza o Hospital Naval Marcílio Dias, principal unidade do Sistema de Saúde da Marinha, que dispõe da mais diversificada gama de especialistas em várias áreas. \r\n\r\nV - Replica às fls. 134/135.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 135 e 137), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela deferido, onde o autor pleiteia seja determinado à União que se abstenha de movimentá-lo da cidade de Brasília para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA legislação apontada pela Ré por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucida bem a questão.\r\n\r\nConforme se verifica das informações acostadas aos autos, a Marinha do Brasil possui a maioria de seus militares servido em Organizações Militares na sede do Rio de Janeiro, que abrange os municípios que formam o Grande Rio, onde são concentradas as suas atividades. De acordo com a norma administrativa que dispõe sobre movimentações de pessoal entre as Organizações Militares que compõem a estrutura organizacional da Marinha, DGPM-310, as opções eventualmente apresentadas pelo militar, no que se refere ao seu local de lotação, para serem atendidas, dependem das necessidades das organizações militares, considerando a lotação e o efetivo da Força. \r\n\r\nEm que pese o respeito ao dever do Estado de proteção à família, in casu, não restou comprovado qualquer fato relevante que impeça a sua transferência.\r\n\r\nO interesse da Administração, em caso de pedido de transferência feita por servidor militar, prevalece sobre o interesse particular.\r\n\r\nNesse sentido, a Administração não pode relegar a sua finalidade pública. A lotação dos militares é um dos meios pelos quais a própria soberania do Estado se mantém. Ou seja, se cada servidor pudesse impor à Administração o local em que deseja prestar seus serviços, os objetivos públicos deixariam de ser atendidos. Uma das desvantagens do serviço militar é a possibilidade de transferência ex officio, por necessidade de serviço e as razões pessoais, descritas na inicial, embora relevantes, não são, por si só, justificativa para impedir a transferência.\r\n\r\nAdemais, em caso de movimentação é paga ao militar ajuda de custo com intuito de facilitar acomodação própria e de sua família na cidade para a qual é transferido, nos termos da Medida Provisória nº 2.215, de 31/08/2001. Confira-se:\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nX - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;\r\n\r\nXI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:\r\n\r\na) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; “\r\n\r\nNo que se refere ao tratamento do filho mais velho do autor, conforme menciona a parte ré, este não ficaria desamparado com a movimentação do militar, uma vez que, no Rio de Janeiro está localizado o Hospital Naval Marcílio Dias, principal unidade do Sistema de Saúde da Marinha, Organização Militar que dispõe da mais diversificada gama de especialistas nas várias áreas do conhecimento médico.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005988-7 SERGIO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO LUIZ MACHADO ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida a sua participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento e a conseqüente promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em isonomia aos integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da ativa do Comando da Aeronáutica, tendo ingressado como Soldado e, posteriormente, foi promovido à graduação de Cabo, em 01/04/1993. Que o Regulamento do Corpo do Pessoal de Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690/2000, deixou de atender à finalidade contida no Estatuto dos Militares quando dificultou a promoção dos Cabos à Graduação de Terceiro-Sargento, mantendo-os por 20 (vinte) anos, e facilitando a promoção dos Taifeiros, promovendo-os com apenas 14 (quatorze) anos. Que essa diferença fere os Princípios Administrativos da Isonomia e Razoabilidade. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 25/66. \r\n\r\nIII - Despacho à fl. 75 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 78), a União apresentou contestação às fls. 80/92, acostando informações às fls. 93/104, argumentando que o autor pertence ao Quadro de Cabos da Aeronáutica, previsto no art. 2º, IV, do Decreto nº 3.690/2000, enquanto os Taifeiros pertencem ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), previsto no artigo 2º, II, do mesmo decreto, desempenhando funções distintas. Que, quando do ingresso na Graduação de Cabo, o autor inequivocadamente tinha ciência de que, em regra, não eram previstas promoções para essa graduação, ressalvadas as realizadas por meio de concurso. Que, por outro lado, a Lei nº 3.953/61 é clara ao prever a possibilidade de ascensão na carreira dos Taifeiros e, sendo assim, à época devida, mediante o cumprimento dos requisitos exigidos, os militares poderiam ter optado por ingressar no Quadro de Taifa. Finalmente, que o autor foi promovido à Graduação de Cabo em 26/11/1996, tendo completado 11 (onze) anos na Graduação de Cabo, de forma que não teria alcançado o requisito de 14 (quatorze) anos na Graduação de Cabo, se por ventura lhe fosse concedida a isonomia requerida.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 87/90.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 90 e 92), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, através da qual o autor, militar do Comando da Aeronáutica, pleiteia sua inclusão no Estágio de Atualização Militar e promoção na Graduação de Terceiro-Sargento, em isonomia aos integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nAssiste razão às alegações da parte ré. Conforme consta das informações acostadas aos autos, conforme o Quadro Anexo ao Estatuto dos Militares, o fato de Cabos e Taifeiros pertencerem ao mesmo círculo hierárquico, não enseja o desempenho de idêntica função pelos mesmos. Ao contrário, como pertencem a quadros diversos, desempenham funções distintas, sendo suas promoções realizadas de acordo com as necessidades da Força, tendo em vista a função desempenhada. \r\n\r\nOutrossim, o Decreto nº 3.690/00, em seu art. 12, § 2º, instituiu que aqueles que contarem com mais de 20 (vinte) anos na Graduação de Cabo e preencherem os demais requisitos poderão incorporar-se ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica. Assim, enquanto o período de 20 (vinte) anos é exigido aos Cabos para ingresso em novo Quadro, independentemente de concurso público, o período de 14 (quatorze) anos é previsto aos Taifeiros-Mor para promoção dentro do próprio Quadro, do qual já é integrante, mas cuja regulamentação sofreu inovações com o Decreto nº 3.690/2000 e, por isso mesmo, necessitou de normas de transição para fins de adequação, as quais estipularam períodos mínimos para promoção.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016425-7 NELSON DUTRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 93/97 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017627-2 FELIPE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prova pericial e nomeio Perito do Juízo o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria, devendo este desde já ficar ciente que, tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão pagos na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para início dos trabalhos, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022079-0 ALDETE DE CARVALHO BRANDAO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nALDETE DE CARVALHO BRANDÃO ajuizou a presente Ação pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha.\r\n\r\nAduz, com causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebia, junto com sua mãe, pensão por morte deixada por seu pai. Que, quando do falecimento de sua mãe, em 08/05/2007, requereu a reversão da cota parte respectiva, tendo sido este indeferido sob a alegação de que a autora deveria optar por renunciar a pensão que recebe da aeronáutica para ser habilitada na pensão especial da Lei nº 4242/63. Finalmente, alega que a pensão que recebe é previdenciária e, portanto, acumulável, nos termos da Lei nº 8.059/90. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/13. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 15), apresentou a União sua contestação às fls. 17/77, alegando, em síntese, não fazer jus a autora ao referido benefício. Que não foi localizado requerimento formalizado pela autora, no sentido da reversão da Pensão Especial de Ex-combatente. Contudo, encontrou-se documento comprovando ser a mesma beneficiária de Pensão Civil deixada pelo seu pai, o servidor falecido Aurino de Souza Brandão, cuja vinculação é com o Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nIV - Instada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 79.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 79 e 81), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de ação ordinária, no qual a autora pleiteia concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha. \r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nA norma constitucional regedora da matéria, a saber, o art. 53 do ADCT, assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pensão especial corresponde à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.”\r\n\r\nDesta forma, o texto da Carta Magna é bastante claro ao impedir a cumulação dos proventos decorrentes dos cofres públicos, à exceção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNeste sentido, encontra-se assentado na jurisprudência de nossos Tribunais que a pensão militar não se enquadra no conceito de benefício previdenciário, para fins do artigo 53, inciso II, do ADCT, conforme se dessume do aresto abaixo, selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51323Processo: 200351010064332 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 04/11/2003 Documento: TRF200109757\r\n\r\nFonte: DJU DATA:24/11/2003 PÁGINA: 186\r\n\r\nRelatora: JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE- PENSÃO OU REFORMA MILITAR - ART. 53, II, ADCT- CUMULAÇÃO\r\n\r\nI- Os militares, que participaram de operações bélicas, já foram beneficiados pelas leis de guerra ao serem reformados ou na passagem para a reserva remunerada.\r\n\r\nII- Na hipótese é incabível a acumulação com a pensão do art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nIII- Apelação improvida”.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 5.315/67 prevê, de forma expressa, o conceito de ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. (grifei)\r\n\r\nO conceito de ex-combatente que exsurge da norma em comento deixa claro que somente serão assim considerados aqueles que efetivamente tomaram parte em operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas, sendo ao final do conflito licenciados do serviço ativo e retornando à vida civil, situação na qual as requerentes não se enquadram.\r\n\r\nA Jurisprudência torrencial de nossos Tribunais Superiores, outrossim, vem adotando este entendimento, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 628314Processo: 200302321803 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: STJ000551707\r\n\r\nFonte: DJ DATA:28/06/2004 PÁGINA:416\r\n\r\nRelator: FELIX FISCHER\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\nVerifica-se, pela documentação acostada aos autos (fls. 38/75), que a autora recebe pensão militar da Aeronáutica.\r\n\r\nDessume-se, assim, que o instituidor da pensão não detêm a condição de ex-combatente, como definida pela Lei 5.315/67, de modo a beneficiar-se da respectiva pensão especial, eis que, ao término do Conflito Mundial, não retornou à vida civil, mas continuou como integrante das Forças Armadas, seguindo carreira, regido por legislação militar própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que a autora não faz jus à concessão da pensão especial ora pleiteada, por não ter preenchido as condições ensejadoras do benefício em comento.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025563-9 CRISTIANE COELHO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x NAYANI VICTORIA DE LIMA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCRISTIANE COELHO NEVES, KELLY LEITE ROSA, ELIANA DE AZEVEDO CAPELAS, MARLENE OLIVEIRA ALBUQUERQUE e NAYANE VICTORIA DE LIMA RIBEIRO (Rep. por GESSY MARINA DOMINGUES LIMA) propõem a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o governo reconheceu ser devido aos pensionistas o referido benefício, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/137.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 138.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 140), a União ofereceu contestação às fls. 141/150 e informações às fls. 152/162, alegando a ocorrência da prescrição e, ainda, que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDATA previsto na Lei nº 10.404/2002;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 165/168.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas e, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetivam os autores o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, alegam os autores que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus arts. 2º e 5º:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se a requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027305-8 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN, EDUARDO RIBEIRO MOREIRA, MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027305-8\r\n\r\nAUTORAS:MARIA ISABEL RIBEIRO\r\n\r\nANA MARIA OVALLE RIBEIRO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução de valores descontados de suas pensões.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, serem pensionistas de desembargador da Justiça Estadual, tendo sofrido deduções em seus contracheques por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, os quais reputa indevidos.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 32 e seguintes. Custas pagas às fls. 37;\r\n\r\nIII - Deferida em parte a tutela antecipada (fls. 124), agravada, consoante cópias às fls. 129 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 138/143, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, aduz ausência de direito adquirido à pretensão ora deduzida;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 145 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 169), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando as autoras a devolução de valores descontados de suas pensões.\r\n\r\nInicialmente, em relação à argüição de prescrição, tenho que merece prosperar tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior as qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, as quais restarão indevidas em caso de procedência do pleito, eis que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduzem as autoras que os descontos promovidos pela EC nº 41/2003 ofendem ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nSegundo o referido diploma legal (artigo 8o), ficou estabelecido que “será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação deste Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço...”. Dessa forma, cada poder adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo ao anteriormente disposto.\r\n\r\nAssim, depreende-se que a Administração apenas cumpriu o comando legal regularmente exarado.\r\n\r\nDe outro lado, o desconto efetuado nas pensões das autoras não ofende aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, ante a exceção imposta pela própria Constituição Federal, em seu art. 37, XV e no art. 17 do ADCT-CF/88. \r\n\r\nNesse sentido, o Excelso Pretório, no julgamento da ADIN Nº 14/DF, faz distinção entre a situação prevista no art. 37, XII e art. 38, § 1º, da CF, que cuidam da isonomia de vencimentos entre os três poderes, ressalvadas expressamente as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho (art. 39, § 1º, da CF/88) e aquela mencionada no art. 37, XI, da Carta Magna, que cuida do teto de remuneração, e da diferença entre a maior e menor remuneração paga no serviço público, concluindo o STF pela exclusão de vantagens pessoais apenas para os fins do art. 37, XII c/c art. 39, § 1º da Constituição Federal (RTJ 130/480). \r\n\r\nAssim, inexistindo direito adquirido contra a Constituição Federal, descabe a exclusão, do teto de remuneração previsto no art. 42 caput, da Lei nº 8.112/90 e no art. 37, XI da Constituição Federal, de quaisquer outras vantagens, além daquelas taxativamente elencadas no art. 61, II a VII, da Lei nº 8.112/90, ou seja, às vantagens de natureza indenizatória.\r\n\r\nDepreende-se, dessa forma, que os descontos efetuados não representam violação ao direito do Impetrante, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência pátria, consoante o julgado abaixo colacionado. Confira-se:\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:26-05-98 PG:000275\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - ABATE-TETO - ARTS. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 42 DA LEI N. 8.112/90 - SERVIDORES APOSENTADOS - ABRANGENCIA - HÁ QUE SER ESTENDIDA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 61, II, USQUE VII, DA LEI N. 8.112/90.\r\n\r\nNÃO EXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONTOU O EXCESSO, EM OBEDIENCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO QUALQUER LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO A SER REPARADO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - INCABIVEL, TAMBÉM, QUALQUER INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, revogando a decisão de fls. 124, condenando as autoras em custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028517-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 487, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a litispendência pode e deve ser decretada ex officio por este Juízo:\r\n\r\n“1.PROCESSO CIVIL. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A MATÉRIA RELATIVA A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PODE SER APRECIADA, DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DA JURISDIÇÃO ORDINARIA, ENQUANTO NÃO\r\n\r\nPROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO (ART-267, PAR-3.).\r\n\r\n2.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 95837 UF: GO - GOIÁS)\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n1. A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.\r\n\r\n2. Ordem concedida em parte, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do habeas corpus lá impetrado e aprecie a questão da litispendência.”\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: HC - HABEAS CORPUS Processo: 83795 UF: MT - MATO GROSSO)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509382-4 GLENNY JOAN HERREBRUGH (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002810-0 NILDA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007213-6 ALAMIR COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011551-2 UBALDO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares, bem como apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0016378-8 CLAUDIA MARIA COSTA MELO (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE.) x CAIXA SEGURADORA S/A - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Acerca do pedido de parcelamento formulado pela executada (fls.369/370)- CLAUDIA MARIA COSTA MELO, manifeste-se a exeqüente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), no prazo de 5 (cinco dias).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023684-2 PAULO ROBERTO COBO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda das informações, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007325-8 ELAINE MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora para cumprimento do requerido pelo Sr. Perito à fl. 165.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026652-1 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 162/170 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017711-5 HEBER DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante da peça de fls. 1330/1334, é de se ponderar que, embora existam posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nDesta forma, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005274-8 VALMIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Indefiro o requerido à fl. 171, tendo em vista seu objetivo protelatório.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 170.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025541-6 JOSE JESUS CLAUDINO DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Inicialmente, revogo o despacho de fl.131, e defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fique ciente o Sr. Perito que seus honorários serão pagos no valor máximo determinado na Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028485-4 CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES.) x SECOL - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de SECOL-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e QUINTO GUIMARÃES TOLENTINO FILHO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 275, conforme certificado, à fl. 276, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017120-1 KLEBER RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022828-4 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521194-8 MARILURDES SILVA MONTE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0300619-0 NEUZA DE MOURA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO, RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 93.0056624-5 CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Verifico que as execuções referentes as condenações em honorários advocatícios imposta aos autores na presente ação e na ação cautelar foram executadas em sua totalidade no bojo da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nAssim, considerando que já foram realizadas as intimações dos devedores, na forma do art. 475, J do CPC, com vistas a não causar tumulto e em face do princípio da economia processual, tendo em vista que as já foram realizadas diligências, inclusive, algumas com resultados positivos, determino o prosseguimento da execução nos autos da ação cautelar em apenso, procedendo a Secretaria à baixa na distribuição da presente ação, mantendo-a apensada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 97.0108660-0 ECLAIR ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada. \r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0022794-6 JOSE NEWTON TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.007296-0 CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 4.798,83, em março de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor de Chacre Demetrio Domingues. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017282-8 FRANCISCO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DA SILVA E ADA LEDA ROQUE DA SILVA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em virtude de contaminação pelo composto químico Hexaclorociclohexano, conhecido como “pó de broca”, além de proporcionar o acompanhamento médico necessário e pagar todo o período de incapacidade física temporária dos autores, com eventual pensionamento em hipótese de redução de capacidade laborativa,\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que toneladas do referido material teriam sido abandonadas na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, no município de Duque de Caxias, causando contaminação em centenas de moradores da região.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/431. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 432.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 435), a ré apresentou contestação às fls. 437 e seguintes, aduzindo a inexistência do dano alegado pelos demandantes.\r\n\r\nRéplica às fls. 490 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos sofridos pelos autores.\r\n\r\nNão obstante, os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. No caso presente, consoante afirmado pelos próprios demandantes (fl. 06), até o momento, em nenhum dos dois foi constatada qualquer tipo de contaminação.\r\n\r\nRessalte-se que inexistindo dano, não resta igualmente nexo de causalidade, não havendo, outrossim, que se reparar uma 'expectativa de dano'.\r\n\r\nEnquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista estarem litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019342-0 MARIA JOSEFINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSEFINA DA SILVA E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em virtude de contaminação pelo composto químico Hexaclorociclohexano, conhecido como “pó de broca”, além de proporcionar o acompanhamento médico necessário e pagar todo o período de incapacidade física temporária dos autores, com eventual pensionamento em hipótese de redução de capacidade laborativa,\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que toneladas do referido material teriam sido abandonadas na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, no município de Duque de Caxias, causando contaminação em centenas de moradores da região.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 19/449. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 453), a ré apresentou contestação às fls. 455 e seguintes, aduzindo a inexistência do dano alegado pelos demandantes.\r\n\r\nRéplica às fls. 512 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos sofridos pelos autores.\r\n\r\nNão obstante, os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. No caso presente, consoante afirmado pelos próprios demandantes, na inicial, até o momento, em nenhum dos dois foi constatada qualquer tipo de contaminação.\r\n\r\nRessalte-se que inexistindo dano, não resta igualmente nexo de causalidade, não havendo, outrossim, que se reparar uma 'expectativa de dano'.\r\n\r\nEnquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista estarem litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010286-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando as informações prestadas pela Contadoria, forneça a parte autora, no prazo de quinze dias, os extratos que demonstrem os saldos em 03/1990, os valores bloqueados e a remuneração dessas parcelas no período de 03/1990 à 04/1990. Mister consignar que é ônus da parte autora fornecer os subsídios que possibilitam a execução do julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista a parte autora do cálculo apresentado pela CEF às fls. 163/180.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011992-2 ANTONIO FRANCISCO PINTO FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em dez dias, a planilha de cálculos dos valores que entende devidos na presente demanda, conforme requerido pela CEF à fl. 79.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015848-4 CECILIA DA SILVA WENZEL (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a CEF os extratos requeridos pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.020022-1 PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024882-5 HAROLDO CANELHAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAQUEL CHAVES COELHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 192 - Comprove a CEF, documentalmente, o integral cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a planilha da CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando o levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028576-7 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA, LUIZ GONZAGA CURI KACHAN, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101028576-7\r\n\r\nAUTORA:RODAN TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nRÉUS:BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A MASSA \r\n\r\nFALIDA e BANCO NACIONAL DO \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E SOCIAL- BNDES \r\n\r\nJUÍZA : Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODAN TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face de BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A MASSA FALIDA e BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E SOCIAL- BNDES, objetivando desconstituir o crédito pretendido pela parte ré apontado na peça exordial.\r\n\r\nII - Citado, o primeiro réu manifestou-se às fls. 39/41, argüindo a ilegitimidade passiva e aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIII - Citado, o BNDES apresentou contestação (fls. 44 e seguintes) aduzindo que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade nos valores demandados pelo ora contestante.\r\n\r\nIV - Sem provas a serem produzidas (fl. 61), vieram os autos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade argüida pelo primeiro réu, uma vez que o crédito em questão restou sub-rogado ao BNDES, descabendo a participação do Banco Royal no presente feito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que as partes celebraram contrato de financiamento. Nos termos do pacto firmado, à autora foi disponibilizado o numerário apontado na inicial, denotando que a parte ré cumpriu com o ônus que lhe cabia nas cláusulas pactuadas.\r\n\r\nAssim, não pode a requerente buscar se eximir de implementar a parte que lhes cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela parte embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A MASSA FALIDA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante as razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022131-9 JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o determinado à fl. 23, devendo apresentar cópia da inicial e sentença do feito apontado à fl. 22, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027908-5 ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519762-9 MARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521405-6 TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002605-9 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x PREFEITO DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 99, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 00.0266106-3 ABEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RUTH JEHA.). . É descabido o pedido feito às fls. 858/859, uma vez que o art. 238, parágrafo único, do CPC, preceitua que é obrigação das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\r\n\r\nAssim sendo, qualquer diligencia nesse sentido será indeferida uma vez que não compete ao Judiciário localizar o autor da demanda.\r\n\r\nAlém disso, a falta da comunicação entre a parte e o patrono demonstra verdadeira falta de interesse de agir.\r\n\r\nConsiderando a concordância do impetrante com os valores constantes no relatório de requisição, uma vez que os mesmos não foram questionados, dê-se vista à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 857, procedendo-se o encaminhamento eletrônico da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal, bem como a subseqüente suspensão do feito enquanto está pendente a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.032594-1 SEIR SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: ROBERTO CANDIDO TOSTES, FRANCISCA ALVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.013166-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024832-4 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 96.0015251-9 ESPOLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JENY DREYFUS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.). . Especifique a parte autora as informações e endereços dos órgão a serem oficiados, conforme deferido à fl. 377.\r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se os ofícios.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012512-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x JOAO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.004252-1, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n70 - 2009.51.01.006189-8 GUARACY CAVALCANTE VIEIRA (ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora apresente a documentação requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.002131-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre fls. 128/130, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010809-0 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recolha corretamente a parte autora as custas judiciais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.002095-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x COML/ ALFA RIO LTDA (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101002095-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA:COMERCIAL ALFA RIO LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestação da embargada (fls. 14), concordando com os valores apresentados pela embargante às fls. 03/04.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação da embargada representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 03/04.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Sem honorários (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 03/04 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.002220-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, FABIO SILVEIRA LEITE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101002220-0\r\n\r\nEMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE \r\n\r\nSUPLEMENTAR - ANS \r\n\r\nEMBARGADA:SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ANS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestação da embargada (fls. 10/11), concordando com os valores apresentados pela embargante às fls. 06.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação da embargada representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela ANS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 06.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Sem honorários (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 06 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012511-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ROBERTO BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.). . Inicialmente, considerando que a União opôs os presentes embargos apenas em face do ESPÓLIO DE ROBERTO BASTOS, remetam-se os autos à SEADI para regularização do polo passivo, devendo constar, somente, o embargado acima mencionado.\r\n\r\nApós, ao embargado para manifestação, ciente de que , caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 7/1/2009. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos elaborados pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76 - 2009.51.01.015365-3 THEREZINHA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.022637-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . I. Remetam-se os presentes autos à SEADI para fazer constar no pólo passivo como embargados CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR e HUGO REIS DOS SANTOS, considerando que se trata de embargos opostos em face da execução iniciada por Carlos Alberto da Silva Victor e Hugo Reis dos Santos.\r\n\r\nII. Remetam-se os autos ao contador para diante dos cálculos apresentados pelas partes e tendo em vista os elementos acostados, esclarecer qual se encontra em conformidade com o julgado, elaborando novo cálculo, se necessário, atualizado até 12/03/2003.\r\n\r\nIII. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 97.0012825-3 PAULO FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Republicação do despacho de fls. 355:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 803150"
                            ],
                            "803152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927514-2 UNICAFE CIA/ DE COM/ EXTERIOR E OUTROS (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos Precatórios, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021510-6 CENFAAIB CENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . I - Cumpra-se o item IV do despacho de fl. 848, procedendo-se às intimações com relação às autoras Executive Service Segurança e Vigilância Ltda e Viseg - Vigilância e Segurança Ltda (fl. 840), na forma determinada, para que promovam o depósito, conforme requerido pela SEBRAE.\r\n\r\nII - Quanto as manifestações dos autores CNS (fls. 865/866), Alvopress Informática Serviços e Software Ltda (fls. 868/869), Helio Povoa Pesquisas Patológicas Ltda (fl. 870), manifeste-se a credora SEBRAE, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Fls. 850/852 - Trata-se de pedido formulado pelo credor SENAC, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos autores, no sentido de ser utilizado a inovação trazida pelo art. 655-A do CPC, procedendo-se à penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores, com vistas à satisfação do crédito.\r\n\r\nNão obstante tais argumentações, é imprescindível pautar-se com cautela quando, a pretexto de alcançar efetividade jurisdicional na persecução de crédito do requerente, se pretende imiscuir-se na seara das garantias individuais do devedor.\r\n\r\nIsto porque, muito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nConsiderando ainda que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito do exequente.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar o endereço dos devedores, ainda, não intimados e bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Diante da manifestação de fls. 854/863 da ré/credora SESC, intimem os autores Alvopress Informática Serviços e Software, CNS - Nacional de Serviços, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda, Helion Povoa Pesquisas Patológicas Ltda e Viseg - Vigilância e Segurança Ltda S/C para que cada um, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 410,05, calculado em 30/04/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nV - Expeça-se alvará de levantamento parcial, conforme requerido no último parágrafo de fl. 855 pelo SESC, correspondente ao valor de R$ 253,11 depositado em 19/06/2007 na conta nº 0625.005.06004245-0 (fl. 792).\r\n\r\nVI - Fl. 867 - Oficie-se à CEF para que proceda à transferência parcial do valor depositado por Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda na conta nº 0625.005.06004245-0 correspondente a R$ 253,11 em 19/06/2007, conforme requerido pelo SEBRAE.\r\n\r\nVII - Expeça-se ofício à CEF para que proceda à conversão em renda da União, conforme requerido às fls. 871/872 do saldo residual depositado na conta nº 0625.005.06004305-8 (fl. 789), do valor total depositado na conta nº 0625.005.06004249-3 (fl. 791) e do valor correspondente a R$ 253,11 depositado em 11/07/2007 na conta nº 0625.005.06004313-9 (fl. 801).\r\n\r\nCom relação as diligências que restaram negativas, abra-se vista aos credores (réus), pelo prazo de trinta dias, para que promovam as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, cientes que é ônus dos credores diligenciar com vistas a localizar os endereços dos devedores ou bens passíveis de penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0698540-8 DORA MARINS MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos Precatórios, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033288-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO VICECONTI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VICECONTI.). . Sobre o laudo pericial de fls. 581/595, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FERNANDO GIMENEZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 741, V e 791 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, no valor de R$ 21.292,26 (vinte e um mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) uma vez que os cálculos dos Embargados encontram-se totalmente em desacordo com critérios do título executivo, especificamente na parte III da sentença, letra “a” a “e”. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/102.\r\n\r\nRegularmente intimados, os Embargados se manifestaram, às fls. 105/106.\r\n\r\nTendo sido deferida a produção de prova pericial, à fl. 111, foi acostado Laudo Pericial, às fls. 193/290 e 319/326, concluindo que a prestação salarial dos Embargados seria de R$ 900,69 (novecentos reais e sessenta e nove centavos) em agosto/2001, se fosse empregada exclusivamente a variação salarial refletida nos contracheques trazidos aos autos, até dezembro/1995, complementados pelos extratos, às fls. 127/140. Que a prestação cobrada pela Caixa para o mesmo mês foi de R$ 885,08 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), conforme a Planilha de Evolução do Financiamento dos Embargados, à fl. 155. Finalmente, conclui que, como a prestação calculada com base nos salários/proventos do mutuário, comprovado nos autos, foi superior ao valor cobrado pela Caixa, não há saldo a ser restituído aos Embargados. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, em decorrência de não observância dos critérios estabelecidos no título executivo.\r\n\r\nO processo principal, em apenso, trata de revisão de prestações e saldo devedor, onde é requerido que na aplicação do PES, seja mantido o equilíbrio entre prestação/salário, bem como a devolução de tudo o que foi pago em excesso, com acréscimos da lei.\r\n\r\nO Laudo Pericial concluiu que, em comparação com a variação salarial refletida nos contracheques constantes dos autos, até dezembro/1995, complementados com os extratos do INSS, de fls. 127/140, as prestações cobradas pela Embargante foram superiores à referida variação salarial em alguns meses e em outros meses a prestação foi inferior à variação salarial. \r\n\r\nNo entanto, conforme claramente demonstrado no mencionado laudo, considerando que a prestação calculada com base nos salários/proventos do mutuário, comprovado nos autos, foi superior ao valor cobrado pela Caixa, não há que se falar em quantia a executar, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela Embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024889-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MIRIAN MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Sobre os cálculos de fls. 310/316 elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 803152"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490109-2 JAQUELINE LIMA DE AGUIAR (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Concedo à CEF prazo de mais dez dias para cumprimento da primeira parte da decisão proferida na folha 135.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRetifico a parte inicial da decisão de fls.157. Intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de parcelamento da verba honorária em 10 (dez) parcelas.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a parte autora para que efetue o depósito.\r\n\r\nApós o pagamento das parcelas, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007823-0 CANDIDA DIAS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MONYK CRISTINA CARVALHO DE BASTOS DOS SANTOS, LUIS ANTONIO DOS SANTOS.) x MARLY AUGUSTA CAMISAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRetornem os autos à SEDIC para que procedas as devidas anotações, conforme certidão de fls. 274.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os demais réus, por edital, nos termos do art. 231 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o prazo para apresentação das contestações. \r\n\r\nCaso ocorra o decurso do prazo da resposta sem qualquer comparecimento de algum desses réus ao processo, nomeio desde já a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curador especial. Neste caso, a Defensoria será intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005861-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo ativo, consoante fls.02.\r\n\r\nCom o seu retorno, dê-se vista à OAB para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da satisfação do crédito, consoante afirmado nas fls.21/21.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 99.0022004-8 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: ORLANDO PAULO ZANETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 139/144 . Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em partes iguais entre os réus, inclusive a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 99.0022013-7 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: ORLANDO PAULO ZANETTI.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 145/148 . \r\n\r\nEm face do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em partes iguais entre os réus, inclusive a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0022014-5 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: ORLANDO PAULO ZANETTI.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 149/152 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em partes iguais entre os réus, inclusive a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019323-8 PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017890-4 SERGIO DE PAIVA PACHECO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA, CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o depósito relativo aos honorários consoante requerido nas fls.236/237.\r\n\r\nOficie-se a Fundação de Previdência e Assistência Social Real Grandeza para que se abstenha de efetuar os depósitos judiciais referentes às parcelas e Imposto de Renda incidentes sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, em face do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nDefiro a conversão em renda da União dos valores depositados na conta 0625.635.070042399, código da receita 2808 - IRRF, consoante fls.227.\r\n\r\nOficie-se à CEF para cumprimento. Confirmada a transferência, dê-se vista à União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006751-5 LITO CIA/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.047,91), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.230/231, em 26/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à União Federal - Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0046360-0 ABRAO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026682-7 GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n13 - 2007.51.01.030452-0 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento para intimação do advogado destituído, eis que é ônus da parte. \r\n\r\nII - Retifique a Secretaria o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme fls. 25.\r\n\r\nIII - Recebo a petição de fls.33/37 como emenda à inicial. \r\n\r\nIV- Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ou efetue o recolhimento das custas de distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela. \r\n\r\n14 - 2008.51.01.008725-1 CARLOS COELHO DE CARVALHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - fls.246 - no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006594-1 MARCO AURELIO DE AZEVEDO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias do teor do laudo pericial. Após, intime-se o perito para esclarecimentos consoante manifestação da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014790-1 WILTON THIAGO DA FONSECA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nAo autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no mesmo prazo, acoste aos autos cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial, dando-se então vista ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024136-0 PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CEF E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de justiça, e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios já que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010522-4 WILTON THIAGO DA FONSECA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDecidirei acerca da antecipação de tutela com a vinda da resposta da ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0046653-6 TENSOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDescabidas as alegações da parte autora às fls. 230, uma vez que o valor de R$ 182.178,77, homologado nos embargos nº 200251010242758, se referem ao valor dos honorários - R$ 19.213,48 e do principal - R$ 162.965,29 (referente a R$ 192.134,84, deduzindo-se a verba honorária dos embargos R$ 29.169,55).\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 230, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 217, expedindo os precatórios no valores abaixo:\r\n\r\nAutor - R$ 162.965,29 - em 04/2007\r\n\r\nAdvogado - R$ 19.213.48 - em 04/2007\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n20 - 98.0026671-2 MARIA MERCES HENRIQUES DA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 99.0062641-9 VALERIO DE QUEIROZ LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021633-7 SIMONE DE SENA MAGALHAES (ADVOGADO: ANGELA IGNACIO, PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.026823-4 RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (ADVOGADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através do documento de fls. 230, a CEF efetuou o depósito no montante fixado na sentença de fls. 219/219, e a parte autora já procedeu ao levantamento dos valores.\r\n\r\nEm face do exposto, autorizo a CEF a proceder ao estorno do saldo existente na conta informada às fls. 214.\r\n\r\nDê-se vista as partes para ciência e manifestação quanto a extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017597-6 JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.252/262 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001194-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n26 - 2007.51.01.009366-0 ELIETE VIANNA DA ROCHA FARIA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1989. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00936564-8, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009971-6 JORGE CORREA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, ETC.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 18. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010074-3 DEISE SANTANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a Apelada (autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010403-7 CLEBER ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989) E 84,32% (MARÇO DE 1990), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00824018-0, agência nº 0205, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011349-0 WALTER BERNHARD ALFRED PAETZOLDT (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00028342-6, agência nº 0209, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011797-4 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n32 - 2007.51.01.013038-3 DORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014637-8 ANTONIO LEANDRO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024802-3 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027375-3 ADHEMARCIR GONZAGA DO MONTE (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n36 - 2008.51.01.008309-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: MARISTELA PAGANI DELBONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHB SAÚDE S/A ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, na qual postula a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de ressarcimento ao SUS, bem como impeça a inscrição do seu nome junto ao CADIN. \r\n\r\nA autora é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita, portanto, às normas estatuídas pela Lei Federal nº 9.656/98, alegando como causa de pedir, em síntese, que é inconstitucional a Lei 9656/98, que instituiu o dever de as operadoras de plano de saúde ressarcirem ao SUS os atendimentos a associados seus que porventura sejam atendidos por ele.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso em tela não se verifica a verossimilhança das alegações da autora. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o ressarcimento ao SUS tem suporte legal, não afrontando, portanto, a Constituição. \r\n\r\nNão se há de olvidar que o usuário do plano de saúde também custeia os serviços médico-hospitalares prestados pela rede pública em prol de toda a sociedade e não apenas para si próprio, na forma do art. 195 da Carta Constitucional. Quando o mesmo usuário usufrui um serviço de atendimento médico prestado pela rede pública, e coberto pelo plano de saúde, a empresa privada (operadora) deixa de desembolsar a quantia correspondente, com a qual arcaria se o consumidor tivesse sido atendido por um dos conveniados do plano privado. \r\n\r\nE a ausência desse desembolso tem como causa direta o atendimento médico prestado pela rede pública e caracteriza um enriquecimento da operadora de saúde que deixou de desembolsar a quantia equivalente à remuneração do serviço contratado. Donde se afere a legalidade e razoabilidade da cobrança denominada ressarcimento ao SUS de cunho nitidamente indenizatório.\r\n\r\nQuanto ao pleito de não inscrição do débito em questão junto ao CADIN, a Lei no 10.522/02, no seu artigo 7o, não exige apenas o ajuizamento de ação para o fim de discussão da legalidade da dívida, mas também, cumulativamente, a garantia do Juízo (depósito judicial) e esteja suspensa a exigibilidade do crédito nos termos da lei. Sendo cumulativos os requisitos legais, e uma vez que a entidade autora, até o presente momento, não requereu essa forma de garantia, o pedido realizado nestes moldes carece de base jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, a fim de que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n37 - 2008.51.01.014247-0 ELISETE ALVES MOUTINHO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016725-8 FRANCISCO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de dez dias, os extratos relativos às contas vinculadas ao FGTS, relacionadas às fls. 10, esclarecendo, ainda, se já foi aplicado às mesmas o índice de 6% referente à Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022402-3 DJALMA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n40 - 2008.51.01.024357-1 JOSÉ CARLOS BOUZAS DE SÁ (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, renove-se a diligência.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519671-6 ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove sua opção pelo regime do FGTS, a fim de que possa se verificar se o autor faz jus à aplicação dos juros progressivos em sua conta vinculada . \r\n\r\nO autor deverá, ainda, em igual prazo, providenciar a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento das custas de distribuição. \r\n\r\n43 - 2008.51.01.521008-7 JULIANA TEIXEIRA HIME (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009537-9 TEREZA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de dez dias, para que se manifeste acerca da contestação, bem como sobre os extratos juntados às fls. 46/47.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013301-0 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 25 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015077-9 ROBERTA TAVARES TEIXEIRA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a origem, gravidade, extensão e potencial caráter permanente das queimaduras alegadamente sofridas pela da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nA periciada sofre ou sofreu de algum tipo de lesão física nas nádegas? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nEm que data a lesão surgiu?\r\n\r\nComo a lesão ocorreu?\r\n\r\nA lesão foi causada no Hospital Geral de Bonsucesso?\r\n\r\nA periciada já era portadora da doença ou da lesão invocada como causa para a indenização, antes de se submeter à cirurgia de colicistectomia no Hospital Geral de Bonsucesso? \r\n\r\nA lesão foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nTal lesão gera dano físico ou estético permanente? \r\n\r\nQuais as atividades rotineiras, de trabalho ou lazer, que a autora estaria impedida ou com dificuldades de realizar por conta da lesão?\r\n\r\nAssino à Autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, e para que traga aos autos fotos ou outras provas que auxiliem o perito a determinar a data de origem da lesão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo legal, devendo também apresentar os seus quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015151-6 ROSECLER ALVES GOMES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, e complementando as custas. \r\n\r\nTudo cumprido, cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação e junte aos autos os extratos da conta poupança da autora que confirmem o reembolso mencionado às fls. 03, bem como quaisquer outros documentos em seu poder que possam esclarecer os fatos.\r\n\r\nFica deferida, ainda, com a retificação do valor da causa, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0605442-0 ANDRE CID (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.490475-8 UNIVERSO SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - DGAE - SSP RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApesar da interposição de dois Agravos de Instrumento contra as decisões do E.TRF da 2ª Região que inadmitiram os Recursos Especiais e Extraordinários, sem que houvesse atribuído efeito suspensivo, dê-se vista a parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012184-5 JORGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA, GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/65. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006989-3 ADLER PTI S/A (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA CASTRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.004021-0 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao pedido de fls.329, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, defiro a conversão em renda da União, sob o Código 2768, dos valores depositados na conta 0625.635.07004798-6.\r\n\r\nOficie-se à CEF para cumprimento. Com o retorno, dê-se vista à União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013033-1 SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela impetrante aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado. Intime-se o impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao imediato cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015319-7 BARBARA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar aos impetrados que se abstenham de praticar qualquer ato que importe em restringir ou obstar a plena permanência dos impetrantes no curso de pós-graduação e a percepção da bolsa de estudos. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.53351. Após, vistas ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 95.0015779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ADRIANA CALACHE ALVES.) x NEY CARLOS STALLONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILMA GOMES SOARES STALLONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEY CARLOS STALLONE - MICRO EMPRESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.85, dê-se vista à Exeqüente - CEF, pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 31/34). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n57 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMais uma vez cabe ao Juízo ALERTAR o Exequente - OAB/RJ - para que analise o processo atenta e corretamente, antes de requerer diligências.\r\n\r\nO pedido do Exequente de fl. 29 requer a expedição de novo mandado de citação para endereço já DILIGENCIADO NEGATIVAMENTE a fl. 22/23, em 25.05.2009.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista ao Exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELI MARISA RIBEIRO DIAS DA LUZ. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, renove-se a diligência.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012155-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE OTAVIO SINGER. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a expedição de Alvará, uma vez que os pagamentos de fls. 19/20 foram efetivados DIRETAMENTE ao cedente (OAB/RJ) e não via depósito judicial.\r\n\r\nManifeste-se o Exequente - OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a EXTINÇÃO da execução.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012604-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAFAEL CAVALCANTI CID (ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI CID.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento do Executado (fls. 21/22). \r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009701-7 ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc Assim, considerando que a decisão de fls. 146/147 VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventuais embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.457,16), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.299/300, em 25/06/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.019702-5 ADAILTON LEAL MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foram cadastradas duas guias nos presentes autos, sendo certo que não foram localizadas até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006539-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\nCitem-se, com as cautelas legais, os réus LUIZ CLÁUDIO DELORME e CYBELE BROTAS DELORME no endereço indicado às fls. 84. \r\n\r\n65 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o processo à ordem para revogar o despacho de fl. 27 e determinar que o Exeqüente - CEF - tenha vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.), utilizando o endereço fornecido á fl. 26, via 'AR'.\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2003.51.01.018024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte Ré - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n68 - 2007.51.01.004066-7 DINAH DE ARAUJO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.009240-8 PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, considerando a inépcia da exordial e a inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no inc. I do art. 267 c/c inc. I do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIANO ENZZO FERRARI. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vistas as dificuldades que seriam encontradas na execução da busca e apreensão consoante ordenada anteriormente, revogo a decisão de fls. 31.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, forneça o nome, endereço e telefone de contato de seu representante que acompanhará, devidamente identificado, o oficial de justiça na diligência de busca e apreensão, para que, cumprida a diligência, lhe seja entregue o veículo pelo auxiliar do Juízo. \r\n\r\nJuntada a informação solicitada, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem indicado na exordial, devendo a diligência ser efetuada nos endereços de fls. 19 e 25, se necessário. Alerte-se o oficial de Justiça que deverá contactar o representante da CEF para efetuar a diligência acompanhado deste. \r\n\r\nApesar de a presente ação ter como embasamento legal o Decreto Lei no. 911/69, o mandado deverá ser cumprido nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. \r\n\r\nCinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor livre do ônus da propriedade fiduciária.\r\n\r\nCite-se e alerte-se o devedor fiduciante de que, no prazo de cinco dias a contar da realização da busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.015282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS EDUARDO RAMOS SIQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, forneça o nome, endereço e telefone de contato de seu representante que acompanhará, devidamente identificado, o oficial de justiça na diligência de busca e apreensão, para que, cumprida a diligência, lhe seja entregue o veículo pelo auxiliar do Juízo. \r\n\r\nJuntada a informação solicitada, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem indicado na exordial, devendo a diligência ser efetuada nos endereços de fls. 19 e 25, se necessário. Alerte-se o oficial de Justiça que deverá contactar o representante da CEF para efetuar a diligência acompanhado deste. \r\n\r\nApesar de a presente ação ter como embasamento legal o Decreto Lei no. 911/69, o mandado deverá ser cumprido nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. \r\n\r\nCinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor livre do ônus da propriedade fiduciária.\r\n\r\nCite-se e alerte-se o devedor fiduciante de que, no prazo de cinco dias a contar da realização da busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.015828-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.024538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO, ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA, RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA.). . \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 48/49, autorizo a CEF a estornar o valor excedente (R$ 193,17) depositado na Conta Garantia de Embargos, para os cofres do FGTS, no prazo de dez dias, juntando aos autos as informações do cumprimento. \r\n\r\nConfirmada a transferência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução uma vez que a CEF efetuou o depósito consoante fls.234/235.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.005259-5 NILSON PINHEIRO (ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a ordem para determinar que a autoridade impetrada forneça as informações requeridas na inicial, obrigação esta que dou por cumprida, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face ao disposto no art. 21 da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 92.0057459-9 IRNOI PIMENTEL RAMOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's 7262 e 7263 EXPEDIDAS em 08.07.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 88, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se as R.P.V.s nos valores abaixo descriminados, tudo em conformidade com os cálculos de fls. 85/87, atualizados em 30/11/2004:\r\n\r\nR$ 6.428,92 - Autora - {R$ 6.767,29 - R$ 338,36 (5% de honorários - fls. 83)}\r\n\r\nR$ 338,36 - Advogado - fls. 85 - em 30/11/2004\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos Requisitórios.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 95.0011070-9 CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRepublique-se o Ato Ordinatório em virtude do teor da petição de fls.514:\r\n\r\nREQUISIÇÕES ( 02 RPV's e 02 PRECATÓRIOS ) EXPEDIDOS em 18.06.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 507, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ Em face da concordância da ré, manifestada às fls. 498/500, com os valores apresentados pelos autores EDUARDO SILVA DA COSTA, CLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA, CESAR GONCALVES DA SILVA e DIVA PASSOS DE AZEVEDO às fls. 441/449, determino que a Secretaria certifique quanto a oposição de Embargos à Execução quanto aos autores acima mencionado. \r\n\r\nEm seguida, proceda a expedição dos requisitórios, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nEDUARDO SILVA DA COSTA - R$ 14.494,50 (em 03/2007)\r\n\r\nCLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA - R$ 49.432,75 (em 03/2007)\r\n\r\nCESAR GONCALVES DA SILVA - R$ 19.723,85 (em 03/2007)\r\n\r\nDIVA PASSOS DE AZEVEDO - R$ 31.241,64 (em 03/2007)\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos requisitórios. ” \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.024493-1 ROZIANA BARBOSA DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO NORONHA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2005.51.01.016016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AUTO POSTO NOVFA SULACAP II LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 41 e 53 (verso), dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010107-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DULCE IRACEMA DOS SANTOS VIANNA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 28, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.023434-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JORGE JOSE DA SILVA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 56 - À CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 63, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n84 - 2000.51.01.008848-7 SYLVIO MACHADO VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto a extinção da execução eis que a CEF procedeu ao depósito consoante fls.328/329.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 803097"
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                            "803750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0007.000013-4/2009\r\n\r\n(Prazo: 30 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2006.51.01.007823-0, em que é autor CANDIDA DIAS DE MORAES E OUTRO e réus INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. E, constando dos autos que MARLENE DE CARVALHO CAMISAO - CPF 443.101.887-53; MARLY AUGUSTA CAMISAO - CPF 667.849.137-87; ALFREDO DE JESUS CHAGAS - CPF 728.394.817-15; MAURINA AUGUSTA CAMISAO DA SILVA - CPF 728.226.517-87; RENE ARAUJO DA SILVA - CPF 529.916.957-49; MARIA INEZ RODRIGUES - CPF 000.565.557-2; MARCELO RICARDO CAMISAO MADDALENA - CPF 965.193.987-72 e NELSON NUNES DA SILVA - CPF 888.863.457-72), encontram-se em local incerto e não sabido, C I T A - OS, consoante art. 231 do C.P.C., para, querendo, contestar os termos da Ação supracitada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do C.P.C. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 06 de julho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 803750"
                            ]
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                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022085-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022765-1 HELIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 260 e 263 - Devolvo o prazo às partes, em dez dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de fls. 203, 2º e 3º parágrafos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 1169/1173 - Oficie-se à CEF, conforme requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 804319"
                            ],
                            "804320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . À SEADI para cadastrar no sistema os CPF's informados às fls. 233, 240 e 248, conforme determinado pela Direção do Foro.\r\n\r\nRetornando os autos, suspendo o feito por trinta dias, para habilitação de possíveis herdeiros, face a noticia de óbito do autor SYLVIO EDUARDO DE PIRO às fls. 243. \r\n\r\nApresente a parte autora certidão de óbito e termo de inventariança, caso haja.\r\n\r\n2 - 97.0006234-1 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Face à solicitação de fls. 364/367, inclua a Secretaria no sistema o nome do patrono da autora Dalva Trigo de Souza, Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO - OAB/RJ 133.088, fazendo constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação de fls. 312/351 em relação aos cálculos apresentados às fls. 273/304, à exceção de Alda Roberta Gomes Figueiredo (fls. 273) e Dalva Trigo de Souza (fls. 390), às demais autoras se persistem quanto ao pedido de fls. 309, em dez dias. \r\n\r\nSilente, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto ao ofício requisitório enviado.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013048-4 RAIMUNDO PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie o autor a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0013090-0 ISOLINA BENDIA FONSECA (ADVOGADO: MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Providencie a autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024354-6 ELIZABETH DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.). . Tendo em vista os requerimentos juntados às fls. 18/19, intime-se a CEF para que apresente os extratos, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010104-1 FELIPE DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). . Ao Impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005939-8 ENIO AUGUSTO PEREIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Á Caixa Econômica Federal quanto a impugnação da parte autora.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Não vale prosperar a petição de fls. 253/255, eis que além do UNIBANCO, o ITAÚ também apresentou os extratos.\r\n\r\nInforme a parte autora qual o banco depositário relativo a cada autor, o endereço e agencia, além é claro do CPF respectivo, dentre aqueles autores cujos extratos não foram juntados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KARLA CRISTINA FONTENLA PARADA E OUTRO. . Fls. 58 : Indefiro a suspensão do prazo por 46 meses. Defiro por 60(sessenta) dias, devendo neste prazo a CEF diligenciar na Agência responsável e requerer o que entender de direito, afinal suspender pelo prazo total de obrigação, faltando apenas 1(uma) prestação a ser paga, não é razoável.\r\n\r\nDecorrido o prazo e no silêncio, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n10 - 92.0059985-0 CADEVAN CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a certidão anterior, à Secretaria para expedir ofício à Caixa Econômica Federal para colocar a disposição do Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal a totalidade dos valores existentes na conta 0625.005.10000986-6; a disposição do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal a totalidade dos valores existentes na conta 0625.005.10001022-8 e a disposição do Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal o valor de R$ 11.097,82 (onze mil, noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), base 03/2007, com os acréscimos legais relativo à conta 0625.005.10001004-0.\r\n\r\nCumprido o item acima, oficie-se cada um dos Juízes Deprecantes comunicando a transferência, instruindo com o ofício remetido à CEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a União Federal pessoalmente, sobre a presente decisão.\r\n\r\nApós, a parte autora se tem algo a requerer em 5 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003623-8 MAXIMILIANO LOPES MORAES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Ao patrono da parte autora, para comparecimento ao balcão da Secretaria desta Vara tomar ciência da data designada para perícia, às fls. 174.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\nJuntada o laudo, expeça-se ofício á DIRFO para pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0060295-0 JONES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 392, 2º e 3º parágrafos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 804320"
                            ],
                            "804321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0020072-6 FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016644-7 ADROALDO D ALMEIDA SANT ANNA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . À SEDIC para exclusão de Eliad da Silva Costa do feito, conforme determinação de fls. 157.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0064046-2 JORGE LUIZ GOMES SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014304-0 JANETE DA SILVA LUNA CAVALCANTI (ADVOGADO: LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014450-2 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 225 - \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto à alegação de falta de intimação e de retenção dos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030840-8 AMILTON FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014094-4 JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o Requerente se foi aberto Inventário ou Arrolamento de bens deixados pelo “de cujus” perante o MM Juízo Orfanológico, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0060043-3 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Oficie-se à CEF para proceder o bloqueio da conta 4021.006097428 (Fls. 229).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em nome de LÚCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0004989-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x BLUE CARDS ALIMENTACAO DE COLETIVIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ SEDIC para proceder a alteração no pólo ativo, devendo constar como parte ré, EMPAL - EMPRESA PAULISTA DE ALIMENTOS LTDA (fls.216).\r\n\r\nObserve a parte autora que já foi feita a pesquisa junto ao BACENJUD e nada resultou (fls. 205/206). Assim, apresente bens passíveis de penhora em 15(quinze) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016333-0 SAMANTHA LEE SALGUEIRO ALVES (ADVOGADO: MARCELO JORGE DA LUZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). . Fls. 155 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDiga a parte autora se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024319-0 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Deixo de receber a apelação do autor, tendo em vista o disposto no §1º do art. 518 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À CEF, para cumprimento do julgado, conforme sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026563-3 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018166-7 GERMANO KAMAROFF (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 229/232 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAo autor, em dez dias, sobre depósito de fls. 249/250, e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou manifestando a concordância com os valores depositados, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 804321"
                            ],
                            "804322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006932-0 SIMONE RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0045380-5 INDS/ AUGUSTO KLIMMEK S/A (ADVOGADO: JOSE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000170-6 COOPFURNAS-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SERVICOS TECNICOS E CONSULTORIA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007643-8 EUNICEBARROS DE MORAIS RAMOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029927-0 JOSE LUIZ DE ANDRADE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 731/740 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) À parte autora, em vinte dias, sobre os valores referentes a José Maria Soares Getúlio e José Milton Soares Zaranza que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido às fls. 729, para manifestação quanto às determinações de fls. 721/722.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029985-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, em vinte dias, sobre os valores referentes aos autores elencados às fls. 630, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido às fls. 709 para manifestação dos autores quanto às determinações de fls. 627.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027739-8 CLEUZA MARIA TAVARES GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.505711-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE JESUS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 804322"
                            ],
                            "804323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009097-3 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SALME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 118 a 121, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de julho de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016009-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Às partes sobre a proposta de honorários, em dez dias sucesivos.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora, independente de expedição de guia pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo em trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais, e dê-se nova vista às partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019821-8 ARLETTE LEITE SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Autorizo desde já a Administração (Ibama) a efetuar o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero, de ofício, a decisão concessiva da gratuidade de justiça, tendo em vista o contracheque de fls. 27, que demonstra que a autora está muito, muito longe de ser hipossuficiente.\r\n\r\nRecolha a parte autora, pois, as devidas custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015853-2 FLAVIO MARRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018129-8 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 138/143 - À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014853-3 AMYR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA S/FL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança da autora, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\nconta-poupança nº 858793-0 - 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nconta-poupança nº 1041359-6 - 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nconta-poupança nº 1085520-3 - 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025677-9 SEBASTIAO FERNANDO GRANDAO MARTINS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, em cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011595-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente concedida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de julho de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOAN BAEZ GUIMARAES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 160,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nComo o réu adimpliu sua obrigação, conforme informado pela CEF às fls. 102, é evidente a perda superveniente do objeto desta ação monitória.\r\n\r\nDeste modo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários,face a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024782-5 PAULO ROGERIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: ELAINE PADELA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Itaboraí.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de julho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014031-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010774-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BERNARDO MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até setembro de 2007, o valor de R$ 769.815,41 (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 699.839,72 a Bernardo Marcelo de Souza (principal + custas);\r\n\r\nb) R$ 69.975,69 de honorários. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a diferença entre o valor inicialmente pleiteado pelo exequente (R$ 4.073.604,43) e o ora reconhecido como devido, condeno o embargado ao pagamento de honorários, que fixo 10% do valor atualizado da causa, quantia deve ser descontada do montante devido pela embargante;\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 104 a 108 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 804323"
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                            "804324": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007409-3 DJALMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0001913-2 ELIAS JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0072531-6 ARTHUR AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À SEDIC para exclusão de Floro Ferreira Rocha do feito, conforme decisão de fls. 463, item 2.\r\n\r\n2) Cumpram os habilitantes o despacho de fls. 463, em sua integralidade, em cinco dias, sob pena de indeferimento da habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0041811-8 FRANCISCO FERRARO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO FERRARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ao autor, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029963-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCAROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 707/709, por vinte dias.\r\n\r\n2) Após, à CEF, quanto às alegações dos autores às fls. 707/709, bem como sobre as planilhas juntadas, em vinte dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028535-4 MARCIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE - CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER.). . À Impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Fornecidas as cópias necessárias à execução do julgado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0005863-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARILIO DA SILVA ANASTACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nUma vez que o executado não se manifestou nos autos, remetam-nos ao Eg. TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007117-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.) x TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pela CONAB, assim como para se manifestar sobre a petição de fls. 148/149.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003579-9 YOLANDA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 20(vinte) dias, conforme despacho de fls. 97.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007786-1 ALAN CORREA DO COUTO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 103.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 804324"
                            ],
                            "804325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0059973-9 COCA-COLA IND/ LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes sobre o retorno dos autos e da Ação Cautelar em apenso, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0005762-7 LUZIA CONSUELO TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ELMO DA GLORIA FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x RUY COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). . Fls. 483/484 - \r\n\r\nAo réu, para juntada da planta e do memorial descritivo da área remanescente, em trinta dias, sob pena de multa de cem reais por dia de mora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 99.0055989-4 LUIZ HERMANY (ADVOGADO: LEILA ARENO CALDAS, UBIRAJARA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0066798-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Face as desistências aos recursos de apelação pela parte autora, certifique a Secretaria o trânsito em julgado em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 804325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015997-7 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de Mandado de Segurança com pleito de provimento liminar, objetivando a expedição de certidão junto à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAlega, em suma, que pretende aderir ao novo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, mais benéfico, porém a falta de regulamentação da referida Lei vem inviabilizando tal adesão. Desta forma, encontra-se impedida de obter Certidão Negativa junto ao Fisco. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, e ainda que previsto o prazo de 60 dias para sua regulamentação, conforme art. 12 da mesma lei, a sua falta não pode ser óbice para concessão do parcelamento, uma vez que seus requisitos já estão definidos na própria Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nAssim, CONCEDO A LIMINAR, antecipando os efeitos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, quanto aos débitos da impetrante inscritos em Dívida Ativa, determinando a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, após o depósito da 1ª parcela ser devidamente comprovado, ressalvada a existência de outros óbices que não os narrados nesta decisão.\r\n\r\nO depósito das parcelas seguintes deverá ser comprovado nos autos, estando a liminar de pronto revogada, na hipótese de inadimplemento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 804326"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016147-9 LUIZA MARIA NEVES DA PAIVA LOPES (ADVOGADO: ADIMEIA MOZER ROCHA.) x FACULADADE ESTACIO DE SA. . À impetrante para emendar o pólo passivo do feito, indicando a autoridade impetrada, atribuir valor à causa e recolher as custas judiciais devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804327"
                            ],
                            "804328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.523195-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE QUEIROZ DE VASCONCELOS JR. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012574-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARLLEN CRISTINA COUTINHO MEDEA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012596-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALFREDO CANDIDO DE RANIERI DA SILVA PEREIRA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012618-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA MOREIRA GOMES. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17 e diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012625-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRACIANE APARECIDA DE ARAUJO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17 e diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012698-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAROLINE DE JESUS CRAVO BENTO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 12h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013351-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO DE JESUS. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013355-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ARAO DE SOUZA. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013919-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014335-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON PORTO DA SILVA DORES FILHO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014895-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIOMAR MUSSEL FERNANDES. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se e intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014902-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 12h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALETE TERESINHA VANI DOS SANTOS. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FELIPPE JOSE BAUDSON MACEDO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015037-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA CARNEIRO DE MENDONCA SILVA. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 24/08/09 às 12h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 804328"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que no ofício expedido por este Juízo, cuja cópia encontra-se à fl. 554, não foi mencionado o montante relativo ao precatório nº 20096017, cujo depósito foi noticiado à fl. fl.534 e em função do qual houve a manifestação da gerência da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, conforme fl. 548.\r\n\r\nAssim, determino que seja oficiado à CEF, Agência 4021, em aditamento ao mencionado expediente, a fim de que o montante depositado na conta nº 004574202, em 21/01/2009, em favor do Espólio de Sylvio Romero Pereira Martins, relativo ao precatório 20096017, seja transferido para uma conta à disposição do Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, com vinculação ao processo nº 2003.001.090260-5, devendo o expediente ser instruído com cópias de fls. 548, 552/554, 557 e 562.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025726-0 SUELI SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.002308-1.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCésar dos Prazeres Pinto Nordi e Outros interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 666/668, contra decisão de fl. 343 que julgou extinta a execução em relação aos autores José Irineu Regattieri e José Francisco Guimarães Silva.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a ré somente disponibilizou o montante devido ao autor José Irineu Regattieri 293 dias após o prazo determinado por este Juízo, fazendo, destarte, jus a multa pelo descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVisto que a parte autora teve ciência da decisão atacada em 21/02/2003 (fl.344) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 27 de março de 2009, resta demonstrada a intempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0101608-4 ELISA DE SOUZA E OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 201/202: não conheço do recurso, na medida em que não cabível o manejo de embargos de declaração contra despacho de mero expediente (REsp 638.870/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006 p. 179).\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fl. 199.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011079-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha de cálculo atualizada a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014649-4 CYNTHIA REGIA BONDAROVSKY (ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI, EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCELO REBIBOUT.). . 1. Fls. 100/102: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004470-1 JORGE SILVA AMARAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES, HAMILTON CARNAVAL.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020780-6 ERONCILIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013222-0 ANNA KATARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024126-4 EUNICE TAVARES DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0028306-4 JOSELITO SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0020764-5 JACIRA LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0001885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ADRIANA AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022665-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ROBERTO EUPHEMIO. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE LOURDES LOPES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 35.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EVANI DOS SANTOS E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 29.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001997-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x RICARDO HENRIQUE MATUK. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 35.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x INOUT COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 39v.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802808"
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                            "802809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000258-0 RANES FERNANDES PENHA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o agravo retido de fls. 75/77.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0015075-8 LENIR MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 566: Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n3 - 94.0013221-2 VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria, forneça a parte autora os extratos da conta poupança demonstrando os saldos no bimestre 01/89 - 02/89, imprescindíveis para elaboração dos devidos cálculos.\r\n\r\n4 - 94.0025931-0 ANA LUIZA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Ante o certificado em fl. 425, forneça a parte autora os documentos mencionados em fl. 424.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006334-9 IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fl. 96 e, em caso de cumprimento da obrigação, atenda a determinação de fl. 89, item 4.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011125-7 RODRIGO LUIZ PESSOA BATISTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2007.51.01.009209-6 (fl. 22).\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008365-1 LEDY DO HORTO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GIULIA GIANNOTTI, ADRIANO MARQUES RODRIGUES CHASSE.) x BANCO DO BRASIL S/A. . DECISÃO\r\n\r\nLEDY DO HORTO DOS SANTOS OLIVEIRA e NEUSA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, qualificadas nos autos, requerem a expedição de Alvará Judicial em face de BANCO DO BRASIL S/A. para levantamento de restituição de imposto de renda de Palmira Miranda dos Santos, falecida em 04.08.2007, depositada em conta-corrente daquela instituição financeira. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/22. \r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A eleição deste Juízo para formulação de requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores devidos a contribuinte de imposto de renda, falecida, revela-se inadequada, porquanto não apontada resistência da parte ré capaz de caracterizar a natureza contenciosa da demanda.\r\n\r\n05.Não externada controvérsia entre as partes, o requerimento de expedição de alvará caracteriza o exercício de jurisdição voluntária, a qual afasta a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República). Neste sentido, posicionou-se a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ALVÁRA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO\r\n\r\nDE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA.\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1 - O pedido de alvará judicial para levantamento de valores devidos\r\n\r\na título de restituição de imposto de renda tem natureza de jurisdição\r\n\r\nvoluntária, sendo a Justiça Estadual competente para seu processamento. No\r\n\r\nentanto, tendo havido contestação da União Federal, converte-se em\r\n\r\nprocedimento contencioso, atraindo a competência da Justiça Federal,\r\n\r\npela presença de ente federal na lide. (TRF 4ª Região. Primeira Turma. Relator Desembargador Federal Vilson Darós. Apelação Cível 2004.72.06.000777-1. DJ 02.08.2006, p. 294)\r\n\r\n06.Outrossim, a Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada em face de uma sociedade de economia mista, Banco do Brasil. Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AG 5226, TRF 5a. Região, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 21/08/06).\r\n\r\n07.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n09. Publique-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012987-0 MAISA GOMES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial retificando o pólo passivo, uma vez que a Pagadoria da Marinha não detém personalidade jurídica própria. Na mesma oportunidade, cumpra o art. 801, III e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 802809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000437\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017279-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento autoral para produção de prova técnica, eis que desnecessária ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012757-7 DIVALDO ALFEU DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Ante a discrepância apontada em fl. 612 entre o teor da publicação e o que fora efetivamente determinado por este Juízo em fl. 608, e tendo em vista, ainda, o informado em fl. 621, torno sem efeito a publicação do DOERJ, de 26/05/2009, fl. 26, relativa a este processo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que tome ciência do despacho de fl. 608.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014210-9 ANDRE CALIXTO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra adequadamente a parte autora o despacho de fl. 87, fornecendo a documentação solicitada à fl. 78.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004569-8 LUCAS TOFOLO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Há de ser rejeitado o requerimento para intimação da União para sua manifestação quanto ao interesse no feito, ante a previsão contratual de cobertura pelo FCVS, uma vez que a legitimidade nestas hipóteses é somente da CEF, como se verifica em diversos julgados sobre o tema. Dentre todos, transcrevo abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp. 635865, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 24/03/2009:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Jurisprudência antiga e remansosa do STJ.\r\n\r\n2. (...)”\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023177-5 ZILMA RIBEIRO HENRIQUES - ESPOLIO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24: Defiro pedido de dilação do prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032687-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CANROBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO. . Fl. 42: Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016134-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS x LUIZ GONZAGA CARDOSO DOS SANTOS x MARIA MADALENA XAVIER DOS SANTOS x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA. . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 41, em relação ao executado Luiz Gonzaga Cardoso dos Santos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012353-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IVANILDO DA SILVA FREIRE. . Intime-se a parte autora para fornecer cópia da planilha de cálculo do débito exeqüendo em 10 dias, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006800-5 DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Intimem-se as embargantes para adequarem o valor da causa ao benefício econômico pretendido. Na mesma oportunidade, apresente Maria Madalena Xavier dos Santos procuração outorgada a subscritora da exordial.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006801-7 COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Intime-se a embargante para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005732-6 VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021461-1 PANNINI IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista aos réus para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0933197-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA LYGIA ABRAHAO DE CARVALHO.) x EMANUEL DO CARMO BARROS FERREIRA E OUTROS (PROCDOR: ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007445-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL SOUZA NASCIMENTO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 802810"
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                            "802811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018015-9 MARIA LUIZA FARIA PESSOA DA VEIGA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Forneça a parte autora cópia das declarações de ajuste anual, a partir do ano base daquele em que ocorreu sua aposentadoria.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0118369-9 NILZA DA COSTA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 614/620 e 637/646.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação de fls. 622/635.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016058-4 OLICIO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000384-1 NEUSA CARVALHAL (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x EDNA MAGALHAES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo as apelações de fls. 168/197 e fls. 199/201 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0021619-1 BERNECK E CIA/ (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x THE TIMBERLAND COMPANY x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: CLAUDIA SOARES DE MOURA.). . Fls. 642/643: torna-se inviável a homologação do acordo proposto, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 405/407, através da qual foi declarada a improcedência do pedido da parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HORTENCIA BARCELLOS PEREIRA x FLAVIO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CELSO SILVA.). . Ante o certificado em fl. 191, torno sem efeito a publicação relativa a este processo, efetuada no DOERJ, em 28/05/2009, fl. 190.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que tome ciência da determinação de fl. 190.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816116-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALEX MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Intime-se a OAB para manifestar-se sobre o termo de transação juntado à fl. 39 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029318-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ELIZA CARPIGIANI BANNITZ (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 27/29.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012474-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x OLICIO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 802811"
                            ],
                            "802812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025550-9 MARILHA TUSSINI GADELHA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Manifeste-se a parte autora quanto ao alegado pela União em fls. 307/328.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004252-8 SANDRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.). . Junte a segunda ré cópia de contracheque atualizado, bem como documento de identificação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002467-1 LUCIA DA SILVA ALMENDRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido (fls. 21/28), devendo, ainda, fornecer cópia da petição de emenda para instrução do mandado e recolher a diferenças das custas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002814-7 CONCEICAO GEORGINA VALENTINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido (fls. 21/25), devendo, ainda, fornecer cópia da petição de emenda para instrução do mandado e recolher a diferenças das custas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013318-6 EDRIGIO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, comprove a titularidade de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010625-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010957-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO MANOEL DA COSTA. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Resende, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Resende.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011002-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA DA CONCEICAO DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Nova Friburgo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Friburgo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011006-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VALMIR BELMONTE. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Duque de Caxias, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011389-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIANCA DA SILVA ROCHA. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012561-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGUINALDO MENDONCA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo..\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012601-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Campinas, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012678-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO SANTANA MAIA. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Vilar dos Teles, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012709-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012963-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IVANI FERNANDES RODRIGUES. . Intime-se a exequente para que, no prazo de dez dias, apresente planilha de cálculo, e respectiva cópia, da dívida indicada na petição inicial.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013654-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DONALD DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR MOUFFRON BELLOTE. . DECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Vota Redonda..\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011290-2 ALCINDO SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os autos à SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOportunamente, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011426-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro a fim de que se manifeste a respeito de fls. 357/369 e 391/392.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009817-4 SONIA MARIA QUARESMA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, JUCYLEIA MARIA POMPEU, RENATA LOPES DUQUE ESTRADA.) x UNIAO FEDERAL. . Verifico em certidão de fl. 15 que o de cujus deixou bens. \r\n\r\nEm dez dias, esclareça comprovadamente a parte autora se foi aberto inventário dos bens. Em caso positivo, deverá emendar a inicial, substituindo o pólo ativo da demanda por Espólio de Jorge Voto Pereira, representado por seu inventariante.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024150-4 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n2.1. A ré afirma que não mais subsistiria o interesse processual do demandante porque o imóvel, dado em garantia, teria sido adjudicado. Contudo, não juntada carta de adjudicação transcrita em Cartório de Registro competente, a análise da preliminar resta postergada. Posto isso, intime-se a CEF para no prazo de mais cinco dias juntar cópia do processo de execução extrajudicial e do documento de registro de transferência.\r\n\r\n2.2. Quanto à alegação de inaplicabilidade das previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, rejeito-a, eis que se trata de matéria concernente ao mérito da demanda, a ser dirimida em momento oportuno.\r\n\r\n2.3. No que tange à legitimidade do agente fiduciário para integrar o polo passivo da lide, verifico que na petição inicial existe postulação de invalidade da execução extrajudicial por falta de legitimidade do agente fiduciário. Dessa forma, não há pertinência subjetiva idônea ao acolhimento da denunciação formulada.\r\n\r\n3. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.014202-1 MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA A IND/ E AO COM/ - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA, AFONSO RODEGUER NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA, JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA.). . Decisão\r\n\r\n1 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, qualificada às fls. 400/401, interpõe recurso de Embargos de Declaração, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil contra decisão de fl. 397, que determinou a suspensão do trâmite do feito, nos termos do art. 18, alínea “a”, da Lei nº 6.024/74. A requerente afirma que o Juízo não se pronunciou acerca da atualização monetária de seu crédito e tampouco sobre a higidez da multa aplicada, de acordo com a regra do art. 475-J, in fine, do Código de Processo Civil. Requer a intimação da embargada para oferecimento da resposta.\r\n\r\n2 - É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n3 - A embargante foi intimada da decisão guerreada em 09 de março de 2009 (fl. 398) e interpôs recurso no dia 13 daquele mês, dentro do decêndio legal. Aferida a tempestividade e presente os demais requisitos a um juízo positivo de admissibilidade, conheço os Embargos.\r\n\r\n4 - Registro, previamente, que a não intimação do Embargado para redigir contra-razões não consubstancia violação ao princípio do contraditório, uma vez que a decisão a ser proferida ateve-se a questões já debatidas, inexistindo fato ou controvérsia nova desconhecidos da recorrida, razão pela qual é desnecessário a sua oitiva compulsória.\r\n\r\n5 - Em exame das omissões aventadas, consigno que a liquidação extrajudicial não é empecilho à aplicação do art. 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/74, pois tal dispositivo foi derrogado pelo art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 1.477/76, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2278/85, no que tange à correção monetária, mantendo-se hígido quanto à inclusão da multa de caráter sancionatório, ante a inobservância do art. 475-J, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Os juros, a teor do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74, tem sua fluência interrompida enquanto persistir a liquidação, não havendo, contudo, obstáculo ao seu cômputo e, subseqüente pagamento, caso remanesça patrimônio após o pagamento dos créditos habilitados.\r\n\r\n7 - Posto isso, conheço os embargos e dou-lhes parcial provimento a fim de que sejam excluídos do crédito atualizado monetariamente o somatório de multa e juros, que deverão ser pagos caso haja disponibilidade para pagamento posterior ao saldo dos créditos habilitados.\r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x JORGE LUIZ MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x OCRE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Manifeste-se o exequente sobre a exceção de fls. 300/305.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005360-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO JCB LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 86 e manifeste-se acerca da certidão de fl. 82.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020749-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x MARCOS DOS SANTOS DUTRA. . Fl. Retro: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 802812"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022751-0 ELIZABETH CRUZ DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0003677-1 DJALMA FERREIRA DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x PAULO CESAR FIGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x WALDYR CASEMIRO (ADVOGADO: ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA.) x BAMERINDUS RIO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Banco BAMERINDUS para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 92.0024609-5 NEY COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 92.0037772-6 RONALDO DE SOUZA SANTOS MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA BERNARDINO, RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse, devendo se manifestar sobre fl. 130.\r\n\r\n5 - 93.0008157-8 CONCEICAO FREITAS MEILIHZON (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 93.0021619-8 CELIA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 94.0065650-5 OSWALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0000153-7 A. A. MOVEIS IND/ COM/ DE MOVEIS DE VIME E CERAMICA LTDA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 802814"
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                            "802815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030125-0 UNIMED - VALE DO JAGUARIBE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, REGINALDO FERREIRA LIMA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Ante a solução do agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004543-8 SOUTH SERVICE TRADING S/A (ADVOGADO: JULIANO MILANO MOREIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de execução do julgado, relativamente a verba honorária, onde pretende o exequente valores irrisórios da executada, notadamente ante a utilização do sistema do precatório. \r\n\r\nEvidentemente, não há utilidade prática em movimentar a máquina jurisdicional para executar o insignificante montante apurado.\r\n\r\nInexiste, pois, interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009087-4 NILTON PEDRO ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE TARDIN, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A RF. . Fl. 77: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 58.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009132-5 SERGIO DE LIMA MAYA (ADVOGADO: JORGE TARDIN, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A RF. . Fl. 73: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 55.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007671-9 FC ADMINISTRADORA LTDA (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CAC DE IPANEMA/RJ E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007254-9 LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO.) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007254-9\r\n\r\nAutor: LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS\r\n\r\nRéu: PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte a existência de ação de execução fiscal movida em face do impetrante, e considerando que os meios de defesa devem ser levados a efeito mediante os respectivos embargos à execução, não se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações em juízo, razão pela qual indefiro a liminar\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007265-3 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003014-2 DANIEL VIANA BARROS RIBEIRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 128: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 15 de fl. 110.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802815"
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                            "802816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023004-2 LUIZ CARLOS FRAGA (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000009-5 EDSON SANTIAGO (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021228-0 LUCIENNE FRANCA (ADVOGADO: LEONCIO FARIAS DE SOUSA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x E G LIMA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1320,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e em honorários, ante o requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da presente sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025364-2 AUREA AGRIPINO MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e em honorários, ante o requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da presente sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006115-0 IARA JOAQUIM DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . \r\n\r\nAnte o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis para retirar a averbação do estado litigioso do bem.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031394-5 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (ADVOGADO: BERNARDO SILVA PAULSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a fornecer à parte autora o ofício de quitação bem como toda a documentação necessária à baixa da hipoteca do imóvel em questão.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006401-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x RENTROIA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 482,57. . Posto isso, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a RENTRÓIA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ao pagamento de R$ 48.257,28 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos),além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015184-2 JAYME BAPTISTA VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . Isto posto, em relação à conta n. 1621.013.10090311-9 reconheço a prescrição do período de junho/87 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, em relação a este período, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Quanto aos períodos de janeiro/89 e abril/90, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022738-3 MARIA ALICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS da Autora, MARIA ALICE DE SOUZA SILVA relativa ao vínculo empregatício com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA ALICE DE SOUZA SILVA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), referente aos valores recebidos a título de juros progressivos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001631-5 ANELISA CESARIO ALVIM (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013654-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MICHELE DE BARROS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 31,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M´ERITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários. Custas ex legis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019569-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x RENTROIA COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isso, julgo procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a ré nas custas e nos honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020465-1 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para determinar a suspensão da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Cajuípe 132, fundos, casa II, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos n. 2005.51.01.005203-0.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária n. 2005.51.01.005203-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006117-1 HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,00. . Ante o exposto, improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 802816"
                            ],
                            "802817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018064-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x PAULO CESAR DA COSTA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020205-5 VILMA REGINALDA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Intimem-se os devedores (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0016729-3 LUCIANO DE OLIVEIRA CONSTANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...) intime-se a CEF para que esclareça quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor Luciano de Oliveira Constancio.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031995-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO PAULO DE BRITO. . ...abra-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032095-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA PEREIRA MOREIRA. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033554-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE LOURDES SCHUTZ. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033681-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017192-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0016584-0 ALCINA DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017969-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 802817"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "803911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011724-8 SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES SILVA, ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.147 da decisão de fls.143/145, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0051505-3 WALTER SBAMPATO E OUTROS (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.336 do acórdão de fls.332/333, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à União.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0008558-7 POLUX VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.89 da decisão de fls.77/81, intime-se a INSS para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009757-6 JOSE BONIFACIO JORDAO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026269-5 BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SANDRA LUCIA LADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se pessoalmente a parte executada (BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 4.912,37 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200085602009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026269-5 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR: BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do autor: BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA com endereço na RUA DREBET, nº.23, GRUPOS 113 a 115, CENTRO, RIO DE JANEIRO, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0011631-0 NELSON PEREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ALVARO NERY SALCEDO, NELSON PEREIRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.163 (verso) do acórdão de fls.162, intime-se a União para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0073182-9 NELSON RIAL ARREGUE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.315 da decisão de fls.310/311, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, ao CNPQ.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0100132-0 LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009224-4 IVAN SOARES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a certidão de fls.422, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015337-0 SERGIO RICARDO THIAGO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1 - Fls. 486/487: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 485), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fl. 483, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016231-4 HYPOLITO JOSE PINTO NETTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Tendo em vista a certidão de fls.184, aguarde-se o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento supramencionados.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.372(verso) da decisão de fls.368, intime-se a União para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004407-0 JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.108 do acórdão de fls.96/103, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à União.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009451-8 SONIA CORREA GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA, VANILTA DA SILVA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 255/259), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0136004-5 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0010135-0 PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: PIO PEREZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0019954-5 MARIA MIRTES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x LEILA ALVES BRAGA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Intime-se o perito grafotécnico a manifestar-se quanto à petição de fls. 289/090, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013991-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ANS, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018984-4 ROBERTA THEODORO LINS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022189-6 NAIR IZIDIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA CONCEICAO NASCIMENTO, WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006927-6 ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.216 do acórdão de fls.210, intime-se a Fundação Oswaldo Cruz para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022794-9 JOAO BAPTISTA NUNES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 98.0005603-3 INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.179 da decisão de fls.178, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026912-9 MARIA ALICE CURVELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Impetrantes, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012188-3 FILIPE FREITAS CAMELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (ADVOGADO: MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Não tendo havido qualquer comunicação, até a presente data, acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito de modo regular.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019800-7 ROSANA PORFIRIO DA SILVA AMORA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0009478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, HOLDEN MACEDO DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x EMILIO PEREIRA OTERO E OUTRO (ADVOGADO: IVAN DA SILVA VIEIRA.) x E.C.L. ENGENHARIA DE PROJETOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (PROCDOR: IVAN DA SILVA VIEIRA.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a certidão de fls.210, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025969-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 98.0019999-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, esclareça a União, no prazo de dez dias, se a área objeto da presente reintegração continua ocupada, considerando o tempo decorrido desde a sua propositura e a informação das várias ações propostas para desocupação do terreno (fl. 26).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029947-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008609-5 GISELE COUTINHO TELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.284 do acórdão de fls.278/280, intime-se a União para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020040-2 LUIZ CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SOUZA, DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.136 (verso) da decisão de fls.135, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 92.0063882-1 FRANCISCO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO WEAVER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023047-0 SONIA CORREA GOMES - ESPOLIO REP/ P/ SERGIO LUIZ GOMES GONCALVES (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/23, desapensem-se os presentes autos da ação ordinária nº 2003.5101009451-8.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0052883-0 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 803911"
                            ],
                            "803912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015329-0 RODRIGO SERANTES FERREIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte ré que se abstenha de impor ao autor o exercício de atividades embarcado.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015330-6 VANDER JOSE REIS FARIA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação, para que a Ré permita que o Autor se inscreva tempestivamente no concurso de admissão ao Curso de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica, do ano de 2010, caso não exista outro óbice que não a idade, e se submeta às demais etapas do procedimento seletivo nos termos do edital.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016973-3 SERGIO PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SERGIO MANDELBLATT.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença e petição da parte a quem cabe dar início à execução do julgado, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2-Após, intime-se a CEF para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 41.153,18 (quarenta e um mil, cento e cinqüenta e três reais e dezoito centavos), ou aquele que entender devido, em 5 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP,.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024018-4 LISLOTE POPPER MALDONADO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a interposição pela CEF de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certidão e consulta processual em anexo, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls.39. Já houve, sem êxito, a utilização do sistema INFOJUD (fls. 27), uma vez que o endereço obtido é o mesmo informado na peça inicial.\r\n\r\nAo exeqüente, para requerer o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014173-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MAURO FERREIRA BAIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015211-9 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, concedo a liminar, para determinar que a parte ré apresente 8 cadernos de provas referentes à prova objetiva 1 efetivamente utilizados no concurso público para preenchimento de cargos de especialista em recursos hídricos, especialista em geoprocessamento e analista administrativo da Agência Nacional de Águas (edital ESAF nº 96/2008), sendo dois exemplares de cada tipo de caderno, utilizados nas cidades de Rio de Janeiro, Vitória, São Paulo, Salvador, Porto Alegre, Manaus, Brasília e Belo Horizonte, totalizando 64 cadernos.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 803912"
                            ],
                            "803921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001203-0 ATUALIZACAO PROFISSIONAL COAD LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista que foi proferida decisão, em sede de liminar (fls. 113/114), determinando a expedição de certidões positivas com efeitos de negativas das Secretarias da Receita Federal e da Procuradoria da Receita Federal, intime-se a União Federal para que, no prazo de 48 horas, expeça Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, desde que os únicos obstáculos à expedição sejam os processos administrativos nº 10768229746/99-16 e 10768229747/99-89, referentes às inscrições nº 70-2-99014569-81 e 70-6-9903288-63, respectivamente, devendo comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nA intimação deverá ser remetida ao Procurador Chefe da Divisão da Dívida Ativa da União da PFN/RJ, cujo endereço consta à fl. 686.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Considerando que a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a reversão para a autora da pensão especial de ex-combatente instituída por Jaime dos Santos (fls. 26/27) foi proferida em 25/08/2008, sem haver, até a presente data, comprovação nos autos do seu efetivo cumprimento, INTIME-SE, pessoalmente, o Diretor da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército, ou quem suas vezes fizer, a apresentar documento que demonstre que a reversão da pensão foi implementada, sob pena de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial. Prazo: 10 dias do recebimento do mandado.\r\n\r\nNa hipótese de não ter atribuição para efetivar a liminar deferida, deverá indicar, de forma pormenorizada, qual ou quais são as autoridades que devem fazê-lo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013161-0 ROSANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 84/85 - Considerando os termos da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 76/77 (cópia às fls. 79/81), INTIME-SE, com urgência, a Diretora do Hospital Geral de Bonsucesso, ou quem suas vezes fizer, no endereço indicado pela autora, para que não seja exigida a redução da carga horária em um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem que ROSANA CRISTINA DOS SANTOS exerce. \r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 79/81, que deverão ser fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009589-8 JOSE MACHADO LUZES (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . 1 - Fls.332: Assiste razão em parte ao exeqüente.\r\n\r\nDeterminada a intimação para pagamento, com juntada de mandado em 29 de outubro de 2008 (fl.277), veio o executado com a primeira guia de pagamento efetuada em 22 de outubro de 2008, no montante de R$ 10.559,21.\r\n\r\nAssim, somente quanto à diferença é que deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC, haja vista que o segundo depósito só foi efetuado em dezembro de 2008. \r\n\r\nDiante disso, ao executado para que efetue o pagamento da diferença ainda devida, observando os termos desta decisão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Quanto ao requerido à fl. 336/337, oficie-se com urgência a CEF para que informe se não houve o pagamento dos alvarás cujas cópias estão acostadas às fls. 334/335. Em caso positivo, deverá informar os motivos pelos quais não foi efetuado. Instrua-se com cópia de fls. 334/337. Prazo de 10 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007098-0 BRASIL SUL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: IRLAN SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, oferecer réplica, no decêndio legal, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União para manifestar-se sobre provas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011568-8 THIAGO ADORNO BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015079-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x EVANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 803921"
                            ],
                            "803922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013450-6 CARLOS HENRIQUE ROETTGER (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, em réplica, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nA seguir, intime-se a parte ré em provas.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490155-0 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova o Autor o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, CAROLINE MEIRELES ROQUE, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária pleiteia a parte autora, em apertada síntese, a condenação da CEF ao pagamento do valor relativo a compra do terreno utilizado para construção do “Residencial São Jorge”; a devolução dos valores cobrados a título dae taxa de vistoria e o ressarcimento dos valores gastos para execução dos serviços de ligação de esgoto sanitário.\r\n\r\nAduz que celebrou contrato de empréstimo por instrumento particular com garantia hipotecária referente ao plano empresário popular, em 30/12/1991. O objetivo do contrato era o empréstimo de numerário com a utilização de recursos do FGTS para a construção de 120 unidades habitacionais. Cópia do contrato repousa às fls. 21/35, do cronograma de desembolso à fl. 36, memorial descritivo da obra às fls. 43/56, orçamento de custo da obra às fls. 107/113.\r\n\r\nAlega, ainda, que a CEF descumpriu o parágrafo quarto da cláusula terceira, por não ter creditado o valor relativo à aquisição do terreno; suspendeu o desembolso em virtude do esgotamento dos recurso do FGTS para pagamento das faturas, em afronta à cláusula sétima e não atualizou o saldo devedor dos demais valores mediante aplicação do coeficiente de remuneração das contas do FGTS (cláusula 16.ª).\r\n\r\nÀ fl. 73, consta documento da CEF com a justificativa acerca do atraso no repasse dos recurso.\r\n\r\nRequer a parte autora, à fl. 246, a realização de prova pericial contábil, e a CEF, à fl. 267, a realização de prova pericial de engenharia e contábil. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA parte autora não justifica a necessidade da perícia, tampouco o que pretende demonstrar por meio da prova.\r\n\r\nPor sua vez, A CEF justifica a necessidade das provas para constatar se houve atraso ou não na elaboração das etapas da obra e o motivo deste atraso.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ante as alegações da CEF, que a cláusula oitava do contrato (fl. 27) prevê:\r\n\r\n“Para acompanhar a execução das obras, a CEF designará um engenheiro, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das obras efetivamente executadas, para fins de liberação das parcelas do empréstimo, sem qualquer responsabilidade técnica da CEF pela execução das obras.”\r\n\r\nOcorre que na contestação de fls. 145/184, a empresa pública alega que os recursos disponíveis do FGTS eram insuficientes para cobrir os compromissos decorrentes dos contratos firmados até 1991 (fl. 156) e defende que os repasses de recursos oriundos do FGTS, operados pela CEF, dependiam das orientações do Conselho Curador do FGTS, razão pela qual estaria isenta do dever de indenizar. Note-se, não há alegação de falta de pagamento pelo atraso nas obras. \r\n\r\nÀ fl. 183, a CEF esclarece que mesmo com os atrasos motivados pelo contingenciamento do FGTS, foram liberadas todas as parcelas estabelecidas por meio do contrato.\r\n\r\nEntendo que a hipótese é de preclusão lógica. Isto porque não pode a CEF defender que a inexecução do contrato, de sua parte, foi involuntária e pretender a realização de prova pericial para demonstrar que o atraso na execução obra ensejou o pagamento intempestivo parcelas pactuadas, pelo que devem ser INDEFERIDOS os requerimento de realização de prova pericial de engenharia e contabilidade \r\n\r\nO cerne da questão é verificar se houve, por parte da CEF, descumprimento das cláusulas contratuais relativas ao repasse de valores à autora; se este descumprimento foi voluntário, ou oriundo de situações externas para as quais a ré não concorreu e se o reajuste do saldo devedor observou ou não ao disposto na cláusula 16ª do contrato, para o que considero ser a prova documental coligida nos autos suficiente.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias:\r\n\r\na autora deverá juntar aos autos cópia dos contratos de empréstimo a que se refere no item 20 da inicial (fl. 07);\r\n\r\na CEF, deverá juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, ocasião em que deverá ser esclarecido se o índice de correção do saldo devedor observou a cláusula 16.ª do contrato (aplicação do coeficiente de remuneração das contas do FGTS).\r\n\r\nEm caso negativo, deverá informar qual índice foi aplicado e indicar no contrato a cláusula que prevê a autorização para esta substituição. \r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0011822-7 SUL AMERICA AETNA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fl. 1561 - Oficie-se à CEF para que informe se foi efetivado o levantamento dos valores autorizados através dos alvarás de nºs 26/09, 27/09, 28/09 e 29/09 (fls. 1538/1541), informando, ainda, se existe saldo remanescente nas respectivas contas de depósito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012191-3 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, às fls. 257/258, sob o fundamento de haver contradição no despacho de fl. 251. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, eis que o despacho ora impugnado sequer possui conteúdo decisório. O que ocorreu, na hipótese, foi erro material no item n.º 4 de fl. 251, no qual deveria constar “decorrido o prazo a que se refere o item 3 sem manifestação (...)”. \r\n\r\nNão configurada nos autos hipótese prevista no art. 535, CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para entrega dos presentes autos mediante carga em livro próprio, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 803922"
                            ],
                            "803924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018781-5 AGROPECUARIA APRAZIVEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.121, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011928-7 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, LUCIEN CASTIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Dê-se vista à Fazenda Nacional e ao INCRA, dos depósitos feitos pela parte executada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012137-7 WAGNER CLAUDIONOR DE JESUS (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . 1 - Recebo a apelação do Autor e da União (fls. 314/317 e 322/326), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0011839-7 WASHINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 227/231), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao INSS (PRF), para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, à SEDIC para cumprir a parte final da decisão de fl. 225. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021209-9 AGOSTINHO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES FERNANDES, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo referente à autora Marly Fernanda Vidal Lemos, conforme certidão de fl. 218, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 219/222.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004554-1 LUIZ CARLOS MORGADO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista que citada, a União concordou com os cálculos do exeqüente, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos ao autor e seu patrono, observando-se as planilhas de fls. 105/107 e o parecer técnico de fl. 111.\r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020899-2 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DIX CARNEIRO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . 1 - Recebo as apelações dos Autores e da União (fls. 319/324 e 334/347), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Fl. 264 - Indefiro o terceiro requerimento de dilação de prazo para que a CEF se manifeste quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 254/255. Intime-se.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item n.º 2 de fl. 242.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027401-6 VALERIA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 414/436), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às Rés, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000773-0 MARCOS ANTONIO SOUSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO PONTES VIEIRA.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019768-4 NILTON INACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALVES RANGEL, SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/145), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0026555-3 JAIRO AUGUSTO SARAIVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO DA SILVA.). . Tendo em vista que o presente feito pertence ao acervo da 8ª Vara Federal e foi equivocadamente redistribuído a este juízo, remeta-se á Sedic para as providências necessárias.\r\n\r\n13 - 94.0044721-3 ANTONIO HELIOMAR BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber a apelação interposta às fls. 292/297, negando, portanto, seguimento à mesma, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de decisão interlocutória, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 522, qual o recurso cabível diante de decisões interlocutórias. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823/ RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 290.\r\n\r\n14 - 97.0012195-0 ESPOLIO DE MARISA SOUZA BASTOS REP/ P/ ALMIR BASTOS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro prazo de 60 dias para a parte autora fornecer os elementos solicitados pelo HSBC conforme fls.258.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0078614-5 JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fls.248 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0011435-3 LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fls.256(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011172-6 CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS o valor da parcela relativa ao acordo extrajudicial e o saque efetuado às fls.344, homologo a manifestação de vontade do Jose Geraldo Azzolini Barroso.\r\n\r\nTendo em vista que os Termos de Adesão dos autores Gilmar Áreas Vianna (fls.328), Itamar Silva Alves (fls.334) e Edson Almeida Cordeiro (fls.345) não foram assinados e nem houve levantamento dos valores creditados, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos referidos autores. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020065-3 TAMAE ADACHI GOUVEIA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025607-9 CLEBER DE SOUZA RIBEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.215/224. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000443-5 MARIA DA PAZ CUNHA DE FIGUEIREDO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, KAREN FARAH ARRUDA.). . 1 - Recebo as apelações dos Réus (fls. 493/499, 529/549 e 550/559), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Autora (DPU), para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001511-5 DAVI PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . O título judicial determinou o índice de 10,14% (fevereiro/89) e 5,38% (maio/90) conforme acórdão de fls.65/74, entretanto foi aplicado um percentual superior de 18,35% à todas as contas de FGTS conforme Tabela de Perdas de fls.115 e o percentual de 5,38% conforme Tabela de Perdas às fls.97 e o informado pela CEF às fls.91/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.114. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018244-9 MARROUNE ABI-HAYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora nº 00752942-0, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025233-6 IRACEMA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026630-0 JORGE HENRIQUE GRECO LIMA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008002-5 GERSON SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA.). . In time-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Gérson Santos Pereira, PIS nº 106.388.117.72, conforme sentença de fls. 55/58. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015999-7 LEANDRO CARLOS CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 69/75), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018941-2 VALDIR VICENTE CASIMIRO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 68/71, negando, portanto, seguimento ao mesmo, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de sentença, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 513, qual o recurso cabível diante de sentenças. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 62/66, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 93.0003003-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.) x JOAO AUGUSTO CONRADO DO AMARAL GURGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL (ADVOGADO: WILNEY DE ALMEIDA PRADO.) x GURGEL MOTORES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que traga comprovação de propriedade dos imóveis descritos na peça de fls. 366/368, mediante a juntada das certidões dos registros de imóveis competentes, com as últimas averbações incidentes. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015738-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.). . Dê-se vista à parte ré conforme requerido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 803924"
                            ],
                            "803926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019876-7 JULIO EMILIO MOELLER (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1. Fls. 285/286 - Deverá a parte autora requerer administrativamente, perante a entidade de previdência FASC, o extrato do período em que vertidas as contribuições. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRessalvada a possibilidade de reapreciação desta determinação caso comprovada recusa, pela Fundação Albino Sousa Cruz, em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n2. Apresentado o extrato, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022466-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, LEONAN CALDERARO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, FERNANDO LINO VIEIRA.). . 1. Fl. 2.016 - A realização de prova pericial contábil poderá ser útil na fase de execução do julgado, na hipótese de declaração de inexistência da solidariedade a qual ensejou a lavratura da NLFD 35.088.728-4, controvertida nestes autos, e, conseqüentemente, a condenação da parte ré a restituir ou compensar os valores pretensamente indevidos. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de realização de perícia contábil.\r\n\r\nApresente a parte autora a prova documental requerida, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao INSS, representado pela PFN, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0604306-2 ARTHUR SARDINHA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES CALDEIRA, HILMA FERREIRA DO VALLE.). . Tendo em vista o excessivo número de habilitações a serem apreciadas, ao INSS para manifestação quanto às fls. 1436 e seguintes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridos, deverão os autos seguirem para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de se manifestar acerca da retenção de PSS. Caso entenda devida, deverá esclarecer se parte ou toda a retenção deve ser convertida em renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 96.0000868-0 JOSE WITALO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, que deferiu efeito suspensivo ao recurso interposto, à União para, em razão do expediente acostado à fl. 403, suspender imediatamente o pagamento a título de auxílio- invalidez, até julgamento definitivo pelo órgão a quem.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, aguarde-se decisão definitiva no agravo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032945-4 MILTON VIANA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO GUIMARAES LAURIA, ROSEANE FERNANDES CERBINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 347: Dê-se vista à União Federal, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 349/358: Na oportunidade, deverá restabelecer a diária de asilado dos autores com a correção fixada, dando integral cumprimento ao julgado quanto à obrigação de fazer. Deverá também trazer aos autos os elementos necessários à liquidação do quantum devido, tudo nos termos das decisões já transitadas em julgado.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018953-3 MARIA RODRIGUES TABOADA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Dê-se vista ao exeqüente da documentação acostada às fls. retro, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005558-4 SIMONE MARTINS VALENTE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 69/85), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026900-6 CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1. Justifique a parte autora a pertinência da prova pericial psiquiátrica requerida à fl. 161, tendo em vista que descreve na inicial ter sido diagnosticado com “pancreatite crônica, etilismo crônico e gastrite” (item n.º 4), sem haver indicação de diagnóstico relativo à doença psiquiátrica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027585-7 CARMEN CAMPOREZ GARCIA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, SONJA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDE RAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, no prazo de 10 dias, as custas judiciais na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei nº 9.289/96, visto que o comprovante de pagamento acostado às fls. 391/392 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste documento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra-se a parte final de fl. 386.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024611-7 JOSE RENATO ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADEMIR SILVA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 87/92), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000819-3 AURISMAR FLORINDO MACIEL (ADVOGADO: MARIO LUIS SOARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 44/47), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008512-6 DANUBIA MARTINS PORTO (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 57/65), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018808-0 MARIA ALDINA CORREA ALVES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 64/74), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022009-1 SERGIO MELLO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por SERGIO MELLO FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 172/184 e denunciou da lide a União Federal, na qualidade de órgão determinador da nova forma de cálculo do índice de correção, e o Banco Central. Aduz que ambos são obrigados a indenizá-la na hipótese de perder a demanda e ajuizar ação regressiva. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a União Federal e o BACEN não devem figurar como garantidores, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nExtrai-se da inicial que o Autor impugnou o critério de correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pela não incidência dos expurgos inflacionários relativos aos planos Bresser, Verão e Collor.\r\n\r\nPacífico o entendimento no E. S.T.J segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. \r\n\r\nDa mesma forma, há reiteradas decisões daquele Tribunal no sentido de que, enquanto agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. Para corroborar, trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nPROCESSUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n- Não se justifica a denunciação da lide, em processo onde se discute a correção monetária de quotas do FGTS. A circunstância de o Estado haver emitido regras genéricas sobre correção monetária não o torna responsável, perante quem aplicou tais normas.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 86147Processo: 199600034460 UF: RS Órgão Julgador: 1 T Data da decisão: 15/02/2000 \r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos, tanto do Banco Central quanto da União Federal, na qualidade de litisdenunciados. \r\n\r\nPor todo o exposto reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide a União Federal e o Banco Central.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022482-5 REGINA MACHADO MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por REGINA CARVALHO MEIRELES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor I, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 49/59 e denunciou da lide a União Federal, na qualidade de órgão determinador da nova forma de cálculo do índice de correção, e o Banco Central. Aduz que ambos são obrigados a indenizá-la na hipótese de perder a demanda e ajuizar ação regressiva. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nExtrai-se da inicial que a Autora impugnou o critério de correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pela não incidência do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor I.\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a União Federal e o BACEN não devem figurar como garantidores, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nPacífico o entendimento no E. S.T.J segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. \r\n\r\nDa mesma forma, há reiteradas decisões daquele Tribunal no sentido de que, enquanto agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. Para corroborar, trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nPROCESSUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n- Não se justifica a denunciação da lide, em processo onde se discute a correção monetária de quotas do FGTS. A circunstância de o Estado haver emitido regras genéricas sobre correção monetária não o torna responsável, perante quem aplicou tais normas.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 86147Processo: 199600034460 UF: RS Órgão Julgador: 1 T Data da decisão: 15/02/2000 \r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos, tanto do Banco Central quanto da União Federal, na qualidade de litisdenunciados. \r\n\r\nPor todo o exposto reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide a União Federal e o Banco Central.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024090-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x VERA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da União Federal de fls. 78/95. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026916-0 GIUSEPPE ALOISE (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por GIUSEPPE ALOISE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção do saldo de sua conta de poupança n.º 0198.013.869185-1, nos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 38/49 e denunciou da lide a União Federal e o Banco Central.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nExtrai-se da inicial que o Autor impugnou o critério de correção do saldo de sua conta poupança pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos planos Bresser, Verão e Collor. Relativamente a este último, requer a aplicação do IPC de abril 1990 até o limite de NCr$ 50.000,00.\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a União Federal e o BACEN não devem figurar como garantidores, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nAs questões referentes à correção monetária em caderneta de poupança são de responsabilidade do BACEN e/ou dos bancos depositários, de acordo com o período questionado.\r\n\r\nPacífico o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. Nesse sentido (grifos meus):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL.\r\n\r\n1. A questão relativa à legitimidade passiva ad causam não suscita maiores dúvidas, eis que, em se cuidando de ação em que se visa à cobrança de diferenças decorrentes dos expurgos monetários ocorridos em razão dos Planos Bresser e Verão, a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento da obrigação questionada é indubitável, sendo irrelevante a circunstância de haver a mesma agido em consonância com as instruções do Banco Central do Brasil, ao passo que, em relação às diferenças de atualização oriundas da implantação dos Planos Collor I e II, o BACEN responde pelas correções da poupança a partir de 15 de março de 1990.\r\n\r\n2. Irreparável o provimento a quo, ao extinguir o feito em relação à União Federal, por ser parte ilegítima, e em relação ao Banco Itaú S.A., por não estar o mesmo incluído no rol do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC - 385147/RJ, Oitava Turma Esp., Rel. Marcelo Pereira/no Afast. Relator, DJU:09/10/2007).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. Trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 \r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos, tanto do Banco Central quanto da União Federal, na qualidade de litisdenunciados. \r\n\r\nPor todo o exposto, reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide a União Federal e o Banco Central.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013095-1 ANDERSON JARDIM DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . 1 - Dê-se vista à parte autora, por meio da Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 42/66, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a Casa da Moeda do Brasil, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 90.0003194-0 ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RIO SHOPPING CENTER (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, PAULO IGNACIO DE ALMEIDA, PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000753-0 ANTONIO MARCOS BITTENCOURT (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À impetrante para manifestar-se sobre o ofício acostado pela CEF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020107-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 867/892), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013824-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x MASTER ESTACIONAMENTOS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO NEDER DE ARAUJO.). . 1 - Fixados R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários (fl. 192), e intimado o exeqüente para pagar (fl. 284), nos termos da planilha de fl. 244, o valor foi depositado e já levantado pelo patrono.\r\n\r\nPretende agora diferenças que ainda entende devidas conforme planilha de fl. 298. \r\n\r\nIntimado, o exeqüente se manteve inerte (fl.315).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, há de se ressaltar que o correto pagamento do crédito deve ser perquirido pelo Juízo, de ofício, quando flagrante o excesso na execução.\r\n\r\nEfetuado o pagamento em 13 de maio de 2008, no valor de R$ 3.432,00, esta data deve ser o termo final de juros, sob pena de incidir juros sobre diferença a esse título ainda não paga, em evidente anatocismo, já que o principal foi depositado.\r\n\r\nAssim, venha o patrono com planilha dos juros devidos desde agosto de 2006 até a data do pagamento (maio/08). Sobre essa diferença deverá incidir 10% do art. 475-J. Prazo:10 dias.\r\n\r\nConsiderando que o patrono elaborando os cálculos de fls. 244 fez incidir novos honorários de 10% sobre condenação de honorários, o que se mostra completamente descabido, os considero como multa do art. 475-J que seria devida de qualquer forma.\r\n\r\n2 - Deverá o exeqüente promover as medidas que entender pertinentes ao prosseguimento da execução, no mesmo prazo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0014537-9 MILTON VIANA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Dê-se vista à União Federal do determinado às fls. 232 e da petição de fls. 236.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, GRAZIELLA CORCIONE.) x RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO G. DOLIVEIRA.). . 1 - Recebo a apelação da parte embargada (fls. 229/241), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017165-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.). . Fls. 97/100: Manifeste-se a União, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 803926"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004944-0 GUILHERMINA CECILIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida à fl.84, corroborada pelo parecer do MPF à fl.86 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/08/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes para ciência da designação da audiência e de que as testemunhas, arroladas no rol a ser apresentado em 10 dias, deverão comparecer, independentemente, de intimação do juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005839-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se. Após, notifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004181-4 BRASVIT QUIMICA E IND/ REUNIDAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, tão-somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela Impetrante a seus empregados, referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005974-0 CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2 (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005974-0\r\n\r\nIMPETRANTE: CENTRO ORTOPÉDICO MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO-CREFITO.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo CENTRO ORTOPÉDICO MADUREIRA LTDA, contra ato dito coator imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO-CREFITO, objetivando que a Autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes às anuidades ou registros, bem como seja impedida de distribuir qualquer ação de execução fiscal com o intuito de cobrar as anuidades não pagas.\r\n\r\nArgumenta a Impetrante, em suma, que não obstante ofereça serviços de fisioterapia, através de profissionais contratados, estes serviços se apresentam como suporte à terapêutica em ortopedia oferecida, que corresponde ao serviço final oferecido pela Impetrante.\r\n\r\nArticula, outrossim, que está regularmente inscrita no conselho responsável pela fiscalização de sua atividade básica -CREMERJ -, nos moldes do art.1º da lei 6.839/80, conforme disciplina a norma que rege a matéria.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO\r\n\r\nA despeito dos argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro, a princípio, o necessário fumus boni iuris, a ponto de autorizar a concessão da vindicada liminar.\r\n\r\nAssim estabelece, com efeito, o art. 1º, da Lei n.º 6.839/80:\r\n\r\n“Art. 1o O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”\r\n\r\nCom efeito, da leitura do dispositivo legal colacionado, verifico que conteúdo extraído da norma é no sentido de que o registro obrigatório junto ao conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica dos serviços prestados pela empresa.\r\n\r\nAssim, para o deslinde da demanda, necessário saber o objetivo social da empresa, que pode ser aferido da simples leitura do contrato social acostado aos autos pela própria Impetrante.\r\n\r\nVejamos. Em conformidade com cláusula segunda do contrato social da Impetrante, acostado às fl.16, constata-se que seu “O objetivo social é ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA”(grifei).\r\n\r\nOra, verificado que consta no objetivo social da Impetrante a referência expressa quanto a prestação de serviço na área de fisioterapia, entendo, ao menos a princípio, que mencionada área de atuação também integra a atividade básica da requerente, estando, portando, sujeita a fiscalização e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional d 2ª Região.\r\n\r\nSe não bastasse a expressa menção do serviço de fisioterapia no contrato social que instruiu a inicial, ao contrário do que narrado na peça vestibular - fl.03 -, não me parece que a Impetrante desconhecia estar sujeita a fiscalização do conselho impugnado, haja vista que a mesma, através do seu representante legal, diga-se de passagem, o mesmo que se manifestou “surpreso” pela notificação judicial interruptiva da prescrição, requereu registro junto ao conselho Impetrado, em 25 de julho de 1991, tendo, ainda, preenchido, em setembro/1997, ficha cadastral(fl.68), na qual: ratifica a natureza fisioterápica da atividade prestada pela empresa de que é responsável administrativo; informa que possui média diária de atendimento de 50 clientes para área de fisioterapia; e indica profissional de fisioterapia inscrito no CREFITO, vinculando-o ao Centro Ortopédico Madureira - Impetrante -, com a indicação, inclusive, de responsável técnico, que, por sua vez, apresenta declaração dos equipamentos disponibilizados para fisioterapia e/ou terapia ocupacional, como comprova cópia do processo administrativo acostado às fls.47/77, que acompanha a peça de informações.\r\n\r\nPor todos os argumentos acima apresentados, não vislumbro, em análise inicial, plausibilidade na tese esposada pela autora, no que toca ao pedido liminar, no sentido de que seja determinado à Autoridade que se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes às anuidades ou registros, uma vez que restou claro que a Impetrante está sujeita a fiscalização do Conselho Impetrado. \r\n\r\nEm relação a parte final do pedido liminar formulado, a fim de que seja a Autoridade Impetrada impedida de distribuir ação de execução fiscal em face da Impetrante, entendo que deve ser rejeitado, de plano, por afrontar o direito de acesso à prestação jurisdicional - direito de ação -, que é direito subjetivo público e abstrato. Neste sentido, a jurisprudência é uníssona, ao afirmar que o poder de cautela do juiz não pode impedir o acesso à jurisdição, assegurado no art.5°, XXXV, da Constituição da República.\r\n\r\nNessa linha, confira-se os seguintes excertos:\r\n\r\n“Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Art. 526 do Código de Processo Civil. Indisponibilidade. Lei nº 6.024/74. Direito de ação do Ministério Público. 1. Já decidiu a Corte que o descumprimento do comando do art. 526 do Código de Processo Civil não acarreta o não conhecimento do agravo.2. A antecipação de tutela não pode impedir o direito de ação do Ministério Público, previsto na Lei nº 6.024/74. 3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - Processo n.º 199900374649, Terceira Turma, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 01/08/2000,pág.265) \r\n\r\n“AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR PARA EVITAR EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\nNão pode a ação cautelar ser aviada para alcançar o efeito de impedir a execução da dívida, na forma autorizada por lei. Nem o Juiz pode, a pretexto de exercer o seu poder cautelar, proibir o credor de cobrar os valores que considera devidos. Inteligência do princípio do acesso à Justiça e do direito de ação garantidos constitucionalmente.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - Processo n.º 199904011377946, Primeira Turma, rel. Des. Fed. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJ 30/08/2000, pág.111)\r\n\r\nCom tais considerações, ausente, portanto, o alegado fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009116-7 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, até ulterior deliberação.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015524-8 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Da leitura da petição inicial, penso que a hipótese carece de melhores esclarecimentos, tudo recomendando, a meu sentir, por razões de prudência e cautela, que seja oportunizada a oitiva das Autoridades Impetradas, aperfeiçoando-se, assim, a relação processual, com o que também observar-se-á o princípio do contraditório.\r\n\r\nPelo exposto, ad cautelam, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, a serem prestas no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Notifiquem-se as Autoridades impetradas para que prestem as informações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018285-5 GUILHERME MARQUES DE SANTANA (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 265/268, diga o agravado (Impetrante), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005820-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ALCIDIMAR DOS SANTOS. . 1 - Trato de ação possessória ajuizada pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de liminar, em face de ALCIDIMAR DOS SANTOS, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse, em relação ao imóvel situado na Avenida Padre Guilherme Decaminada, 415, Bloco 02, apto. 106, Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, cuja ocupação se deu em virtude da assinatura de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, nº 672540017567.\r\n\r\nCompulsando os autos, considero caracterizado o esbulho possessório, uma vez que o imóvel foi entregue ao réu em 23/03/2007, conforme cláusula terceira do contrato de fls.08/13.\r\n\r\nSome-se a isto o fato de haver inadimplência do contrato por longo período, iniciado em 23/04/2008, fato que comprova a ilegítima e irregular ocupação do imóvel objeto dos autos, adquirido com verba pública, situação que não pode contar com a anuência do Poder Judiciário. \r\n\r\nPor estas razões, DEFIRO a LIMINAR, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja reintegrada na posse do aludido imóvel.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração, intimando-se as Rés, ou eventuais ocupantes, a desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 804405"
                            ],
                            "804425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0017149-1 EDUARDO GUIMARAES TOURINHO E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Defiro a substituição processual do autor Espólio de Nilson Vieira Fernandes, passando a constar LYGIA MARIA MOURA FERNANDES e RODRIGO MOURA FERNANDES.\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder as alterações.\r\n\r\n2. Após, oficie-se a 9ª VF/RJ para que forneça, com urgência, relatório da DIPRE, constando o nº da conta, data de depósito e valor, efetuado por força do Precatório expedido quando o processo por lá tramitava, em relação ao Espólio de Nilson Vieira Fernandes. \r\n\r\n3. Com a resposta, expeça-se o alvará de pagamento, na proporção de 50% para cada substituto. \r\n\r\n4. Compareça, oportunamente, o patrono dos aludidos autores, com poderes de receber e dar quitação, para retirá-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001822-6 HELIO PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERREIRA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro, por 30 dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025199-5 CARLOS HENRIQUE FURTADO COSTA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 137/138. \r\n\r\nPor outro lado, reabro o prazo a CEF por 30 dias, improrrogáveis, para o cumprimento efetivo do despacho de fl. 136, sob pena das sanções civis, administrativas.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006836-7 RUBENS DE FREITAS O DONNELL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ao autor, para apresentar poderes necessários à desistência requerida em fl.85, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016033-8 JOSE ANGELO COVIELLO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x SINDICANTE TENENTE CEL INF ENCARREGADO DA SINDICANCIA Nº 004/DIRENG/2007. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509524-9 LUCILENE SERGIO LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002543-2 VICTOR GOMES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO, DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR E OUTRO. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015372-0 FLAVIA SCHUELER FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ E OUTRO. . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias dos documentos que instruem a inicial quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018414-1 PROTEX SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nSobre o agravo retido em apenso, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x BEATRIZ STUART. . Ante a certidão retro, intime-se o requerente para que compareça a Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirar os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 804425"
                            ],
                            "804455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021399-8 MARGARETE ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA.). . Fls.162: Aguarde-se a manifestação das partes sobre o laudo, nos termos do art.3° da Resolução n° 558/2007 do CJF.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo do sr.perito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, Solicite-se o pagamento dos honorários fixados às fls.147, oficiando-se, na mesma ocasião, à Corregedoria para ciência, nos termos do art.3°, § 1° da resolução suprareferida.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000589-8 MAURO JOSE SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA, HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 4444/4449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014741-0 FABIO DE CASTRO DELL ORTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nData maxima venia, não vislumbro verossimilhança nas alegações, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, o que afirmo pelos fundamentos a seguir expostos.\r\n\r\nA possibilidade de movimentação, ex officio, de militar, a bem do serviço público, é da essência da própria carreira castrense, encontrando-se no plano da discricionariedade da Administração Militar, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade. Daí não ser possível ao Poder Judiciário, salvo em caso de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não parece ser a hipótese em exame, imiscuir-se no mérito de atos administrativos dessa natureza, como o ora atacado, mercê de malferir o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, CRFB/88). \r\n\r\nA jurisprudência pátria, inclusive do Eg. TRF da 2ª Região, corrobora esse entendimento, o que se extrai, fundamentalmente, do seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO DE REMOÇÃO - LEGALIDADE - DISCRICIONARIEDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA\r\n\r\n1. O militar, ao ingressar nas Forças Armadas, está ciente das peculiaridades inerentes à carreira, sujeitando-se a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, dentre os quais, o da mobilidade geográfica. \r\n\r\n2. O ato de movimentação de militares dentro do território nacional e para o exterior está inserido no campo da discricionariedade da Administração Militar, cuja avaliação sempre deverá vir pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo o interesse público, não podendo o Judiciário invadir tal seara, sob pena de ofensa ao artigo 2º, da Carta Magna.\r\n\r\n3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas familiares enfrentados pelo Autor, não cabe responsabilizar à Administração Naval por tais transtornos.\r\n\r\n4. Reconhecida a legalidade do ato que negou a remoção do Autor, não há que se falar em indenização por dano moral.\r\n\r\n5. Apelação improvida. Sentença mantida”.\r\n\r\n(AC 396.827, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU de 21.1.2008)\r\n\r\nEm sentido semelhante, confira-se, ainda, o julgado a seguir, oriundo do Eg. TRF da 5ª região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À PRIMEIRO SARGENTO. MOVIMENTAÇÃO PARA UNIDADE NO ESTADO DO PARÁ. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. PROBLEMAS DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não se vislumbra, nesta fase liminar, a verossimilhança nas alegações do agravado por não haver sido demonstrado de plano abuso em sua permanência na OM em que atualmente serve, tampouco ilegalidade no ato que determinou a transferência do militar em razão de sua promoção, atos estes que, em princípio, acham-se dentro dos limites da discricionariedade outorgada à Administração, sobretudo em se tratando de militar da ativa, cuja inconstância nas unidades federativas é uma peculiaridade da carreira.\r\n\r\n- É necessário ainda frisar que a questão demanda análise probatória a fim de se apurar que, de fato, a situação do agravado é de tal ordem que possa lhe conferir direito subjetivo à transferência pretendida, hipótese em que incidirá o art. 13, inc. VIII, do Decreto nº 2040/1996.\r\n\r\n- Provimento ao agravo”.\r\n\r\n(AG 62.415, Segunda Turma, rel. Des. Fed. NAPOLEÃO MAIA FILHO, DJ de 22.3.2006)\r\n\r\nNessa ordem de idéias, embora se lamente os eventuais transtornos a serem causados na rotina do Autor, decorrentes da necessidade de ter de transferir seu domicílio para a cidade de Porto Alegre, RS, notadamente no que respeita ao acompanhamento do tratamento de saúde de sua mãe, que , inclusive, teve sua última consulta no HCE realizada em 07/03/2007 (fls.33/35), não me parece que tal justificativa seja bastante para se autorizar a suspensão liminar do ato administrativo ora impugnado, renovadas as vênias devidas.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, por outro lado, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002653-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.). . 1 - Trato de ação ordinária ajuizada pela União Federal, na qualidade de sucessora da RFFSA, objetivando a cobrança de multa contratual e indenização, em razão do descumprimento do contrato de arrendamento e de prejuízos causados pela ré, em vista da realização de demolição e alteração da disposição das instalações do Pátio Diretor Augusto Pestana, em Porto Alegre/ RS.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Autora (UNIÃO - AGU). Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/21.8671.6679), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, que deverá ser suportada pela parte autora. \r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, à SEDIC para retificar o pólo ativo, fazendo constar apenas a União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490016-3 BERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LAURO NOGUEIRA JUNGER.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010314-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ALBERTO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Uma vez que a parte autora já se manifestou sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, dê-se vista a Embargante (AGU), em 10 dias para igual manifestação..\r\n\r\nAs partes devem esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 804455"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019930-8 HUMBERTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x JORGE HENRIQUE GUALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: PETERSON DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 1673/1679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à superveniente ausência de interesse processual da parte autora (perda de objeto).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por entender este Juízo que nenhuma das partes deu causa à perda de objeto acima identificada, sendo certo que o princípio da causalidade deve presidir a condenação de uma das partes às verbas sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002454-9 HILDA MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES, SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 2887/2892 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\nconfirmando o provimento antecipatório de tutela (fls. 51/52), condenar a Ré a adotar todas as providências médicas/cirúrgicas necessárias à reparação da lesão existente no olho direito da Autora, inclusive, com a realização de transplante de córnea, se necessário; \r\n\r\ncondenar a Ré a pagar à Autora o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), atualizado até a presente data, a ser corrigido, monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003212-1 LUIZ CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 2893/2897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 479,24. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar ao Autor o montante de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), atualizado até a presente data, a ser corrigido, monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020222-1 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 2898/2903 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 804468"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0022819-7 URBANO ALVES MARINS E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 210: Intime-se o autor sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nQuanto ao desentranhamento, ressalte-se que somente será deferida a substituição de documentos originais e/ou autenticados, excetuando-se da substituição tanto os documentos oriundos deste Juízo, como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nEsclareça-se que a fotocópia dos documentos deverá ser realizada diretamente dos autos, cujas cópias deverão ser entregues neste Juízo acompanhada do pedido de desentranhamento. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, os autos deverão retornar ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025319-8 MARITA BOULITREAU PEQUENO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 120, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000553-8 JOSAFA CORREIA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Recebo a apelação (réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0024861-8 ARPLAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEY DA COSTA ANDRADE, ANTONIO WANIS FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo réu às fls. 267 (R$ 21,97), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono do CRA-RJ fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024461-8 MANOEL MESSIAS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 229: A patrono deverá emendar o requerimento nos termos do art. 475-J do CPC, bem como apresentando planilha com os valores que entende devidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0019917-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 27/04/2006, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão as partes requerer o que for de direito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024729-8 MAURO GORON (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x CHEFE DA SIP-1/RJ (SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-1/RJ) DO COMANDO DO EXERCITO. . I - Recebo a apelação do impetrado, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrante a oferecer suas contrarrazões, se assim lhe aprouver. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de estilo, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024159-7 CLARA VIANNA MEIRELLES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 235/251: Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0019237-8 MARTA PESTANA PILOTTO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802911"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0022466-1 JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014140-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOTA VELLO.) x LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE. . Intime-se a exeqüente a requerer o que entender de direito , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015760-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . I - Recebo a apelação da autora (fls. 151/164) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando que o INSS já apresentou suas contrarrazões (fls. 165/176), intime-se a União Federal para o mesmo fim. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso interposto pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0016089-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x W M L COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 202: Indefiro. Não há previsão legal quanto à expedição de ofícios às repartições públicas (e/ou privadas) para fins de localização dos bens da executada.\r\n\r\nNão há amparo para o inconformismo da ECT, conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, cabendo trazer à colação os seguintes ementários:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\r\n\r\nI. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 338) - grifos não originais.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade.\r\n\r\n- Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n(STJ - REsp 328.862/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.06.2002, DJ 02.12.2002 p. 306) - grifos não originais.\r\n\r\nCabe à parte interessada localizar o devedor e seus bens, não podendo o judiciário atuar nesse sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nAssim, requeira a ECT o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0020391-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MOBILIAR (ADVOGADO: LAURA DA SILVA MACHADO, SANDRA SILVA MACHADO.). . Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a parte exeqüente ECT o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . À fl. 151 foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em seis parcelas de quinhentos reais, contudo, até a presente data, tão somente um depósito foi efetuado (fl. 166). Considerando o tempo decorrido entre o depósito da primeira parcela dos honorários periciais (15/09/2008) e a presente data, intime-se o autor a depositar o restante dos honorários, sob pena de perda de prova. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 5 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a certidão de fl. 128, e protocolar cópia da petição extraviada, se for o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0022735-7 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n10 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem os autos à suspensão aguardando o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030443-9 ARMINDA FRANCISCA RAMALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSeguidamente, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 802912"
                            ],
                            "802913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005188-3 SANDRA MARIA SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO P GHIGGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Intime-se a CEF a comprovar em 60 (sessenta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado, devendo comprovar nos autos a entrega do ofício de quitação do imóvel à parte autora.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J do CPC, em relação à obrigação de dar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016799-3 SEBASTIAO ALTIVO NETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Forneça o autor os documentos solicitados pela CEF no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011670-6 ANDREA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Dê-se vista dos autos à impetrante pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002507-6 HARILDO FRANCISCO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000878/2009 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pelo INSS referente a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInstados a pagar os valores requeridos pela autarquia, os autores requereram que o pagamento fosse efetivado mediante desconto em folha de pagamento (fls. 447).\r\n\r\nO exeqüente (INSS), por sua vez, anuiu com o pedido (fls. 450).\r\n\r\nAssim, ante a concordância das partes, AUTORIZO O DESCONTO em folha de pagamento, devendo ser observado o rateio constante de fls. 443 e DECLARO SATISFEITAA OBRIGAÇÃO nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023349-6 LAERTE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Considerando que a sentença de fls. 170/179 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016091-3 HUMBERTO JOSE ATHAYDE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante da manifestação do autor às fls. 367/423, intime-se o réu para vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0014403-6 ALBA VALERIA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA/ (ADVOGADO: ANA FIGUEIRA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Com a prolatação da sentença de fls. 536/539, mantida em todas as instâncias, que extinguiu o feito em relação à CEF e determinou a remessa de ambos os autos à Justiça Estadual para conhecimento da lide posta em face dos demais réus, esgotou-se a competência deste Juízo para apreciação dos pedidos de renúncia formulados por 4 dos sete litisconsortes remanescentes do presente feito (fls. 615/616, 618, 620/621 e 623/624).\r\n\r\nAssim cumpra-se a parte final do decisum acima referido, remetendo-se ambos os feitos (cautelar e ordinária) à Justiça Estadual, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002399-6 UNIAO DOS PREVIDENCIARIOS DO BRASIL (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.). . I - Diante da conversão do agravo de instrumento em retido, intime-se o agravado (réu) para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar cópia dos processos administrativos nº 15414.002835/20006-11 e nº 15414.000912/2007-71, nos termos do art. 355 e 390 do CPC, conforme requerido pelo autor às fls. 431/432 (itens “a” e “b”).\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à autora, momento no qual deverá justificar o que pretende comprovar com a prova documental requerida na fl. 432, alínea “c”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0001289-3 NEIZE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802913"
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                            "802914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007635-4 OLDEMAR MARCONDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . I - Recebo a apelação do autor (fls. 1085/1097) e a do litisconsorte passivo, Estado do Rio de Janeiro (fls. 2009/2017), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a UF (AGU) acerca da sentença de fls. 1075/1079, devendo, na mesma oportunidade, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para o mesmo fim disposto no item II, in fine.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0044075-4 JOSEF DOMNANOVITS E OUTROS (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x BENEDITO CARVALHO LOBAO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x ELISARIO ANTONIO LARA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Assim, com razão em parte a CEF às fls. 618/624, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela inexistência de valores a executar em relação aos sete litisconsortes acima mencionados.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação aos mesmos.\r\n\r\nSeguidamente, reintime-se o litisconsorte BENEDITO CARVALHO LOBÃO a cumprir a determinação de fls. 611/612 (apresentação dos extratos ou indicação de todos os dados necessários à expedição dos ofícios), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentados os extratos em relação ao mesmo, intime-se a CEF a recompor as contas de FGTS do referido litisconsorte, bem como do litisconsorte ELESIÁRIO ANTONIO LARA, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006901-3 PEDRO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, SERGIO MACIEL FREITAS, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002657-4 MARISA XAVIER BENTO (ADVOGADO: GREICE MARA F. DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012526-3 VALERIA VIEIRA TAVARES MAIA (ADVOGADO: FILIPE DE CASTRO GUIMARAES, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021138-3 PIROZZI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802914"
                            ],
                            "802915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033857-5 OSVALDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, MARCELO ROBERTO FERRO.) x VICENTE IACOVINO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000163-6/2009 205 e nº 0017.000164-/2009 206 já foram retirados, conforme certidão de fl. 212, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0030027-0 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000157-0/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 249, e que a parte credora se manifestou à fl. 247 dizendo que nada mais tem a requerer nestes autos, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009849-2 JORGE KULPEL (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008515-5 ROMUALDO DE CASTILHO MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012167-9 WANDA PARACAMPOS FLEURY (ADVOGADO: DANIEL PARACAMPOS PATACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fl. 72). \r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018753-8 MARIA JOSE DOLINSKY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fl.65).\r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 88.0003163-3 ILKA FIGUEIREDO CABRAL RIBEIRO (ADVOGADO: WOLFE GERCHENZON.) x DIRETOR DA SECAO DE PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . De acordo com o V. Acórdão trasladado às fls. 191/192, o presente feito foi anulado a partir de fl. 48, uma vez que não houve a remessa necessária dos autos ao Eg. TRF da 2a. Região, não tendo, pois, transitado em julgado a sentença de fls. 33/36.\r\n\r\nAinda de acordo com o V. Acórdão, há notícia de óbito da impetrante.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para a habilitação do espólio (ou de seus herdeiros, se for caso).\r\n\r\nOportunamente, subam em duplo grau obrigatório.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004133-1 FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF a informar se deu cumprimento ao item I do despacho de fls. 350.\r\n\r\nComprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUIZ HENRIQUE BRETAS SARACELLI E OUTROS (ADVOGADO: NELI BRAGA SARACELLI.). . Intime-se a parte autora (CEF) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031111-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PAMPHISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802915"
                            ],
                            "802916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519856-7 LIDIA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018295-3 TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CREDIBOM/BANCOOB (ADVOGADO: ANDERSON PETRUCCI TABOADA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028209-6 MARIA FERNANDA BERNARDES BARRETO (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0006061-7 CARLOS PANARO MADDALENA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . I - Intime-se o patrono da CEF a subscrever a manifestação de fls. 439/440.\r\n\r\nII - Após, considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013895-9 HELIO MURILO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 322/325: Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030179-7 MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.). . Decisão\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir da sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II).\r\n\r\nConstato, contudo, que a CEF, como apelante, não cumpriu essa exigência. \r\n\r\nDiante da deserção, deixo de receber a apelação de fls. 292/296.\r\n\r\nQuanto à devolução de prazo requerida pela ré, defiro o pedido de fl. 298.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016353-4 ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019855-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ JOUVANI OIOLI, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 112/115 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0003485-9 BERENICE MARIA DE FRANCA SANTOS LIMA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DE CARVALHO ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 300/301: O requerido já foi cumprido quando da remessa dos autos ao contador (fls. 291)\r\n\r\nForneça a parte autora o CPF de seu patrono nos termos do item III do despacho de fls. 287.\r\n\r\nCumprido, à CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpram-se as demais itens de fls. 287.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 802916"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0053016-8 ADELINO AUGUSTO PEIXOTO NEVES FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN, MARA SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o constante de fls.300/303.\r\n\r\n2 - 93.0022862-5 FONTENELLE E SILVA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.112 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012002-1 ANTONIO MARCOS COUTO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo apresentado pelo perito às fls. 125/127.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015626-3 VANIA MARIA AZEVEDO NACIF (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. PORTELA, YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006558-8 ANTONIO JOSE CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006562-0 DELSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005346-3 MAURO GUSTAVO CABALLERO VICTORIO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006820-0 MARIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015904-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Recebo a Apelação de fls. 278/291 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Réu) para apresentação das contrarrazões, ainda para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017698-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000464-3 EDNA NOGUEIRA MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar seja a UNIAO compelida a pagar à Autora as parcelas referentes aos meses de agosto de 2005 a fevereiro de 2006, além do 13o salário de 2005, da pensão por morte de seu pai, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. Tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004040-8 RODRIGO MOURA GARRIDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009714-5 ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011728-4 CELSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fl.47, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011878-1 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência do autor, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, ainda que a mesma se encontra relacionada no item 01 de fl. 74, sem, contudo, estar acostada aos autos.\r\n\r\nCumprido o acima, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012864-6 RAFAEL ULYSSES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição a este Juízo, ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, sob pena de extinção do feito\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0767596-8 IVAN PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VILENY VILELA DE ABREU.) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S/A (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS, MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, MARCIO QUARTIN PINTO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias da petição de fls. 144/170, a fim de instruir os mandados de intimação.\r\n\r\nApós, tendo em vista o certificado à fl. 171 e considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intimem-se os devedores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito do valor de R$ 125.239,70 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 62.619,85 (sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) para cada um, atualizado até 31/12/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, devendo a parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 94.0007926-5 AMARO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE ABREU MONSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.177/179, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 95.0008970-0 GLORIA TEREZINHA DEKLEVA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, LEILHA DA ROCHA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.459/463 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005892-3 DAYSE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR, SERGIO PINHEIRO FERNANDES, JULIO CEZAR DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fls.163/169: Com razão a União, pois a autora apresentou nova petição com cálculos que incluem indevidamente juros de mora. Isto posto, homologo os cálculos de fls.147/148.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 2.321, em favor da parte autora, conforme planilha de fls.147/148.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015796-7 ANTONIO PERES FERNANDES CAMARA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fl. 75: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentada prova da efetiva reconstituição da conta vinculada da parte autora, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 74.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016140-5 CARMEM REGINA LEIPNITZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014776-0 ELZI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004178-0 ROGERIO BORGES PIMENTEL (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a Apelação de fls. 97/110 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam soa autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023340-1 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso V do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, face o reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003384-2 MARLENE XAVIER CAVALCANTI (ADVOGADO: CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLENE XAVIER CAVALCANTI, qualificada na petição inicial de fls. 02/07, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIMED-RIO, na qual pede que a segunda ré se abstenha de suspender ou cancelar o seu plano de saúde, a primeira ré restabeleça o desconto das mensalidades do referido plano e que sejam as mesmas condenadas a indenizar a autora por danos morais sofridos. \r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 09/24.\r\n\r\nIntimada para adequar o valor da causa ao rito ordinário, a parte autora retifica o mesmo para R$ 24.920,00 (fl. 35).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial.\r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\nDeclinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nColaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\nAssim, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (R$ 24.920,00).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0112192-8 UNISYS ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: RAUL RASTEIRO DA FONSECA, JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0711436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x WALDEMAR EMILIO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 79, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 97.0013136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x BAR RIO CARDOM LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para indicação do leiloeiro.\r\n\r\nApós, notifique-se o leiloeiro indicado para ciência da nomeação bem como para agendar as datas. \r\n\r\nAssim, realizada a determinação acima, proceda-se a hasta pública do bem penhorado às fls.70/71, devendo a Secretaria do Juízo intimar as partes para ciência das datas.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.005882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SERGIO LUIZ VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela CEF às fls. 136/137 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ CLAUDIO FERNANDEZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls.53, tendo em vista que o citando não mora no endereço de fls.46.\r\n\r\nSobre a certidão de fls. 47, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016484-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WILLIAM LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,66. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 99.0005472-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO.) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (ADVOGADO: GIOVANNI KICCARDI.) x PERCY DOUGLAS LEVY - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUES R.OLIVEIRA, MARCELO SOUTO DE CASTRO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002472-5 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.005086-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MAURA DA CRUZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). . Recebo o recurso de apelação do embargante bem como suas razões (fls. 101/105) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018259-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ASSUERO BOTELHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029305-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x JOAO ALFREDO CROSSETTI (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 293/297, E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 439.790,14 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa reais e quatorze centavos), atualizados até janeiro de 2007.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001423-5 LAIS MONTEIRO PONTES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 164/169 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011995-5 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ BRANCO DO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que emende a peça vestibular, devendo indicar corretamente a autoridade coatora e comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001543-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALAIM RODRIGUES NETO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 228/231 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 210.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0071089-0 RECOVEMA SOC/ ANONIMA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 18.774,85, atualizado até 11/2008, com os acréscimos legais, através de DARF, código:2864-Honorários nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014127-3 RECEL S/A - IND/ CERÂMICA (ADVOGADO: FABIANA PIZZETTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025187-3 FATIMA DA SILVA PEREZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004111-1 COLDMIX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO, RAFAEL ALVES DE MESQUITA, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro tão-somente o prazo de cinco dias, para apresentação de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 97.0022287-0 ANTONIO PORFIRIO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as certidões negativas de fls.414,416 e 420, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de três dias, tomar ciência das quantias depositadas.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.002935-6 FABIO DE MOURA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.003861-1 LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, tão-somente pelo prazo de cinco dias, devendo a mesma manifestar-se quanto interesse no prosseguimento e conseqüentemente sobre a realização da perícia.\r\n\r\nEm caso positivo, acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Adilan Villote A. Bonorino, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a perita para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006891-7 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021953-5 ALDA REGINA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029875-0 LEILDA COSTA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que proceda à implantação do benefício da pensão especial de ex-combatente com base no soldo de 2º Sargento em favor das autoras, na proporção de 50% para cada uma delas, a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.002313-3 MARCO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio a Dra. Adilan Villote Ajara Bonorino, para atuar como perita do Juízo, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser notificada de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos, em dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de quinze dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.004919-7 ORESTES CLAIR ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 456, para atendimento do despacho de fl. 455, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012201-9 REGINA COELI SILVA BRAZIL FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Iniciada a fase de provas a autora requereu a produção de prova pericial sem, no entanto, observar o artigo 50 da Lei 10.931, que condiciona o prosseguimento de feitos com objeto em contrato de financiamento ao depósito da quantia incontroversa. No caso dos autos, a parte autora não comprovou o pagamento das prestações com relação ao contrato firmado com a ré desde 2007, o que demonstra que a mesma está residindo gratuitamente no imóvel. Desse modo, a fim de permitir o prosseguimento do feito determino que a autora promova o depósito das quantias em aberto, no prazo máximo de 15 dias. Ultrapassado o prazo acima, com ou sem o depósito, venham os autos conclusos para deferimento da prova pericial ou julgamento antecipado da lide, conforme for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0014107-6 WILSON BARRETO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CLEBER DE SA PEREIRA, IVAN BALOD PEREIRA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x ALCY ZAMORA REBOLA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se os autores a fim de que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos solicitados pelo contador à fl. 283.\r\n\r\nEm relação às dúvidas suscitadas pelo contador judicial, tenho a esclarecer que:\r\n\r\na atualização monetária deve ser realizada com base na tabela de precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\na apuração das diferenças de rendimentos deve ser efetuada apenas para as contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme fundamentação da sentença de fls. 99/108.\r\n\r\nCom a apresentação dos extratos, retornem os autos ao contador para que proceda ao cálculo do valor devido com base no título judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n55 - 95.0007385-4 SILAS DA ROCHA NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Inicialmente, reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido à fl. 475, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo-se proceder às devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora (fl. 428) com os valores apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 417/419, nada mais há a executar em relação aos autores MARCOS CARVALHO CHACON e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nQuanto à MARIA DA LUZ MONTEIRO FRANCEZ, sucessora do autor falecido HUGO ALMEIDA FRANCEZ, a Caixa Econômica Federal apresentou, à fl. 435, os valores depositados na conta fundiária do referido autor, com os quais houve concordância, conforme se constata às fls. 439/442. Saliento, desde já, que o valor creditado na conta vinculada do autor falecido deverá ser levantado, através de alvará judicial, nos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90, junto ao juízo aonde tramita o inventário, não havendo nada mais a prover por este Juízo.\r\n\r\nNo que se refere ao autor SILAS DA ROCHA NOVAES, a Caixa Econômica Federal cumpriu apenas parcialmente o julgado, pois, segundo alegado pela parte ré às fls. 471/472, a mesma não possuía os extratos referentes ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nÀ fl. 476, este Juízo determinou a expedição de ofício ao banco depositário anterior, qual seja, Banco Brasileiro Comercial, para que fornecesse os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao mês de abril de 1990, a fim de possibilitar o integral cumprimento do julgado, tendo constado equivocadamente o nome da sucessora MARIA DA LUZ no ofício expedido à fl. 478, o qual não foi respondido até a presente data.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se novamente ao Banco Brasileiro Comercial, no endereço mencionado à fl. 476, solicitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária do autor SILAS DA ROCHA NOVAES relativos ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nPor outro lado, alega a parte autora fazer jus à multa diária fixada por este Juízo em 100,00 por dia de atraso (fls. 406/407), face ao não cumprimento do julgado no prazo determinado de 30 dias, reclamando o pagamento da multa no valor de R$ 40.600,00 (fl. 456). \r\n\r\nNo entanto, entendo incabível a sua aplicação em relação aos autores CARLOS ALBERTO e MARCOS CARVALHO, conforme pretendido pela parte autora, uma vez que a Caixa Econômica Federal cumpriu o julgado em relação aos mesmos. Entendo também incabível a multa em relação ao autor SILAS DA ROCHA, pois os extratos da conta fundiária do autor são imprescindíveis ao completo cumprimento do julgado.\r\n\r\nDesta forma, a indenização requerida somente se justifica em relação à MARIA DA LUZ MONTEIRO FRANCEZ, tendo em vista que a juntada aos autos do mandado de intimação para cumprimento da sentença deu-se em 26/07/2004, sendo que a executada apenas noticiou o cumprimento do julgado em 23/09/2005, conforme fls. 432/435.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a multa por descumprimento tem por objetivo compelir a executada a cumprir a obrigação e que a mesma, apesar da demora, cumpriu a decisão judicial, tendo recomposto a conta do FGTS dos autores, reduzo o valor total da multa, com fulcro no artigo 461, § 6º, CPC, para um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da multa fixada, no valor de R$ 5.000,00, bem como dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 11.763,04, conforme planilha de fls. 456/461.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista aos credores para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se concordam. Em caso positivo, expeçam-se alvarás de levantamento das quantias depositadas em favor dos mesmos.\r\n\r\n56 - 95.0011289-2 NATALICIO NOVAES PINHEIRO (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que o autor concordou com ao valores apresentados pela CEF, conforme fls.291/293 e que a conta vinculada do autor encontra-se desbloqueada conforme informado às fls.304/306, nada há a prover por este Juízo, pois a conta vinculada ao FGTS só pode ser movimentada nas hipóteses previstas no art.20, da Lei 8036/90, devendo tal pedido ser formulado diretamente à CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 97.0001773-7 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MAJORIE BARROSO SIMOES.) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA-TUDO (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 97.0002633-7 MARLI PROFETA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Forneça a parte autora o requerido pelo contador às fls.172, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos ao contador.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.019721-3 LUIZ COELHO DA LUZ (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, sobre o constante de fls.83.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020831-4 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 23.355,08, atualizado até 10/05/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013943-6 WILLIAMS BELO SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.028245-6 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MARQUES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 80 e ss: Indefiro o requerimento da CEF, visto que a greve não pode ser considerada motivo de força maior para efeito de suspensão de prazos processuais, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, trata-se de matéria de direito. Assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.004783-6 MANOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.017989-3 HERMINIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a CEF em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020979-4 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, a existência da conta de poupança em janeiro de 1989, podendo apresentar extrato de período anterior, que comprove que a conta já estava aberta na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.004727-8 DJANIRA ESTRELLA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da concordância da União às fls. 189/190, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 18.096,77 (dezoito mil e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até 13/06/2007, conforme cálculos de fls. 184/185, em favor da autora DJANIRA ESTRELLA DA FONSECA.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.027241-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.001671-6 SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 89.0039685-4 JOSE CARDOSO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO, MURILO DA COSTA LEITE.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 638, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.019047-8 ROSALIA FARIAS GIRARDI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.012455-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x MANOEL BARREIRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 96.0013655-6 ARMINDA MAFRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls.147.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.004380-1 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 124:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.002156-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 18/02/009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.522685-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ISABEL CRISTINA RESENDE BORGES. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 08/06/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n76 - 2008.51.01.522999-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALINE BOTELHO DA SILVA. . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 08/06/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 803709"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "804259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020955-4 SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais de R$ 9.000,00 depositados conforme guias de fls. 704, 713, 715, 718, 721 e 727, devendo ser expedido alvará em favor da parte autora do restante depositado, visto que a decisão de fl. 701 deferiu erroneamente o parcelamento em seis vezes de R$ 2.250,00 ao invés de quatro, acarretando o depósito de R$ 13.500,00.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000497-1 ALCIENE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 407: Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União (AGU) acerca das Requisições de Pagamento, prosseguindo-se, após, conforme determinado no despacho de fl. 406.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a mesma deverá propor o início da execução na forma prevista na parte final do despacho de fl. 115, fornecendo também cópia dos cálculos do Contador para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018737-3 SUELI MENDES BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006293-3 AURELIANO CARLOS SANTOS REIS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013363-0 LINDOMAR MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Analisando a certidão de fl. 19, relativa à Ação Ordinária nº 2009.51.01.005021-9, em que figura como Autora LUSIMAR MOREIRA DA SILVA, e, como Ré, a UNIÃO FEDERAL, verifico que a mesma tem por objeto o recebimento da pensão de ex-combatente, com remuneração equivalente à de Segundo-Tenente, em decorrência do falecimento de seu pai em 3/4/2008, pedido este idêntico ao dos presentes autos, conforme já ressaltado no despacho de fl. 20. Ademais, no processo em destaque já foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido autoral, a qual já transitou em julgado.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta e julgada.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Autora LUSIMAR MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os presentes autos foram distribuídos por dependência a este Juízo tão-somente em razão de figurar no pólo ativo a Autora mencionada no item acima, sobre a qual foi extinta a ação sem a apreciação do mérito, inexiste motivo de os mesmos permanecerem neste Juízo, e, em decorrência do Princípio do Juiz Natural, devem ser distribuídos livremente, a contrario sensu do disposto nos arts. 253 do CPC e 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 1, de 31/1/2001).\r\n\r\nDestarte, remetam os autos à SEADI para livre distribuição desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011771-1 NEATNESS - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: LAURO ALVES DO NASCIMENTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,45. . S E N T E N Ç A (T I P O C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm razão da renúncia do advogado legalmente constituído pela parte autora (fl. 334), foi determinada a intimação pessoal da mesma para que constituísse novo patrono, diligência esta positiva, conforme certidão de fl. 357 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, sem qualquer manifestação da parte autora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsso porque a capacidade postulatória é pressuposto processual e a irregularidade da representação das partes impede o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 13, ambos do CPC).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 13, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAtenda-se a eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção de procurações.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520911-5 RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014129-8 JOSE NUNES DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\n2- No mesmo prazo, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015205-3 VIVIANE ALVES PIMENTA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora VIVIANE ALVES PIMENTA, brasileira, solteira, motociclista, domiciliada na Rua Santa Margarida, nº 52, Parque São Vicente, Belford Roxo, pleiteia indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada no município de Belford Roxo, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490167-6 BRUNA DA SILVA VILLAS BOAS (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora BRUNA DA SILVA VILLAS BOAS, brasileira, solteira, domiciliada na Avenida Central, s/nº, Lote 01, Quadra 03, Itaboraí, pleiteia que a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, permita sua participação nas demais fases de concurso público. \r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada no município de Itaboraí, território abrangido pela subseção judiciária de Itaboraí, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000523-8 MAURICIO MITSURU TANABE (ADVOGADO: ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 84/85: descabe o pedido do impetrante, diante da denegação da segurança, com a conseqüente revogação da liminar, e o caráter auto-executório do mandamus, bem como em razão do repasse aos cofres públicos do valor a título de IR pela fonte pagadora, dado o decurso de tempo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, conforme determinado no despacho de fl. 83.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023633-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES. . Ante os motivos alegados, assino à parte autora mais um prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032203-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO AURELIO ASSED IUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,77. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 24 a Exequente trouxe aos autos notícia de realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, requerendo a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento (07 meses).\r\n\r\nA suspensão foi deferida, nos termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\nÀ fl. 33 a Exequente requereu a extinção do feito, face a quitação do débito pelo Executado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 33), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815257-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DILSON FLORES SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,87. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 47/48), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815505-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA GANDRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA GANDRA DA SILVA.). . Fls. 46: A fim de agilizar o presente feito, dê-se vista às partes para que, no prazo, sucessivo, de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora, tragam em termo a proposta de acordo, para fins de homologação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520597-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUDES GOUVEIA DA SILVA. . Fls. 24: Indeferido o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, visto não ter sido comprovado, em momento algum, ter a parte autora peticionado, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523165-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA ROSA DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 23, a Executada veio aos autos para noticiar a realização de acordo (fl. 25) entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do feito, até ulterior comprovação dos pagamentos de todas as parcelas. \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523203-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA. . Fls. 28/31: Dê-se vista a parte ré sobre a proposta de parcelamento feita pela OAB/RJ. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005895-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 24, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (9 meses).\r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020619-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...) Isso posto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DECRETO a reintegração da posse da Autora no imóvel situado na Rua Sargento Aurélio Sampaio n° 20, apt. 101, Vila Militar, nesta cidade.\r\n\r\nCondeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTendo em vista que a reintegração já foi efetivada por força de medida liminar, conforme certidão de fl. 122, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 210: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 207.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANA PAULA MOURA DE CARVALHO VALOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,25. . S E N T E N Ç A (T I P O C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm virtude de diligência de citação negativa, foram deferidos diversos prazos à parte autora para que diligenciasse acerca de novo endereço onde pudesse se efetivar a citação da Ré, sem que até o momento tenha havido qualquer êxito, estando impossibilitado o prosseguimento da ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não indica o correto endereço da Ré, necessário ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA DA COSTA. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 24/29. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c, § 2º).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015143-7 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, JACIARA BIZERRA DE MELLO, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial no qual a requerente, PIATÃ PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA, pretende levantar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que encontra-se depositado na conta de titularidade de Carlos Colombo Mariu Mariani na Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua do Riachuelo, nº 61, Centro, nesta cidade. \r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação ordinária. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0028011-2 SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x DOMINGOS AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante a juntada da documentação de fls. 742/746, fixo o último prazo de 30 dias à CEF para cumprimento do julgado, conforme já determinado à fl. 735, em relação ao autor Expedito Ferreira de Castro, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520270-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando a prolação da presente decisão.”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520280-7 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando a prolação da presente decisão.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023528-9 MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias, visto que não foi carreado aos autos via original ou cópia autenticada da procuração de fl. 226. Ressalto, também, que descabe o prosseguimento do feito em razão da sentença de fl. 221 a qual já transitou em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022616-7 PAULO CESAR DA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento do despacho de fl. 348, mantenham-se os autos nesta Serventia com baixa provisória aguardando o desfecho do recurso perante o Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008032-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, narrando a hipótese concreta em relação a cada um dos associados que integram o pólo ativo da presente ação. Deverá a parte informar, especificamente, qual concurso público os associados prestaram, a respectiva data de ingresso dos mesmos nos quadros da Aeronáutica e a data do licenciamento, comprovando documentadamente a informação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012350-8 GABRIELLE GOMES SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x EXERCITO BRASILEIRO DO FORTE DE COPACABANA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 282 do CPC , indique quem deverá figurar no pólo passivo, eis que o Exército Brasileiro do Forte do Copacabana não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022588-0 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 289,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,23. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Banco BRJ S/A, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando os Autores no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, a favor de tal réu.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à CEF, para, reconhecendo o direito dos Autores à cobertura, pelo FCVS, do saldo remanescente do financiamento objeto do contrato referido na inicial, condenar a empresa pública, na qualidade de agente operadora daquele fundo, a homologar a cobertura, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a CEF, no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0010214-1 SEVERINO OSCAR RIBEIRO (ADVOGADO: AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista fls. 199: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 100 ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023090-7 MUSSA ALI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 265/266, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011952-1 JORGE LICIO COSTA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016174-8 COMATIC COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região com as homenagens de estilo, conforme já determinado no despacho de fl. 217.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013866-4 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 501,90. . HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009344-9 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI, CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, o Presidente da Comissão de Concurso da Aeronáutica, tem sede funcional em Belo Horizonte - MG, sendo o presente juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032214-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIDNEY DA COSTA BERNARDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,77. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 20 a Exequente trouxe aos autos notícia de realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, requerendo a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento (07 meses).\r\n\r\nA suspensão foi deferida, nos termos do despacho de fl. 36.\r\n\r\nÀ fl. 39 a Exequente requereu a extinção do feito, face a quitação do débito pelo Executado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 39), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032422-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEORGE DE GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 24 a Exequente trouxe aos autos notícia de realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, requerendo a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento (07 meses).\r\n\r\nA suspensão foi deferida, nos termos do despacho de fl. 27.\r\n\r\nÀ fl. 31 a Exequente requereu a extinção do feito, face a quitação do débito pelo Executado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 31), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024910-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MAURO HARATZ. . \r\n\r\n1) Citado, o réu não cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art.\r\n\r\n1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira o autor a execução na forma adequada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NATALINO DE PAULA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . Fls. 58: Ante os motivos alegados, mantenham-se estes autos sobrestados, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, por 60 (sessenta) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1) Citado, o réu nao cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art.\r\n\r\n1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira o autor a execução na forma adequada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007178-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERALDO DA CONCEICAO FERNANDES. . \r\n\r\n1) Citado, o réu nao cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art.\r\n\r\n1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira o autor a execução na forma adequada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004578-9 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 248, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\nAnte os motivos alegados, assino à CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para nomeação de perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019230-7 MARIANA DA LIMA MOTA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 166, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 74, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nintime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n50 - 2009.51.01.011406-4 JOHN MCKNIGHT DEACON (ADVOGADO: STELLA MASCARENHAS CASTRO, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 42/45, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO\r\n\r\n“...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à ré a autorizar o levantamento do valor depositado na conta de FGTS do Autor, por intermédio de seu procurador o Sr. Marcelo Michelin Garske, mediante apresentação da procuração. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 804259"
                            ],
                            "804263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024373-9 GUIDI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Fls. 533/535: O valor devido à ELETROBRAS a título de honorários advocatícios não pode ser o indicado à fl. 534, calculado em 10% sobre o valor da causa. É aquele calculado pela União à fl. 539 (R$ 1.166,63, para cada réu/credor), já que o título executivo condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado igualmente entre as rés. O valor constante do despacho de fl. 540, R$ 2.333,25, compreende a verba honorária da ELETROBRAS e da UNIÃO.\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento ao despacho de fl. 540 pela parte autora/devedora, intime-se a parte credora, conforme item 2 do despacho de fl. 540 para requerer o que for de direito, em 5 dias, primeiro a ELETROBRAS. A intimação da União é pessoal. No mesmo prazo, manifestem-se acerca do pedido autoral de fls. 537, repetido à fl. 541.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018589-2 NILTON FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 147: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008023-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em relação ao autor ANDRÉ LUIZ CANTARIM , com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por entender configurada hipótese de litispendência. Quanto aos demais autores JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0042889-4 COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, WANDERLEY LOBIANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032862-0 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 598: Ante os motivos alegados e comprovada a expedição de ofício ao Banco Depositário, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, que a CEF cumpra a determinação judicial de fls. 588 e 597.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 94.0001375-2 HEITOR GONCALVES LIMA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 94.0046079-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES.). . Considerando o provimento do Agravo de Instrumento 98.02.34076-6 em apenso, bem como a decisão de fl. 343 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região, recebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos, por ofício, à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada do Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 95.0019211-0 GERALCINA MARIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 610: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos de fls. 603, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 615.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 99.0003031-1 HELOISA VERA DO MONTE (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017987-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CARLOS ALBERTO RIOS GARCIA (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Ressalto que a intimação do CREMERJ é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019437-7 MARLI NAVARRO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027637-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024293-2 METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GIORGIO VILELA SANTONI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela Impetrante. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004053-6 MARTA DANTAS LOUREIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE SANTA ROSA.) x SUBDIRETOR DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - SARAM E OUTRO. . Recebo apelação da impetrada (União) no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009269-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x ADILIA MARIA FERNANDES MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x ADILIA CUNHA SILVA x ARMARINHO SANTA MARCELINA LTDA. . Fls. 93: Não restando comprovado que todas as possibilidades para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor foram exauridas, mantenho o entendimento do despacho de fls. 90, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015373-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x RUDOLF RUTHNER (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Tendo em vista as alegações de fls. 68/74, entendo justificada a impossibilidade do executado de efetuar o pagamento dos atrasados, no prazo de três dias, pelo que deixo de decretar sua prisão, nos termos do art. 733, § 1º do CPC.\r\n\r\nContudo, analisando os documentos que acompanham a defesa do executado, vislumbro em seu patrimônio bens suficientes para garantir a execução. Dessa forma, a teor do disposto no art. 732 do CPC, determino a penhora e avaliação de bens do executado, nos moldes do art. 652 e 653 do CPC, devendo ser observado pelo Oficial de Justiça o disposto no art. 659 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o mandado, que deverá ser instruído com cópia da inicial e de fls. 89/94.\r\n\r\nP. I. Dê-se vista ao MP Federal para ciência desta decisão.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA, CLARICE GOULART CORREA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Fls. 170/171: Mantenho o despacho de fls. 169, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x CELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 168/173 dos autos principais, mantida pelo TRF-2ª Região, cujo acórdão transitou em julgado no dia 06/12/2006, conforme certidão à fl. 243 daqueles autos, assim dispôs:\r\n\r\n“(...) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal a pagar pensão à Autora, Celina Barbosa da Silva, desde o falecimento do militar Braz Antonio de Oliveira, ocorrido em 01/06/96, conforme os parâmetros fixados na fundamentação, pagando-lhe, ainda, todos os atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, à taxa legal, estes contados da citação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação do julgado. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (...)”\r\n\r\nDessa forma entendo que as alegações da União quanto à limitação dos juros à taxa de 6% ao ano, em vista da incidência do disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, não devem prosperar sob pena de ferir a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, os juros legais previstos no Código Civil à taxa de 1% ao mês, só são cabíveis a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 10/01/2003, antes a taxa a ser aplicada é de 0,5% ao mês, a teor do disposto no art. 1062 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nSendo assim, determino o retorno dos autos ao Contador Judicial para, nos termos da sentença transitada em julgado, cujo dispositivo encontra-se acima transcrito, e com base nos elementos de fls. 266/269 dos autos principais, elaborar o quantum exeqüendo respeitando os juros de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, até 09/01/2003 e a partir de 10/01/2003 com a incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. Observando, ainda, a data de início como sendo 01/06/1996 e a data final 18/12/2006, atualizados até 31/08/2007, data dos cálculos apresentados pela credora (fls. 279/284 dos autos principais). Para o cálculo dos honorários, deve o valor da causa ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação (13/08/1998).\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela embargada.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015869-9 KARLA DE AQUINO CARUSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 93.0028028-7 DEPOSITO POPULAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 329, 355/357, 363/366: Considerando a solicitação da 2ª Vara Federal de Petrópolis, no sentido de se reservar as quantias de fls. 330/331 do crédito pertencente a Depósito Popular Ltda no requisitório, expedido às fls. 224 e, ainda, considerando que se trata de precatório de natureza comum, indisponível à parte beneficiária:\r\n\r\nI) Proceda a Secretaria à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, referente aos processos nºs 200151060015484 e 200151060015010, da 2º VF de Petrópolis;\r\n\r\nII) Oficie-se ao Gerente do PAB do Tribunal, para solicitar que, do valor que se encontra depositado na conta nº 4021.005.102.678-6 (fls. 360), seja colocado à disposição do Juízo da Segunda Vara Federal de Petrópolis, em contas individualizadas, os seguintes valores:\r\n\r\nR$ 16.285,66, corrigido desde 31/05/2006 (fls. 330), referente ao processo nº 2001.51060015484;\r\n\r\nR$ 9.409.62, corrigido desde 31/05/2006 (fls. 331), referente ao processo nº 200151060015010.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 360.\r\n\r\nApós as transferências, deve ser informado, pela CEF, a este Juízo o valor residual, atualizado, da referida conta;\r\n\r\nIII) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis, para comunicar. Instrua-se com cópia de fls. 329/331, 355/357 e 363/366;\r\n\r\nIV) Após a resposta da CEF, informando sobre o saldo remanescente atualizado (item II), oficie-se ao juízo aludido, dando-lhe ciência, tendo em vista que, quando da solicitação de fls. 318/321, inexistia numerário excedente em favor do devedor (fls. 323). Instrua-se com cópia de fls. 318/321 e resposta da CEF quanto ao saldo residual;\r\n\r\nVI) Fls. 352: o pedido de certidão deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria deste Juízo, mediante recolhimento das custas devidas;\r\n\r\nV) Decorridos 60 dias da comunicação da 2ª Vara Federal de Petrópolis em caso de não haver solicitação de outras penhoras, expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo, para tanto, seu advogado fornecer o nº do CPF e de sua RG (identidade), não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 97.0079260-9 ANASA LOCADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 88.0027650-4 AMADEU FLORES E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LIMA COSTA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias, devendo a mesma indicar quais habilitações estão pendentes de exame por parte da UFRRJ. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004756-6 CARLOS RENATO CAPUTO DURAO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1- Fls. 158/159: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.880,46), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 159, em 13/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026598-0 NERYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003474-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003940-7 RITA DE CASSIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUI APOLINARIO DA SILVA, ROSANA GEORGIA DOS S SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0074810-3 FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 439/441: Em cumprimento ao determinado pelo Egrégio TRF da 2a. Região, recebo a petição de fls. 427/430, apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 97.0106408-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ISAAC MOTEL ZVEITER.) x JOSE NEWTON CARMO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autor José Newton Carmo, representado pelo Dr. Luiz Antonio Cabral) em cartório pelo prazo de 5 dias, visto que não foi fornecida via original ou cópia autentica da procuração de fl. 595.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2002.51.01.021202-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MAURICIO CEZAR REBELLO CORDEIRO (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . 1- Fls. 144/146: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 126.152,80), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 146, em 01/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020372-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x ANDRE GUSMAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026466-5 DELIO GONÇALVES DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS, RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado (autor) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001574-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009170-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA SILVA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023344-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Fls. 210/211: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 212/213.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIA CARPENTER DE SANT ANNA DE FARIA. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 27.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010492-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO. . Fls. 18. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.01.017430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARIA EDNA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Fls. 109/110: Nada a considerar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado à fl. 108.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANGELA AUGUSTA PAIXAO. . Ante a manifestação da autora (fl. 72), suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com baixa provisória.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que seja requerido o prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001940-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JUCIMAR ALVES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS.). . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve a recusa da CEF quanto à proposta de parcelamento feita pela parte ré.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x SEBASTIAO ALVES DE MOURA x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA. . Fls. 226/230 e 247: Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nNo prazo acima deferido, deve, ainda, a parte autora comprovar, por meios próprios, que a empresa ré encerrou ou não suas atividades.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HELCIO FRANÇA ALVIM FILHO. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 35.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA E OUTRO. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 39.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119/123: Assiste razão ao INSS em sua peça de Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nVerifico que, consoante o que dispõe o art. 475-P, II c/c o 575, II, ambos do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, como a 7ª VF/RJ processou e julgou a ação originária (proc. nº 97.0018400-5), a petição inicial de execução ora movida por uma das associadas - REGINA CELIA DE SANT'ANNA LIMA -, deve tramitar naquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CC - CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LIQÜIDAÇÃO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS\r\n\r\nO Princípio da perpetuatio jurisdictionis informa que a execução se desenvolve no juízo do processo de conhecimento. Compreende, pois, a liquidação.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, CC Nº 6.966/SC, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCIARO, DJU, 1º.12.1997)\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos à SEADI para que redistribua-os à 7ª VF/RJ.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOACYR PENHA RIBEIRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009, às 15:00h, para a realização da audiência, quando a autora deverá estar presente. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 02/02/2009, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s). Prazo: 5 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL.283:\r\n\r\n...\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.017337-4 RICARDO XAVIER USIGLIO (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 59:\r\n\r\n...\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença exequenda, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004665-0 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 167, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 804263"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0066517-9 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ESTELLITA DE MACEDO REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Sobre o contido às 371/373, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016149-1 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 348/349. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 2 in albis, requeira a credora(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessária à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0063066-6 TERMINAL ENG/ COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x AC LOBATO ENG/ S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x CONSTRUTORA GRAPREARME S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x TENSOR ENG/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Informe a autora a que depósito se refere o pedido de fls. 308/310. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015478-4 FRANCISCO ASSIS DE SA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS, VANESSA SARDAO GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre o deposto de fls. 69, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007230-2 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se a parte ré (CEF) para que firme a petição de fls.175/179.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003538-3 SMART RH COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.99/134, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0011820-9 MARCELO RAMOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 sucessivos, iniciando-se pela autora para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 96.0007670-7 CONSTRUTORA GRAPREARME S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x TERMINAL ENG/ COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Sobre o ofício de fls. 449/451, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 799291"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023669-4 NELSON CHALFUN HOMSY (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.208/215, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109052-7 BRAZ DONATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face da certidão de fls. 313v, intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 310 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0013781-8 SINDICATO DOS PROFESSOARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 960 em favor do patrono.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o contido às fls. 947, 949, 967 e 971.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016152-9 RICARDO SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, RENATA TEIXEIRA DA SILVA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, fls.192/219, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0004169-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011784-5 TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH MEDEIROS PINTO, HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacioal, fls.98/101, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 799292"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011342-0 ICEFRUT COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO, FABRIZIO PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.232/340, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015440-1 MAURICIO DE SOUZA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 430/431. Abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003776-9 MAURICIO LOUGON (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 395. No mesmo prazo, informe a que depósito se refere o pedido de fls. 397.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.536/544, em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015892-0 VALDIR DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.65/72, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020598-3 MANOEL SOUZA COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, fls.217/234, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007365-7 KLINGER CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020354-7 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . FLS.302, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799293"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007080-1 JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 436. Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008939-4 FRANCOIS MOREAU E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 632/633. Anote-se.\r\n\r\nSobre a petição e documentos de fls. 652/671, manifestem-se os autores.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 94.0026764-9 LUIZ CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 812/857, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007234-1 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES.). . Tendo em vista a integralização do depósito dos honorários periciais, cumpra-se o despacho de fls 455 a partir do item 02.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015776-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO DE MATTOS SOARES.) x NUCLEOS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA.). . FLS.57, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799294"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022442-4 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA LOUSADA CARDOSO.). . Mantenho a decisão de fls. 1349/1350 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002122-0 JORGE KALACHE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JAVIER LAGO ALONSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.128, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Autores em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009243-3 LUCIDEA GUIMARAES REBELLO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . FLS.60, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015728-1 RAUL DE OLIVEIRA CRIPINO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.198, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. \r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de fl. 189/197.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004356-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . FLS.109, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005978-4 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO/NORTE. . FLS.104, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 799295"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521206-0 IVAN GONCALVES MAIA (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 101. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000233-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x EDITORA SOLCAT LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA.). . Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004682-4 FLAVIO DAS DORES NOVAES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A União juntou aos autos cópia do prontuário da falecida mãe do autor, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à União, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004647-2 JOSE KALIL FILHO (ADVOGADO: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER.) x GERENTE DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000385/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013980-2 EQUIPAMENTOS DANVIC LTDA (ADVOGADO: JOSE GODOY HORTA.) x DIRETORIA DE QUALIDADE DA DIVISAO DE PROGRAMAS DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE DO INMETRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015194-2 MARIA INES FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015734-4 RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022683-0 VOTORANTIM CIMENTOS NORTE E NORDESTE S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Providencie o autor uma cópia da inicial para instrução do mandado de citação já expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007160-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x INFOPAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Providencie o autor uma cópia da inicial para instrução do mandado de citação já expedido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020713-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMAR (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Providencie o autor cópia da inicial para instrução do mandado de citação já expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 803934"
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                            "803935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0006699-2 CERISE DERZI PINHEIRO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Diante do exposto, revogo a decisão de fl. 118, para determinar aos peticionários de fls. 103/104 que tragam aos autos documentação completa relativa ao formal de partilha, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam se o direito de crédito proveniente da presente demanda foi objeto de partilha no juízo sucessório, manifestando-se expressamente acerca das alegações, feitas pela União, no sentido de que, após o óbito da autora originária, houve créditos de pensão em seu favor (fls. 25/31, 66/68, 81 e 97 dos autos dos embargos à execução).\r\n\r\nCumprido, à União, para se manifestar acerca do pedido de habilitação, bem como dos esclarecimentos prestados pelos habilitandos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010009-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024299-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CERISE DERZI PINHEIRO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.). . Suspendo o curso dos presentes embargos, até que seja concluída a habilitação requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005098-0 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: MAURICIO SIRIHAL WERKEMA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.351, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026923-3 LINDINALVA CUNHA MILHOMEM (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.230, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000783-1 MARINALDO DE MELO BATISTA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . FLS.25, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000902-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x PAULO RENATO FERNANDES SILVA. . FLS.26, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015864-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x JAIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 803935"
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                            "803936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015840-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CECILIA DOS SANTOS PAULO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803936"
                            ]
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021830-6 PAULO CESAR DE SOUSA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: IRANI S DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014524-0 EDNA MAIAL BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013894-9 VILSON COSTA GOMES (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005282-1 JORGE SIMAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019068-2 SANDRA REGINA DE SOUZA CORDOSO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014250-3 ERICA CONCEICAO DE MATOS SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 200751010158320 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI., do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010840-6 MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO - REP/ P/ SAAERRJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, LUBIANY REIS DA SILVEIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Fls. 350 - Tendo em vista a certidão de fls. 351, defiro a dilação do prazo por 10(dez) dias cumpra o item I de fls. 343.\r\n\r\nII - A seguir, cumpra a secretaria os itens II e III de fls. 343. (rt/akg)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021206-4 JOEL GOMES DE LANES (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Intime-se a CEF por publicação para comprovar a revisão do saldo da conta fundiária em 15 (quinze) dias. (MA/aar)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019522-8 MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 205 e 210 - Defiro. Intime-se pessoalmente o autor para pagamento das 3 parcelas restantes dos honorários periciais no valor total de R$ 450,00. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. (ej/akg)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011952-9 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar )\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012252-8 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.). \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda , juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no mesmo prazo e sob igual pena, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50. \r\n\r\nDefiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013908-5 ROBERTO LUIZ TORRE MAIA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\nNo mesmo prazo justifique o valor atribuído à causa em vista dos documentos de fls. 07/11. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012710-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA DRUMOND DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012712-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUCIA MENDES FERREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013628-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSABEL CERQUEIRA CAVALCANTE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(MA/akg)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013700-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCESCO POMPOSELLI. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014038-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS CESAR DE LARA FORTES FILHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014056-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELLY SALDANHA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 91.0029044-0 ZELIA PINHEIRO DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . ... dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 10(dez dias e a seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n20 - 97.0107144-1 AIRCILEI JOSE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES COSTA, RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 261/262 - Nada mais sendo requerido em 5(cinco) dias dê-se baixa e arquivem-se. ( ej/akg)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021790-1 WELLINGTON LEONARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, após nova intimação pessoal do aludido autor para ciência do novo valor, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nII - Informe o autor RICARDO LUIZ LEONARDO se ainda tem algo mais a requerer justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão.(sp)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021220-5 GEORGE IRMES (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 86/87, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025487-7 ANGELA MARI COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora LOURDES GONÇALVES COSTA (fls.492/507), com fulcro no art.265, II, do CPC determino a suspensão do feito para que a parte autora requeira a habilitação de eventuais sucessores, bem como apresente nova planilha de cálculos que deverá conter, inclusive, a discriminação dos valores de principal e honorários devidos a cada autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520430-0 CELESTE ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls 29 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado a causa.\r\n\r\nEfetue-se pesquisa de ações em nome do falecido titular da conta.\r\n\r\nII - Nada sendo acusado, cite-se.(MA/akg)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013769-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO CESAR DE SOUSA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022917-1 TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Fls. 705/707 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0312621-8 BENEDITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x LOURDES MELO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x HERCILIA DOLOR RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x LAURA PINTO DOLOR (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x DULCE SILVA JOSE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ANDRE LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x DILMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x AFRANIO DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x JORGE BAPTISTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x JANDIRA GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ILKA AZEVEDO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x SONIA MARQUES BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ALCINA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x CLEBER PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x IVONE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ELENICE PINTO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x CORINA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ANGELA MARIA PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x MARIA DE LOURDES SANTANA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ALZIRA CLOTILDE BARCELOS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x VERA LUCIA PINHEIRO DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x GILCEMAR LEOPOLDINO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x MARIA DAS DORES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x AMELIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x LILIA COELHO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x EDNA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x MARIA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x DIAMANTINA RIBEIRO CARVALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Drª. TANIA DE MELO BASTOS HEINE, em 19/10/1978, às fls. 147/154, publicada em 25/10/1978, pg. 36:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais autores, para condenar o INPS a lhes pagar, por conta do Tesouro Nacional, a complementação da aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal, como se apurar em liquidação, acrescido de juros de mora e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento do valor da execução”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Após voltem conclusos. (ej)\r\n\r\n28 - 89.0013573-2 ALDA BONELLI DA ENCARNACAO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. BENTO GABRIEL DA COSTA FONTOURA, em 09/07/1991, às fls. 50/53, publicada em 16/07/1991, pg. 85:\r\n\r\n“Julgo improcedente esta ação que Alda Bonelli da Encarnação e outros, todos nomeados no relatório retro, moveram contra o INSS (ex-IAPAS) e condeno os autores a pagarem custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em dez por centro sobre o valor atualizado da causa”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos. (ej)\r\n\r\n29 - 96.0011939-2 DARCY DA CONCEICAO COPPE E OUTROS (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.) x CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista a notícia de extravio de petição certificada às fls. 91, dê-se vista por 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à SEDIC anotação da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo em substituição do CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA conforme requerido às fls. 52. Após, cite-se. (fc/akg)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010747-9 IRAZITA ROSA VICENTE MARCONDES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 117/120 pela União Federal, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(AA/sp)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018759-1 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS DANIEL NETTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 180/181, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029339-9 TEREZINHA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.52/53, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011219-7 SERGIO PEIXOTO GARCIA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se pessoalmente o autor para informar no prazo de 48 (quarenta e oito) se houve a celebração de acordo administrativamente, sob pena de extinção. (AA/sp)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029903-1 JORGE ANTONIO SOARES DE BARROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se. (AA/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0027851-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIMICAS PARA FINS IND/ DE PROD. FARM. E OUT. DERIVADOS/RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento n° 2008.02.01.016998-8 interposto pela CEF, suspenda-se o efeito no sistema.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos, inclusive para apreciação de fls. 589/736 e 738/874. (fc/akg)\r\n\r\n36 - 97.0075157-0 ALICE SOBRAL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - fls. 954/968 - Mantenho o despacho de fls. 946, item II eis que não foi apresentada a declaração de patrocínio gratuito conforme determinado às fls. 943, II, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se fls. 946, II, parte final no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Considerando que a parte autora informa que os autos do inventário da autora ALICE SOBRAL DE LIMA não se encerrou, requeira ainda a parte adequadamente a habilitação do espólio.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 10(dez) dias. (fc/akg)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009651-0 ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foram expedidos dois ofícios à 8ª Vara Federal (fls.57/58), contudo, sem resposta;\r\n\r\nConsiderando que a resposta do referido Juízo ao e-mail de fls.59 não respondeu ao item III de fls.38, no sentido de informar se a parte autora já foi beneficiada em execução da ação coletiva nº 92.0058683-0 (fls.61/76) e,\r\n\r\nConsiderando que a parte autora apenas juntou aos autos cópia da petição inicial da ação coletiva em referência (fls.45/56), cumpra o autor integralmente o item II da determinação de fls.38, juntando aos autos cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado a fim de se analisar a coisa julgada ou litispendência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010091-3 EMILIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/42 - Defiro. Devolvo á parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016939-1 JOSE ANGELO DERUBEIS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/46 - Junte a parte autora no prazo de final de 10(dez) dias documento essencial à lide que comprove a existência e titularidade das constas n° 60000051-0 e 61000065-2 por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção parcial. (fc/akg)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.017251-1 ILDEO CONTI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 57 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente os extratos, da conta fundiária do autor sob pena de multa. (fc/aar)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019619-2 GENILDO MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.13 e 27 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.39/45 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e a ação nº 200751510271885 eis que se tratam de pedidos diversos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022881-8 VITOR SERGIO SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/37 - Inexiste a litispendência entre o presente processo (ação individual) e ação coletiva nº 920058683-0 (art. 104 da Lei 8078/90).\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias a declaração de hipossuficiência do autor ou recolha as custas devidas. (fc/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026467-7 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Fls.28/35 - Tendo em vista que a causa de pedir entre a presente ação ordinária é diversa da causa de pedir da ação sumária nº 200851010173910, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Considerando que a parte autora recolheu 50% das custas processuais (fls.38) e considerando que a mesma emendou a petição inicial formulando pedido de indenização no valor de R$ 25.000,00 (totalizando o valor da causa para R$ 50.000,00), dê-se vista ao autor para complementação das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024809-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA E OUTROS. . Diante das respostas de fls. 82/83, 85/86, 92 e 96/97 sem êxito quanto à localização de novo endereço do executado, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que for de direito para o prosseguimento da execução. (fc/cl)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026421-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBANIO VALERIO LOURENCO. . Fls. 20/23 - Atente a exeqüente para a decisão de fls. 16/18.\r\n\r\nCumpra a Secretaria fls. 17/18 remetendo-se os autos ao Juízo competente. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 95.0009229-8 JOSE EDGAR MEIRE E OUTRO (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 524/540 e 551/552 - Considerando os cálculos apresentados pela CEF às fls 525/540 com relação ao autor JOSÉ EDGAR MEIRA e diante do desbloqueio da conta da autora VÂNIA RAMOS DRAGON às fls. 551, informem os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/AA/cl)\r\n\r\n47 - 95.0016351-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ANGELA MARIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Fls. 682, 683, 684/686, 687/691, 697 e 699 - Esclareça a parte autora o pedido de intimação da UNIÃO FEDERAL sobre fls. 649/651, tendo em vista o despacho de fls. 654 item II e a manifestação de fls. 669/676, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito com relação a ANGELA MARIA TABET DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 604, tendo em vista o mandado de fls.702. \r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para dizer se tem algo a requerer com relação à autora ANGELA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão. \r\n\r\nApós, venham conclusos.(fc/cl/akg)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.012821-0 TONI IMBROSIO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 288/289 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 289, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.013471-4 ROSEMARY GOMES (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 201 - Diante dos esclarecimentos prestados pela CEF, diga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.010379-5 MAURICIO PORTO CAVALCANTI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . I - Fls. 279/280 - Defiro a devolução do prazo por 2 (dois) dias, na forma do despacho de fls. 276.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao exequente na forma determinada às fls. 264, parte final. (fc/akg)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.002395-8 DELSIO LIMOEIRO (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 146/163 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.158/163, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUCIA CAMPOS COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.). . Fls. 249/250 - Diga a parte ré no prazo de 5(cinco) dias na forma do art. 398 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (fc/akg)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x MARINALVA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (jrz)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001561-0 CONCEICAO DE MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 23/25 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Recebo a emenda à inicial de fls.23/24, remetendo-se os autos oportunamente à SEDIC para a devida anotação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, JOEL DE BRITO SOARES, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e voltem-me conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 819.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010768-3 CECILIA PINTO COELHO (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011409-2 ALMIR FRANCISCO DUPRE (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença(rhp).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018487-6 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (AB/pv)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019977-6 ANTHERO ALEXANDRE LAGRUTTA DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509395-2 DALTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.004044-8 AYOCY JOAO LOBAO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVER DE A. MELLO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias já deferido às fls. 169.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(ej/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011029-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 28 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 27: ...Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem concluso para sentença. (MA/vm)\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 800794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029638-8 SIDNEY PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 99/109 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art. 285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017659-6 GIVETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . \r\n\r\nI - Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF (fl.155).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ga)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024607-1 ALBERTO MARIO WAJNBERGIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls.260/271 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015335-5 GIOVANNA MILANI TAMBURINI (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata -se de ação ordinária proposta por GIOVANNA MILANI TAMBURINI em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando, liminarmente, o fornecimento gratuito de medicamento de uso diário no posto do Sistema Único de Saúde mas próximo da residência da autora. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.) e considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 800,00 (fls.16), DECLINO DA COMPETÊNCIA para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se com urgência os autos à SEDJE para livre distribuição.(A/rt)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019468-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON MARTINS GARCIA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.). . Fls 127, 129 e 131/133 - Defiro. Designo o dia 23/07/2009 às 14:00h para entrega das chaves na Secretaria deste juízo, mediante recibo nos autos, devendo comparecer nesta data, para recebê-las, preposto ou procurador da CEF especificamente designado para este fim. (AA/akg)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010577-4 MARIA JOSE DIAS DO REGO (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Mantenho a r. sentença de fls.15/17 por seus próprios fundamentos (art.296, do CPC).\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 23/25 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista não ter se completado a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 803885"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0731643-7 KIMBERLEY - CLARK BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Diante do demonstrativo de fls. 462, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário no valor de R$ 29.587,70 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria. P.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009697-9 JACOB LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJACOB LUIZ DA SILVA FILHO propõe ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de devolução de valores cobrados a título de contribuição para o FUSEX até março de 2001, bem como condenação da Ré em danos morais.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 04/05/2009 foi proferido despacho inicial indeferindo a gratuidae de justiça de determinando o recolhimento das custas judiciais no prazo de 48:00hs.. \r\n\r\nÀs fls. 45 verso consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0103381-7 NILO CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fl.147- Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, deverá apresentar os cálculos dos valores que considera devidos, requerendo o início da execução na forma processualmente adequada, em 20 dias.\r\n\r\nTranscorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020651-3 JOAO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 750,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.020651-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 80, este Juízo determinou aos autores que acostassem aos autos seus comprovantes de rendimento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nE, em razão da inércia dos autores, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 83/91, foi acostada cópia do agravo de instrumento interposto no TRF2ª Região. E, às fls. 92/95, cópia da decisão do agravo negando a antecipação da tutela recursal.\r\n\r\nÀ fl. 96, foi determinada a regularização da inicial com o recolhimento das custas judiciais, no entanto, os autores quedaram-se inertes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que, a partir do despacho de fl. 96, surgiu para os autores a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que, a partir desta data, começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nE, conforme se pode observar da certidão de fl. 96, verso, até a presente data, os autores não se manifestaram.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0031531-4 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para promoverem a execução (fl.400).\r\n\r\nContudo, os Autores limitaram-se a requerer a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, para cancelamento dos registros de adjudicação, o que foi feito (fls.409/410).\r\n\r\nNão tendo os autores promovido, até a presente data, a execução do julgado, e frustradas as tentativas de conciliação (Fls.422/429), e nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012348-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x TEKNOLOGIA COM IMP E EXP LTDA (ADVOGADO: LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA.). . Indique a exeqüente qual o veículo sobre o qual pretende que recaia a constrição, bem como manifeste-se sobre a certidão negativa de fls.166.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021604-2 LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 3.134,32, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027515-7 ADERALDO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, afastadas as preliminares argüidas,\r\n\r\na) com relação à União Federal (2º réu), ao INSS (3º réu) e à Casa da Moeda do Brasil (4º réu), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nb) quanto ao 1º réu, Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando aos Impetrantes o direito de veicularem sua pretensão através das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005427-4 DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL (ADVOGADO: FLAVIA MENDES DE PINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.005427-4\r\n\r\nIMPETRANTE: DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDiogo Leonardo de Carvalho Leal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 94/99), afirmando haver contradição e omissão na sentença de fls. 87/90, por ter extinto o processo com resolução do mérito, embora tenha afirmado inexistir direito líquido e certo; por não estar fundamentado o trecho que assevera que a apreciação do recurso administrativo não foi genérica e, ainda, por ter entendido que a atuação da autoridade impetrada não violou as normas previstas no edital.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste obscuridade ou contradição na sentença de fls. 87/90, que se encontra suficientemente fundamentada e que efetivamente apreciou o mérito do mandamus.\r\n\r\nEm verdade, pretende o embargante a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls. 87/90, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006148-5 GABRIEL SILVA CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODER SALIBA.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (ADVOGADO: LETICIA BINENBOJM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e concedo a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada aceite o Histórico Escolar apresentado pelo Impetrante, mesmo que após o prazo, efetivando sua matrícula no Curso de Graduação em Geografia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - Campus São Gonçalo, salvo se houver outro impedimento para tanto.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013852-4 RAFAEL PIAZAROLO AZEVEDO (ADVOGADO: ALEX DE ABREU CARVALHO.) x DIRETOR DO CEMAL-CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.013852-4\r\n\r\nIMPETRANTE: RAFAEL PIAZAROLO AZEVEDO\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA DIRSA - DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL PIAZAROLO AZEVEDO, com pedido de liminar, onde objetiva que “seja declarado que a limitação oftalmológica do impetrante não é fato impeditivo para a concessão do CCF de 1ª Classe, a fim de que possa continuar a freqüentar as horas de vôo restantes para a conclusão do curso”.\r\n\r\nAlega que é aluno concluinte do Curso Ciências Aeronáuticas oferecido pela Universidade FUMEC (Fundação Mineira de Educação e Cultura), em Belo Horizonte/MG, e que, ao matricular-se na referida instituição, submeteu-se a uma bateria de exames obtendo, em razão da sua aprovação em todos os testes, seu CCF de 2ª Classe, posteriormente renovado em 14/08/2007. \r\n\r\nAfirma, ainda, que teve sua Carteira de Piloto Privado expedida em 22 de outubro de 2008, pela Agência Nacional de Aviação Civil, sob a licença nº 62186.\r\n\r\nSegue aduzindo que, visando obter o CCF de 1ª Classe e a conseqüente Carteira de Piloto Comercial, submeteu-se à nova bateria de exames e testes recebendo o seguinte diagnóstico incapacitante: “Deficiência da Visão Cromática” - “Incapaz para o fim a que se destina”.\r\n\r\nRefuta tal diagnóstico por entender que sua condição visual atende o sub-item 67.45 do RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) que estabelece como um dos requisitos oftalmológicos o reconhecimento por parte do candidato das cores misturadas nas tabelas de senso cromático ou, no mínimo, das cores básicas isoladas usadas em aviação, o que alega ser capaz de fazer.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos tenho que a análise do diagnóstico de incapacidade dado pela autoridade impetrada e a reavaliação desse diagnóstico, nos limites possíveis ao Poder Judiciário, pressupõe a produção de novo exame oftalmológico a fim de sanear dúvidas acerca da capacidade visual do impetrante e tal dilação probatória é, por certo, incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nSendo assim, a demanda não apresenta o embasamento mínimo exigido para a concessão da segurança e considero como inadequada a via processual escolhida pelo impetrante, em face da Lei.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não está a inviabilizar a defesa do impetrante por intermédio da correta via processual, podendo postular sua tese através da competente ação de conhecimento, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se a autoridade coatora e o Ministério Público Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005779-2 DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. . Feito convertido em diligência, proferindo-se a seguinte decisão:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.005779-2\r\n\r\nAUTOR: DOJI STAR FOUR GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nRÉU: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança ajuizado por Doji Star Four Gráficos LTDA em face do Procurados Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o impedimento para a emissão da referida CND é débito já pago, ressaltando que tal dívida é objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530755-8.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 05/41). Custas à fl. 42.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fl. 46).\r\n\r\nInformações às fls. 60/69, argüindo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e a improcedência do pedido.\r\n\r\nParecer do MPF entendendo não estar caracterizado interesse público que justificasse sua intervenção (fl. 38).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInsurge-se a Impetrante contra a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito, alegando que o débito apontado como impeditivo da emissão já estaria pago.\r\n\r\nA própria Impetrante informa, em sua inicial, que o referido débito é objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530775-8, em curso perante a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária. No mencionado processo foi proferido despacho determinando que o feito fosse suspenso e, decorrido o prazo da suspensão, a Fazenda Nacional de manifestasse sobre a alegação de pagamento (fl. 76).\r\n\r\nDessa forma, a causa de pedir do presente mandamus refere-se a alegado pagamento de débito que é objeto da ação executiva já mencionada caracterizando risco de decisões conflitantes.\r\n\r\nCom efeito, a eventual procedência do pedido no presente mandado de segurança implicaria no reconhecimento da inexistência do débito, podendo ocasionar evidente conflito em relação à eventual decisão proferida na Execução Fiscal determinando a continuidade do procedimento executivo.\r\n\r\nImperiosa, portanto, a reunião das demandas, a evitar prolação de decisões conflitantes.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - O INSTITUTO DA CONEXÃO PROVEM DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURIDICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A SUA ADOÇÃO TEM A VANTAGEM DE IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE AÇÕES QUE CONTENHAM ALGUM(NS) ELEMENTO(S) SIMILAR(ES). ISSO SEM CONTAR NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE GERA, POIS EVITA QUE VARIOS JUIZES JULGUEM CONCOMITANTEMENTE CAUSAS SEMELHANTES. EXISTINDO - AINDA QUE REMOTAMENTE - A POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES, OU HAVENDO ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE DUAS DEMANDAS, E CONVENIENTE QUE AS AÇÕES SEJAM REUNIDAS PARA FINS DE PROLAÇÃO DE APENAS UMA SENTENÇA.\r\n\r\nII - CONSTATADA A CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES, DETERMINA-SE A REUNIÃO DOS FEITOS.\r\n\r\nIII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 100435 - DJ 01/12/1997 p. 62704 - Rel.: Min. Adhemar Maciel)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 105, DO CPC.\r\n\r\n1. Possibilidade de decisões conflitantes, o que torna recomendável a reunião dos feitos, a fim de se garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 105, do CPC, o magistrado pode ordenar a reunião das ações de ofício.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Terceira Turma Esp. - AGV 116881 processo 200302010096100 - DJ 11/10/2005 p. 213 - Rel.: Paulo Barata)\r\n\r\nVerificando-se que o primeiro despacho proferido naqueles autos tornou-se público, através de “Registro no Sistema” em 22.01.2008 (fl. 75), anterior até mesmo à propositura desta ação - que se deu em 12.03.2009 (fl. 02) - o Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais encontra-se prevento para o julgamento da causa, conforme previsto no artigo 106 do CPC.\r\n\r\nLogo, estreme de dúvidas a impossibilidade deste Juízo apreciar o objeto da presente ação, diante da flagrante conexão com a ação de execução fiscal, processo nº 2007.51.01.530755-8, razão pela qual declino da competência para a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006922-8 MARIA THEREZA MEDINA FIGUEIREDO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021017-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em sua impugnação à execução, às fls. 208/210, a CEF alega a inexigibilidade do título, porque ilíquido, bem como excesso de execução.\r\n\r\nA alegação de iliquidez do título não pode ser acolhida, pois a sentença às fls. 81/83 fixou expressamente o valor do débito, e foi confirmada, na íntegra, pelo acórdão às fls. 106/110, que transitou em julgado (fls.140).\r\n\r\nQuanto ao excesso de execução, trata-se de mera alegação, desacompanhada de indicação do valor que o executado entende ser o correto.\r\n\r\nDe fato, a impugnante (que é uma instituição bancária de grande porte) limitou-se a requerer a remessa dos autos ao contador do Juízo para que fosse apurado o valor devido.\r\n\r\nAssim, na forma da parte final do § 2o. do artigo 475-L do CPC, impõe-se a rejeição liminar da impugnação à execução ofertada.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a impugnação à execução, com fulcro no artigo 475-L, § 2o., do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso em face desta decisão. Transcorrido in albis o prazo,expeça-se alvará de levantamento em favor do autor/exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006741-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Agravado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA.). . Ao Agravado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 803479"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022744-8 CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora quanto às fls. 979/981. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 97.0073354-8 CESAR DE LIMA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Requeiram os autores no prazo de 10 (dez) dias o que entenderem de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0121473-0 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Fls.473/489. Dê-se vista ao credor (BACEN).\r\n\r\n4 - 95.0018975-5 MICHELE VERDAN MONTALTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x COJAN ENG/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . Malgrado já tenha o juízo deferido a dilação do prazo de 30 dias para a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 468, vem ela novamente requerer nova dilação de prazo às fls. 475. \r\n\r\nEm vista do tempo transcorrido e das oportunidades concedidas à ré, defiro o prazo derradeiro de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 464/467.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0067672-3 WORTHINGTON DO BRASIL E CIA/ (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008412-8 MARCOS TORRES ESCRIVAES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0006812-6 INDUSTRIAS SINIMBU S/A E OUTRO (ADVOGADO: BENTO C. DE ANDRADE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista ÀS PARTES ACERCA DOS VALORES A SEREM REQUISITADOS.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015249-0 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Ao BANCO ITAÚ S/A para atendimento ao despacho de fls. 338.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 803480"
                            ],
                            "803502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000439\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014530-9 ALAYR MALERBI FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO, MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde as autoras requerem que a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES deposite em juízo os valores retidos na fonte relativos à complementação de aposentadoria.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, as autoras devem demonstrar que efetuaram alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nNo caso, verifico que a autora ALAYR MALERBI FREIRE aderiu à FAPES em 01 de março de 1979 começando a receber a aposentadoria complementar em 01 de novembro de 1990 (declaração de fl. 14) e que a autora VERA LÚCIA DO COUTO aderiu à FAPES em 30 de novembro de 1978, passando à usufruir da aposentadoria complementar em 01 de maio de 1998 (declaração de fl. 22).\r\n\r\nEm razão do exposto, considerando que as autoras lograram demonstrar que contribuíram para a previdência complementar no período de vigência da Lei 7.713/88 e considerando, ainda, que o pedido de depósito formulado pelas autoras tem natureza cautelar, defiro a liminar para determinar à FAPES que realize o depósito dos valores retidos em contas à disposição do Juízo (uma para cada autora), na forma do permissivo legal do art. 273, § 7º do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se a FAPES, para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0008318-0 JORGE RAUL PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DJALMA SOARES DE ASSIS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 95.0023957-4 GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012010-7 LUIS MILITAO HENRIQUE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN, MARCUS FREDERICO DONNICI SION.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SINISCALCHI.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009 às 14:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. Dê-se ciência à AGU.\r\n\r\nTendo em vista o atestado médico à fl. 18, informe a advogada da Autora se esta se encontra plenamente capaz e em condições de comparecer `à audiência designada. Prazo:05 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021873-0 OSNI OLIVEIRA DA GRAÇA (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Pelo exame da documentação acostada às fls. 124/141, verifica-se que a CEF não comprovou a data em que efetuou a devolução do valor pago pelo imóvel, pois somente apresentou cópia de uma mensagem eletrônica trocada entre seções da CEF (fls. 140). Assim, à CEF para que cumpra integralmente o despacho de fls. 121, em 10 dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem atendimento, o valor da multa diária já fixada à fl. 106 passará a ser de R$ 200,00 (duzentos reais), em vista da contumácia da ré no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela parte autora uma vez que o processo já chegou ao seu termo, com o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 575/579. Ademais, não considero impedimento para o exercício da advocacia estar o causídico incluído em programa de proteção à vítimas e testemunhas ameaçadas, até porque tem o autor a faculdade de constituir outro advogado para representá-lo em juízo. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002213-9 DEUSINA DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em vista da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial no qual restabeleceu-se a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018054-3 ANA CRISTINA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . A fim de ser verificada a observância da cláusula da equivalência salarial, através de perícia contábil, deverá a parte autora apresentar a evolução salarial do mutuário JORGE LUIS DA SILVA, cuja categoria profissional foi a constante no contrato de mútuo imobiliário (fls. 14) , ou então deverá comprovar que comunicou ao agente financeiro a alteração de categoria profissional. \r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nNão atendido, dê-se vista ao Sr. Perito, para que realize a perícia, ficando prejudicado os quesitos que dependam dos documentos faltantes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012287-4 DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o arresto dos bens de fls. 1237/139, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011404-7 VIRGINIA RITA DE FARIA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, em apenso, expeçam-se os requisitórios na forma da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem-me conclusos para o envio eletrônico dos requisitórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011314-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x SELMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.). . Sobre os documentos de fls. 124/125 que noticiam a celebração de acordo com a embargante, manifeste-se a embargada, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 803502"
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                            "803503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0062915-8 TANIA SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 153/154.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de liquidação, para posterior execução, formulado pelo autor, senão vejamos.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida nos autos do processo de conhecimento, que reconheceu o direito material do autor a receber reajuste em seus vencimentos, deveria ter sido promovida em tempo hábil a liquidação ou a execução dos valores que entende devidos, porquanto em razão do instituto da prescrição, o titular do direito material perderá a oportunidade de formular a pretensão executiva judicial, em decorrência de sua inércia. Trata-se em reverenciar o princípio da segurança jurídica, de forma a pacificar a lide.\r\n\r\nCom efeito, no que tange à demanda executiva contra a Fazenda Pública, o Decreto-lei nº 4.597/42 prevê hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do autor para promover a execução ultrapassa o lapso temporal de dois anos e meio, efetuando-se a contagem do prazo a partir do transito em julgado da sentença condenatória, como se infere da segunda parte do art. 3º, verbis:\r\n\r\nArt. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Dec. 20.910/32, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois ano e meio.\r\n\r\nDestaca-se que, após a reforma processual promovida pela Lei nº 11.280/2006, que determinou nova redação ao §5º do art. 219 do CPC, a prescrição pode (e deve) ser pronunciada ex officio pelo juiz.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a decisão de fls. 139/140 transitou em julgado em 24/08/2001, bem como que o autor, uma vez intimado para promover a execução (fls. 142), em 23.10.2001, quedou-se inerte, vindo a manifestar seu interesse em dar início à execução do julgado tão-somente em 28/04/2009 (fls. 153).\r\n\r\nDiante da prescrição intercorrente já operada para se deflagrar a demanda executiva, que ora declaro, inexiste interesse processual do autor em prosseguir com presente ação, impondo-se indeferir o pedido de liquidação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n2 - 97.0077972-6 BENEDITO MARTINS RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face às informações prestadas pelos herdeiros/sucessores de JOSÉ MARCOS CORREA DA SILVA em atendimento ao reque rido pela União (AGU) às fls. 530, abra-se vista à parte Ré para a competente manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015043-3 JARBAS NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JARBAS NUNES e ESMERALDA DE ASSIS SILVA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial, a exclusão de seus nomes dos órgãos de restrição de crédito, a expedição de ofício ao cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro e a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nOs autores objetivam que a Ré abstenha-se de executá-los judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, verifico que, conforme se pode ‘observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 54/63, os autores estão inadimplentes desde 27 de junho de 1998. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; os autores devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nPor fim, não há que se falar, no atual estágio do processo, em inversão do ônus da prova, pois não se trata de direito da parte, mas sim de regra de decisão a ser aplicada pelo Juiz ao solucionar a lide.\r\n\r\nAdemais, conforme se verifica pelo contrato à fl. 64, o financiamento conta com cláusula de cobertura pelo FCVS, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do E. STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0732417-0 CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x NACIONAL (ADVOGADO: CLAUDIA FRANCO LUZ.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCILAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELFIN (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.) x HASPA (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x BRJ (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BRADESCO (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x LETRA (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DE SOUZA.) x MORADA (ADVOGADO: MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BEMGE (ADVOGADO: MARCO INACIO ARAUJO E OLIVEIRA.). . 1-Fl.763-Considerando que a depositante de fl.761 não integra a presente lide, expeça-se Alvará para levantamento daquela quantia em favor de MARCIA MACHADO ANDRADE, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n2- Tendo em vista que a perícia ater-se-á à liquidação do julgado conforme determinado à fl.743, descabe a apresentação dos quesitos oferecidos às fls.742 e 748.\r\n\r\n3- Manifeste-se a CEF sobre o informado à fl.756, em 10 dias, esclarecendo-se à Requerente que a baixa hipotecária não foi objeto do julgado no presente feito.\r\n\r\n4- Após, abra-se vista ao perito que deverá cumprir o 2o § de fls. 743, com relação aos autores AMÉRICO DA SILVA LINO (fl.752) e RENATO BARBOSA DA SILVA (fl.760)\r\n\r\n5 - 97.0000689-1 ANTONIO JOSE DE ABREU REGO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ILDEFONSO MICHILES RODRIGUES DE CARVALHO, MARTA CRUZ DE LIMA, COSME PAULO STURM DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1-Fl. 558- A matéria encontra-se esgotada em decorrência da decisão de fls. 528, que acolheu os cálculos de fl.401, a qual encontra-se preclusa.\r\n\r\n2-Fl. 557- Indefiro, por ora, o requerido por ILDEFONSO M.R.DE CARVALHO uma vez que a liberação dos valores informados à fl.514/520 está condicionada a verificação da autenticidade do extrato do autor, conforme noticiado às fls. 513 e o comando deste Juízo de fls. 556, item 4.\r\n\r\n3- Assino à CEF o prazo de 10 dias para o efetivo cumprimento do determinado à fl.556, item 4. Transcorrido sem cumprimento, incorrerá em nova multa diária de R$ 50,00 .\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004024-1 MARLY DE SOUZA NEVES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Considerando a liquidez do título executivo judicial que se encontra às fls. 438/442, confirmada às fls. 520 e com trânsito em julgado certificado à fl.525 v, e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, no valor de R$ 13.876,88, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008870-6 GUILHERME MANOEL CARDOSO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Face ao trânsito em julgado do título executivo judicial certificado à fl.67, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 10 dias. Transcorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012662-8 ROBERTO MOREIRA DE REZENDE - ESPOLIO REP/ P/ MARIA APARECIDA AMARAL DE REZENDE (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA, DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face ao trânsito em julgado do título executivo judicial certificado à fl.106, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 10 dias. Transcorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000390-9 ILONIR ANTONIO TONIAL E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 803503"
                            ],
                            "803504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013411-7 JORGE AURELIO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.013411-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE AURÉLIO MOREIRA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, JORGE AURÉLIO MOREIRA, objetiva ser reintegrado imediatamente à Marinha Brasileira e que seja garantido seu atendimento de saúde.\r\n\r\nAlega que, durante a prestação de serviço militar, contraiu hanseníase e, em razão desta doença, veio a desenvolver hérnia de disco. Afirma, ainda, que apesar destas enfermidades continuou por mais de 09 (nove) anos servindo a Marinha sendo compelido a suportar circunstâncias que só agravaram o mal.\r\n\r\nSegue aduzindo que apesar do seu estado de saúde, foi considerado apto para deixar o Serviço da Marinha (SAM) sendo por conseguinte licenciado.\r\n\r\nArgumenta que deveria ter sido reformado e não simplesmente licenciado já que se encontra totalmente incapaz para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo à Marinha do Brasil e lhe preste assistência de saúde.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença desenvolvida pelo autor.\r\n\r\nIncabível, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o Autor ao serviço militar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja prestada assistência de saúde, inobstante a falta da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, como acima mencionado, tal exigência deve ser relativizada, face ao risco de dano irreparável a um bem jurídico que é objeto de especial tutela pelo ordenamento jurídico, que é a saúde do autor.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para determinar à Ré que preste ao Autor o atendimento médico de que necessitar, nas unidades de saúde ligadas à marinha do Brasil, até o julgamento do presente processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014533-4 JORGE SANDRO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: DAVID NUNES VIEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente quem deve figurar no pólo passivo eis que a Marinha integra o Ministério da Defesa que por sua vez é órgão da Administração Pública Direta sem capacidade processual para estar em juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011029-1 MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nnº 2009.51.01.011029-1\r\n\r\nAUTORA: MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a Autora, MARLENE VIEIRA MOTTA DOS SANTOS, obter tutela antecipada para que a parte Ré equipare o percentual de sua gratificação de desempenho à GDAP e à GDASS nos mesmos moldes dos REs nº 476279 e 476390 que apreciou a GDATA, com incorporação imediata à sua remuneração. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0739575-2 SILVIA REGINA GUIMARAES BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ.) x CEHAB (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES RAMOS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, HELIO SERPA ALVES.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DE SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Regularize a requerente de fls. 619/628 sua competente habilitação no presente feito, haja vista o falecimento do co-autor PAULO JAIR GOMES DE MATOS.\r\n\r\nIntimados pessoalmente para cumprimento do determinado às fls.223/226, os co-autores SÉRGIO DE CARVALHO ESPINDOLA (FL.596), JOSÉ CARLOS CAETANO PEREIRA (fl.594), SIDINEI DE MENDONÇA (FL.580), VERA DE PAULA BARROS (FL.636), JAMIR ALVES FELIX (FL.577), FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (FL.573), e HEBERT PRAXEDES(FL.590), não se manifestaram, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, II, § 1º do CPC.\r\n\r\nÀ seadi para anotar a baixa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se BROOKLIN EMPREENDIMENTOS sobre o requerido à fl.272, por MOACYR GERALDO SAGADO DE LIMA, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguira, à CEF, sobre o requerido às fls. 647, por FRANCISCO CARLOS FERNANDES PALOMO.\r\n\r\nApós, Pesquise-se no site da Receita Federal os endereços dos mandados negativos juntados aos autos e expeça a secretaria os mandados de intimação na forma determinada à fl.558, em face de HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA, HUMBERTO ARNALDO PIRES e RUY TEIXEIRA DE SOUZA, cujos endereços encontram-se às fls.563/565 e para os eventuais endereços localizados após a pesquisa determinada.\r\n\r\nFls.648- Anote-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011706-5 FATIMA LUCIA AMARO DE LACERDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, requer a anulação do procedimento de execução extrajudicial e, ainda, a imediata suspensão do leilão. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nNo caso, só seria possível deferir a suspensão do leilão caso a autora tivesse demonstrado que vem adimplindo pontualmente as prestações do financiamento de mútuo, ou caso a Ré tivesse descumprido as formalidades legais previstas no Decreto-lei nº 70/66, o que não é possível verificar mediante análise dos escassos documentos anexados à inicial, onde não constam sequer a cópia do contrato e a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a inexistência do fumus boni iuris, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ autora para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, cópia do contrato firmado com a CEF (art. 283 do CPC) bem como seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007460-8 BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o fim do movimento grevista da Caixa Econômica Federal, reitere-se o despacho de fl. 61.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020966-6 MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando as petições iniciais acostadas aos autos às fls. 31/38 e 40/51, verifico que o feito nº 2008.51.51.011897-2 não possui identidade de objeto com o do presente feito inexistindo em relação a ele, portanto, risco de litispendência ou coisa julgada. Já o feito nº 2007.51.51.043143-8, distribuído ao 2º Juizado Especial, possui identidade de partes e objeto com o do presente feito tendo sido extinto, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nOcorre que, embora a autora tenha ajuizado nova ação com valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que retira a competência dos juizados especiais, tenho que para que reste demonstrada a correção do valor atribuído à presente causa deverão ser trazidos aos autos cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nE aceitar pura e simplesmente que a autora repita a demanda simplesmente modificado o valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juiz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, à autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, planilha de cálculos onde fique demonstrado, ao menos aproximadamente, o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo, conforme requerido à fl. 79.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014253-9 GISELE VALDERIS SEABRA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que os reparos a serem efetuados na residência da Autora devem ser objetivamente definidos, através de perícia que indique os defeitos existentes, bem como detalhe as providências necessárias, não podendo a medida ser deferida na forma genérica como foi formulada na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo a Ré apresentar, no prazo para a contestação, cópia do contrato celebrado com a Autora.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490142-1 LAURA RODRIGUES DE LIMA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ratifico a decisão de fls. 30/32 confirmando a tutela deferida. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. \r\n\r\nApresente a Autora os originais da inicial e dos documentos que a instruem, visto que os que constam na inicial são relatórios de transmissão por fax, alguns inclusive ilegíveis.\r\n\r\nForneça também a Autora as cópias necessárias para as contra-fés.\r\n\r\nAtendida, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0025374-7 GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014686-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO TAVARES BORBA.). . \r\n\r\nO embargante, às fls. 266/267, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença de fls. 261/263.\r\n\r\nInexistente a omissão alegada.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do embargante, a sentença de fls. 261/263 não contém qualquer omissão, uma vez que todos os pedidos foram apreciados, bastando sua simples leitura para se verificar o que se está aqui afirmando\r\n\r\nNa verdade, a alegação de que em contestação sustentou se tratar de preço público não tendo a sentença se manifestado sobre tal tese, se revela irresignação da tese jurídica da sentença de fls. 261/263 que expressamente afirmou se tratar de taxa.\r\n\r\nLogo, não há falar em omissão e sim em irresignação com o julgado, sendo os embargos de declaração o meio processual inadequado, portanto.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.i.\r\n\r\n(Republicação da decisão proferida em 20/03/2009)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 803504"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015973-0 JOSE FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre as contestações.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006989-7 SILVIO LYRA SZAJNBERG (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DORIS AMORIM DIAS.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023775-5 MARCIA DA ROSA VIANA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Fls. 239/248 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o requisitório, conforme determinado às fls. 235/236.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, bem como a decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025187-7 SERGIO DIAS NISENSON (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o IBGE ao pagamento da GDIBGE conforme o mesmo cálculo destinado aos servidores ativos, até que sejam determinados os critérios de avaliações de desempenho institucional e individual para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519682-0 MARIA JOSE LESSA PERES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o determinado à fl. 110, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013422-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa, compatível com o rito ordinário escolhido, devendo, ainda, juntar procuração por instrumento público, com poderes outorgados pelo autor representado por sua curadora, haja vista o termo de curatela de fl. 10.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 446 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 459/460 - Promova a CEF corretamente a execução, observando o título executivo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se a vista à LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, por 10 dias, conforme requerido à fl. 457.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO. PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 631/635: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n11 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE, MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 276/282: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fls. 591/594: Tendo sido dado provimento ao agravo, deve voltar a ser permitida ao patrono da Ré a retirada dos autos fora da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Assino novo prazo de 5 dias para que a exeqüente cumpra o determinado à fl. 589.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n14 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que se manifeste sobre os pontos alegados às fls. 347/348.(mc)\r\n\r\n15 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 885: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(MC)\r\n\r\n16 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 317 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL, OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 750/751: Manifeste-se a CEF especificamente sobre a situação do litisconsorte EDVAR RIBEIRO DE MEDEIROS, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n18 - 99.0058330-2 MARIA APARECIDA AMORIM (ADVOGADO: VICTOR AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Ante a sentença proferida nos embargos à execução, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, nada tendo sido requerido pelo Autor, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Fl. 481: Esclareça melhor o Autor, uma vez que impugnou os cálculos da Contadoria na petição de fls. 476/477.\r\n\r\nII - Fls. 483/487: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.(mc)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000217-6 ANNA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida por ambas as partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189/190: Assino à CEF o prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado também em relação ao litisconsorte ELIVALDO BRAGANÇA GIL.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146/147: Assiste razão à CEF, tendo os extratos juntados pelo Autor comprovado que houve a progressividade dos juros.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. (mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que fornecesse os extratos da conta nº 00347662-8, a CEF informou, às fls. 128/134, que a referida conta poderia não ter sido aberta, já havia sido encerrada ou mesmo não possuía saldo na ocasião. A documentação que acompanha a petição inicial comprova que a conta da Autora foi aberta em data anterior aos períodos questionados.\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a CEF se a conta da Autora foi encerrada ou não possuía saldo nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 92/105 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 88/94: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 75.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 77/86.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026111-1 ELIANA BARRETO (ADVOGADO: GISELE GRUBITSCH MIETZSCH.) x LUIZ AUGUSTO DA CRUZ FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 107: Defiro por 10 dias a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026527-0 MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 91/97 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/103: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 84.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 86/95.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar os Réus, solidariamente, a fornecer os medicamentos Raltegravir de 400 mg e Maraviroque de 150 mg, conforme prescrição médica (fl. 28), bem como pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença, a título de indenização por danos morais..\r\n\r\nCondeno os Réus a pagar ao Autor honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 107: A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, caso tenha ocorrido alguma das hipótese acima, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 109/110 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002878-0 MADALENA SMARZARO PORTELA (ADVOGADO: MADALENA SMARZARO PORTELA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 111, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.012278-1 GERALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 dias, a providência da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004068-8 JAQUELINE BARBARA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 77/80, requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011173-7 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006395-0 AUREO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora não impeça a promoção dos Impetrantes, salvo se por outro motivo esta não puder se realizar.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014365-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Fl. 44 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009700-5 MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 138 - Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Ante a certidão retro, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Filipe Feijó de Souza, Luiz Orlando Rocha Amaral e Gláucia Maria Feijó Amaral, objetivando o pagamento de débito decorrente de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nNoticiada pela CEF, à fl. 128, a renegociação da dívida e que vem sendo paga com regularidade.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. II, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014804-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2008.5101022135-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANGELIN ROLDAO BOFP. . Fl. 49 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nesta IVC e, em seguida, traslade-se cópia da decisão para a ação principal em apenso.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Fls. 175/176 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 148.\r\n\r\nIsto posto, cumpra o embargante o determinado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 804333"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "804354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030175-4 ANA MARIA BRANDAO MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019374-4 DELCIO MAIA CEREJO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0254722-8 RUBEM NETO DA SILVA - REP/ P/ NADECIR LIARENO DA SILVA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Abra-se vista à parte beneficiária (autor e advogada, Dra. Clecy Bernardes Vasconcellos) para ciência dos valores requisitados às fls. 490/491 e aguarde-se a efetivação do pagamento dos precatórios.\r\n\r\nEfetivados os depósitos e considerando que se referem à precatório de natureza alimentícia, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, e a referida advogada, esta última pela publicação no Diário Oficial, para ciência dos dados do respectivo depósito, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0010435-1 GETULIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a produção de prova pericial médica, nas especialidades de PSIQUIATRIA e ORTOPEDIA, conforme requerido pela parte autora em fls. 248.\r\n\r\nAssim, nomeio os Drs. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS e CARLOS ALBERTO MACHADO para atuar nos presentes autos como peritos do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intimem-se os peritos para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n5 - 91.0132440-3 ELAISA MELLO BRAGA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que a Ré, por inúmeras vezes, instada a fornecer a documentação requerida pelo Contador Judicial, deixou de cumprir corretamente a determinação judicial, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a União Federal (AGU) apresente relação contendo a diferença entre o devido e aquilo que foi efetivamente pago mês a mês à autora, expressos em moeda da época, referente à aplicação do reajuste mensal do “adiantamento pecuniário” instituído em janeiro de 1988, a partir de fevereiro de 1988 até outubro de 1988, nos moldes do art. 8º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 2335/1987, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei nº 10.358/2001.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cumpra-se o despacho de fls. 126.\r\n\r\n6 - 91.0132869-7 MARIA BERNADETTE REBELLO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte beneficiária (autores) para ciência dos valores requisitados (nove precatórios e um RPV) às fls. 980 e seguintes.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a idade avançada dos autores, conforme documentos de identidade e CPFs acostados à inicial, como por exemplo, o documento de fl. 55 referente à autora Marina Dell'Amico Sardenberg, onde consta que nasceu em 1908, DETERMINO que todos os autores juntem aos autos procurações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, aguarde-se a efetivação do pagamento dos precatórios e RPV requisitados nesta data.\r\n\r\nEm caso contrário, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 92.0055782-1 MARIA D'ARQUE DA SILVA (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Abra-se vista à parte beneficiária (autora e advogada, Dra. Ely Juvêncio da Silva) para ciência dos valores requisitados às fls. 166/167 e aguarde-se a efetivação do pagamento dos precatórios.\r\n\r\nEfetivados os depósitos e considerando que se referem à precatório de natureza alimentícia, intime-se pessoalmente a autora, por mandado, bem como a referida advogada, esta última por publicação no Diário Oficial, para ciência dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resoluçãonº. 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nEm seguida dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0006215-5 ABILIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0010340-4 EDMUNDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, GEISA MACHADO PEREIRA.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando-se a redistribuição do presente feito a este juízo, através da decisão proferida à fl. 145, e o teor da certidão de fls. 146, comprove o autor o recolhimento, no prazo legal, do valor do preparo do recurso de fls. 113/117 apontado à fl. 108.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0102041-3 ALI SAIDI ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x GILMAR FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista a petição e a documentação juntadas em fls. 1161/1207 determino a devolução do mandado MAN0027000757-5/2009, independente de cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a parte autora da referida documentação.\r\n\r\n11 - 99.0010374-2 ROSA SILVA CARPENTER E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAN WANIA TEIXEIRA, EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL J. L. P. SOUTO.). . Tendo em vista a juntada das procurações de fls. 1131, 1134 e 1136 e o teor do despacho de fls. 1173, providencie a Secretaria a anotação dos nomes da advogada Dra. Myrian Wania Teixeira (primeira e terceiro autores) e do Dr. Eduardo Sussekind (segundo autor) na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado para que seus nomes constem nas publicações relativas a este feito. \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a execução do julgado referente à condenação da ré em honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais, conforme determinado na sentença de fls. 1063/1070, observando que a obrigação de fazer já foi cumprida nos autos das cartas de Sentença nºs. 2004.5101004590-1 e 2004.5101004591-3, em apenso. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006564-6 BOANERGES DE AGUIAR JUNIOR - REP/ P/ JOSELIA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora às fls. 149.\r\n\r\nNomeio a Dra. Juliana Garbayo dos Santos para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, apresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013888-1 HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando-se a manifestação da União Federal às fls. 172, determino o desbloqueio imediato das contas correntes do autor existentes no Banco do Brasil S.A e Banco Itaú S.A . \r\n\r\nEm seguida dê-se vista à parte autora do desbloqueio.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015973-2 ASSIS GOMES MARINHO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.382: Dê-se ciência às partes da audiência designada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cuiabá, Seção Judiciária de Mato Grosso, que será realizada no dia 28 de julho de 2009, às 14:00 horas, em cumprimento à diligência deprecada por meio da Carta Precatória nº CTA.0027.000015-1/2009.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do certificado em fls. 383, renove-se a intimação da parte autora para que se manifeste em relação ao certificado às fls. 22 e 35 dos autos da Carta Precatória nº CTA.0027.000022-3/2008 em apenso.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021222-9 PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027103-9 MARCELO DE MELO MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a redistribuição dos presentes autos para este juízo e a certidão de fls. 214, aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.0201.019051-5 na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000507-1 LUIZ CLAUDIO DELGADO BITTENCOURT (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cumpra a parte autora efetivamente a primeira parte do despacho de fls. 242, providenciando o pagamento dos honorários periciais através de duas guias de depósito judiciais, uma para cada perícia. Ressalte-se que o parcelamento dos honorários deverá ser efetuado em quatro parcelas de R$ 95,00 (total de R$ 380,00) para cada perícia, conforme ali determinado.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 242.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012693-7 LUCILIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 164, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019227-2 ISA BEDER RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº. 20085101014627-9), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 137, observando-se o julgado de fls. 101/105 e 107.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União, a teor do art. 730,do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007880-4 ELIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES, VALDIR JOSE NEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida à fl. 455, devendo o Autor fornecer rol de testemunhas, bem como esclarecer se comparecerão independentemente de intimação, ou, no caso de se tratarem de funcionários públicos, fornecer endereço do domicílio necessário dos mesmos, afim de cumprir o disposto no art. 412, §2º, do CPC. Após, designarei audiência.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024615-4 BRUNO LIBORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x JOSEMAR CAMARA FEITOSA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO NOVAES BELMONT.) x SERGIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x DELSON ANDRADE SANTANA (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Defiro o pedido de depoimento pessoal do Autor (fls. 787 e 788), bem como dos Réus Josemar, Sérgio, Rafael e Delson (fl. 788). \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, devendo a parte Autora escolher, dentre as testemunhas arroladas na exordial (fl. 13) e na petição de fl. 786, apenas três para virem prestar depoimento, tendo em vista que não há necessidade de mais do que três pessoas para atestarem os mesmos fatos. Deve, ainda, fornecer o endereço do domicílio necessário daqueles que são militares, a fim de cumprir o disposto no art. 412, §2º, do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma, o Réu Josemar deve fornecer o endereço do domicílio necessário do militar Thiago Salles (fl. 787), a fim de cumprir o disposto no art. 412, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, designarei a data da audiência.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025272-5 DOGIMARIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . À parte autora para informar em que especialidade médica requer a prova pericial. Outrossim, esclareça, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015596-5 IVANUZIA LOPES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental suplementar, conforme requerido pela parte autora à fl. 277, devendo a mesma acostar aos autos os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls: 286/287. aguarde-se por 30 (trinta) dias que a parte autora cumpra o determinado no 1o. parágrafo do despacho de fls. 282, atendendo ao solicitado pelo perito às fls. 281.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018627-9 NEY BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Intimem-se as herdeiras do autor falecido para que regularizem sua representação processual, devendo, ainda, apresentar cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à CEF para que se manifeste em relação ao pedido formulado pela parte autora em fls. 347/354, no sentido de que permaneça apenas Regina Célia Martins de Almeida no pólo ativo da demanda, em virtude do falecimento do 1º réu, ao argumento de que não foi aberto inventário, bem como o fato das herdeiras estarem expressamente renunciando ao direito quanto ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024764-9 FERNANDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora, à fl. 211.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, apresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nCaso seja aceito o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nVindo aos autos o referido laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o mesmo, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011090-9 MARCIO LENO OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerido em fls. 154. Expeça-se o alvará de levantamento do saldo total existente na conta nº 27002512-9, agência 0625 (fls. 157), em favor do autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025478-6 VERA LUCIA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a manifestação do Sr. Perito em fl. 246, considero adequado o valor por ele indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 261), defiro o parcelamento da verba honorária, em cinco parcelas mensais de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo a parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024589-3 FERNANDO CARLOS GUIMARAES WITTE JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora em fls. 188.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017311-8 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO.) x AUSTREGESIMO R QUEIROS E OUTRO. . À vista da certidão retro, torno sem efeito, por ora, a parte final do despacho de fls. 180 para determinar a prévia remessa dos autos à SEDIC a fim de proceder à correta autuação do primeiro réu.\r\n\r\nApós, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do réu AUSTREGESILO RAIMUNDO QUEIROZ.\r\n\r\nCom a vinda da aludida informação, cumpra-se a parte final de fls. 180, citando-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0025283-0 VICENTE CARAVELLO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 288/299: Mantenho a decisão de fls. 284 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do requerido em fls. 300, dê-se vista à CEF para cumprir integralmente o despacho de fls. 211, aplicando os juros de mora apurados pela Contadoria Judicial em fls. 271, devidamente atualizados.\r\n\r\n34 - 96.0008646-0 ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Aguarde-se cumprimento do despacho hoje proferido nos embargos à execução no. 2006.5101008815-5, em apenso.\r\n\r\n..\r\n\r\n35 - 96.0016564-5 MARCELO DE CASTRO SANT'ANNA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que o patrono da parte autora, ao invés de devolver o alvará de levantamento nº 144/2005, de acordo com o comando inserto no despacho de fls. 338, efetuou o saque do montante depositado pela CEF em fls. 343, ocorrendo, portanto, o pagamento dos honorários advocatícios em duplicidade, haja vista que o montante total referente ao principal e honorários já havia sido levantado através do alvará nº 143/2005 (fls. 303), intime-se, com urgência, o advogado do autor para que deposite à disposição do Juízo o valor de R$ 1.007,39 (fls. 276), corrigido monetariamente, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, com a extração de cópias e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista a CEF para que esclareça a razão pela qual liberou o levantamento da quantia depositada na conta 0625.005.27002249-9 (fls. 343) através do alvará de levantamento nº 144/205, transcorridos quase quatro anos desde sua expedição, uma vez que o art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, estabelece que os alvarás tem prazo de validade de trinta dias, contado da data de emissão. \r\n\r\nPor fim, à vista do certificado em fls. 306, intime-se pessoalmente o autor para ciência da quantia anteriormente disponibilizada nos presentes autos, observando-se o endereço informado na consulta de fls. 347.\r\n\r\n36 - 97.0012389-8 IVANY ALVES DE MIRANDA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora das planilhas de fls. 236/238, bem como dos cálculos de fls. 240/241, da Contadoria Judicial, que apurou valor negativo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.007882-2 SERGIO CELSO FIGUEIREDO CORTES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 164. Indefiro, considerando-se que o processo se encontra na fase de execução do julgado, tendo o autor sido condenado em custas e honorários advocatícios, conforme fls. 130.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.010550-3 JOSE HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 103/106: A declaração de insolvência civil do devedor trata-se de processo autônomo, independente, não havendo razão para acompanhar a competência para a ação de execução. Tanto assim é que o próprio CPC estabelece a declaração de insolvência instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, que ensejará embargos ou, se o devedor ilidir o pedido, o depósito do crédito para discutir a respectiva legitimidade ou valor.\r\n\r\nNão obstante, ainda que haja interesse de pessoa jurídica sujeita à competência da Justiça Federal, a declaração de insolvência civil com coisa julgada material é da competência da Justiça Comum Estadual (CPC, arts. 94 e 760, caput; CF, art. 109, I). Ressalte-se que o interesse de Autarquia Federal não desloca a competência do Juízo Estadual para a Justiça Federal (Súmula 244 do extinto TFR).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela FIOCRUZ às fls. 103/106.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Federal para ciência da presente, devendo, ainda, cumprir o comando inserto em fls. 102.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.008476-0 JACQUELINE MESQUITA CORREA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELIO JOSE CAMINHA LEITE.) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (ADVOGADO: ANA HELENA ROSSI COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 295, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Patrícia Diez Dios (OAB/RJ 85.556).\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte autora . \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.020710-2 ALBERTO DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor JOSÉ FRANCISCO MENDES LEÃO em relação ao acrescido pela CEF em fls. 218/219.\r\n\r\nDe outra parte, uma vez que já decorreu o prazo fixado em fls. 215, requeira o autor ALBERTO DA SILVA PORTO o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020169-5 MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 127), recebo o recurso de apelação da parte autora (fls. 87/100) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000841-3 JAQUELINE SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Constato, de ofício, a necessidade de produção de prova testemunhal, com a oitiva da “professora Tereza”, mencionada na exordial como a pessoa que acompanhou a Autora até o Hospital e custeou suas despesas médicas. Sendo assim, forneça a parte Autora, a qualificação da aludida testemunha.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte Autora, a especialidade da perícia médica requerida à fl. 63.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013650-6 MARIA NIRVANDY GUEDES (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016781-3 CLOTILDE MANOEL MODESTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 980, na especialidade de toxicologia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de toxicologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018282-6 REGINA COELI RAYES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição da parte autora de fls. 121, providencie a Secretaria o desentranhamento do recurso de apelação de fls. 94/100 e a sua juntada aos autos da ação cautelar em apenso (processo nº 2007.5101009617-0), considerando-se que pertence àquele feito. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/60, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos até a data dos depósitos de fls. 91/92, conforme a referida sentença, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda de documentos que contenham os dados necessários para a elaboração dos cálculos, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes para que se manifestem nos autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024424-1 ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, SERGIO MANDELBLATT.). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão firmado pela parte autora, tendo em vista o alegado às fls. 29/30.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora na forma do art. 398, do CPC, a fim de que se manifeste a respeito, bem como acerca da contestação e documentos que a instruíram.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026350-8 VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 180/219. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015119-0 MARCIO FARIA MELLO (ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE.) x MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fl. 70 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00. Anote-se onde couber. \r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 24 e 71, e a alteração do pólo passivo para excluir o Ministério da Justiça e incluir a União Federal. Oportunamente, à SEDIC para promover a retificação.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da União às fls. 250/251, cumpra a Secretaria o determinado no quarto parágrafo da decisão de fls. 242/243, providenciando o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos do Contador Judicial às fls. 230/235, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 55, de 10/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, a teor do art. 12 da referida Resolução, conforme a decisão supramencionada.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029236-5 DAZIL DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte impetrante acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 95.0000255-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO, MARCELO DE FIGUEREDO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida em sede de Apelação Cível (fls. 1343/1344), bem como o requerido em fls. 1372 e os cálculos apresentados em fls. 1374/1414, cite-se o INSS, a teor do art. 730 do CPC, mediante prévio fornecimento por parte da exeqüente das cópias necessárias a expedição do respectivo mandado.\r\n\r\n52 - 96.0013988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x COOPERATIVAO HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (ADVOGADO: VALDEMAR ALVES ESTEVES.). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução das unidades que não celebraram acordo na esfera administrativa.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.000548-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SONIA MARIA VALENTE CALDAS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 147. Mantenho a decisão agravada de fls. 138/139, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme, outrossim, a parte executada, se foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição da FINEP às fls. 160/162.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.019266-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, LUIZ JOUVANI OIOLI.) x REMBLAR INTERNACIONAL S/A (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS.) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS.). . Fls: 325. Ao exeqüente, BNDES, para fornecer certidão de ônus reais do Registro Geral de Imóveis dos bens indicados às fls. 251.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x MARIA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES, ELISIO CASTELLO SA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 68, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Elisio Castello Sá (OAB/RJ 24076) eRogerio Augusto Paes Alves (OAB/RJ 49.112).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 57, até o limite de R$ 19.400,37 (fl. 25).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005158-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARCOS ANDRE BEZERRA MESQUITA E OUTRO x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (ADVOGADO: CLOVIS MELO.). . Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA e MARCOS ANDRÉ BEZERRA MESQUITA citado(s) à(s) fl.(s) 28 e 41, respectivamente, até o limite de R$ 14.541,43 (fl. 16/17).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nQuanto ao executado Mauro D'Àvila de Freitas, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 42.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2003.51.01.025271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Fls. 130 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 125.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARIOSMAR JORGE DOS SANTOS. . Manifeste-se a CEF acerca do certificado às fls. 80, bem como em relação ao acrescido às fls. 81/84, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ADILSON SILVA SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, com base no documentos de fls. 103.\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista a redistribuição do feito ao presente Juízo, defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela ré às fls. 72 e nomeio o Dr. Jorge Pinto França para atuar como perito do Juízo, em substituição à expert nomeada em fls. 73.\r\n\r\nConsiderando que já foi facultado às partes a apresentação dos quesitos (fls. 73), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte ré é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.021558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JANDIRA ALVIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão retro, apresente a CEF novos cálculos acrescidos de multa de 10% (dez por cento), conforme já determinado em fl. 53, para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação em bens da autora, ora executada, com base no § 1º e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232, de 2005.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.009617-0 REGINA COELI RAYES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento pela Secretaria do determinado no primeiro parágrafo no despacho proferido nesta data na ação ordinária em apenso (processo nº 2007.5101018282-6), desentranhando daqueles autos o recurso de apelação interposto pela parte autora por equívoco, e juntando-o aos presentes autos, eis que interposto em face da sentença de fls. 35/37.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria acerca da tempestividade do recurso supramencionado. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0027293-0 ACELY DE SOUZA VIOLA (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Considerando a expressa concordância das partes (fls. 195 e 198) em relação aos cálculos compensatórios elaborados pelo Contador Judicial em fls. 193, determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 333,45 em nome da autora, referente às custas, e da quantia de R$ 6.692,66, referente aos honorários advocatícios, ambos atualizados até março/1999.\r\n\r\nNão obstante, à vista do requerido em fls. 195, a verba honorária deverá ser requisitada na proporção de 50% para cada advogado, perfazendo o montante de R$ 3.346,33 em benefício de cada um dos patronos.\r\n\r\nRessalta-se que a apuração posterior da diferença de correção monetária mencionada pela parte autora em fls. 195 não se mostra cabível, haja vista que os valores serão devidamente atualizados pelo próprio sistema informatizado quando da requisição da verba.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes às requisições de pagamento da quantia apurada em execução, de acordo com a determinação acima.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor das requisições, conforme o art. 12 da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA.). . \r\n\r\nApresente a CEF, memória discriminada e atualizada do cálculo relativo aos honorários sucumbenciais a que foi condenada a parte embargada nos presentes embargos.\r\n\r\nQuanto à expedição de alvará de levantamento do valor referente ao excesso de execução, esta será realizada nos autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nCumprido o determinado no 1o. parágrafo e considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte embargada, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014627-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ISA BEDER RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 69/70.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.027055-0 ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SONIA MARIA VALENTE CALDAS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, conforme o art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.033378-0 HUMBERTO STEIN E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargante. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.004991-2 ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022080-7 ANA CAROLINA BRANDAO DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO.) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 92/96 - Dê-se vista à Impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final de fls. 83.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 804354"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "804283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016159-4 BRW3 - COMUNICACAO LTDA - (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Reconsidero o despacho de fl. 51.\r\n\r\nDefiro o requerido pela atual patrona da autora inclusive vista de autos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO GONCALVES DIEGUES. . Fl. 20 - Tendo em vista o tempo decorrido do pedido de suspensão por sete meses, em face do parcelamento concedido, dê-se vista a OAB para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0042914-2 CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, BRUNO ROZENBAUM, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, ARNALDO BLAICHMAN, NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Fls. 1405/14010. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Edwaldo Tavares Borba e Outros em face da decisão de fl. 1399, requerendo que seja anulada a parte da decisão que admitiu a emenda á inicial nos embargos à execução em apenso, a fim de que essa questão seja decidida naqueles autos.\r\n\r\nOs embargos não devem ser conhecidos, pois, além da questão levantada ser totalmente estranha às hipóteses do art. 535 do CPC, a decisão que os embargantes pretendem modificar foi proferida em outro processo e está há muito tempo preclusa.\r\n\r\nA decisão de fl. 1399 em momento algum recebeu ou admitiu emenda à inicial dos embargos à execução em apenso (2008.51.01.012524-0), como, aliás, não poderia fazê-lo. Como pode se observar à fl. 1408 destes autos, os embargos foram recebidos pela decisão de fl. 80 dos autos 2008.51.01.012524-0, exarada em 21.07.2008. Se os embargantes entendiam que a decisão de fl. 80 dos autos 2008.51.01.012524-0 foi omissa, porque não se referiu expressamente à emenda à inicial apresentada pela União, deveriam ter manejado o recurso próprio na época própria.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o recurso manejado pelos requerentes não se presta à reforma de decisões proferidas em outro processo - e já preclusas - , NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0010594-0 RIO SUCO LANCHERIA E SUCOS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 135, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019036-7 WELLITON PEREIRA DEMETRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020848-7 EDUARDO DE GOES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 88.0025336-9 RAQUEL DOLORES DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO. PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Fl. 352: Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, compareça ao Cartório do 2º Ofício de Notas de Cabo Frio para que efetue o pagamento dos emolumentos devidos em razão do cancelamento do registro da carta de arrematação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019296-7 JANAINA ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 546: Revalidem-se os alvarás nº 051-8/2009 e 052-2/2009, devendo a interessada comparecer ao cartório para agendar a sua retirada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006990-6 RODRIGO EDUARDO FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a produção de prova pericial, pois, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, “é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital”. Neste sentido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.\r\n\r\n2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n3. A divisão dos critérios de avaliação da prova discursiva em subitens, por si só, não gera qualquer ilegalidade, desde que estes não constituam novos parâmetros de correção não previstos na norma editalícia. Desse modo, se os subitens constantes da planilha de correção apenas detalham o critério anteriormente previsto, guardando total correspondência com o item a que se referem, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, não há qualquer malferimento ao princípio da vinculação ao edital.\r\n\r\n4. No caso, ressaltou a Corte de origem que os critérios questionados são intrínsecos aos tópicos de correção, sendo até mesmo desnecessário que fossem explicitados separadamente. Assim, não há como ser modificada essa conclusão a que chegou o Tribunal a quo após análise das provas carreadas aos autos, ante a vedação constante do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 772.726/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 638)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.\r\n\r\nINVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no RMS 21.014/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 542)\r\n\r\nDesta forma, a questão pendente nesta ação se resume à verificação da legalidade e constitucionalidade das normas editalícias, bem como ao fiel cumprimento destas pela autoridade administrativa, o que torna desnecessária a produção de prova técnica.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013866-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017118-3 PASCHOAL PONCE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019272-1 HYLEA TERESA PINTO DA COSTA MACIEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela autora, por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027382-4 PALMIRA PINTO DE FIGUEIREDO CABEÇA, SUCESSORA DE MANUEL ANTONIO CABEÇA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/34 - Indefiro. Cabe à autora esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo a mesma insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 32.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015341-0 LEONARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EMILIA SUCHMACHER, ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisei estes autos nos termos do art. 1º do Provimento nº 59/2009 da Corregedoria Regional.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por LEONARDO VIEIRA DA SILVA, nos autos da ação ordinária em epígrafe que move me face da UNIÃO, objetivando que a mesma, através do Comando do Exército aceite a sua inscrição no concurso para a Espcex, sendo afastado o requisito de limitação etária.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro ilegalidade na norma contida no edital que estipula limite de idade para o ingresso no exame de admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, tendo em vista as peculiaridades do curso de formação de Cadetes, e ainda, posteriormente a necessidade do tempo mínimo para a progressão na carreira militar.\r\n\r\nA pretensão do autor de ver excepcionada a regra do edital, sob o argumento de que, no seu caso, a idade limite estaria sendo excedida por oito meses não se afigura razoável. Admitir tal entendimento seria, de fato, derrogar a norma do edital, deixando a limitação de idade submetida a critério de grande subjetividade, o que é inadequado, principalmente quando se procura regular o acesso a instituições públicas.\r\n\r\nO estabelecimento de idade limite para ingresso nas Forças Armadas é ato impessoal e atinge a todos os interessados. \r\n\r\nAssim, verifica-se que o requisito etário constante da Portaria que aprovou as instruções para o Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército se encontra em consonância com o texto constitucional e com a legislação específica sobre a matéria. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEmende o autor a sua petição inicial adequando o valor da causa ao rito ordinário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS. . Dê-se vista a CEF sobre as informações de fls. 80/81.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA CELIA MENDES DIAS. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 34, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032038-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO IVAN TEIXEIRA COELHO JUNIOR. . Cite-se no endereço fornecido pela OAB à fl. 31.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033970-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NOEMI NESSEROBA. . Fls. 30/31 - Aguarde-se por 30 dias., como requerido pela OAB/RJ.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815520-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUGENIO SOARES CAMARA. . Fl. 34 - Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815538-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA. . Indefiro o requerimento do exequente, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007178-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DROGA TEM DE PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009310-6 ANTONIO SERGIO LAMAS (ADVOGADO: GABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Defiro a produção de prova oral e documental superveniente requerida pelas partes.\r\n\r\nO pedido de produção de prova pericial será apreciado por ocasião da audiência.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias para a juntada de novos documentos.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/09/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nForneça o autor, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas, esclarecendo desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ibama à fl. 82.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. . Cite-se no endereço de fl. 46.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014208-3 ZILMA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.) x PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULCE DIRCLAIR HUF BAIS E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x NEY DA COSTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM.). . Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias para a sua apresentação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da autora e da ré Dulce.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/09/2009 às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, a autora e a ré Dulce.\r\n\r\nForneça o réu Abreu, Nabbohu & Associados, no prazo de dez dias, o respectivo rol de testemunhas, esclarecendo, desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0028500-5 FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL, NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifestem-se as partes sobre as informações da contadoria de fl. 192.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 93.0003439-1 RICARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 200/205.\r\n\r\n28 - 95.0024839-5 LAURA PEREIRA CICINATO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 96.0003751-5 RUBENS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se vista aos autores, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 97.0077997-1 JACIRA DA SILVA CLAUDIO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n31 - 97.0108980-4 ALDA COELHO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 578 e 580: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n32 - 98.0011756-3 MARCOS ROGERIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o autor sobre as petições de fls. 274/279 e 281/282.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011522-1 SILVIA NOVAES REIS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 132/136 e 140 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 95.0006848-6 RACSO ALIDO GARCIA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Face os documentos de fls. 156/159, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\n35 - 97.0101635-1 TANIA MARIA DA CUNHA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro o pedido de vista requerido pelas autoras.\r\n\r\n36 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da CEF de fls. 323/336.\r\n\r\n37 - 98.0002923-0 MOACIR PAZ GARCIA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se o autor sobre as informações da contadoria de fl. 127.\r\n\r\n38 - 98.0023543-4 CLAUDIO GUEDES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.004094-6 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o autor sobre as informações da contadoria de fl. 212.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.010015-3 MIRIAN NOVAES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.020510-8 DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 148/155.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.005227-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 183/203.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017485-6 MARIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Fls. 433/436 - Manifeste-se o perito.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024599-2 MARIA DA GRACA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO DA SILVA, PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 124/137.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010448-3 ENRICO CAPANO AMODEO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 136.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019679-1 MARIO TAVARES VIEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 49/51.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024456-6 MARCIO ROBERTO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Regularize a CEF a petição de fl. 61, tendo em vista que a mesma não esta assinada, bem como, manifeste-se sobre a certidão de fl. 62.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015714-5 EDISON MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 100/105 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032115-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALERIA MARIA CARLOS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033583-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUILHERME COELHO. . Manifeste-se OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815954-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAMIRO SARMENTO FERREIRA. . Manifeste-se a OAB sobre a carta precatória.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020644-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a petição de fls 19, 20.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023817-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a petição de fl. 23.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023821-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLA MOTTA DA SILVA REGO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CERTO INFORMATICA SERVICOS E COM/ LTDA E OUTROS. . Manifeste(m)-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fls. 32 e 38 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001518-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CLAUDIA MENDES CUNHA PASSARELLY RAMOS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.01.018571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARCELO GARRIDO LARIU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 66 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.015884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LEDA GRISOLI (ADVOGADO: RENATA PAPELBAUM.). . Fl. 73: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.012337-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x CAPITA ASSESSORIA EMPRESERIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x DINALDO ALVARO DA ROCHA (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do réu de fls. 100/109.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013963-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.019733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x WHIRLA LUISA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fls. 47 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DOMINGOS SAVIO REIS NACIF. . Defiro o pedido de vista por 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 96.0022124-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008713-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 78/126.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.018040-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031512-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x REGINA MARIA VILLAS BOAS CHAGAS (ADVOGADO: CARMELO CORATO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031515-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x EUNICE DA MOTTA SANTOS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010798-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JOAO VIEIRA MATOS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.016978-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SOLANGE GIL PINTO LACERDA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifeste-se a embargada sobre a petição de fl. 208.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 804283"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "803765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 3, DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRegula a retirada dos autos, sem carga e a entrega dos autos fora do prazo e dá outras providências.\r\n\r\nA Exma. Juíza Federal Substituta, no Exercício da Titularidade Plena do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Drª. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando o elevado número de processos retirados sem carga e não devolvidos no horário forense e;\r\n\r\nConsiderando o elevado e recorrente número de processos retirados com carga, sem devolução pelos advogado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determino que serão encaminhados à OAB/RJ os nomes e respectivos números de OAB dos responsáveis pela retirada dos processos, sem carga, que não forem devolvidos no mesmo dia, dentro do horário forense, bem como os processos com carga que forem devolvidos fora do prazo.\r\n\r\nart. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDETERMINO ao Sr. Diretor de Secretaria que destaque, em local visível aos patronos das partes, os termos da presente Portaria.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de julho de 2009\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 29a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 803765"
                            ],
                            "791560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0057893-4 ELSON ROBERTO SABACK CHAVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nTendo em vista que o executado depositou toda a quantia referente à execução em favor da União Federal, determino que o mesmo efetue o pagamento em relação à CEF (R$ 1.724,00). A quantia paga a maior para a União Federal deve ser requerida administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (R$ 1.724,00) em favor da CEF, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016244-2 MONICA DIONIZIO LOBIANCO (ADVOGADO: DANIELE COSER MATHIAS.) x LEDA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Reconsidero o despacho de fls 153.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela 2a. ré\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) da 2a. ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora e à União Federal, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013243-1 MARCELO CONSTANCIO BOTELHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifico que há nos autos uma apelação tempestiva (fls. 192/213), interposta pelo autor, seguida por um pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação, e que, à fl. 218, esse Juízo recusou o pedido acima referido, eis que incabível para o momento processual e determinou que a parte autora se pronunciasse acerca da desistência do recurso de apelação, o que não foi atendido até a presente data.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, no prazo improrrogável de 5 dias, informe se desiste do recurso de apelação.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a parte autora trouxe aos autos, fls. 222/227, questão que deverá ser apreciada em ação própria uma vez que esse Juízo exauriu o mérito na presente demanda através da decisão guerreada às fls. 170/175.\r\n\r\nCumprido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nNão cumprido, subam os autos ao Eg TRF da 2º Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018788-0 ARLENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 450: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004092-0 HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos todos os itens requeridos pelo Sr. Perito, às fls. 268/269, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em caso de descumprimento, após o decurso de prazo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antônio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006130-0 CLAUDIA MARCIA SOARES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente a formulação dos quesitos, na forma do art. 421 § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, prossiga-se com os comandos da decisão de fls. 166/168.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004331-9 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fl. 533: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca dos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025508-7 ALTAIRA MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018014-7 ZENOBIA CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 351/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por reconhecer o equivoco na cassação da gratuidade feito no dispositivo, passando o dispositivo da sentença exarada a figurar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as diferenças porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 20, condeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008565-9 PEDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista o estabelecido pelo Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023047-9 YESSY CONRADO BARBOSA (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 146/147: indefiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do cumprimento do julgado pela CEF, a parte autora permaneceu silente, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012869-5 SONIA DE JESUS PACHECO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, requerendo a inclusão das litisconsortes necessárias VERA CRUZ DE SOUZA ROCHA e GRAZIELE DE SOUZA ROCHA no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para incluir no pólo passivo VERA CRUZ DE SOUZA ROCHA e GRAZIELE DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004466-7 DANILO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não juntou nenhum documento que comprove a hipossuficiência econômica, nem a declaração necessária para a apreciação do pedido.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, recolha o preparo recursal na forma do art. 14, II, da Lei 9289/96, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0001793-1 ELIAZIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 dias, manifeste-se conclusivamente acerca do noticiado pela CEF, às fls. 352/389, sob pena de serem aceitos os cálculos realizados pela ré.\r\n\r\n17 - 97.0105378-8 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 908/909: defiro o requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 90 dias, traga aos autos os Termos de Adesão dos co-autores relacionados na petição de fl. 793/796, bem como os documentos que comprovem que os créditos reclamados já foram satisfeitos pela devedora através de outros processos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014275-6 CARLOS ALBERTO RAFARE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE A. COSTA.) x WOLMAR NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: BENEDICTO ENEAS.) x RONALDO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: ODETE HILU, BENEDICTO ENEAS.) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ DO COUTO E SILVA.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003050-5 OCTAVIO CLAUDIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 165: indefiro.\r\n\r\nÀ CEF é a gestora das contas vinculadas ao FGTS, devendo, portanto, apresentar os extratos das contas vinculadas do autor se solicitado, porém, é ônus do autor fornecer os dados que possibilitem a localização dos extratos.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor forneça todos os dados devidos a fim de viabilizar a apresentação dos extratos, pela CEF.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023730-6 LUIS LEDERMAN (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009243-6 ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ LIDIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.). . Assiste razão à CEF, a parte autora poderá sacar os valores devidos, atendendo-se as exigências da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da disponibilidade dos valores em conta, que poderão ser sacados pela via administrativa.\r\n\r\nNada fundamentadamente requeridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018669-8 VICENTE DE PAULA PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao alegado pela CEF às fls. 111/112.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022049-2 POLICLINICA CAPAO RASO S/C LTDA (ADVOGADO: CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES, RODRIGO MENEZES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x DALILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 82/83: Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031676-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA. . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória juntada aos autos às fls. 54, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008366-3 CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO MELLO DA MOTTA (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolhidas as custas, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791560"
                            ],
                            "791561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004291-3 LATICINIOS UMUARAMA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 337/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição em relação à restituição de diferenças de correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica convertidos em ações durante o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1987, relativos a contribuições vertidas entre o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1986, e julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária e de juros, pela ausência de prova de erro na aplicação de tais percentuais por parte da ré.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, já integralmente pagas (fls. 37 e 56).\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016065-9 JOSE HAMILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AUREA SILVEIRA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a execução do julgado com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0007818-7 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 362/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos inflacionários - 10,40%; 84,32% para março de 1990 (Plano Collor I); 20,21% de março de 1991 e 74% para o Plano Real - posto que atinentes àqueles contratos; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas quanto ao PES e Série Gradiente, condenando a ré a recalcular as prestações do contrato, de modo que os reajustes respeitem os índices de aumento salarial do autor, com base nos contracheques ora juntados, até 2000, e quadro fornecido pela perita às fls. 252, devendo a Caixa Econômica Federal proceder tal como fazia, ou seja, aplicar os índices para categorias profissionais não monitoradas, caso o autor não forneça os contracheques em integralidade, bem como para que exclua a razão de progressão da série gradiente do cálculo das prestações, aplicando a Tabela Price Pura, procedendo a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros nos meses de amortização negativa - e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedentes os demais pedidos inicialmente elencados - redução de juros, redução de seguro, expurgos de planos econômicos, repetição de valores pagos a maior e quitação da dívida pelos depósitos. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, ante a parcial procedência do pedido, determino a manutenção dos depósitos consignados até o trânsito em julgado da presente, quando deverão ser utilizados para amortização da dívida, a partir dos novos cálculos a ser elaborados pela ré com fulcro na presente sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 37 e 42, do Agravo de Instrumento apensado, relativos a reforma da decisão que indeferiu quesitos suplementares, dando baixa e arquivando o mesmo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002734-3 MARIA DE FATIMA SOUSA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intimem-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 30 dias, atendam ao requerido pela Sra. Perita, às fls. 227/228, juntando aos autos as cópias das carteiras de trabalho ou dos contra-cheques e a planilha de evolução salarial, a fim de viabilizar a perícia requerida, sob pena de ser realizado o Laudo apenas com os dados constantes nos autos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita para a confecção do Laudo Pericial.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025452-9 OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a planilha de evolução salarial do salário mínimo nos períodos requeridos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para a confecção do Laudo Pericial.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012480-5 JORGE ANDRE COUTO NEVES (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, relativo a sua representação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0077712-0 MARIA EDLEIDE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o julgado em relação aos autores MARLENE CRONEMBERGER DE MIRANDA, UMBRELINA ROSA RODRIGUES SBARAINI e PAULETE FIORAVANTI TEIXEIRA, conforme determinado no despacho de fl. 505, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos.\r\n\r\n8 - 96.0018665-0 FRANCISCA MARIA RODRIGUES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, por ter sido comprovada, em procedimento administrativo lícito, a prática de falta grave pelo Autor, justificadora de sua demissão.\r\n\r\nCondeno as Sucessoras Processuais do Autor ao pagamento de despesas judiciais e de honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 96.0078273-3 HAYDEE MARQUES ALVES REP/ P/ CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (ADVOGADO: JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . A parte autora vem tentando receber seus créditos, inicialmente, através de execução provisória nº 2007.51.01.003089-3 desde, 12/02/2007. A CEF foi intimada para apresentar os elementos necessários, na forma do art. 475-B, em 4/06/2007, e até agora não cumpriu a determinação, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo.\r\n\r\nRessalte-se que a demora em cumprir a determinação deste Juízo, ocasionou a perda do objeto da ação de execução provisória acima referida.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do art. 475-B § 1º, do CPC, realizando os cálculos e cumprindo o determinado no título executivo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nSem prejuízo da multa cominada, em caso de descumprimento da presente determinação, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011732-9 JOSE ALBINO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA AÇÃO ORDINÁRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020972-1 LEA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267,IV e 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026630-3 CELSO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 347/348 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027285-6 CARMEN ADELIA DE MORAES PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0062869-1 LUIZ CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 358/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a liminar de fls. 38/40 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez presentes o fumus boni iuris e periculum in mora quanto aos pedidos formulados, mantendo a liminar concedida no que tange à suspensão dos atos de constrição patrimonial, até que seja regularizado o valor das prestações com base nos parâmetros fixados na sentença proferida na ação principal, devendo o autor manter o depósito das prestações nos valores encontrados pela perita no valor de R$ 526,41 (fls. 253 dos autos principais) ainda que desatualizados, como inicio do pagamento devido pelo autor.\r\n\r\nCondeno a requerida a reembolsar a requerente quanto aos gastos referentes a custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da sucumbência qualitativamente mínima da requerente (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso voluntário, extraiam-se cópias da presente sentença para os autos principais, dando baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nRessalte-se, mais uma vez, que a eficácia da liminar deferida às fls. 38/40 resta condicionada a manutenção dos depósitos nos autos principais no montante encontrado pela perita às fls. 253, qual seja, R$ 526,41, valor este que, embora desatualizado, respeitava o comprometimento da renda do autor ao tempo do cálculo, de modo a corroborar o fumus boni iuris e boa-fé necessários a manutenção da presente, posto que não restou elidida a inadimplência do autor, apenas considerando o desequilíbrio contratual a corroborar a presente, de modo que os depósitos atuam como inicio de pagamento dos valores devidos a Caixa Econômica Federal, sob pena de perda de eficácia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018223-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x CICERA BALBINA DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo a existência de excesso na execução pretendida pelos embargados, e valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 18.177,64 (dezoito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), que deverão ser atualizados, a contar de 26.07.2007, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal .\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que à causa foi atribuído valor incorreto, ou seja, o valor dado à causa não corresponde ao excesso de execução alegado pelo INSS. Deverão os honorários fixados ser compensados com o valor da execução principal. Ressalve-se que, no entender deste Juízo, com a execução em comento resta ilidida a condição de hipossuficiência da embargada\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o presente, expedindo, no principal a ordem de pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018224-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CICERA BALBINA DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 49.358,29 (quarenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e nove centavos), que deverão ser atualizados, a contar de 05.12.2003, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal .\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, haja vista a ausência de valor atribuído à causa e o fato de que, no entender deste Juízo, com a execução em comento resta ilidida a condição de hipossuficiência da embargada. Deverão os honorários fixados ser compensados com o valor da execução principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, devendo ser expedida nos autos principais o competente precatório\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0020041-0 MARCELO DE CARVALHO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 791561"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002736-4 FABIO OLIVEIRA SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de Psiquiatria, e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÂO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 194/200 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026488-6 NELSON LOPES DE DEUS E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, recolha o preparo recursal, na forma do art. 14, II da Lei 9.289/96, sob pena de deserção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0100030-6 EDITH AROSA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, JOSE MATTAR FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0022827-9 SEBASTIAO GONCALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (ADVOGADO: CLAUDIA MEDEIROS AHMED, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nFls. 461/464 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 98.0002805-6 MARIO ALVES FILHO (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (fls. 61), prolatado nos Embargos à Execução nº 2005.51.01.005570-4, que fixou o valor da multa em R$ 5.000,00, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 99.0007345-2 DENIS LASKIER E OUTROS (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a informação do Sr. Contador Judicial, à fl. 553, os valores devidos pela CEF aos autores foram devidamente creditado e, não tendo as partes se manifestado de forma contrária, precluiu o direito à impugnação.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que forneça novos cálculos para intimação da CEF, nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019013-0 VIRLEI DA SILVA LARANJA (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 241/251: indefiro.\r\n\r\nA uma, porque precluiu o momento para impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, não tendo a CEF se manifestado, conforme fl. 234, bem como, tendo a mesma se inclinado, posteriormente, a cumprir o julgado, como se afere de petição de fl.237.\r\n\r\nA duas, porque os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 216/230, que está eqüidistante do interesse das partes e goza de presunção iuris tantum, refletem o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AC 372991, processo: 200451015050534 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA)\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para, em 30 dias, cumprir o julgado, em conformidade com os cálculos apresentados às fls. 216/230, sob pena de majoração da multa diária em R$ 250,00, uma vez que já foi intimada na forma do art. 461 do CPC (fl. 120), em 02/06/2003.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008342-2 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compareça o Autor na secretaria desta Vara para levantamento do Alvará já expedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom ou sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado da sentença à fl. 188.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 90.0052683-3 MARIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO THIBAU GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001393-5 WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 305: Intime-se a parte ré para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019597-6 ADHERBAL DUARTE D AVILA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 253: indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEmbora a presente relação contratual seja regida pelo CPDC, por se tratar de relação e consumo, não cabe no presente momento a inversão do ônus da prova, pois, em breve análise verifico não estarem configurados os requisitos da hipossuficiência do autor, bem como da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 30 dias para que o autor apresente a planilha de evolução salarial, conforme requerido pelo perito, ou a planilha de evolução do salário mínimo, entre os períodos requeridos, de acordo com a cláusula 12ª § 2º do contrato à fl. 15.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0020477-7 NILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, e os dados que já constam nos autos, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 60 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos. \r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005415-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x JESSE VELMOVITSKY (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022607-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a embargada concordado com as razões expostas pela embargante quando do ajuizamento dos presentes Embargos à Execução, JULGO PROCEDENTES OS MESMOS, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados à fl. 10, ou seja, R$ 125.928,03 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos). \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em 10% ( dez por cento) do valor atualizado dos embargos ( fixado em R$ 6.923,73), nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se a ordem de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012505-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ALKINDAR LOURENCO SICA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012506-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JAIRO DA VEIGA (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.) x JORGE DA VEIGA JUNIOR x JAMIL DA VEIGA x DAIANA GRIMES DA VEIGA CUGNER x MARIA GRIMES DA VEIGA x JADIR DA VEIGA (ADVOGADO: MARTA ELIZBETH DELIGDISCH.) x MENTA BUATIM DA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JAIRO DA VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO, JANAINA FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS DA VEIGA, JAIME DA VEIGA JR, MARCOS VIEIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que a ré promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, conforme requerido pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800445"
                            ],
                            "802900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0072471-9 ANTONIO CARLOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON. . Intime-se a CEF para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os demais réus pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do montante do valor executado pelo credor, à fl. 447, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10 % incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, dê-se vista à parte credora, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0018172-5 EDSON FERNANDO BARROS BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a parte autor para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos os contra-cheques dos períodos requeridos, à fls.592, observando-se os que já se encontram nos autos, às fls. 273/372. \r\n\r\nFl. 592: suspenda-se a multa, anteriormente fixada tendo em vista a impossibilidade temporária em cumprir a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015170-0 NEUSA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA PINA CAVALHEIRO, CESAR FOLLY MAXIMO, MANUEL PINA CAVALHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, forneça os documentos necessários para a correção dos valores pelo PES.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002276-1 MANUEL DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 343: Defiro o prazo de 10 dias para apresentação, pela parte autora, dos documentos elencados às fls. 322 pelo perito do Juízo.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista os documentos já anexados pela CEF às fls. 353/360, intime-se o ilustre perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023969-5 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 74/75.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 503: Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0076594-4 LUCIA VILLACA RUA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 330/331 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0076890-2 MARLENE SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ, MARCIA MARILIA DOERING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre o Aviso de Recebimento de fls. 117, requerendo o que for de seu interesse, uma vez que no mesmo não consta a assinatura da denunciada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO B DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 311: Ante o certificado às fl. 312, defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para a manifestação da parte autora sobre fls. 306/309.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006594-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.). . Fl. 172: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026050-7 ROMILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, cumpra o determinado na decisão de fls. 65/66, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027200-5 MATILDA PRZYTYK (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fl. 52: defiro, em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520001-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520141-4 EDENYR CERQUEIRA JOSETTI (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado às fl. 25, comprove a parte autora o recolhimento da diferença das custas devidas à Justiça Federal, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComprovado, e fornecidas as cópias necessárias, cumpra-se a parte final de fls. 22.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000322-9 ACIDNEY DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014839-6 JOAO CAMPOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos, cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção para que seja analisada possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no art.267 § 1º do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014858-0 MARIA THEREZA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, especificando quais índices pretende que sejam aplicados à correção da conta vinculada pleiteada em juízo, nos termos do art. 282, IV do CPC, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nPor derradeiro e posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere.\r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.490047-7 ALEXANDRE VALENÇA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL x UNICARE SERVICOS MEDICOS E TERAPIA INTENSIVA LTDA. . Tendo em vista que não foi deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pela Instância Superior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015221-8 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado na decisão de fls. 32/33, pelo derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 802900"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0014009-4 JACYRA XAVIER ONAINDIA (ADVOGADO: JOSE LEITAO FILHO, VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO, RENATO ARAUJO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de Junho/88 a outubro/93.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pela beneficiária dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0770995-1 FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0045180-6 MARCOS VALERIO BARROS DE ABREU (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a resposta ao ofício expedido, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 95.0022620-0 SILVIO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS. PROCDOR: FLAVIO GUIMARAES LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Verifica-se o flagrante erro material no primeiro parágrafo do Decisão de fls. 1416, que menciona, equivocadamente, que o autor Antonio Mauro de Souza deixa de regularizar a sua habilitação, haja vista que os sucessores do mesmo estão regularmente habilitados (fls. 1317), bem como extingue o feito em relação ao falecido autor Alcides de Souza, haja vista que o pedido de habilitação de fls. 1409/15, sequer foi devidamente apreciado.\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no primeiro parágrafo da Decisão de fls. 1317: “...Tendo em vista que os autores Albenzio Cezar, Heitor Pezenato, José Felix de Jesus, Nosval Pedro da Silva e Oswaldo Machado Vasques, não regularizaram a sua representação processual nos termos da petição de fls. 1196/98, bem como os sucessores de Carlos Barreira não manifestaram interesse em se habilitar no feito, conforme requerimento de fls. 1385/6, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução, nos termos do art. 267, VI, do CPC em relação mesmos, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo...”\r\n\r\nOutrossim, digam os réus sobre os requerimentos de fls. 1409/15 e fls. 1427/1443, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora sobre a petição do Estado do Rio de Janeiro (fls. 1448/51).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0108197-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago a CORINA TANCREDI RODRIGUES em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a servidora inativa CORINA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para a beneficiária CORINA TANCREDI RODRIGUES dos valores retidos. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de CORINA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intimem-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0108975-8 ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cuida-se de requisitório pago aos autores CLAUDIA ELIAS DA VEIGA, JORGE LUIZ MARTINS, NILSON ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR COSTA e ROGÉRIO JIMENES MARTINS em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente pre enchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelos servidores, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0018756-3 MARIA DA CONCEICAO NUNES FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0012422-5 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À CEF, ora Exeqüente, para fornecer planilha atualizada do débito, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 98.0030227-1 EDSON VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, haja vista o julgamento do Conflito de Competência, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029538-9 SONIA MARTA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias, sobre a manifestação do Perito de fls. 507.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Intime-se o Perito para manifestar-se acerca da Impugnação à proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017988-8 CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 311/316.\r\n\r\nÀ CEF, ora Agravada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 306 e intime-se o Perito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023940-0 ANDRE LUIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 71/75).\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014173-0 LEONEL DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça-se à parte autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da real litigiosidade ora apresentada.\r\n\r\nSendo assim, à autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0067711-8 AUDECY MANSO (ADVOGADO: GERALDO BARREIROS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Cumprido o despacho nos Embargos à Execução em apenso, e baixados aqueles, à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n17 - 98.0002755-6 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003497-7 AUTO POSTO E FERNANDES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 . Posto isto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026977-4 VERA LUCIA RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025208-0 SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520205-4 AURELIO SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte Autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004655-8 CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DECANATO DO DECANATO DE EXTENSAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA ...\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028053-1 VANDA DA COSTA RODIGOLI RAMOS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Ante a regularização da representação processual da Impetrante (fl. 83), cumpra-se a última parte do despacho de fl. 80.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021746-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x JOSE CARLOS COSTA DA CONCEICAO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 49, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011660-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SAHOLIN CONFECCOES E PRESENTES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões de fls. 78 e 80.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 41.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007363-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ELIANE LOURENCO DE ANDRADE. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 57.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027735-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCOS ANTONIO GONCALVES. . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApresente a Exeqüente o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032452-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE GOUVEIA ROCHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. . S E N T E N Ç A T I P O “B2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a OAB-RJ requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, eis que a parte Executada sequer intervém no feito, não obstante regularmente citada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032588-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA VANIA COSTA FERREIRA DA LUZ. . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 29 - A quebra do sigilo fiscal e de dados de qualquer cidadão, fora das hipóteses de ordem judicial exclusivamente para a investigação criminal ou instrução processual penal, é proibida pelo inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, e constitui crime, em razão do que indefiro, não acatando a norma insculpida no art. 655-A, do CPC, com a nova redação pela Lei nº 11.382/06, por entendê-la inconstitucional.\r\n\r\nIntime-se a Executada, na pessoa de sua Curadora, para que junte aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que seu quadro de incapacidade surge em 2001, conforme certidão de fl. 28.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033074-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ORLANDO DA SILVA TAMANQUEIRA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 27.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033513-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AROLDO DOS SANTOS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 43.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815070-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KAREN VIVIANI VIEIRA LEITE. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 41.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815340-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JANAINA RIBEIRO DE ALMEIDA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 35.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815366-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO FERNANDES JORDAO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço constante na certidão de fl. 30.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815516-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBINSON HELENO MORATO LOPES. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 26.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815571-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDA RODRIGUES DO CARMO DORIA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM, WELLER DE SOUSA DOMENECH, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . Rejeito a Exceção de Pré-Executividade que opõe a Executada às fls. 28/29, haja vista o título executivo que retrata a Certidão de Débito de fl. 14 ser líquido, certo e exigível, eis que demonstra o valor devido, a obrigação a que se refere e é cobrado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fl. 36.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA SEREJO BARROS. . Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815980-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN NEVES D'ARROCHELLA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 41-verso.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004194-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x SEBASTIAO FIALHO DE LIMA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 38.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005357-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x DANIEL MARQUES DA SILVA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 32.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006088-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROBERTO LEANDRO VIGETA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 32\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012965-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCELO DIAS TURQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,86. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVIO REZENDE MACIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,37. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013986-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS AMARAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014077-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER GONCALVES FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005067-7 MARIA HELENA DA VEIGA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Cuida-se de requisitório pago MARIA HELENA DA VEIGA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1995 a dezembro de 2007 à servidora inativa.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 6o da Lei 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nO limite máximo do salário de benefício mantido pela Previdência Social, fixado a partir do dia 1o de maio de 2004, pelo Decreto n.º 5.061, de 30 de abril de 2004 é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício recebido pela exeqüente não supera o valor descrito no art. 6o da Lei 10.887/2004, hipótese é de levantamento pelo respectivo beneficiário dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012489-6 JUREMA DA SILVA ESPINOLA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005636-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À CEF para apresentar, no prazo de cinco dias, planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008951-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AURELIO SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.020586-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x AUDECY MANSO (ADVOGADO: GERALDO BARREIROS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos à Execução, devendo a Secretaria trasladar para os autos principais cópia do Relatório, Voto, Acórdão e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 91.0027068-7 FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x PAULO DE MORAES LENZI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . \r\n\r\nInicialmente, haja vista os termos da petição de fls. 369 e a notícia de depósito do Requisitório às fls. 377, sujeito à retenção do PSS, expeça-se ao Eg. TRF da 2ª Região, eletronicamente, a Solicitação de Conversão em Depósito Judicial à disposição do Juízo da 30ª VF/RJ, do valor constante do PRC20096271, cadastrado em nome do Espólio de Paulo de Moraes Lenzi.\r\n\r\nApós, comunicado o atendimento da Solicitação de Conversão em Depósito Judicial, expeça-se o Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do inventariante Ivan de Moraes Lenzi, CPF 007.848.427-87.\r\n\r\nOutrossim, cuida-se de requisitório pago ao ESPÓLIO DE PAULO DE MORAES LENZI em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, quando na ativa, relativos a julho de 1987 a outubro de 1989.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de habilitação de fls. 381 e seguintes dos autos.\r\n\r\n53 - 95.0020624-2 AFFONSO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago aos autores DÉA DRUMOND DA SILVA, ELINEIA DE OLIVEIRA ARAÚJO RODRIGUES e HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelos referidos servidores, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 95.0021580-2 CACILDA MENDES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago aos autores CIRILO ALEXANDRE, EDUARDO FRANCO DE OLIVEIRA, AUREA DOS SANTOS CARDIM e ELENICE DE SOUZA MARQUES em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a um grupo de servidores públicos civis inativos: \r\n\r\ngrupos distintos de servidores: um formado pelos inativos CIRILO ALEXANDRE, EDUARDO FRANCO DE OLIVEIRA, AUREA DOS SANTOS CARDIM e ELENICE DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários mencionados dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de CIRILO ALEXANDRE, EDUARDO FRANCO DE OLIVEIRA, AUREA DOS SANTOS CARDIM e ELENICE DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 96.0018424-0 MARIA DO CARMO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago aos autores JORGE FERNANDO VIANNA, MARIA DO CARMO DE MORAES, ANNA MARIA DA CUNHA MAC DOWELL BARBOSA e JAYME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a um grupo de servidores inativos: JORGE FERNANDO VIANNA, MARIA DO CARMO DE MORAES, ANNA MARIA DA CUNHA MAC DOWELL BARBOSA e JAYME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários JORGE FERNANDO VIANNA, MARIA DO CARMO DE MORAES, ANNA MARIA DA CUNHA MAC DOWELL BARBOSA e JAYME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a AGU por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de JORGE FERNANDO VIANNA, MARIA DO CARMO DE MORAES, ANNA MARIA DA CUNHA MAC DOWELL BARBOSA e JAYME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO. \r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 98.0000382-7 ANTONIO PAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago ANTONIO PAES FILHO, JORGE JOSÉ DE SOUSA e ROYNELICIO JOSÉ DO NASCIMENTO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a um grupo de servidores civis inativos: ANTONIO PAES FILHO, JORGE JOSE DE SOUZA e ROYNELICIO JOSÉ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários ANTONIO PAES FILHO, JORGE JOSE DE SOUZA e ROYNELICIO JOSÉ DO NASCIMENTO dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de ANTONIO PAES FILHO, JORGE JOSE DE SOUZA e ROYNELICIO JOSÉ DO NASCIMENTO.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 99.0016284-6 GILSON RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: VANIA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Cuida-se de requisitório pago a GILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016546-0 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Deixo de receber o Recurso de Apelação da parte Ré (CVM) de fls. 264/271, eis que o mesmo encontra-se intempestivo.\r\n\r\nContudo, haja vista estar a Sentença de fls. 252/256 sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013826-3 VALDEVIDO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 . Isto posto, reconhecendo a existência de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos doa art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010298-3 MANUEL PEREIRA DE PINHO (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à conta de nº 60000201-0, nos termos do art.267,VIII, do CPC. Sem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 1681518-0), no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.013674-9 MAIZA RAMALHO VALVERDE (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 01764003-8), no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021904-7 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral tão-somente do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 00820801-8), existente no mês de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a incidir a partir da citação.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.005480-4 CARMEN ZAGARI MACHADO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 9813871-7), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.016454-3 OCTACILIO ARMINDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, em relação aos Autores Octacílio Armindo Silva e Paulo de Oliveira Granja, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Autores nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo da demanda os Autores Octacílio Armindo Silva e Paulo de Oliveira Granja,\r\n\r\nCom relação aos Autores Ozair Vicente Cozandey de Souza, Teotônio Rodrigues e Walter Feliciano Moreira, cite-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.014114-6 JACI MENESES DE PAULA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.014114-6\r\n\r\nAUTOR: JACI MENESES DE PAULA\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJACI MENESES DE PAULA propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros na conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e DARF (fls. 02/20).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Autora é domiciliada na Rua Rodrigo Otávio, nº 553, Vila São Luiz, na cidade de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2001.51.01.008968-0 OCEANUS AGENCIAS MARITIMAS S/A (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante as informações prestadas às fls. 1186/1211, não há óbice ao pleito de fls. 1121/1122, que formula a Impetrante.\r\n\r\nIsto posto, defiro o levantamento do saldo remanescente depositado à disposição deste Juízo, na conta nº 0625.005.30003822-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se o competente Alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007756-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DO PROCESSO SELETIVO A CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRATICO/2008. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL em razão da decadência e, ainda, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.013330-7 PAULO CEZAR FERREIRA KHALED E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000728-4 EDUARDO ALVES QUARESMA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ALAN LINS AZEVEDO.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO DO PESSOAL - DIRAP DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 . Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2007.51.01.023638-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS AUGUSTO MARQUES LESSA. . Oficie-se ao Detran-RJ, conforme requer a Exeqüente à fl. 56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002468-3 LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . À autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.014840-5 JOSE ALESINA BRAULE PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 101\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.016965-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x FLY S/A LINHAS AEREAS (ADVOGADO: LUIZ CANTANHEDE.). . Republicação do último parágrafo da sentença de fls. 244/251.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para apresentar memória discriminada e atualizada dos valores.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2007.51.01.030892-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MEDICINE IN RESIDENCE LTDA. . Ao CREFITO sobre a certidão de fls. 40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 801974"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "803164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014493-2 ARISTIDES ESCRAMOZINO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ROSARIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 185/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0922688-5 ALEXANDRE EMILIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Prosseguindo-se no cumprimento da decisão de fls. 1680/1700, intime-se pessoalmente o patrono a que se refere o item V.9 de fls. 1697 para que cumpra o ali determinado em quinze dias.\r\n\r\n2) Neste ínterim, tendo em vista o informado às fls. 1754, retifique a secretaria o requisitório expedido em favor da autora ADELIA DE LIMA BARBOSA, para que seja expedido com CPF correto (fls. 1758). \r\n\r\n3) Cumprido o item 1 pelo patrono, com o depósito, prossiga-se nos itens V.10 E V. 11, devendo o INSS, na oportunidade desta vista se pronunciar sobre os pedidos de habilitação de fls. 1729/1737 e 1738/1750 .\r\n\r\n3 - 88.0027024-7 JOSE CERQUEIRA COELHO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0011552-5 RUTH LEITE DE OLIVEIRA E CRUZ (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o depósito constante nos autos do precatório (fls. 141) e 261 destes autos, e já entregue o alvará da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o solicitado às fls. 284/286, informe o signatário daquela petição, o representante legal da referida empresa, com poderes para receber e dar quitação do alvará.\r\n\r\nFornecido, expeça-se alvará do valor dos honorários (R$ 16. 945,16) da conta 39320-3, iniciada em 29/8/2003, em favor da empresa LUIZ AFONSO & MAGINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, representado por quem de direito.\r\n\r\n5 - 92.0059779-3 SUELY TRAJANO ANTONELLY (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 110: foi determinado que a parte autora juntasse a declaração de que trata a Lei 1.060/50, para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça e posterior remessa ao contador. Considerando o lapso temporal sem o cumprimento, determino que a parte autora o faça, em dez dias.\r\n\r\n2) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido corretamente, resta deferida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nAo INSS para que forneça as informações solicitadas às fls. 110.\r\n\r\nFornecidas, à parte autora para promover a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender devidos e requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0017315-8 LEDA BASTOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . O INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 163/164, tendo sido tal fato considerado na sentença dos embargos, trasladada às fls. 189.\r\n\r\nAssim, não há mais o que executar.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção de fl. 202, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.505751-1 ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531302-3 PAULO DINIZ MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x PAULO DINIZ MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500723-8 REGINALDO SOUZA TAVARES (ADVOGADO: ADEMIR GAIGHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512927-4 JORGE SANT ANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.540876-0 ROBERTO ESTEVES MOUTINHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.070717-0 ELIANA MARIA RAMOS FARIA (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507068-9 JOSE SOBRAL PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512027-9 RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524676-7 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524989-6 JOAO FELINTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009347-3 ARY NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 146/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem honorários (fls. 13). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021743-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 178/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem honorários (fls. 31). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518342-7 MARIO RODRIGUES GOMES FILHO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041157-5 JUREMA SANTIAGO GONCALVES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes do documento de fls. 168, por cinco dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentneça.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808033-2 DARCY RODRIGUES BEZERRIL GOMES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810894-9 NILO SERGIO MARTINS NETO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 116 / 117, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRedistribuaM-se os autos à 38ª vara, conforme decisão de fls. 116/117.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813173-0 MARIA NATALIA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 046.541.477-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.79).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077217-5 SINDELANIA CRISTINA CRISTOVÃO DIAS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001001/2009 . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.800053-5 ILTON BELARMINDO DA CUNHA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 163/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 01/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.806557-8 MARCUS DE CARVALHO MUSSA GAZE (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807023-9 WANDILMA GUERRA LOPES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810215-0 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x CLAUDIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nRol de testemunhas da parte autora às fsl. 71/72. Forneça a 2a ré, CLAUDIA VEZERRA DA SILVA, o rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800648-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802064-2 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805559-0 LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805657-0 MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805936-4 REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, no mesmo prazo, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido algum dos itens acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumpridos os itens 1 e 2, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806696-4 CLAUDIA JANIQUES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a emenda à inicial de fls. 115 e o valor atribuído à causa pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, na forma dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806806-7 MARLENE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806807-9 JOEL PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Anote-se o valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806845-6 MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nEsclareça a autora, no mesmo prazo, sobre o pleito neste feito, tendo em vista que seu benefício encontra-se ativo, conforme consulta de fls. 23.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806875-4 AURORA GOMES CAVALCANTE SOCHACZEWSKI (ADVOGADO: MARISTELLA PADAO GUIMARAES, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806927-8 ANGELO DOS SANTOS MICHELES (ADVOGADO: LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807073-6 RICARDO CESAR MARQUES PINTO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807173-0 CLETO VEIGA CALADO (ADVOGADO: AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE, HUGO LEITE JERKE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . CLETO VEIGA CALADO propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda o restabelecimento de benefício de auxílio- doença acidentário por acidente do trabalho.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.807183-2 SERGIO DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026246-7 JOSE CLARET SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5- Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n6- Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n7- Cumprido pelo perito o item 6, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n8- Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n9- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n10- Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará do percentual de 50% do valor depositado em favor da 2a ré, PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nInforme o INPI a conta para fins de conversão dos outros 50% do valor depositado pela parte autora.\r\n\r\nInformado, converta-se em renda da autarquia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500848-0 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - PADRE MIGUEL - GERENCIA DE IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.207/210, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518008-6 PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808064-0 ESTELITA DIOLINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS RAIMUNDO CORREA, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO.\r\n\r\n4 - Deverá a parte autora, fornecer o original do documento de fls. 24, e, ainda, reconhecer firma do mesmo.\r\n\r\n5 - Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n6 - Após, voltem-me para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802219-5 FERNANDO DE LIMA TRINDADE (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 58, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº20095101802219-5, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ação ordinária entre as mesmas partes (Processo nº 960002226-7).\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigaçãod e pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 90.0052544-6 EDIS ALVES (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERMINIO JOSE SPINDOLA (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 43/46, no valor de R$ 42.874,01 EM 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807160-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.807161-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE SOBRAL PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813011-6 CECY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 . Assim, rejeito os embargos interpostos pelo embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 803164"
                            ],
                            "803998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0152553-0 MARIA THEREZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2-Expeça-se alvará em favor do sucessora ALMERINDA MARIA MOTTA SANTOS, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n3-Após a retirada do alvará, dê-se vista ao INSS e ao MPF, sucessivamente, do requerimento e documentos acostados às fls. 1580/1604 e 1607/1608, com relação aos pedidos de habilitação dos sucessores de ROSALVA MARIA SANTANA e NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n4-Retornados, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0055101-3 CARLOS HENRIQUE DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0009755-4 RENATO DE PAULA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1023,82 - fl. 177).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.514763-2 DANILO CASTILHO MARNOTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.531216-3 MARIA JOSE BEZERRA MACIEL (ADVOGADO: JOSEFA GOMES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511653-6 MARINO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 284, certificandos-e.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 290, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI)Calcular o montante dos atrasados, , a partir da data do laudo técnico (fls. 290-26/11/98) observando que a DIB é 27/10/97, a RMI Cr$ 975,93, e a renda mensal atual R$ 1986,20(fls. 305/308), revisada em outubro de 2008, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ).\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 09/2/2001, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, para caso concorde com os cálculos, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde dos mesmos, forneça o que entenda devidos.\r\n\r\nSe manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523538-0 UBIRATAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que informe o nº do benefício do auxílio doença e/ou cópia da carta de concessão do mesmo.\r\n\r\nEsclareça ainda autora, no mesmo prazo, se o benefício possui cunho acidentário.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.500598-6 ANTONIO VERTA BELLIZZI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519955-0 VILMAR DA SILVA ABREU (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 218/219: Conforme despacho anterior já foi dada ciência à antiga patrona Dra. Ana Lucia Oliveira da revogação tácita às fls. 215.\r\n\r\nQuem está atuando a partir de agora é a advogada Dra. Christiane Dias Martins.\r\n\r\nSendo assim, desentranhe-se a petição de fls. 219.\r\n\r\nDevolvo o prazo para que a parte autora promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.531004-7 CLEITON BUENO PERILLO (ADVOGADO: REINALDO DE ANDRADE PERILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535077-0 MARIA DA CONCEICAO GRADIM MARQUES SOARES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500611-2 EPONINA ALVES VITELLI (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507450-6 ANTONIA IARA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519158-4 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls.81/87- Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 265, I, 1º do CPC. \r\n\r\n2) Promova Terezinha do R. Siqueira, pensionista do autor falecido Carlos Roberto Siqueira a sua habilitação processual, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4) Cumprido o item 1, ao INSS.\r\n\r\n5) Nada requerido, defiro a habilitação de Terezinha do R. Siqueira como sucessor(a) processual do autor falecido, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. \r\n\r\n6)À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDCP, retornem ao INSS para cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527718-1 ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTrata-se de sentença meramente declaratória.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007262-0 RAMIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800245-0 JALNEY REIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não observou o autor que o valor da RMI de seu beneficio de aposentadoria por invalidez foi calculada da seguinte forma: calculado o valor do salário de beneficio do auxilio doença (DIB em 4/3/1999), este foi reajustado tendo por base os índices de reajuste dos demais benefícios previdenciários, até a DIB do beneficio de aposentadoria por invalidez (17/8/2004), de acordo com o despacho de fls. 29.\r\n\r\nAssim, deixo de acolher os presentes embargos \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041942-6 ANGELO DONIZETTE DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523584-9 DIRCE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls 19 A 25 (R$ 4.683,99) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 4.683,99.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800197-7 DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813196-4 GLORIA MARIA DA SILVA AVILA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito o Dr. Marcos Genuncio D. Carvalho, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n2) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813500-3 WANDERIA CHRISTIANE DE LEIROS SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a prova documental solicitada pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial requerida pela parte autora, para ser realizada, COM URGÊNCIA, nomeando perito o Dr. André de Souza Lima, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários.\r\n\r\n4) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que se manifestem sobre a proposta de honorários, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como para que a parte autora forneça os documentos E DEPOSITE OS HOORÁRIOS PERICIAIS, caso concorde com os mesmos..\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, e cumprido pela parte autora, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela novamente, bem como, analisarei a necessidade da prova oral (fls. 122).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817892-0 ANITA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 39 / 76.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800272-0 LUIZ FILINTO MALTEZ (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Expeça-se, junto à APS PETRÓPOLIS RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/043146298-4, CPF 270661938-49. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801652-3 UBIRAJARA SANTANA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803465-3 FERNANDO DE PAULA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, DELYS BARBOSA HERCULANO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x ARMKEL, LLC (ADVOGADO: FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados, sendo por último, o INPI. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA, FLAVIO STARLING LEONARDOS, ROSANE REGO TAVARES DA SILVA, VALESKA SANTOS GUIMARAES.) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (ADVOGADO: ROSANE TAVARES, FLAVIO LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811182-5 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JOAO VIEIRA DA CUNHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EMS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.). . Dê-se vista aos réus, sendo por último o INPI do parecer juntado às fls. 380/418 pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas pelos réus às fls. 280 e 327.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806849-3 DURGA ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Pelo exposto, defiro em parte a tutela requerida, para determinar a suspensão do trâmite administrativo dos pedidos de registro das marcas mistas “DEPYL ACTION” de nº 828.397.759 e “DEPYL ACTION HOUSE”, de nº 828.014.167, ambos depositados pela 2ª requerida.\r\n\r\nCitem-se os requeridos intimando-os dessa decisão, devendo constar do mandado de citação dirigido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que deverá apor sub judice aos pedidos de registro das marcas mistas “DEPYL ACTION” de nº 828.397.759 e “DEPYL ACTION HOUSE”, de nº 828.014.167 (fls. 62/66).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806947-3 DELL INC (ADVOGADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES, MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x DELL DO BRASIL COMUNICACAO LTDA E OUTRO. . Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, as tutelas requeridas e excluo os pedidos referentes à condenação da empresa ré a se abster de utilizar a marca DELL como nome de empresa ou nome fantasia e também como nome de domínio. \r\n\r\nCitem-se os requeridos intimando-os dessa decisão, devendo constar do mandado de citação dirigido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que deverá apor sub judice ao registro da marca mista registro n. 821.512.064, para a marca mista DELL DO BRASIL, depositado em 22/07/1999, na antiga classe 38:10 e concedido pelo INPI em 27/01/2009 (fls. 668), com pedido administrativo de nulidade pendente de análise (fls. 669/686).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0014170-2 JORGE DELPHIM DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 92.0018411-1 ORLANDO LISTA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MA LAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 92.0130974-0 MIGUEL ANGELO SIMOES ADNET E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Fls. 391/392 - Recebo a petição como embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto ao autor José de Lima Brandão, seu benefício foi concedido em 01/08/90, mas foi calculado com base em um anterior, provavelmente benefício de auxílio-doença, com DIB em 04/04/75 (fls. 394).\r\n\r\nAssim, a fim de possibilitar a revisão determinada pelo artigo 144 da Lei 8.213/91, é necessário que o exeqüente junte aos autos a relação dos 36 últimos salários de contribuição anteriores à DIB do benefício de auxílio-doença (04/04/75).\r\n\r\nTambém deverá ser juntada aos autos a carta de concessão desse benefício, na qual conste o valor da RMI e do tempo de serviço. Só assim será possível a aplicação da regra do artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito em relação ao autor José de Lima Brandão a sentença de fls. 389.\r\n\r\n2-Intime-se o autor a juntar aos autos a carta de concessão do benefício a que fez jus em 04/04/75, além da relação dos salários de contribuição relativos a esta DIB, em 30 dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista ao INSS para que, em 30 dias, promova diligências no sentido de encontrar processo administrativo do benefício em nome de José de Lima Brandão, cuja DIB ocorreu em 04/04/75 (fls. 394).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUCI POMAR ALDEA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 803998"
                            ],
                            "803165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000014-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUIZA FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, movida por LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 21/10/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.814514-8. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de DA FONTE IND/COM/ DE COSMETICOS LTDA, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de julho de 2009. Eu, _____ ANDREA PRATA DE FREITAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO \r\n\r\nJuiza Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 803165"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031557-5 WILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 91.0114513-4 VERA BARRETO PIMENTA (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA CRUZ MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls.227/229: A parte autora opôs Embargos de Declaração à decisão de fls.224/225, com efeitos modificativos.\r\n\r\nCom efeito, trata o pleito autoral de revisão de RMI do benefício previdenciário (obrigação de fazer), e não apenas de adimplemento de atrasados (obrigação de pagar).\r\n\r\nAssim, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para anular a decisão de fls.224/225.\r\n\r\nII- Registre-se que elaborados os cálculos judiciais de fls.187/200, ambas as partes concordaram expressamente (fls.202 e 205 verso), e que os mencionados cálculos abrangiam tanto a revisão da RMI (obrigação de fazer), como a apuração de atrasados (obrigação de pagar), inclusive da pensão por morte.\r\n\r\nPortanto, é certo que ambas as partes também concordaram com a RMI revista de R$ 495,09 da pensão por morte, que consta à fl.192 na conta judicial.\r\n\r\nOra, tendo o MANUEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES falecido em 21/05/1996 (certidão de óbito-fl.73), foi instituída a pensão por morte NB 21/045.125.610-7 com DIB e DIP na mencionada data, e RMI de R$ 396,40 (carta de concessão-fl.77), mas os documentos extraídos do Sistema de Benefícios-SISBEN do INSS às fls.231/240 demonstram que a RMI da pensão ainda não foi revista.\r\n\r\nLogo, cabe razão à parte autora, no sentido de que permanece implantada a RMI originária da pensão por morte de R$ 396,40, e conseqüentemente a RMI ainda NÃO foi revista nos termos do julgado.\r\n\r\nIII- Assim, considerando que o decisum transitado em julgado às fls.46/51, 100/105 e 123/130 condenou o INSS a efetuar a revisão da RMI (obrigação de fazer); bem como ao adimplemento de diferenças (obrigação de pagar),\r\n\r\ntendo em vista as recentes alterações do CPC, extinguindo a necessidade de citação nos termos do art. 632 para cumprimento de obrigação de fazer relativa a título executivo judicial, in casu, a revisão da RMI,\r\n\r\nobservando-se que ao ser feita a citação nos moldes do art. 730 do CPC com base nos cálculos judiciais de fls.187/200 em que também constava a RMI revista de R$ 495,09 da pensão por morte (fl.192), o INSS deixou de opor embargos à execução, portanto, implicitamente concordou com a RMI revista calculada,\r\n\r\nLogo, forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que efetivamente cumpra a obrigação de fazer imposta, implantando a RMI revista de R$ 495,09 da pensão por morte NB 21/045.125.610-7, que refletirá no reajuste das Mensalidades Reajustadas-MRs posteriores, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nIV- No mesmo prazo acima deve o INSS comprovar documentalmente a efetiva implantação da RMI revista da pensão, com o conseqüente reajuste da MR da competência da referida alteração, além de apresentar o Histórico de Créditos-HISCRE da parte autora.\r\n\r\nV- À SEDRJ para retificar o pólo ativo, corrigindo a grafia do nome dos autores MARIA JOSÉ DA LUZ GUIMARÃES e SÉRGIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, conforme documentos de fls.72/78 e 114/115.\r\n\r\nVI- Após, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507156-9 IVANIL RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518661-1 ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523569-2 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016783-1 ANGELA MARIA NICOLAU DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801688-2 YOUKO MIKI BARCELLOS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.802074-5 THEREZINHA MARLENE SARDINHA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 46 que indeferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 5º parágrafo da decisão retrocitada, fornecendo cópia atualizada do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803596-7 ADILIO PIRES DE ARAUJO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 90.0005939-9 ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: BERENICE F. DE ALMEIDA, SANDRA CRISTINA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812457-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUIZ ALVES FRANCO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0002351-7 LENICE LUQUETTI DOS SANTOS x GERALDO CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), .........\r\n\r\n15 - 90.0007956-0 HELENA ROSETTI OSORIO (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 92.0042317-5 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Aguarde-se, em arquivo, eventual pedido de habilitação em relação à autora remanescente GUIOMAR ANDRÉ BAMBINO.\r\n\r\n17 - 95.0021921-2 NELY GUIMARAES RAUSCH (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 96.0006720-1 VICTORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0006976-5 ACIR ERNESTO DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.514603-2 VICTOR CELSO FERREIRA IELO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531327-1 LUIZ NATANAEL REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.511472-2 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.514355-2 GOLEARDO FRANCO CORREA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, VALDIR THEOPHILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006147-1.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.514702-8 REGINALDO LINS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.530005-0 JOSE DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.530413-4 CICERO BORGES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.506380-9 CARLOS EMANOEL DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Torno sem efeito o despacho de fl.201.\r\n\r\nA sentença proferida condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e contando como trabalhados em condições especiais os períodos 17/08/1976 a 06/01/1980 e 18/06/1980 a 15/10/1994.\r\n\r\nNo entanto,o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença dando provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, conforme acórdão de fl.172/179.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração pela autora,modificou aquela corte a decisão proferida para afastar a condenação imposta à autarquia-ré à concessão da aposentadoria do autor, persistindo, entretanto, o caráter declaratório da mesma, eis que certificou a certeza do direito quanto ao reconhecimento do aludido período como laborado em condições especiais, nos termos do acórdão de fls. 184/185.\r\n\r\nAssim sendo, às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.523235-8 CARLOS PAREDES DIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511330-1 VICENTE AYRES CARUSO (ADVOGADO: CREUZA TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ante a interposição do Agravo de Instrumento nº. 2009.02.01.008004-0, suspenda-se a tramitação do presente feito e aguarde-se o julgamento do recurso em questão.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x CRISTINA VIDAL (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . I - Fl. 486, verso: Com fulcro no disposto no art. 130, in fine, do Código de Processo Civil, indefiro a produção das provas requeridas por considerar que o acervo probatório encartado nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlém disso, a colheita de depoimento pessoal da segunda ré é procedimento fadado ao insucesso, tendo em vista que a mesma encontra-se em local ignoto.\r\n\r\nIntimem-se os autores e o Ministério Público.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500944-7 FERNANDO SOARES LEITE (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516821-5 THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519700-8 OSWALDO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518426-2 JORGE PAULO GARCIA (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805202-6 EDIVALDO DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808069-1 NIRES ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810503-1 MARIA APARECIDA DUNGA JANUARIO (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 239: O pedido de fls. 228 deve ser realizado na via administrativa.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813428-6 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por carlos rodrigues contra a sentença de fls. 291/294, ao argumento de que o julgado teria sido omisso quanto ao caráter especial das atividades do recorrente quando empregado da auto mecânica arapongas ltda.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença não padece da omissão apontada. À fl. 292, a decisão expressa de modo claro a impossibilidade de enquadramento do período em questão como tempo de serviço especial tendo em vista as novas disposições legais introduzidas pela Lei n° 9.032, de 1995.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805574-3 ALEXANDRE COSTA NERY (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025198-2 VIVIANE FELIX SUMAR REP: LUZIA DA COSTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 181/182: \r\n\r\na) Concedo à parte autora prazo de dez dias para prestar os esclarecimentos solicitados pelo parquet federal;\r\n\r\nb) Intime-se pessoalmente Maria Isabel Brites das Neves para que preste, em dez dias, os esclarecimentos solicitados pelo órgão ministerial.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801567-1 JOSE DI DONATO (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o comando judicial retro, de fls. 563, uma vez que a parte autora já replicou a fls. 295/298. Portanto, dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 302/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802180-4 EUDES CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805701-0 NILZINETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805803-7 MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 16 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0002322-0 JORGE DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.503865-3 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, RENATA CORREA CARDOZO PEREIRA CARNEIRO, FREDERICO PRICE GRECHI.) x KRAFT FOODS HOLDING INC (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Dê-se vista aos réus sobre fls. 873/874, por dez dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.517888-1 IND/ COM/ DE BEBIDAS ARACA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x JOSE BAUER DE ATAYDE (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANTONIO BENTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808529-9 ITA FRIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA CESARIO (ADVOGADO: EUGENIO CARLOS BELAVARY.). . Fls.387/388 e 391/393: DEFIRO a devolução de prazo ao 1º réu JOÃO BATISTA CESÁRIO, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (ADVOGADO: MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE PAES NETO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI.) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA EM provas.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (ADVOGADO: RENATA PASSARELLA, JOSE CUISSI.) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.801683-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 25, aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\nApós a juntada do procedimento administrativo em questão, dê-se nova vista ao parquet federal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.806763-4 JOSE ANTONIO DA MOTA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No exercício do juízo de retratação, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEDRJ para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 81.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado naquele decisum, notificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807529-8 OTAVIO LOPES COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se às Agências da Previdência Social em Padre Miguel, Cosme Velho e Magé Prisma, respectivamente, para que apresentem, no prazo de quinze dias, os processos administrativos de concessão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nnb 32/121.300.148-7, titular: nelson petronilio barbosa filho\r\n\r\nnb 32/133.819.905-3, titular: otávio lopes coimbra\r\n\r\nnb 32/120.716.288-1, titular: josé mauro de freitas nogueira\r\n\r\nNão sendo cumprida esta ordem judicial no tempo aprazado e não havendo justificativa razoável para tanto, aplique-se multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao respectivo Chefe de Agência, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.802106-3 RUTH SIMOES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 36/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 89.0015939-9 MANUEL MARQUES BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 227/229: defiro à parte autora a devolução de prazo para que cumpra o despacho de fl.224.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808014-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JORGE PAULO GARCIA (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.51.008969-6 SEVERINO RAMOS ROMAO DE SOUZA (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO DE MACEDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518212-5 CHRISTINA SUELY DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813437-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre a certidão de fl. 113, devendo comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da decisão de fls. 96/98.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813017-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 107/367, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816220-1 SERGIO PAULINO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 70/76, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803529-3 DILMA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 21 de agosto de 2009, às 13:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.810450-0 PRIORI COM/ E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: JAMILLE GUILHERME MIRANDA.) x ALESSANDRE SCHIAVAN (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, acerca dos documentos juntados pelo INPI.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 803597"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0733704-3 ABERLANDO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TORRES SILVA, JEOVANI DA COSTA CARREIRO, VERA LUCIA ROCHA BIZZARRI, ASSER ALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo INSS em face do pedido de habilitação dos sucessores de Jaques Barbosa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0927378-6 ALVARO LEAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO, ESMERALDO ALVES DA SILVA, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Acerca da notícia de falecimento de WALDEMAR BLOCK RIBEIRO e ALVARO LEAL DA SILVA, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 00.0931973-5 ANTONIO AUGUSTO PICAO FILHO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fl. 205: O Precatório extraído do presente feito encontra-se pendente de regularização quanto ao seu valor originário, razão pela qual descabe, nesta fase, qualquer pagamento relativo à depósito efetuado no mesmo.\r\n\r\nTendo em vista o despacho exarado à fl. 108 dos autos do Precatório em apenso, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação, observando-se o percentual fixado à título de honorários sucumbenciais, conforme decisão de fl. 92/94 dos autos dos Embargos à Execução nº 97.0015363-0, também apensados a estes.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0027062-0 HILTON DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, para manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 101/103 e sobre o ofício de fl. 106.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 88.0040361-1 FRANCISCO EUDES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Face à sistemática processual vigente, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução dos valores suplementares apurados pelo Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, inclusive para a extinção do feito em relação ao co-autor Jonas Freire, em razão de seu falecimento (fl. 244) e à falta de interesse de eventuais sucessores em promover a devida habilitação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0003652-1 SILENE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x NELMAR MENEZES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE PATESCO PETTERSEM, EDUARDO LOPES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Defiro o pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 90.0019105-0 ELISABETH GOMES DA LUZ (ADVOGADO: NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, JORGE ELIAS CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de vista de fl. 164, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0006650-8 MARGARIDA AUGUSTA DE MENEZES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . À parte autora, acerca do alegado à fl. 109.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 91.0009947-3 JORGE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY, THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação de fls. 362/364.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 92.0041678-0 HERCILIA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DA COSTA REBELO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS, VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Tendo em vista o ínfimo valor a ser executado, conforme apurado na sentença de fls. 74/75 dos embargos a execução nº 2002.51.01.509880-7, deixo de determinar a expedição de Ofício Requisitório.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 96.0013025-6 WALFRIDO DE ALMEIDA MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . O Autor é beneficiário da gratuidade de Justiça, requerida na inicial e deferida neste momento processual.\r\n\r\nSendo assim, suspendo a cobrança da verba honorária, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 98.0006773-6 IZABEL LOPES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n13 - 99.0073596-0 DUILIO DE ABREU FILHO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 75: Indefiro o requerido pelo Autor, tendo em vista não caber ao INSS o ônus de liquidar os valores com os quais a parte autora pretende promover a execução.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.507734-0 FRANCISCO SEABRA GOMES (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Fl. 428: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nFl. 430: Nada a deferir, pois, como já bem posto no 1º parágrafo do despacho de fl. 421, é competência originária dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais de sua região (art. 108, I, “b”, CRFB/1988), não competindo a este Juízo qualquer análise, recebimento ou remessa à instância superior de requisições “equivocadamente” protocolizadas nesta instância.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.538361-3 WALDYR DE ABREU (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Acerca do acrescido (fls. 157/159), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para sentença nos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.504708-7 GUILHERME SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as diligências negativas às fls. 137 e 139, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os atuais endereços das Empresas Microcell Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda e Y. F. Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, renovem-se as diligências de fls. 135/136.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.515524-8 DEISE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que, por ventura, instruíram a inicial, com exceção da procuração, devendo os documentos serem substituídos por cópias que deverão ser apresentadas pela parte autora, que terá, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando a condição estipulada na sentença de fls. 126/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do interesse da Autarquia em promover a execução, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022213-6 ROSANGELA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 77/92.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.501738-5 IZABEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 57/131\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511350-7 LIDICE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 51: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 09/18, acostados à peça vestibular, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte autora tem condições de suportar a execução da verba sucumbencial sem prejuízo de seu próprio sustento, face ao disposto na parte final da sentença de fls. 41/47, transitada em julgado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.528954-3 JOSE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 147/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado nas empresas POSTO DE GASOLINA SANTA BÁRBARA, no período de 01/04/1987 a 14/11/1995 e POSTO DE GASOLINA MEIA-NOITE LTDA., no período de 01/04/1996 a 05/03/1997, para compelir o INSS a efetuar a recontagem do tempo de serviço e revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedido ao Autor. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, corrija a renda mensal inicial do benefício do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534157-7 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 147/148.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534794-4 ANNA MARIA LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 72/170.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537161-2 VIRGILINA ALVES DE ALMEIDA FELIX (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre os percalços no cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (fl. 52), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.025315-8 MOYSES JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a cobrança da verba honorária, na forma do artigo 12 da Lei 1060/51, eis que o Autor é beneficiário da Justiça gratuita e o credor não comprovou que tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo próprio e de sua família.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507672-2 ADÃO BENTO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber a contestação de fls. 50/53, tendo em vista a apresentação da peça de bloqueio às fls. 27/32, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora à fl. 46, uma vez que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 58/91.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512594-0 ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 122/151.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519577-2 EDUARDO HUMBERTO MENDIVIL PELAES (ADVOGADO: SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, posto ausente a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519732-0 VERA LUCIA GONCALVES GAVINHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 80/167.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519982-0 VALMIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 37/121, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527667-0 EUZEBIO NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500796-0 JOAQUIM ERCE (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504245-5 JOSE AUGUSTO MONTEIRO NOVAES (ADVOGADO: RICARDO RICART SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504312-5 LISETE FERREIRA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504313-7 ILZA MAGALHAES SERRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 96/188\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504372-1 ROBERTO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 195: Assiste razão à parte autora, motivo pelo qual restituo à mesma o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se acerca do acrescido às fls. 184/191.\r\n\r\nSem prejuízo, determino que seja mantido anexado à contracapa a petição apresentada pelo INSS em 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511659-1 JORGE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 279: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524289-4 JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524595-0 SONIA VALES OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 58/98.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530710-4 ILDEFONSO DOS SANTOS TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537519-5 SEBASTIAO ALVES DE AZEVEDO LEITE (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA partir da EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição da República, operando-se por meio de Ofício Requisitório, independentemente de se realizarem pela via de precatório ou de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNo mais, verifica-se na redação do parágrafo 1º do artigo supramencionado que é condição sine qua non para a expedição dos referidos Ofícios Requisitórios o trânsito em julgado da sentença que vier a condenar a Fazenda Pública.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 172 in fine.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028220-9 JOSE SALVADOR FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800314-3 GERALDO MAGELO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45/46: Defiro. Anote a Secretaria. \r\n\r\nFl. 221: Indefiro, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803545-4 ROLAND GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 74: Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2.591, sala 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação dos interessados.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805305-5 MARIA DULCE PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO LIN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, ciente da redistribuição do feito, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808400-3 IRACY VILELLA MENDES TORRES (ADVOGADO: GERSON DUARTE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808771-5 REGINA AURORA TRINO ROMANO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810204-2 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no prazo que lhe assiste, apresentar os endereços das empresas que pretende ver oficiadas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810265-0 ALUISIO DA GRACA LEITE (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.810449-0 REGINA FATIMA LAGOA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos ofícios de fl. 163 e 178 e dos documentos acostados.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810510-9 JOSUE RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810690-4 MARIA DE LURDES TERCILIA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.813086-4 JUPY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813102-9 CORIOLANO ANGELO BONFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813282-4 DONILIO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 59: Defiro o pedido de produção de prova oral.\r\n\r\nPara a audiência de oitiva das testemunhas designo o dia 12 de Agosto de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar o rol com os nomes e qualificações das testemunhas que pretende que sejam ouvidas, as quais deverão comparecer à audiência supramencionada independentemente de intimação, munidas de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813318-0 VALDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afere-se, por meio do alegado à fl. 87 e do documento de fl. 100, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.031902-0 RUBENS VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 189/657, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800206-4 MARILENE PEREIRA ROLIM (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.801583-6 ALVARO FARTO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Comprove a habilitanda a qualidade de pensionista do “de cujus”, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS acerca do pedido de habilitação de fl. 174 e documentos acostados, também no prazo de 06 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.801665-8 JOSE PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.801743-2 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.802794-2 GELSON CABRAL DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.803690-6 GRAZIELE SILVA REBELO (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.803695-5 LUIS PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.805014-9 LUCIENE GOMES FERRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.805555-0 WALTER FERNANDO SAMPAIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINAL DO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.805629-2 SIMAO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806234-6 CARLOS CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.812237-9 JOAO CARLOS CORREA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.814792-3 TANIA MARIA COIMBRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 48 como emenda à inicial, deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, viúva de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecida a convivência more uxória com FRANCISCO SOARES e o conseqüente direito à pensão integral. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, por não ter a Autora comprovado a condição de dependente do “de cujus”. O pedido já foi formulado e denegado na via administrativa.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.008753-7 AMELIA CRISTINA OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.805740-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Ocorre que não existe atestado médico corroborando a incapacidade total para o trabalho por parte do Autor. Temos perícia médica do INSS comprovando a recuperação do Autor, além de decisões contrárias na via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.806905-9 ADERLITZ JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.806955-2 LUIZ FELIPE VIDAL ITAJAHY HENRIQUES (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, JULIO CESAR AFRIZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de várias enfermidades que o impossibilitam para o trabalho, tais como: quadro de agarofobia e toques de pânico (CID F 40,0). Que os males que acometem o Autor têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais atestaram, em data anterior ao ajuizamento desta demanda, que o Autor estaria sem condições de realizar quaisquer atividades laborativas.\r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se as doenças que atingem o Autor são passíveis de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até Março/2009, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo oferecer contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.807047-5 MARCIA CORREIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCIA CORREIA FIGUEIREDO, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Maio de 2009. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 26/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Maio/2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 37, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a oito parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 50 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.807057-8 VALFREDO VALDEMAR DE MELO (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nVALFREDO VALDEMAR DE MELO propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB122.102.239-0, concedido em 15/12/2003.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 6.314,80 (seis mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.807133-9 AUGUSTO SISTON NETO (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o Autor não é beneficiado pela Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.807136-4 LUCI DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 02/07/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença de n.º 31/518.469.741-8, DIB: 02/11/2006, cessado em 25/05/2009. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 02/07/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência junho de 2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 62, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a duas parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total de R$ 6.952,68 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.807139-0 ANNA CLOTHILDE ROYES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2001.51.01.536264-6 MEDEIROS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, ANA CAROLINA MENDES LUMER.) x EMPRESA PALADAR S/A INDL/ COML/ IMP/ (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência (R$ 1.749,01), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05, devendo o depósito em favor do INPI ser feito na Caixa Econômica Federal, agência nº 625, conta-corrente nº 48-8, operação006. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao INPI pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.511461-8 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO S. GARCIA, LUIZ LEONARDOS, FRANCISCO PETERSEN BARRETO.) x AMUROL CONFECTIONS COMPANY (ADVOGADO: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Fica a 2ª Ré intimada a comparecer à Secretaria para retirar o alvará de levantamento relativo a 50% do valor depositado através da guia de fl. 621, o qual será disponibilizado decorridos 10 (dez) dias após a intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o INPI para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados necessários à transferência de 50% do numerário depositado à fl. 621, concernente a sua cota parte de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nFornecidos os dados, oficie-se à CEF para que proceda à transferência.\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista ao INPI, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.510307-8 CONGREGACAO DE SANTA CRUZ (ADVOGADO: MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO.) x LICEU SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (ADVOGADO: ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INPI em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.516173-7 CALCADOS TABITA LTDA (ADVOGADO: JOAO A. SANTOS.) x CALCADOS SANDRA LTDA E OUTROS. . Em 05 (cinco) dias, justifique a Autora quais os fatos pretende comprovar com a prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.519774-4 MEDA PHARMA GMBH CO KG (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica a parte autora intimada a comparecer à Secretaria para retirar o alvará de levantamento relativo à caução depositada através da guia de fl. 108, a qual será disponibilizada decorridos 10 (dez) dias após a intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n85 - 98.0001000-9 JOAO LINNEU HOFFMANN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Aos habilitandos acerca da manifestação do INSS à fl. 334, com o prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.806936-9 ROSA MARIA DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nA Impetrante, segurada do INSS, pretende com o presente mandamus sustar a cobrança de débito que mantém com o INSS, decorrente de pagamento de benefício concedido irregularmente, já definitivamente cancelado.\r\n\r\nComo prova, junta cópia de carta notificação cobrando a dívida de R$ 119.904,45 (fl. 25). Diz que obteve esta carta por acaso, porque mudou de endereço, por certo sem comunicar a Previdência Social. A abusividade do ato estaria no fato de a cobrança não ter sido precedida de procedimento administrativo, o qual por certo existe, só que a Impetrante não foi encontrada para as intimações de defesa e recurso.\r\n\r\nData venia, o inconformismo da Impetrante não encontra respaldo na ordem constitucional vigente. A própria Impetrante reconhece que recebia benefício irregularmente e, se assim o é, tem que devolver o quantum recebido ilegalmente. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência do direito líquido e certo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar Informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n87 - 94.0046788-5 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à parte autora para cumprir o despacho de fl. 49 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2009.51.01.011257-2 JOZYMAR MENDONCA LOPES (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, apresentando a cópia da carteira de identidade, bem como cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2008.51.01.000274-9 LYRES DE JESUS MOREIRSA (ADVOGADO: JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2004.51.01.502494-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x DANTE ALONSO DI PIERO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Ante a notícia de falecimento do embargado, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo que eventual habilitação terá que ser processada nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.522870-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LEOVIGILDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à notícia de falecimento do Embargado, informada preliminarmente na peça vestibular, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem pedido de habilitação dos eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801645"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0033786-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE LINO TURINO (ADVOGADO: TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS, PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO, ALEXANDRE MOURA DUMANS.). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a autuação inicial nesta seção judiciária se deu em 11/12/1995 com distribuição ao juízo da 13.ª Vara Federal (atual 2.ª Vara Federal Criminal);\r\n\r\nConsiderando que esse juízo é também especializado em crimes de lavagem de dinheiro e já proferiu ato de cunho decisório (fls. 91), ACOLHO a promoção ministerial de fls. 680v.º e DECLINO da competência atribuída a este juízo, em favor do juízo da 2.ª Vara Federal Criminal. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para redistribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508861-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALEXANDRE BARRETO DA GAMA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x PEDRO SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x AFRANIO MOURAO MAGALHAES (ADVOGADO: RODRIGO DE AZAMBUJA PIAS.) x WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.). . Fls. 749-v e 795: Isento os apenados PEDRO SARAIVA DA SILVA e WALDEMIR MIRANDA BARBOSA da obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo MPF para se manifestar sobre a destinação dos bens apreendidos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.490187-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . Fls. 182: Defiro a vista em cartório.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal que, por intermédio de seus próprios serviços deve providenciar a remessa dos autos à autoridade policial, na forma do que dispõem os artigos 196 e 197 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região (Provimento n.º 01/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512364-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOSE MARCIO MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.) x EDNALDO JOSE GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA GERALDA DO NASCIMENTO E SILVA.). . Conforme determinação de fls. 302:\r\n\r\nPrazo para as defesas se manifestarem, nos termos do art. 500, do CPP, começa a partir desta publicação. Prazo: 5 dias\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JEAN CLAUDE DAOU (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO.) x JOSEPH CLAUDE DAOU (ADVOGADO: MARCIA AGUIAR ESTEVES, FABIANA ZANATTA VIANA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF.). . Expedidas as cartas precatórias: CPR 0025.000062-2/2009, expedida à Subseção Judiciária de Campinas - SJSP, para inquirição de Alexandre Moreira da Silva; CPR 0025.000064-1/2009, expedida à Seção Judiciária de São Paulo, para inquirição de Rosa Maria de Oliveira Alonso de Mendonça, Ricardo Aparecido de Farias, Maurício Dione dos Santos e José Aderson Oliveira; CPR .0025.000066-0/2009, expedida à Seção Judiciária de Curitiba, para a inquirição de Gladys Éster Rios; CPR.0025.000067-5/2009, expedida à Subseção Judiciária de Caxias do Sul - SJRS, para inquirição de Antonio Bosco Ribeiro Júnior, arrolada pela defesa.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807935-1 ANTONIO AUGUSTO NETO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x JUSTICA PUBLICA. . Despacho proferido às fls. 02, em 02/07/2009:\r\n\r\n“R. e autue-se por dependência ao inquérito policial nº 2003.51.01.527586-2.\r\n\r\nInstruídos os autos, ao Ministério Público.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 802906"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513534-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FELISMINA COIMBRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 156/157 . Desta forma, endossando a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de FELISMINA COIMBRA GOMES e ANTONIO BATISTA GOMES, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, procedam-se às respectivas inclusões no cadastro do SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527491-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARICLENES SAULO ALBERTO ALEXANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LILIA MARA BARBOSA OU LILIA MARA BARBOSA MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA LOMAR ROCHA.). . Encerrado o sumário de defesa, intime-se a defesa da acusada LÍLIA MARA BARBOSA MENDONÇA para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse da ré em ser reinterrogada. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO CONCEICAO COURA (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x MAURO LUIZ PIXININE MORAES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x BELINO MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . A MM. Juíza Federal deste juízo, às fls. 551, determinou a intimação da defesa de BELINO MELLO DE SOUZA, para que esclarecesse a relevância da expedição do ofício requerida no item 1 de sua defesa prévia (fls. 434/437). Embora intimada (fls. 552), a defesa não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria do Juízo às fls. 766. Assim, ante ao desinteresse da defesa, indefiro a expedição de ofício requerida no item 1 de fls. 434/437.\r\n\r\nDefiro, por outro lado, a expedição de ofício requerida no item 2 de fls. 434/437, fixando prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Oficie-se.\r\n\r\nÀs fls. 766, a Secretaria certificou, ademais, que não houve resposta ao ofício de fls. 602. Determino a reiteração do referido ofício, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Faça-se constar do ofício que o não atendimento à determinação judicial pode eventualmente configurar crime de desobediência.\r\n\r\nNa decisão de fls. 764/765, a MM. Juíza Federal Titular deste juízo determinou que a defesa de GERALDO CONCEIÇÃO COURA fosse intimada, por publicação, para a apresentação de defesa prévia, tão logo fosse juntada aos autos a carta rogatória de citação e interrogatório do referido réu, a ser cumprida nos Estados Unidos da América. Compulsando os autos, verifico que dita carta rogatória já foi devidamente cumprida, estando acostada às fls. 770/804. Não obstante, a Secretaria não remeteu a decisão à publicação, juntando aos autos um ofício-resposta (fls. 806/807) e fazendo conclusão dos autos. De forma a sanar o equívoco, determino o cumprimento da decisão de fls. 764/765, realizando-se a devida publicação, no prazo o mais breve possível.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x CLARK SETTON (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x GERMANO SILVA FILHO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ARILSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA.) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA.) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.). . Fls. 2.065, 2.069 e fl. 2.071v: defiro o requerimento da defesa. Redesigno para 15/10/2009, às 13h30, o reinterrogatório do acusado Clark Setton, que comparecerá independentemente de intimação, conforme se compromete sua defesa à fl. 2.069, ficando esta ciente de que não haverá comunicação por telefone, mas apenas a intimação por publicação.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de fl. 2.063.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES.) x JULIO SILVA FILHO (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x SERGIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA.) x MARIO LUIS FERREIRA BUENO DOS SANTOS x OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES.) x DENIZAR AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, ILMA MARIA DA SILVA.). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo que, segundo comunicação, por e-mail, do Juízo da Vara Única de Itaocara, foi designado o dia 13/08/2009, às 14h30 para a inquirição da testemunha RONALDO CUNHA, nos autos da Carta Precatória nº 2008.025.01.0001841-4, tramitando naquela Vara. \r\n\r\nInformo ainda que a Carta Precatória CPR 42.091-8/2009, inicialmente encaminhada ao Juízo Distribuidor de Campinas/SP, foi por este remetida ao Juízo Estadual de Sumaré/SP, segundo informação constante no ofício nº 018/09 (fl. 2.144).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.508322-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MAURICIO CORTEZ PIRES (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x HERIBERTO ROSLER (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Despacho exarado às fls. 426 pela MM Juíza Federal Dra. Simone Schreiber:\r\n\r\n“.... Com o retorno, intimem-se as defesas também para apresentação de seus respectivos memoriais, no prazo legal”. ( prazo para as defesas a contar da publicação desta informação)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x FABIO MARCO NICOLO CAMALI (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO.). . Informo que, conforme consta no ofício nº 522/09 (fl. 343), o Juízo da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora designou para o dia 05 de agosto do corrente ano, às 16h50 a oitiva da testemunha JOSÉ GERALDO PEREIRA, nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.01.002287-2, tramitando naquela terceira Vara.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 803486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536804-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ISAAC SCHINAZI (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.). . Na defesa preliminar escrita de fls. 567/582, o réu ISAAC SCHINAZI não trouxe aos autos nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, que possam obstar, em princípio, o andamento do feito.\r\n\r\nDe fato, no que tange à alegação de suposta invalidade do interrogatório do réu, colhido no exterior, não assiste razão à defesa. Como bem ponderou o i. membro do órgão ministerial às fls. 584 verso, o depoimento, colhido nos Estados Unidos da América, deve ser feito da maneira prevista na legislação americana, sendo, portanto, válido.\r\n\r\nQuanto à tese de prescrição, observo que o juiz não pode se eximir de prolatar sentença, após a regular instrução criminal, reconhecendo posteriormente a prescrição pela pena aplicada em concreto, se for o caso, até mesmo porque a tese de reconhecimento de prescrição pela pena em perspectiva é controversa na jurisprudência e na doutrina.\r\n\r\nPor fim, no tocante à alegação de inépcia, observo que a denúncia, para ser recebida, deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, se presentes os pressupostos do referido artigo, tendo a denúncia narrados os fatos de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em inépcia. É o que ocorre neste caso, onde pela simples leitura da peça defensiva juntada aos autos pode-se constatar que houve clara e efetiva compreensão por parte da defesa técnica e do acusado dos fatos delituosos narrados na denúncia.\r\n\r\nDesta forma, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para indicar os endereços atualizados das testemunhas arroladas na denúncia, em 5 (cinco) dias, de forma a viabilizar sua intimação.\r\n\r\nAdemais, intime-se a defesa técnica, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço das testemunhas arroladas nos itens 3 e 4 de fls. 582, para viabilizar a intimação.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento do despacho no prazo fixado, este juízo entenderá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação à audiência a ser designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803487"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490231-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA, JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x FLAVIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.) x GAMALIEL ALVES SANTOS (ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 431, designo o dia 28/7/2009, às 13h30, para oitiva de GAMALIEL ALVES SANTOS na condição de réu colaborador. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Publique-se para as demais defesas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803551"
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                            "803557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817033-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x LUIZ ANJO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . Não merece acolhida a tese defensiva, considero que as divergências constatadas na base de dados do CNIS são suficientes para justificar a instauração da ação penal, não se exigindo nesse momento, um juízo de certeza a respeito da falsidade dos vínculos colocados sob suspeita. Quanto ao reconhecimento de ocorrência do fenômeno prescricional, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação de fl. 210v, porquanto se está diante de crime permanente, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir do recebimento da última parcela do benefício que no caso, de acordo com a denúncia, cessou em novembro/2006.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no 397 do CPP, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nEmbora o momento processual para arrolar testemunha seja o da defesa escrita (art. 396-A do CPP), em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a defesa para que, no prazo imprrogável de 5 (cinco) dias, indique o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, voltem os autos conclusos para designação de data para interrogatório do acusado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803557"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490058-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FREDERICK JOHN DE RIVELLA LOCK x PAMELA MARIE KIRKPATRICK (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA.) x CRAIG GEORGE BROMLEY x DEREK ARTHUR ROY LAWFORD. . Conforme determinação de fls. 307:\r\n\r\nO prazo para a defesa de DEREKARTHUR ROY LAWFORD apresentar memoriais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 803728"
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                            "804407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801012-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, WALTAIR JERONIMO DA SILVA, ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, PATRICIA MAIA TEIXEIRA, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA, ricardo rodrigues couri, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, SANLEY PALEARI PEREIRA.). . Processo n.º 2007.51.01.801012-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, às fls. 02/15, em face de:\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, vulgo Robinho do Dendê, Bita, Manjubinha, do Baú, Edmundo Bita, Pita, Bito ou B;\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo R, Capivara, Robertinho ou Bunda, \r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU, vulgo Seu Rubens, \r\n\r\n4. MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BH, Babalufe, Babá ou Baiano, \r\n\r\n5.ELISABETH FERNANDES DA SILVA,vulgo Betinha, Nega ou Perereca-Falante, \r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo Babi, Verdinho ou Loro, \r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo Feio ou Feinho, \r\n\r\n8. BENEDITO VENANCIO, vulgo Bigode,\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA, vulgo Mãozinha, \r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nImputando aos réus ROBSON e ROBERTO, qualificados às fls.02, as condutas tipificadas nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes; e aos demais denunciados, qualificados às fls. 03/04, imputando-lhes as condutas tipificadas nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\nA ação penal resultou da investigação deflagrada pela Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/ Unidade RJ da Polícia Federal no âmbito da de nominada “OPERAÇÃO ARESTA”, IPL 116/2006 DRE/DPF/RJ, acompanhando os passos da organização criminosa com ramificações em outros Estados, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, supostamente liderada por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, o “ROBINHO DO DENDÊ”, chefe da facção criminosa Terceiro Comando Puro(TCP), instalada no complexo do Morro do Dendê, Ilha do Governador, nesta capital, agindo do interior do estabelecimento prisional onde cumpre pena.\r\n\r\nCom base nas interceptações dos terminais móveis utilizados pelos acusados - autorizadas no curso da medida cautelar nº 2006.51.01.529561-8, foi possível reunir elementos de prova da participação da maior parte deles na organização criminosa, além da apreensão de duas remessas de drogas, oriundas do Paraguai, camufladas em caminhões de carga que transportavam ao todo mais de 7 (sete) toneladas de entorpecentes.\r\n\r\nRelata o parquet que o grupo dividiu funções com vista à aquisição de carregamentos de maconha e cocaína de fornecedores baseados em território paraguaio, valendo-se de atravessadores localizados na região da tríplice fronteira (FOZ DO IGUAÇU - PR, CIUDAD DEL ESTE - PARAGUAI e PUERTO IGUAÇU - ARGENTINA).\r\n\r\nA primeira apreensão, ocorrida nas proximidades do município de Cascavel/PR, ocorreu no dia 3 de novembro de 2006 e frustrou a entrega de mais de 3 (toneladas) de maconha e cerca de 30 (trinta) quilos de cocaína acomodados em um caminhão dirigido por BENEDITO LUIZ DA SILVA, que transportava óleo queimado com destino ao Morro do Dendê, nesta capital.\r\n\r\nA droga transportada, procedente do Paraguai, destinava-se à organização de ROBSON, que a havia adquirido junto a MACIRIO, vulgo “BH”, e ROBERTINHO. “BH” atua como braço operacional de ROBERTINHO fora da cadeia. \r\n\r\nA segunda apreensão se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial, BENEDITO VENÂNCIO apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nRUBENS presta serviços de transporte dos carregamentos de droga para ROBERTINHO. \r\n\r\nADEMIR, vulgo “Feinho”, e HARNOLDO atuaram como “batedores” da carga, dirigindo outro veículo à frente como forma de preservar BENEDITO de possível interceptação policial e poder finalizar pessoalmente a negociação com os compradores do complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo “Verdinho”, motorista de táxi, age sob a liderança e estrita confiança de ROBSON. Competiu a ele o transporte de integrantes do grupo para as atividades mais variadas, como a busca e entrega de celulares e cartões pré-pagos para o líder, a realização de cobranças em localidades pré-determinadas, prestando contas a ROBSON e BETINHA, a escolta de carregamentos procedentes do Paraguai até o depósito do bando no morro do Dendê. Estava incumbido de guiar BENEDITO, FEINHO e HARNOLDO até o destino final da carga. \r\n\r\nAs duas remessas de drogas contaram com a relevante coordenação de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo “Robertinho” ou “R”, segundo acusado, apontado como um dos maiores fornecedores de drogas do Paraguai para o Brasil. Embora recolhido no Presídio de Alta Segurança de Charqueadas/RS, Robertinho comanda com total desenvoltura, via celulares, os trabalhos do traficante situado no Paraguai de codinome William ou Beija-flor, junto ao qual ROBSON vem adquirindo as cargas de substância entorpecente.\r\n\r\nDurante a investigação apurou-se que ROBSON se valeu da colaboração de ELISABETH FERNANDES DA SILVA, a “Betinha”, sua amasiada, para a execução no Rio de Janeiro das ações criminosas por ele planejadas. Em contato permanente com ROBSON, BETINHA é a responsável pela aquisição de aparelhos e cartões de telefonia celular pré-pagos fundamentais para a comunicação do grupo, cuida da contabilidade, inclusive fornecendo sua própria conta bancária, procura e vistoria locais para depósito das partidas de droga, recepciona “mulas”, retransmite as ordens de ROBSON para os demais integrantes do grupo. \r\n\r\nA magnitude da atuação dos denunciados, revelada pelas contínuas negociações de partidas de drogas procedentes do Paraguai, aliada à extrema ousadia da organização, cujo comando e principais determinações originaram-se de dentro de estabelecimentos prisionais - ROBSON E ROBERTINHO já se encontravam presos quando autorizadas as escutas - justificaram a manutenção das prisões cautelares dos acusados.\r\n\r\nFAC dos denunciados no apenso VIII. FAC dos denunciados ROBERTO TENÓRIO e ROBSON CARLOS às fls. 60/72 e 73/102 dos autos do incidente de execução nº 2007.51.01.804324-4, em apartado.\r\n\r\nDefesas preliminares de ROBSON, ELISABETH, RUBENS e BENEDITO LUIZ às fls. 20/30, de BENEDITO VENÂNCIO e LEANDRO às fls. 31/38, de RUBENS às fls. 38/52, LEANDRO às fls. 31/38, 74, ADEMIR PEREIRA às fls. 75/120 e 121/122, HARNOLDO às fls. 123/160, 161 e ROBERTO TENÓRIO às fls. 162/224.\r\n\r\nDecisão que recebeu a denúncia, às fls. 225/229, em 12 de setembro de 2007. Determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS.\r\n\r\nInterrogatório de ELISABETH às fls. 755/756. A acusada exerceu o direito de ficar calada. Reinterrogatório às fls. 757/759, apenas para fins de qualificação.\r\n\r\nInterrogatório de ROBSON às fls. 760/76. O réu exerceu o direito ao silêncio.\r\n\r\nInterrogatório de LEANDRO às fls. 763/765, tendo optado por permanecer calado.\r\n\r\nTermo de interrogatório de ROBERTO TENÓRIO ouvido por precatória, às fls. 781/783 e 862/864, negou os fatos a ele atribuídos.\r\n\r\nÀs fls. 844, consta decisão que determinou o remembramento dos autos em relação ao réu MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e traslado de peças.\r\n\r\nDefesa preliminar e interrogatório de MACÍRIO, por precatória, às fls. 845/859, negou os fatos a ele atribuídos, informou ainda, que Moacyrio Bruno dos Santos é seu irmão. \r\n\r\nTermo de transcrição do interrogatório de BENEDITO às fls. 865/870.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 871/873, 874/876, 879/884, 905/915, 916/917, 918, 919/920 e 921/922.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela defesa de BENEDITO VENÂNCIO e de BENEDITO LUIZ às fls. 950/951, de LEANDRO às fls. 952/953 e 954/955, de RUBENS às fls. 1155 e 1156, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1206/1207, 1208/1210, 1211/1214, de MACÍRIO às fls. 1216 e 1217.\r\n\r\nInterrogatório do acusado RUBENS às fls. 968/969, manteve-se em silêncio. \r\n\r\nOfício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná informando que o acusado MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS de fato chama-se MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS (fls.973).\r\n\r\nTranscrição do interrogatório de ADEMIR, BENEDITO VENÂNCIO e HARNOLDO às fls. 1014/1033, 1033/1049 e 1050/1071, respectivamente.\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ esclarecendo que a pessoa identificada nos áudios interceptados pela alcunha BAIANO OU BH é MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS às fls. 1122/1137.\r\n\r\nOfício da Secretaria de Administração Penitenciária informando a relação de visitantes dos acusados LEANDRO BRAGANTE SOARES, ADEMIR PEREIRA GODINHO, ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA nos presídios em que se encontram reclusos (fls. 1106/1108 e 1118/1120).\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ com laudos periciais no 2139/06 e 2140/06, às fls. 1397/1401.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 1236/1329.\r\n\r\nAlegações finais de ROBSON às fls. 1460/1482, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1574/1646, de RUBENS NICOLAU às fls. 1414/91421, de ELISABETH FERNANDES às fls. 1436/1449, de LEANDRO às fls. 1451/1455, de ADEMIR às fls. 1503/1572, de BENEDITO VENÂNCIO às fls. 1362/1395, de HARNOLDO às fls. 1744/1758, de BENEDITO LUIZ às fls. 1362/1395 e de MACÍRIO BRUNO às fls. 1648/1721.\r\n\r\nConsta nos autos que foram apreendidos, em 03 de novembro de 2006, um caminhão tipo tanque placa AIM3243, Mercedes-benz 1986, conforme fls. 28 do apenso 1, auto de apreensão flagrante nº 1493/2006-DPF/FIG/PR, e em 30 de novembro de 2006, foi apreendido um veículo Ford Cargo, cor branca, placa AHY2912, Apenso X.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente cabe analisar as preliminares argüidas pelas defesas nas alegações finais.\r\n\r\nAs defesas dos acusados ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, RUBENS FRANCISCO, BENEDITO VENÂNCIO, BENEDITO LUIZ e LEANDRO BRAGANTE ventilaram hipótese de litispendência. Entretanto, este Juízo já se manifestou contrariamente como consta na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0 e já havia se manifestado por ocasião do recebimento da denúncia. Além do que, firmada a competência da Justiça Federal nestes autos, afastada ficou a competência da justiça estadual.\r\n\r\nA defesa de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL argumentou, em síntese, que as interceptações telefônicas não têm validade pois extrapolaram o prazo previsto na lei, que a decisão de recebimento da denúncia não teve motivação válida, que ocorreu violação dos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 pois a audiência de instrução e julgamento foi desdobrada e realizada em inúmeras audiências, que falta justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado, que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o acusado e não existem provas da associação para o tráfico. \r\n\r\nNo que se refere à apontada ilegalidade na prorrogação das interceptações telefônicas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual aquelas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações, não existindo razões para declará-las ilegais.\r\n\r\nAs interceptações foram realizadas dentro de total legalidade, com observância da Lei nº 9.296/96, mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nE, no que tange à alegada justificação para absolvição, com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma das circunstâncias es tá presente já que o comportamento individual apresentado durante a operação policial de monitoramento demonstrou dolo nos delitos praticados, incluindo sua perfeita adequação à legislação específica de tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nOutrossim, improcede o argumento da defesa quanto à ausência de motivação válida da decisão de recebimento da denúncia eis que tal decisão foi devidamente fundamentada, conforme consta às fls. 225/229. \r\n\r\nNo tocante à alegada violação aos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 por ter sido a audiência de instrução e julgamento desdobrada em várias audiências, improcede tal assertiva. Necessário se faz considerar a complexidade do caso em tela que envolve considerável quantidade de réus e grande número de testemunhas arroladas. Tais circunstâncias impossibilitaram a realização da audiência em apenas um dia, havendo necessidade de dividir a AIJ em partes de forma a viabilizar as oitivas. \r\n\r\nDa mesma forma não há que se falar em ausência de justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado. Consoante restou demonstrado nas investigações, o réu apesar de encarcerado, manteve contato com demais integrantes da associação por celular, dando ordens e dirigindo a atividade dos demais. \r\n\r\nPor fim, pugna a defesa de ROBSON que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o mesmo e não existem provas da associação para o tráfico. Ocorre que as degravações (que se encontram nos Apensos 9 e outros) demonstram que o réu manteve diversos diálogos com demais integrantes da associação, comandando as atividades de dentro do presídio por telefones celulares e contando com o auxílio dos demais acusados. Inclusive manteve diálogo com familiares e abordou assuntos pessoais que reforçam tratar-se do acusado. \r\n\r\nPor sua vez, preliminarmente, a defesa de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA argüiu a ocorrência de litispendência, questão já decidida por este juízo na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0. \r\n\r\nArgüiu ainda, inépcia da denúncia alegando ausência de fundamentação. Não procede tal argumento vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, sua conduta restou individualizada como fornecedor de drogas oriundas do Paraguai para a comunidade do morro do Dendê, no Rio de Janeiro. Ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos:\r\n\r\n“É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005).” \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13501 Processo: 200800813030 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/12/2008 Documento: STJ000351803 DJE DATA:09/02/2009 - Rel. FELIX FISCHER)\r\n\r\n“[...]Desnecessária a degravação de todas as conversas interceptadas, mas tão-somente daquelas que serviram de base para a deflagração da ação penal e foram mencionadas na denúncia , fazendo parte do conjunto probatório[...]”\r\n\r\n(HC - HABEAS CORPUS - 5899 Processo: 200802010114069 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200197253 DJU - Data::25/11/2008 - Página::60 - Rel. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES)\r\n\r\n“[...]A lei que regulamenta a interceptação telefônica não exige a transcrição de todos os diálogos monitorados, e nem que a degravação, quando necessária, se faça através de peritos. Trata-se de tarefa que não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada pelos próprios agentes policiais. XII - Desnecessidade de exame pericial comprobatório de que as vozes gravadas são dos acusados ante o contexto que não deixa dúvidas quanto à autoria.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 4492 Processo: 200551015010267 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/01/2006 Documento: TRF200154156)\r\n\r\nQuanto à alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA defesa de RUBENS FRANCISCO NICOLAU arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nA denúncia narrou a conduta do referido réu totalmente identificada na prestação de serviços de transporte para carregamento de drogas. RUBENS providenciava os caminhões com mercadoria lícita que camuflariam a droga transportada para ROBERTINHO e MACÍRIO.\r\n\r\nNo tocante a alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS nas alegações finais apresentadas, às fls. 1648/1721, argüiu litispendência, vez que o delito imputado ao acusado encontra-se contemplado na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual da comarca de Foz do Iguaçu/PR, em processo que tramita na 3a. Vara Criminal. Contudo, tenho que tal questão já foi decidida nos autos do incidente de litispendência, em apenso, e diante da evidente competência da Justiça Federal restou afastada a questão. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS alega ausência de individualização de sua conduta, porém, a partir das interceptações legais realizadas, conclui-se que suas tarefas são de grande monta na organização criminosa, por ser responsável pelas negociações de drogas junto a fornecedores no Paraguai e pelo encaminhamento das mesmas ao Rio de Janeiro, a pedido de ROBSON. Incabível portanto, sua absolvição.\r\n\r\nA defesa arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, conforme ementa acima transcrita e que na decisão de recebimento da denúncia já restou afastado tal argumento.\r\n\r\nPreliminarmente a defesa da acusada ELISABETH FERNANDES DA SILVA argumenta que ocorreu excesso de prazo, vez que se encontra presa há mais de 2(dois) anos (desde 19/01/2007), e nada se provou contra a ré, o que caracteriza constrangimento ilegal. Quanto ao alegado excesso de prazo, é incabível tal argumento posto que, no caso em tela, o elevado número de acusados (dez), a complexidade da causa, o grande número de testemunhas arroladas, cartas precatórias expedidas, acrescido pelo elevado volume de transcrições a serem analisadas e respectivas degravações, justificam a demora no trâmite processual. Há reiterados julgados nesse sentido:\r\n\r\n“[...]O excesso de prazo, de acordo com o princípio da razoabilidade, não constitui constrangimento ilegal quando justificado pela complexidade da causa, dada a pluralidade de agentes, grande número de testemunhas arroladas, devolução de precatórias expedidas a outros estados da federação e o volume de transcrições para a degravação das interceptações telefônicas deferidas legalmente pela magistrada processante do feito.\"\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HC - HABEAS CORPUS - 40416 Processo: 200401787329 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/06/2005)\r\n\r\nEm relação às provas, a seguir será analisada a conduta da ré onde caberá verificar que as provas carreadas aos autos afastam a tese defensiva.\r\n\r\nA defesa pugnou pela nulidade diante do não reconhecimento da ré pelas testemunhas de acusação. O que não encontra fundamento pois sua participação nos delitos ficou totalmente comprovada através das interceptações telefônicas, ou seja, sua participação como elo de ligação entre ROBSON e os integrantes em liberdade da organização. Quanto à negativa de acesso às gravações, não há que se falar, porque as interceptações telefônicas, prova em instrução criminal (art. 1o da Lei nº 9296/96), constam dos autos, passíveis portanto, de consulta às partes e seus patronos. \r\n\r\nJá a defesa de LEANDRO BRAGANTE SOARES afirmou que só existem indícios, e não há provas do seu envolvimento nos delitos. Requer a nulidade do flagrante e das provas provenientes de escuta telefônica obtidas de forma ilícita e no mérito requer a absolvição do acusado por falta de provas. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nQuanto às provas, de forma profícua foi obtida comprovação de sua participação nas interceptações. Nestas torna-se patente a íntima relação de LEANDRO com o grupo, que a pedido de ELISABETH, realizava o transporte de pessoas, de carregamentos vindos do Paraguai, celulares pré-pagos, cobranças, dentre outras atividades.\r\n\r\nA defesa de ADEMIR PEREIRA GODINHO apontou litispendência, no entanto este juízo já se pronunciou em relação a outros quatro acusados com essa mesma alegação, rejeitando-a. A incompetência da justiça federal alegada não tem qualquer fundamentação idônea, já que os delitos possuíam característica de transnacionalidade (inciso I, art. 40 da Lei nº 11.343/2006), o que além de ser competência deste juízo, é fator majorante de pena. \r\n\r\nNo que se refere à identificação das vozes nas interceptações, pôde-se aferi-las durante a instrução criminal através da apreensão e conferência dos números de celulares e da identificação dos apelidos. Não restou assim qualquer motivação para absolvição de ADEMIR com base no art. 386, IV e VI CPP. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo, conforme já exposto a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nImprocede a alegação da defesa quanto à necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, como já exposto anteriormente.\r\n\r\nComo exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa de BENEDITO VENANCIO e BENEDITO LUIZ DA SILVA, às fls. 1362/1395, requereu o trancamento desta ação penal ao argumento que há coisa julgada, em relação a este último, que restou condenado por sentença já transitada em julgado, na Justiça Comum de Cascavel, pela mesma conduta narrada nestes autos, ou seja, tráfico de entorpecentes, por ter sido flagrado em 03 de novembro de 2006, transportando aproximadamente 3 toneladas de maconha e 30 quilos de cocaína camuflados em um caminhão tanque. \r\n\r\nEntretanto, não consta dos autos documentos que comprovem o alegado. Além do que, a competência da Justiça Federal é evidente diante dos fatos narrados demonstrarem a internacionalidade do tráfico, conforme já narrado acima.\r\n\r\nPugnou a defesa ainda, pelo trancamento do processo em razão da litispendência entre estes autos e o de nº 2006.5430-9, em curso na 3a. Vara Criminal de Foz do Iguaçu, da Justiça Estadual. Contudo, como já afirmado, já foi julgado improcedente o incidente de litispendência nos autos em apenso, além do que, verificada a competência da Justiça Federal afastada ficou a litispendência. \r\n\r\nSubsidiariamente requereu a defesa a absolvição dos acusados BENEDITO LUIZ e BENEDITO VENANCIO por terem laborado em erro de tipo (art. 20, caput, do CP). Ocorre que ambos acusados tinham plena consciência que transportavam entorpecentes e não agiram amparados por qualquer excludente. \r\n\r\nBENEDITO LUIZ DA SILVA participou do transporte do caminhão que iria de Cascavel/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com consciência da carga ilícita ali contida, justificada pela versão lacunosa prestada aos policiais referente à sua contratação através de desconhecidos e telefonemas futuros para determinação do local da entrega. Desta forma, sua conduta restou tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas não em associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em vista as circunstâncias nas quais foi contratado pelo grupo.\r\n\r\nNo tocante à participação de BENEDITO VENÂNCIO no transporte de 3,5 toneladas de maconha a serviço da organização criminosa liderada por ROBSON em associação a outros comparsas, entendo que restou impossibilitada a absolvição por erro de tipo, por existir dolo. Além disso, pesam sobre sua conduta a íntima ligação com o grupo, evidenciada nas interceptações telefônicas ao ser classificado como motorista de confiança por outros serviços prestados no transporte de drogas.\r\n\r\nPor fim, a defesa de HARNOLDO GOMES COSTA às fls. 1744/1758, requereu a absolvição do réu por ausência de provas. No caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena, por participação de menor importância, reduzindo-se em 2/3 a pena base aplicada, bem como que não sejam aplicadas as majorantes do inciso I e III, do art. 40 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova de conhecimento dessas circunstâncias pelo acusado.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA participou da escolta do caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, contendo droga proveniente de Foz do Iguaçu, incorrendo na tipificação do art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, bem como da suposta associação para o tráfico.\r\n\r\nIncabível a absolvição do réu diante das provas carreadas aos autos que demonstram a efetiva atuação do acusado na empreitada criminosa, como demonstrado adiante.\r\n\r\nEncerrada a instrução probatória, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nDe todas as provas contidas na ação penal conclui-se estarem presentes a autoria e materialidade dos delitos praticados e imputados aos acusados.\r\n\r\nNas interceptações realizadas foi possível observar que o uso de códigos e codinomes nas conversas travadas entre os membros da organização, além de buscar ocultar as práticas ilícitas do grupo, constituem forte evidência de seu atuar espúrio, revelando a disposição de seus integrantes em prosseguir na empreitada criminosa, ainda que cientes da grande probabilidade de estarem sendo monitorados por autoridades policiais.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação evidenciam a participação dos acusados nos crimes a eles imputados. \r\n\r\nÀs fls. 905/915 consta o detalhado depoimento do Delegado de Polícia Federal, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“[...] que os alvos usados identificaram a comunicação do grupo do Rio de Janeiro com fornecedores paraguaios e através das informações interceptadas foi possível realizar a apreensão em Cascavel [...] que Robertinho, Roberto Tenório Bezerra, era o interlocutor entre os compradores do morro do Dendê (Robson) e os fornecedores paraguaios, William (Beija Flor) e Docarlos; que com a cúpula da organização presa pode observar que a comunicação com o meio externo era bastante cifrada, que demonstra que os agentes soltos de há muito trabalhavam com os presos porque conheciam todos os códigos, notou-se também elevado uso de aparelhos celulares dentro dos presídios, como o de Charqueada, Alfredo Trajan e Esmeraldino Bandeira; além do elevado uso de siga-me que possibilita que se prenda a linha sendo que numa das interceptações o usuário liga e o próprio Robson atende e identifica-se como funcionário da TIM dizendo que haveria problemas nas torres e pedindo para retornar posteriormente, áudio (2696547); que por diversas vezes pode observar que a entrada de aparelhos celulares nos presídios dava-se mediante paga e com a colaboração de Betinha e Verdinho que faziam contatos com mulas, mulheres que ingressariam na visitação com esses telefones; [...] ” \r\n\r\nÀs fls. 919/920 consta o depoimento do Agente de Polícia Federal, Eduardo Puelker, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado `as fls. 67, do apenso 1; que presenciou o depoimento de Benedito Venâncio quando ele confirmou que a carga pertencia a Feinho e Rubens,[...] que Benedito depôs sem qualquer tipo de coação física ou psicológica, que esteve presente ao longo de todo depoimento de Benedito e perguntado a quem pertencia a carga ele disse que pertencia a Rubens e Feinho, amenizando e dizendo que a carga não era dele[...]” \r\n\r\nÀs fls. 921/922 consta depoimento do Agente de Polícia Federal, Saulo Ferreira, que também participou da prisão:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado às fls. 09 do apenso 1, que a identificação das pessoas na rodoviária deu-se pelas informações que foram passadas de que haveria um taxista com uma camisa de determinada cor em determinado local na rodoviária, que lá chegando encontraram a pessoa com as mesmas características e apareceram as demais que haviam sido indicadas pelas informações para realizarem as operações ligadas ao tráfico; que a abordagem deu-se no exato momento em que as pessoas se reuniram ao Verdinho; que não houve resistência, apenas um impacto causado pela abordagem.[...]” \r\n\r\nQuanto ao delito capitulado no art. 33 caput c/c art. 40, incisos I, III e V:\r\n\r\n1. Robson Carlos de Andrade Maciel\r\n\r\nA atuação de ROBSON, vulgo “Robinho do Dendê”, “Bita”, “Edmundo” ou “Manjubinha”, mesmo preso, mostrou-se fundamental na compra e venda de drogas oriundas do Paraguai, para abastecimento do complexo do Dendê, na Ilha do Governador, dominado pela facção Terceiro Comando Puro. Confirmou-se o seu domínio nesta comunidade ao ser conhecido como ROBINHO DO DENDÊ. \r\n\r\nA despeito de optar pelo silêncio durante o interrogatório quanto aos fatos da denúncia, as escutas telefônicas realizadas demonstraram perfeita identificação de sua influência sobre as atividades, bem como a indicação de pessoas e designação de tarefas. \r\n\r\nA sua identificação ficou clara quando manteve conversas com ELISABETH e com sua sogra, MARIA JOSÉ, a respeito de seus filhos. Dois destes tem seus nomes (RAPHAEL e RAQUEL BORGES MACIEL), juntos ao da sogra, na lista de visitantes fornecida pela Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nNas degravações abaixo observa-se a conexão entre ROBSON, ELISABETH e MARIA JOSÉ, sua sogra:\r\n\r\nÍndice................: 2740562\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 06/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:22:16\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON X CHICO E NDR\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E CONVERSAM AMENIDADES. BETINHA DIZ QUE MANDOU A MENSAGEM E O CARA NÃO ATENDE. CHICO LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ PARA BETINHA QUE O CHICO ESTÁ NA PRAÇA E CONTINUA DIZENDO QUE HOJE É MISSA DA ELIANE (EX ESPOSA QUE FOI ASSASSINADA). CHICO DIZ QUE SÃO 3 (MESES).\r\n\r\nÍndice................: 2764677\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:11:06\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X JULIANO - LIMPAR TUMULO DE ELIANE BORGES, EX-ESPOSA.\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA JULIANO, FILHO DE ROBSON COM ELIANE BORGES, E DIZ QUE VAI DEIXAR DINHEIRO PARA LIMPAR O TÚMULO E PARA COMPRAR FLORES.\r\n\r\nÍndice................: 2732201\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:00:45\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X MIJONA X MARIA JOSE \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON COM BETINHA NA LINHA LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E MIJONA (ERICA) ATENDE AO TELEFONE COM MARIA JOSE ROBSON CONVERSA SOBRE OS FILHOS QUE FORAM AO DENTISTA RAFAEL, RAQUEL, IGOR. ROBSON PERGUNTA S/ UMA MAQUINA DE LAVAR P/ DAR A BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2732264\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:22:53\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X ROBSON X MARIA JOSE(SOGRA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E DIZ QUE VAI LIGAR PARA ELA PARA PODER PEGAR E CONTINUA DIZENDO QUE A BETINHA SE NAO CHOVER IRA PEGAR AS CRIANÇAS MAS QUE COM CHUVA NAO TEM NADA PARA FAZER. MARIA JOSE DIZ QUE ATE A RAFAELA FALA PARA ELA SAIR. ROBSON DIZ QUE JULIANO (FILHO) FALA PARA ELA SAIR. MARIA JOSE DIZ QUE FOI COM O JULIANO NA CASA DA EVELIN E QUE LA APRESENTARAM UMAS PESSOAS PARA ELA MAS QUE O FABINHO NÃO. \r\n\r\nÍndice................: 2735985\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:56:31\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON - RECARGA DE TELEFONE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON - HNI LIGA PARA ROBSON E PASSA OS NUMEROS 42776274166866 1690530308352319. ROBSON DIZ QUE TA TRANQUILO E PEDE PARA HNI DÁ UM TOQUE NO CEVI LÁ PARA NEGOCIO DO SIGA-ME. JULIANO DIZ QUE SE ELE NAO BOTAR ESTA PARADA ELE VAI PEDIR OUTRO AMIGO PARA BOTAR. ROBSON AGRADECE A JULIANO. ROBSON DIZ PARA BETINHA QUE A ERICA LIGOU DUAS VEZES E QUE ELE TEVE QUE DESLIGAR. ERICA (MIJONA - CUNHADA ?) LIGA PARA ROBSON E ESTE PERGUNTA EM QUE NUMERO ELA LIGOU E ERICA DIZ QUE LIGOU NO FINAL 1222 E PEDE PARA FALAR COM IGOR (FILHO ) E PERGUNTA PELO RAFAEL (OUTRO FILHO). RAFAEL CONVERSA COM O PAI E COM BETINHA NDR. ROBSON PERGUNTA PARA MIJONA (ERICA) SE A MAE DELA (MARIA JOSE) COMPROU O JORNAL (REPORTAGEM DA APREENSAO) ONTEM E DIZ QUE NÃO É PARA DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL E CONTINUA PEDEINDO PARA FALAR COM A MAE DELA. MARIA JOSE ATENDE AO TELEFONE E ROBSON DIZ PARA NAO DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL DE ONTEM E PERGUNTA PELO JULIANO. MARIA JOSE DIZ QUE ELE SAIU. ROBSON DIZ PARA ELE IR LA NA FATIMA PARA ELE PODER FALAR COM A RAQUEL. BETINHA CONVERSA COM MARIA JOSE NDR E DESPEDEM-SE. BETINHA DIZ QUE O IRMAO DELA PASSOU UMA MENSAGEM PARA QUE ELA FALE COM SUA MAE POIS DESDE QUINTA(DIA DA APREENSAO) ELAS NAO SE FALAM. ROBSON PEDE PARA QUE ELA VA A UM ORELHAO. BETINHA DIZ QUE NAO ESTA COM CORAGEM POIS ELA IRA PERGUNTAR QUANDO ELA IRÁ LÁ E CONTINUA CHORANDO FALANDO DE SUA PREOCUPAÇÃO COM AS CRIANÇAS DELA DO ROBSON COM O ROBSON. ROBSON DIZ QUE A SITUAÇÃO QUE ELES SE ENCONTRAM ELES TEM DE SE CONTROLAR QUE ELE NAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO QUE ELE SABE QUE ELES PRECISAM SE FALAR E NDR.BETINHA DIZ QUE TEM DENTISTA HOJE E A PRIMA DE BETINHA AVISOU E NDR. ROBSON PEDE PARA BETINHA ENCONTRAR SEU IRMAO E CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE NAO TEM CORAGEM DE IR VISITAR A MÃE QUE ELA DIZ PARA A MAE QUE TEM DOIS EMPREGOS. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE USAR UM LATBOOK E QUE PODE MANDAR MENSAGEM. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM UMA AMIGA QUE PASSOU POR TUDO ISTO QUE SE ELE LEMBRA DAQUELE CARA QUE DEU O GOLPE E LEVOU AS 10 CANETAS (ARMAS). ROBSON DIZ QUE SABE. BETINHA DIZ QUE ELE ERA SECO PARA PEGAR (MATAR) ELA PORQUE ELA ERA O UNICO CONTATO DA MAE DELE E QUE ELE QUANDO A MAE LIGOU ELE LEVOU PARA FRANK A ABAIXADINHO O TELEFONE QUE ELE TINHA UM ODIO MORTAL QUE QUANDO ELE ENCONTROU FULANA ELE IA A CASA E GRITAVA E ELA NA CASA DE CIMA E ELE NA DE BAIXO E QUE ELAS CONVERSARAM E QUE A HISTORIA DA VIDA DELAS É PARECIDA. ROBSON A REPREENDE POR CONVERSAR SOBRE SEU PROCEDER COM OUTRA PESSOA. BETINHA SE EXPLICA DIZENDO QUE ELA FOI A UNICA QUE VIU COMO ELA ESTAVA E A ACOLHEU CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE MANTER A CALMA E PROCURAR OUTRA CASA. BETINHA DIZ QUE NEM NA RUA ELA TEM PARADO. ROBSON DIZ QUE TEM QUE FALAR COM O IRMAO DELE PARA QUE UM MALUCO LHE DEU SEU DINHEIRO. ROBSON DIZ QU ENAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO DELE E SE NAO CONSEGUIR VAI TER QUE PEDIR PARA UM AMIGO PARA RESOLVER PARA ELE E QUE O IRMAO DELE NAO VAI ANDAR QUE ELE É MUITO ACOMODADO QUE AGORA TEM UMA MOTINHA QUE AINDA TEM UMA MULHER QUE É UMA VIBORA. BETINHA PERGUNTA SE O MARIDO DA MENINA CHEGOU (ESPOSA DO FEIO) ESTA MADRUGADA. ROBSON DIZ QUE CHEGOU DE NOITE E QUE PARA NAO FICAR SÓ BOCA ABERTA MANDOU LA PARA A FESTA. BETINHA DIZ QUE ELE DEIXOU UMA SACOLA NA CASA DE UMA TIA. ROBSON DIZ QUE ELE É IRRESPONSAVEL PORQUE A GAROTA CHEGOU E ELE GUARDOU A SACOLA E MANDOU A GAROTA PARA LÁ BETINHA DIZ QUE ELE TINHA A PROCURADO 9 E POUCA. ROBSON PEDE PARA BETINHA IR A CASA DA RENATA (ESPOSA DO CHICO) PARA ELE FALAR COM A GAROTA(ESPOSA FEIO) E PERGUNTA EM QUANTOS MINUTOS ELES SE FALAM. BETINHA DIZ QUE EM CINCO MINUTOS. ROBSON PEDE PARA ELA NAO DESLIGAR OTELEFONE PARA ELES IREM CONVERSANDO. ROBSON PERGUNTA ONDE É A MUSICA E BETINHA DIZ QUE NA CASA DA GAROTA AO LADO E CONTINUA DIZENDO QUE A MENINA E MUITO MANEIRA E QUE NA EPOCA DESTE CARA O FILHO DELA PULOU LAJE COM A ESPOSA DELE GRAVIDA DE 9 MESES PORQUE O SAFADO COM TUDO ARMADO DEU A CHAVE PARA ELE DORMIR COM A MULHER DELE NA CASA NA NOIT. ROBSON PERGUNTA SE O PLAYBOY. BETINHA ASSENTE. ROBSON DIA QUE NO DIA QUE ELE DEU O GOLPE ELE JA ESTAVA UNS 4 DIAS FORA DO MORRO. BETINHA DIZ QUE É MAS QUE ELE TINHA DADO A CHAVE PARA O FILHO DELA FICAR NA CASA. ROBSON PERGUNTA SE NO DIA QUE ELE FOI SE ELE FOI NA CASA. BETINHA DIZ QUE FOI E QUE MANDARAM UM TOQUE PARA ELE QUE O EX MARIDO DELA SUBIU COM O CAVERINHA PARA AVISAR A EX MULHER E A FILHA DELA PORQUE UMA ESTAVA NUMA FESTINHA NO GUARANA E O OUTRO CONSEGUIU CHEGAR NO COCOTA E QUE HOJE ELE TEM TREZE ANOS. CAI A LIGAÇÃO.\r\n\r\nQuanto à apreensão do dia 03.11.2006, em Cascavel/PR, não resta dúvida que foi igualmente arquitetada por ROBSON, através de MACIRIO e de ROBERTO, que providenciaram a importação do Paraguai e a remessa para o Rio de Janeiro com a participação de RUBENS. Nota-se nas degravações abaixo o planejamento do carregamento e o pesar quando da apreensão realizada no dia 03/11/2006:\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nEm 03/11/2006, MACÍRIO, o “BH”, entra em contato com CHICO para avisá-lo da apreensão do entorpecente, referindo-se claramente ao local onde ocorrera, ao modo como os tabletes estavam camuflados e a outros detalhes que o ligam diretamente ao fato sob análise.\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO. \r\n\r\nSendo avisado, CHICO prontamente comunica a perda do carregamento a ROBSON, conforme áudio captado (“rompeu casamento, mais para frente de FOZ, lá perto de onde o BEIRA-MAR está”):\r\n\r\nÍndice................: 2671778\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:03:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X CHICO @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que os policiais colocaram 4 galerias na quadra. CHICO diz que ele ligou agora, para ROBSON ligar para ele, rompeu casamento, ROBSON pergunta se foi na casa dele, CHICO diz que foi mais para frente lá perto de onde o BEIRA MAR está. \r\n\r\n(Íntegra do diálogo no Apenso IX)\r\n\r\nDois dias depois, em 5/11/2006, “BH” e ROBSON tratam da divisão do prejuízo pelo insucesso do negócio. Falando em nome de ROBERTINHO, BH comunica a decisão por eles tomada no sentido de ratear o prejuízo entre os três (BH, ROBSON e ROBERTINHO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2677900\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:22:58\r\n\r\nObservações...........: BH X ROBSON @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ PARA ROBSON QUE ESTAVA CONVERSANDO COM O MENINO DOS 30 REAL (30KG COCAÍNA) ELE DISSE QUE VAI FAZER O NEGÓCIO POR 6 REAL (6.000) O MESMO Nº (QUANTIDADE). BH AMANHÃ VAI FAZER UM CORRE PARA FECHAR NEGÓCIO. BH DISSE A ELE QUE ESSA SEMANA JÁ CHEGA NELE, QUITANDO TUDO. BH VAI CORRER ATRÁS DE UMA PASSAGEM. BH DISSE QUE ESSE MESMO Nº DA V ELE FEZ POR 3.4. ROBSON PERGUNTA QUANTO VAI FICAR PARA CADA UM BH DIZ QUE DIVIDE POR 3 (BH ROBSON E CAPIVARA O \"R\"), LUCRO É LUCRO, PREJUÍZO É PREJUÍZO, ELE ESTÁ CIENTE, VAI FICAR 1.0 PARA CADA (60.000,), A COISA DA CANA SÓ NO PRÓXIMO. ROBSON PERGUNTA DO AMIGO DELE QUE VAI NA B, A FITA QUE IRIA BAIXAR O VR. DAS 3.0 (COCAÍNA). BH DIZ QUE LÁ NA CAPITAL DO ABACAXI É 3.4, E LÁ EMBAIXO ONDE ESTÁ, ELES TEM QUE FAZER UNS CORRE PARA ARRUMAR UMAS VERDE QUE VAI CHEGAR A 2.2, MAS ESSE NEGÓCIO É PÃO-PÃO (À VISTA) ELES TEM QUE MANTER TRANQÜILIDADE\r\n\r\nÍndice................: 2678419\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:08:14\r\n\r\nObservações...........: ROBSON(MANJUBINHA)XBH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH diz que estão comemorando o azar. ROBSON diz que vão recuperar tudo. ROBSON diz que amanhã terão o xeque-mate, daquele negócio do branco. O esquema é de profissional, no lance da passagem, não fica nada na mão de ninguém. Ele vai dar o endereço botar a situação nesse endereço tirar cópia do vr. que está lá ficar com o original, quando a missão for cumprida passa o original. O cara é grande. (NEGOciação de sua liberdade).\r\n\r\nEm seguida, foram captados mais áudios que atestam as relações de BH, ROBSON e CHICO com a apreensão citada, sendo importante notar as relações destes com ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o “R”, o qual também é avisado sobre a ação policial.\r\n\r\nIndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nIndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nIndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nAs degravações das ligações telefônicas entre ROBSON e ELISABETH e entre esta com ADEMIR e LEANDRO (fls.1259/1267), a fim de acompanhar o carregamento trazido de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, no caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, trazem à tona a participação dos acusados RUBENS, LEANDRO, HARNOLDO e ADEMIR.\r\n\r\nPelo teor das conversas interceptadas, percebe-se que ROBSON era o destinatário do carregamento, que seria entregue no Morro do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA droga apreendida era procedente do Paraguai, como todos os carregamentos negociados entre ROBSON, ROBERTINHO e BAIANO, sendo destes dois últimos os contatos com fornecedores do outro país. \r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que trabalhou para Robson servindo de mula no transporte de dinheiro do Rio de Janeiro para Foz do Iguaçu, revela que ROBERTO e MACÍRIO (vulgo “BAIANO” ou “BH”) compravam drogas no Paraguai e revendiam para ROBSON e seus comparsas no Rio de Janeiro. Vejamos tais evidências no interrogatório de RITA abaixo transcrito:\r\n\r\n”...que quem entregava o dinheiro para a depoente levar era CHICO; que ROBSON monitorava a chegada da depoente no morro, mas quem entregava o dinheiro era CHICO; que levava o dinheiro para Foz ou depositava numa conta indicada por ele; que em Foz entregava o dinheiro para BAIANO; que conhece BAIANO pessoalmente não sabendo se ele tem outro apelido e não conhece pessoa com vulgo BH ou BABALUFE; que à vista da foto de fls. 381 declara que não conhece a pessoa que aparece na foto; que não teve contato em Foz com Willian ou Beija-flor, que quem tinha contato com ele era BAIANO; que só tinha contato em Foz com BAIANO, que tinha mais gente que não se lembra o nome; que retifica seu depoimento; que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num de pósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... (fls. 879/884)”\r\n\r\nAlém disso, quanto ao carregamento apreendido em 30.11.2006, em Volta Redonda/RJ, ROBSON mantém com MACÍRIO ligações telefônicas nas quais fazem observações sobre a perda da droga, localização do local da apreensão e divisão do prejuízo entre eles (MACÍRIO, vulgo “BH”, ROBSON e ROBERTO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro (fls. 1254/1257).\r\n\r\nQuanto à apreensão de drogas realizada no dia 30.11.2006, de 3,6 toneladas de maconha no caminhão interceptado em Volta Redonda, com destino ao Rio de Janeiro, a participação de ROBSON restou da mesma forma provada, como bem lançado pelo Ministério Público Federal: \r\n\r\n“Assim que chega na rodoviária, FEINHO, usando o terminal nº 45-9928-5567, apreendido quando de sua prisão, entra em contato com BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2733736\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:54:35\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA - JÁ LIGO AÍ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA alô. FEIO já ligo aí. \r\n\r\nÍndice................: 2733746\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 21-9331-0385\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:57:43\r\n\r\nObservações...........: @BETINHAXCHICO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para CHICO avisa que ligaram daquele CEP (045) aí ele falou já ligo aí e desligou e pergunta se não tinha ligado pra ele. CHICO fala que não. BETINHA diz que vai esperar ligar de novo. CHICO diz que valeu.\r\n\r\nOBS: ligação também captada no terminal de CHICO (21-9331-0385).\r\n\r\nComo de praxe, BETINHA entra em contato minutos depois com LEANDRO, o “VERDINHO”, taxista que atua em conluio com o grupo e que seria o encarregado de encontrar com FEINHO e, em seguida, ir ao encontro do caminhão para guiar BENEDITO até o local de depósito do carregamento. No ato, VERDINHO diz que está com um passageiro, mas, logo após, ambos trocam informações a título de divisão das tarefas deste elemento na trama:\r\n\r\nÍndice................: 2733757\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:01\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - C/PASSAGEIRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA tu tá onde? VERDINHO estou com passageiro. BETINHA desliga que eu vou atender outro cara aqui (BETINHA está recebendo uma outra chamada, de Feinho, e pede para VERDINHO desligar). BETINHA oi. FEIO oi é a menina... (ligação cai)\r\n\r\nObserve-se que, enquanto falava com VERDINHO, BETINHA recebe uma ligação de FEINHO, que pergunta se estaria falando com a “MENINA DE ÓCULOS”, identificado pela Polícia Federal como CHICO. Em seguida, FEINHO diz que está no mesmo local onde já se encontraram em uma outra oportunidade com “NARIZUDO” e outro elemento, sendo que daquela vez quem teria ido ao encontro deles seria uma mulher loira, “a que cuida dos menininhos”, possivelmente se referindo aos filhos de ROBSON. A seguir, a ligação em tela:\r\n\r\nÍndice................: 2733761\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:40\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X MNI X CHICO X BETINHA - BUSCAR FEIO. \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pergunta é a menina de óculos. BETINHA diz que não, que é a amiga dela. FEIO tem como eu falar com ela? BETINHA diz eu vou te colocar na conferência com ela. CHICO oi. FEIO CHICO. CHICO fala irmão. FEIO você sabe onde vocês vieram pegar aqueles dois meninos aqui. CHICO como é o negócio. FEIO aonde vocês vieram buscar o NARIZUDO e o outro aquele que tem uma tatuagem no braço na última vez aqui você sabe aonde veio pegar eles. CHICO não foi eu que foi buscar não. FEIO veio uma mulher uma LOIRA que está cuidando dos menininhos. BETINHA sei, sei. FEIO então eu estou no mesmo lugar daquele dia, estou aqui esperando vocês virem me pegar aqui. BETINHA ta. FEIO chega aí me da uma bipada nesse número aqui. BETINHA ta bom. CHICO eu vou mandar o...\r\n\r\nÍndice................: 2733783\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:29:45\r\n\r\nObservações...........: @ BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA você já está mais ou menos aonde? Já saiu? VERDINHO eu já passei pelo aquele radar. BETINHA ta não passa pelas canárias não. VERDINHO to ligado. BETINHA valeu, a benção e vá com Deus. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733831\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 20:06:34\r\n\r\nObservações...........: @@BETINHA X VERDINHO X FEIO - ENCONTRO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está na linha espere aí, desce do carro e vai lá encontrar o cara. FEIO oi. VERDINHO ta por onde mais ou menos? BETINHA vai no orelhão então, não tem três orelhões. VERDINHO eu já estou aqui no orelhão. FEIO tu ta no orelhão, que carro você está?VERDINHO tem seis orelhões. FEIO tem quatro orelhões. BETINHA você está por onde você chega ou onde você vai. FEIO por onde chega, por onde os táxis tudo chegam. VERDINHO ta uma fila, não ta eu to te vendo. FEIO dá sinal de luz, já era. VERDINHO alô. FEIO falou.\r\n\r\nA prisão em flagrante dos envolvidos no transporte do carregamento foi praticamente simultânea. Enquanto uma equipe da Polícia Federal abordava BENEDITO VENÂNCIO em Volta Redonda, apreendendo a droga no caminhão que vinha de Foz do Iguaçu, agentes acompanhavam a movimentação de FEINHO, HARNOLDO e VERDINHO na Rodoviária Novo Rio, onde foram presos. \r\n\r\nÍndice................: 2747931\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 11/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 18:03:17\r\n\r\nObservações...........: @LAC ROBSON X R X BETINHA- S/CONFUSAO APREENSAO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA NA LINHA R LIGA E ROBSON CONVERSA COM ELE E CONVERSAM SOBRE SITUAÇÃO DA APREENSAO. R PERGUNTA SE O PESSOAL DA FERNANDA (FEIO) FOI LÁ VER ELA. ROBSON DIZ QUE FOI E CONTINUA PERGUNTANDO SE O SANGUE MANDOU O NUMERO PARA ELE. R DIZ QUE NÃO E CONTINUA DIZENDO QUE ESTE NUMERO DELE É NOVO E QUE OS ANTIGOS ELE QUEBROU TODOS. R DIZ QUE IRA MANDAR MENSAGEM COM NUMERO NOVOS. ROBSON PERGUNTA PELA BARBARA (BH). R DIZ QUE NAO APARECEU E QUE TAMBEM NAO APARECEU NO BAIXA E QUE ELE TEVE UMA DISCUSSAO COM O BAIXA. R MANDA O NUMERO NOVO DELE PARA O ROBSON POR MENSAGEM.”\r\n\r\nA materialidade do crime está provada pelos laudos periciais das substâncias entorpecentes apreendidas juntados aos autos (laudo preliminar nos autos do IPL, Apenso X, laudos definitivos às fls. 114 e 229, Apenso I, e fls. 135/143 do Apenso X). \r\n\r\nROBSON tem portanto, sua conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n2. Roberto Tenório Bezerra\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS, num presídio de segurança máxima. Para isso contava com o auxílio de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e de ADEMIR, em Foz do Iguaçu. \r\n\r\nROBERTO também se comunicava com ROBSON e RUBENS a fim de destinar cargas de drogas ao Rio de Janeiro. Nas transcrições a seguir apreende-se a participação relevante de ROBERTO na organização do tráfico ilícito de drogas:\r\n\r\níndice................: 2694240\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:10:26\r\n\r\nObservações...........: BETINHAXROBSON\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. BETINHA diz que foi comprar jornal e ficou presa (tem polícia no morro). ROBSON pergunta se ela tem a conta do \"R\", e pede que mande \"cinco real\" para ele através de seu irmão. \r\n\r\nÍndice................: 2709462\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 554599718236\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:59:53\r\n\r\nObservações...........: @#MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON ENVIA O NUMERO DO \"R\" (ROBERTO): 051-8153-0613\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nÍndice................: 2734142\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:20:42\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X R - COMENTÁRIOS SOBRE AS PRISÕES\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o \"R\", entra em conferência com um advogado, passando a falar de seu irmão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nR: o FEINHO, acabei de ver ele na tela aqui.\r\n\r\nHNI: ai, meu Deus, eu escutei esse negócio, sabia, eu escutei dentro do telefone de um amigo que fez a transferência aí.\r\n\r\nR: falou o quê?\r\n\r\nHNI: não, eu só escutei, \"saiu de FOZ DO IGUAÇU, fundo falso, uma carreta\". Não é isso?\r\n\r\nR: então, você vê, o FEINHO é louco, como é que ele vai entrar nessa \"pica\", cara?\r\n\r\nHNI: hurummm. Mas, era assim?\r\n\r\nR: não, não, não, era um negócio \"responsa\" que eu vi ali. \"Responsa\" demais.\r\n\r\nHNI: só um pouquinho, tá?\r\n\r\nR: o advogado é limpão ele?\r\n\r\nHNI: é, limpão, é limpão.\r\n\r\nR: ele já falou em QSJ (dinheiro), em alguma coisa?\r\n\r\nHNI: não, não.\r\n\r\nR: não falou nada?\r\n\r\nHNI: não falou nada.\r\n\r\nR: certo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nR: ele é do esquema?\r\n\r\nHNI: é. Mas, eu não tô acreditando esse negócio, eu escutei dentro do telefone do teu amigo aí.\r\n\r\nR: e aí, XARÁ? e aí, XARÁ? (tentando falar com ROBSON)\r\n\r\nHNI: acho que ele saiu fora de nós. Foi ele e mais quem?\r\n\r\nR: foram quatro deles, eu vi ali.\r\n\r\nHNI: mas era a fita daquele menino lá, também?\r\n\r\nR: acho que era, né.\r\n\r\nHNI: meu Deus, que fita, né.\r\n\r\nR: que loucura, e eu avisei ele. Mas, vamo que vamo...\r\n\r\nHNI: mas é isso mesmo...\r\n\r\nR: falou, falou...\r\n\r\nROBERTO TENÓRIO BEZERRA passa a falar com ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL:\r\n\r\nR: e aí, meu XARÁ?\r\n\r\nROBSON: e aí, XARÁ?\r\n\r\nR: e aí? Você viu?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: hã?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: é?\r\n\r\nRO: é.\r\n\r\nR: eu vi lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no réu anterior. \r\n\r\nROBERTO como fornecedor de drogas de ROBSON nas remessas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro (fls. 1272/1273) acabou por incorrer, duas vezes, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n3. Rubens Francisco Nicolau\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nRUBENS manteve-se calado em seu interrogatório mas as interceptações legais realizadas demonstram a preocupação da sua identificação como dono do caminhão e da carga de maconha (mais de 3 toneladas) feitas pelo motorista (fls. 1301/1304). \r\n\r\nNota-se que Rubens foi identificado por BENEDITO VENÂNCIO como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ em sede policial, o que foi confirmado pela testemunha arrolada, agente de polícia federal, conforme já transcrito acima, mas em seu interrogatório modifica o fato de já ter trabalhado para RUBENS anteriormente. \r\n\r\nRUBENS planeja com ROBERTO por telefone, a necessidade de BENEDITO VENÂNCIO mudar o que falou sobre a droga apreendida em sede policial, o que ocorreu quando do interrogatório deste último, por possíveis pressões do grupo, como consta na degravação abaixo.\r\n\r\nÍndice................: 2743620\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1981810034\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:26:23\r\n\r\nObservações...........: @ R X RUBENS - 21-9216-7347 (TELEFONE DE ROBSON)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR LIGA PARA RUBENS E DIZ QUE O MOTOQUEIRO (MOTORISTA APREENSAO RJ) FEZ A MAIOR. RUBENS DIZ A MAIOR DESGRACEIRA. R PERGUNTA QUEM É O MENINO, SE É AQUELE QUE FOI AQUELA VEZ LÁ COM ELE. RUBENS DIZ QUE EXATO. R SE ESPANTA E PERGUNTA AQUELE PIAZÃO. RUBENS DIZ NÃO, AQUELE NÃO, UM DE BIGODE (MOTORISTA BENEDITO VENANCIO, APELIDO “BIGODE”). R PERGUTNA SE ELE NUNCA VIU O MENINO QUE FOI CONVERSAR COM VOCE AQUELE DIA. RUBENS DIZ QUE NÃO.R DIZ QUE ELE DEU O NOME DO MENINO LÁ. RUBENS SE ESPANTA. R DIZ QUE ELE DEU O NOME DAQUELE MENINO E DAQUELA PESSOA QUE FOI AQUELE COM O OUTRO MENINO CONVERSAR EM FRENTE DAQUELA LOJA E QUE RUBENS TEM QUE FICAR LIGEIRO E DIZ QUE É TUDO DAQUELE MENINO E QUE SE PRECISAR ELE ENTRA NUMA TAL DELAÇÃO PREMIADA. RUBENS DIZ QUE ESTA BRINCANDO. R DIZ QUE TEM QUE CORRER CONTRA O TEMPO QUE TEM QUE PEGAR UM CANETA (ADVOGADO) RESPONSA MANDAR PARA LÁ OU PEGAR DE LÁ E MANDAR PARA ELE PARA ELE SALVAR OS DOIS O CARA VAI CONVERSAR COM ELE EXPLICAR QUE ELE ESTA ENGANADO QUE NAO É QUE REALMENTE OS AMIGOS ESTAO POR FORA DO NEGOCIO QUE TEM QUE SALVAR. RUBENS PERGUNTA SE R MANDA O MENINO (ADVOGADO?) LÁ. R DIZ QUE IRA MANDAR E CONTINUA PEDINDO PARA HNI LIGAR 02192167347(TELEFONE DO ROBSON) E CONTINUA PERGUTANDO SE ELE SABIA DAQUELE OUTRO MENINO. RUBENS DIZ NAO SABER E QUE É POSSIVEL QUE O MENINO TROCOU ALGUMA IDEIA COM ELE. R DIZ QUE AQUELE MENINO (FEIO?) QUE FOI REALMENTE ERA PARA ISTO E QUE PÁ PÁ PÁ O MENINO ESTA COM A SITUAÇÃO EMPENHADA. RUBENS PERGUNTA SE DELE FALOU ALGUMA COISA. R DIZ QUE TUDO QUE É DO SENHOR E DAQUELE MENINO QUE FOI EM FRENTE DA LOJA AQUELE DIA CONVERSAR FALOU QUE É O SENHOR E AQUELE MENINO OS RESPONSAVEIS (RUBENS E FEINHO, ADEMIR PEREIRA GODINHO). RUBENS PERGUNTA QUE FALARAM PARA ELE QUE FORAM 16 PESSOAS. R DIZ QUE MENTIRA QUE ELE FICOU EM UM LUGAR E CHAMOU AQUELE MENINO E QUE AQUELE MENINO FOI E MAIS UM. RUBENS PERGUNTA SE TEM 5. R DIZ QUE NAO QUE SAO QUATRO. RUBENS DIZ QUE SAO TRES DAQUI (PR) E DOIS DE LÁ. R ESPANTA COM 3 DAÍ (PR). RUBENS DIZ QUE O DA MOTOCA (MOTORISTA) O MENINO DO R (?) E O DO MAMAO. R PERGUNTA DE QUAL CABEÇA DE MAMAO. RUBENS DIZ QUE O MAGRAO SABE. R DIZ QUE DO LADO DE LÁ (RJ) TEM UM SÓ (LEANDRO BRAGANTE SOARES, o VERDINHO ou LORO, taxista que “trabalha” para ROBSON). RUBENS CONFIRMA 4. R DIZ QUE NO B.O. TEM UNS 12 TEM O MENINO DE FRENTE DA LOJA E O SENHOR COMO RESPONSAVEL NA GERAL E UM TAL DE BABÁ QUE ELE NUNCA OUVIU FALAR UM TAL DE CABELUDO E PERGUNTA QUEM É CABELUDO. RUBENS DIZ QUE NAO CONHECE. R E RUBENS RIEM E CONTINUA E DIZ QUE TEM AQUELA FERNANDINHA (FEIO) QUE ESTA LÁ E QUE ERA PAU PARA TODA OBRA E QUE TEM QUE FICAR LIGEIRO POIS ELE DEU A CASA DO CONTRATANTE (O PROPRIO RUBENS) DELE E QUE ELE IRA LEVAR UM BOTA A QUALQUER MOMENTO. RUBENS DIZ QUE VAI SER DIFICIL. RUBENS E R RIEM. R DIZ QUE A PREOCUPAÇÃO É POR QUE TEM COMO FAZER UMA MÁGICA COM ELE LÁ (MATÁ-LO?). RUBENS PERGUNTA SE ELE DESMANCHAR LÁ.R ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE COMO ELE FEZ QUE ELE DERRUBASSE FALOU QUE IA DE UM LADO E QUE JOGOU ELE DE OUTRO LADO SÓ QUE ESTE POVO TAMBEM É AMIGO DELE E QUE ESTA NA MÃO SÓ QUE NÃO É A HORA DE PÁ (MATÁ-LO). RUBENS DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR. R DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR O LAÇO ELE FEZ POIS ENTAO DESMANCHA. RUBENS DIZ QUE AÍ FUDEU. R PERGUTNA SE ELE ENTENDEU. RUBENS ASSENTE. R DIZ QUE OS CARAS (POLICIA) SABEM QUE OS MENINO QUE ESTAVAM COM A FERNANDA (FEIO) NA HORA QUE FOI ENCONTRAR ELE É DE UM LADO (TERCEIRO COMANDO?) OS MAIS CONTRA DO OUTRO LADO (ADA) E QUE JOGARAM DOIS MENINOS DE UM LADO E DOIS PARA OUTRO LADO E QEU ELES ESTAO LONGE E SEPARADO E QUE ELES ESTAO DE UM LADO ONDE ESTA O CABELUDO. RUBENS PERGUNTA SE É SÓ FALAR. R DIZ QUE LÁ ESTÁ 100 PORCENTO MAS QUE NAO É À HORA SE PÁ (MATAR) VAI FUDER TUDO. RUBENS CONCORDA E DIZ PARA O R CONVERSAR COM O MENINO (ROBSON) E MANDAR O BOTA FORA(ADVOGADO?) LÁ E PARA O MANTER INFORMADO. R MANDA RUBENS SAIR VOADO POR UNS DIAS VAZAR NA BRAQUIARA. RUBENS ASSENTE E PEDE PARA MANTE-LO INFORMADO. DESPEDEM-SE.\r\n\r\nRUBENS, como responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro, auxiliado por ROBERTO E ADEMIR, incorreu na prática dos delitos do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006)\r\n\r\n4. Macirio Bruno da Silva\r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nÍndice................: 2666108\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:37:32\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH X MNI (NEGA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON fala que CHICO está tentando comprar o medidor igual o que ele viu lá no BH. ROBSON fala pra MNI (NEGA) que BH é o braço daquele amigo (R). \r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nEm seu interrogatório MACIRIO negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas, no entanto durante as conversas interceptadas ele faz combinações para compra, venda e transporte de entorpecentes e contabiliza ganhos com tais atividades.\r\n\r\nNo interrogatório, por precatória, às fls. 855/856, negou os fatos a ele atribuídos, afirmou que Moacírio Bruno dos Santos é seu irmão e que o celular de seu uso é 8872-0038, prefixo (033) desde 2002.\r\n\r\nO interrogatório de RITA também denuncia a participação de MACÍRIO no tráfico de drogas para o Rio de Janeiro atendendo a encomendas de ROBSON. E, quanto aos carregamentos apreendidos nos dias 03 e 30/11/2006 existem as degravações (fls. 1280/1281) que confirmaram a participação de MACÍRIO em tais fornecimentos. A seguir degravações referentes à apreensão do dia 03/11/2006.\r\n\r\nÍndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no item do réu anterior.\r\n\r\nVejamos algumas degravações que atestam a participação de MACIRIO no tráfico de drogas para fornecimento ao morro do dendê, no Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2666043\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 00:25:48\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH VAI NEGOCIAR COMPRA DE COCAÍNA (QUASE 100% +OU- 97) ELE QUER 3.500 VERDE, MAS PARA BH DEVE FAZER POR 3.300 A 3.200 DÓLARES. VAI CHEGAR PRA ELE 50 REAL (50 KG). AÍ PODE TOCAR NA MÃO DELE 44 DA VERDE E DESCER 20 REAL 23 DE LÁ, VAI CHEGAR LÁ A TAXA DE 2.200. BH DIZ QUE CHICO SABE QUAL QUE É (QUALIDADE DA COCAÍNA). BH NEGOCIAR COM ELE UNS 30 REAL (30 KG) PEGA UMAS 20 E PASSA PARA ROBSON UMAS 10, PELO PREÇO DE LÁ 2.200, NÃO CHEGA NEM A 5 MIL, MAIS UMA MERREQUINHA PRA COMPLETAR O KIT. BH VAI CORRER ATRÁS DESSA FITA. BH DIZ QUE AQUELE NEGÓCIO ESTÁ DAQUELE JEITO, CHOVEU MUITO LÁ, MAS ESTÁ TRANQÜILO.\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO.\r\n\r\nMACÍRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga apreendida em Cascavel, procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro; está, desta forma, incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006).\r\n\r\n5. Elisabeth Fernandes da Silva\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a conta corrente própria para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nÍndice................: 2720727\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 24/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:38:24\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BETINHA - CASA QUE VAI SERVIR P/ DEPÓSITO\r\n\r\n..............: 2720727\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nChamada a cobrar. \r\n\r\nBETINHA: não estava conseguindo ligar para nenhum desses aí. \r\n\r\nROBSON: Eu tava falando com as crianças. \r\n\r\nB: A mamãe falou que vai levar o arroz. \r\n\r\nR: tá entrando arroz também? \r\n\r\nB: Ahã. A menina não levou a vasilha.\r\n\r\nR: A vasilha tá com ela então.\r\n\r\nB: Tá com ela e ela não mora mais ali onde eu fui.\r\n\r\nR: Ta morando aonde agora?\r\n\r\nB: Não sei, ela também não sabe. Anh, eu vim falar com a menina lá da casa. Eu fui lá agora, aí falei com o meu irmão. Aí ele faliu, então vê lá, pô porque eu acho que tinha uma pessoa querendo, entendeu? Aí eu tinha mandado um recado pra ela que eu ia vir aqui. Aí eu fui lá, já olhei, mas tipo assim, pra explicar fica meio complicado, ele ficou de vir aqui amanhã.\r\n\r\nR: Ele falou que ia?\r\n\r\nB: Ahã.\r\n\r\nR: É tranqüilo lá ne?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Tipo bat caverna mesmo?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Mas aí vazia é foda, né? Tá vazia.\r\n\r\nB: É porque tipo assim, até agora tava vazia também, entendeu? Tem uns negócios na frente, uns entulhos da obra, entendeu? Mas nunca ficava mesmo ninguém não. Tem que ver amanhã o que que ele acha.\r\n\r\nR: Mas o acesso dá pra chegar sem os outros fica sapeando?\r\n\r\nB: Dá. dá.\r\n\r\nR: Dá pra chegar assim de bico, né?\r\n\r\nB: Ahã, isso. Tem um portão na frente e outro atrás.\r\n\r\nR: Tem duas entradas?\r\n\r\nB: É. É aquela que eu te falei.\r\n\r\nSuas conversas com ROBSON foram ora sobre as suas atividades na organização, ora sobre os filhos. Nas conversas de ELISABETH com os outros comparsas do grupo o assunto versa somente sobre droga, principalmente repassando orientações de ROBSON. E assim travava conversas com LEANDRO (Verdinho), ADEMIR (Feio).\r\n\r\nÍndice................: 2690571\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 10/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:39:33\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON manda que BETINHA compre itens para os filhos dele. BETINHA diz que vai aproveitar para comprar o \"negócio\" (telefone) de ROBSON. \r\n\r\nÍndice................: 2694590\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 14:02:30\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA - CARTÕES TELEFÔNICOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBSON repassa para BETINHA códigos de cartões telefônicos pré-pagos *557* 1086834375739087 e 9463117799269899. Falam amenidades... . ROBSON diz que BETINHA tem que ir lá no \"maluco\" para desbloquear o telefone. ROBSON diz que BETINHA tem que ir à CLARO e comprar um telefone e ir desbloquear na loja da TIM. Diz que ele já comprou mais de trinta telefones.\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733842\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:16\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X VERDINHO X BETINHA - ENCONTRO NA RODOVIÁRIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO onde o senhor está. VERDINHO não tem os táxi eu estou no primeiro aqui da fila. FEIO pergunta para alguém onde fica o primeiro táxi da fila, este responde que é do outro lado.BETINHA achou, não to no primeiro táxi a aqui na saída mesmo. BETINHA na área de táxi é que você está? VERDINHO na saída onde nós pegamos aquele menino o outro (EUCLIDES GONÇALVES, o CAREQUINHA, quando este veio buscar o FIAT/PÁLIO, cinza). BETINHA não é onde nos pegamos aquele outro não. VERDINHO eu sei não é o CARECA não. FEIO tu ta onde. VERDINHO assim que você sai tem que ir logo para o lado direito tem uma fila imensa para pegar táxi. FEIO vou ver aqui e já ligo aí de novo.BETINHA tua tá na área de desembarque. VERDINHO correto, onde pegamos aquele outro amiguinho. BETINHA to achando muito estranho tem um de blusa preta e outro de blusa coral é incrível. VERDINHO eu não vejo um. BETINHA pelo amor de Deus, depois tu me liga aí.\r\n\r\nApesar de ter ocupação lícita, como operadora de telemarketing, ELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas, senão vejamos:\r\n\r\nÍndice................: 2743930\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:50\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA - FAZENDO CONTABILIDADE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE O NUMERO CAIU E CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE QUEBRARAM OS CAMARÕES (CV) QUE MATARAM UM PILA (POLICIAL) E QUE NO BAILE QUEBRARAM MAIS DE 6 E CONVERSAM AMENIDADES. ROBSON PERGUNTA POR DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE E PEDE PARA QUE BETINHA TIRE UM EXTRATO NA SEGUNDA E CONTINUAM A FAZER CONTABILIDADE DE SALDO.CONVERSAM AMENIDADES.\r\n\r\nÍndice................: 2702255\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 16/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:00:43\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X BETINHA - AS DEPÓSITO P/ GUARDAR DROGA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON PERGUNTA SE O LUGAR DO AMIGO QUE A MULHER TEM QUE LIGAR SE É SUJEIRA. BETINHA DIZ QUE TEM QUE FAZER OBRA. ROBSON PERGUNTA QUE PARA DEPOSITO. BETINHA DIZ QUE TEM QUE VER. ROBSON DIZ QUE É PARA BETINHA COM ELE E IR LA VÊ E PASSA O TELEFONE DE CHICO (93310385).\r\n\r\nÍndice................: 2736434\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:03:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON- SOBRE NARCOTRÁFICO E GRUPOS CRIMINOSOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE ESTAVA DORMINDO. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM O BOCA ABERTA (CHICO) E QUE ELA IRA MANDAR UMA MENSAGEM E QUE ESPERA RESPOSTA DO ROBSON. ROBSON PERGUTNA SE COISA BOA OU RUIM. BETINHA DIZ QUE SOBRE O DIA CRITICO (DIA DA APREENSAO?) E SOBRE SONO. CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE CONSEGUIU O TELEFONE DAQUELA MENINA E DIZ 9554 7338 E DIZ QUE O NOME É ESTRANHO ELEDIR. ROBSON DIZ QUE ACHA QUE NAO ESTÁ COM ELA MAIS NAO.TALVEZ.ROBSON PERGUNTA SE O IRMAO DELE MANDOU ELA FALAR COM AQUELE MALUCO. BETINHA PERGUNTA SE AQUELE QUE ROBSON FALOU. ROBSON CONFIRMA. BETINHA DIZ QUE FALOU QUE O IRMAO DELE FALOU QUE PODE LIGAR. BETINHA DIZ QUE QUANDO ESTAVA FALANDO COM AQUELE MENINO CHEGOU UM CARA QUE VAI MUITO NA TERRA DO BACANAL E QUE ELE NAO SABE DE NADA E QUE ELE DISSE QUE ESTAVA COM OS CARAS DE LÁ E QUE OS CARAS PUXARAM UM FACULDADE (PRISÃO) COM ELE E QUE ELE DISSE QUE OS CARAS DO CAMARAO NAO SE DÁ COM ELES NAO E QUE ELE COMEÇOU CONTAR QUE OS CARAS DO CAMARAO (COMANDO VERMELHO ?) ESTAO MAL COM TODO MUNDO E QUE ELE PUXOU UNS FUNDAMENTOS DAQUELE MAGRINHO DO OUTRO LADO DA POÇA. ROBSON DIZ QUE O MACARRAO. BETINHA ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE ELE DISSE QUE SAIU UM FUNDAMENTO DOIDO DO ANAO QUE O CARA DEIXOU UMA CARTA DIZENDO QUE O BAGULHO ERA DELE E QUE O NOSSA PATRIA É CADA UM COM SEU CADA UM E QUE O BAGULHO LA TA DOIDO. BETINHA CONTINUA DIZENDO QUE A NOSSA PATRIA NINGUEM É UNIDO E QUE ULTIMAMENTE É CADA UM COM SEU BAIRRO. ROBSON PERGUNTA SE OS CARAS DO A (ACARI?). BETINHA DIZ QUE OS CARAS DO A (ACARI - TERCEIRO COMANDO PURO?) E DSA TERRA DO BACANAL DO LADO (?) NAO SE DÁ COM OS DO CAMARAO (CV?). BETINHA PERGUNTA SE CONHECE O TAL DE ANAO. ROBSON DIZ QUE ESTA AQUI (PRESO EM BANGU 2) E CONTINUA DIZENDO QUE OS CARAS DO “A” (ACARI?) ESTAO FECHANDO COM ELE. BETINHA CONFIRMA E ESTA ROLANDO UMA CONFUSAO POR CAUSA DO MENINO. ROBSON DIZ QUE O ANAO ESTAVA TRAMANDO QUANDO O MENINO FOI. BETINHA DIZ QUE NAO. ROBSON DIZ QUE PELO AMOR DE DEUS QUANDO O MENINO FOI ELE NAO ESTAVA FALANDO COM O ANAO PORQUE OS PRIMOS DO ANOA TENTARAM DAR UM GOLPE. BETINHA DIZ QUE NAO SABE PORQUE ESTA HISTORIA ELA NAO ENTENDEU DIREITO E QUE ELE ESTAVA DIZENDO QUE OS CARAS DO CAMARAO (CV?) ESTAVAM CADA DIA MAIS ISOLADOS.BETINHA DIZ QUE IRA MANDAR UMA MENSAGEM. ROBSON DIZ PARA ELA IR ESCREVENDO. ROBSON PERGUNTA PARA BETINHA SE O IRMAO DELE MANDOU RESOLVER O DIA CRITICO. BETINHA DIZ QUE NAO QUE ELE ESTAVA FALANDO EM RELAÇÃO A FOME. ROIBSSON DIZ QUE ENTENDEU. ROBSON PERGUNT ASE ELE MANDOU MALHAR(?). BETINHA DIZ QUE ESTA POR FORA. ROBSON PERGUNTA SE ELE ESTAVA COM COISA GRANDE (FUZIL?). BETINHA DIZ QUE NAO SABE QUE ELE DISSE QUE IA MALHAR E QUE ELES SAIRAM DA PISCINA A POUCO TEMPO.DESPEDEM-SE.\r\n\r\nNão resta dúvida de que ELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro. Portanto, incorreu na prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006 e art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n6. Leandro Bragante Soares\r\n\r\nLEANDRO ou “VERDINHO”, era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Pessoa de confiança tanto de ROBSON, quanto de ELISABETH, a qual, executava as ordens de ROBSON, tal postura de colaboração pode ser observada nas degravações abaixo descritas:\r\n\r\nÍndice................: 2728104\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: VERDINHO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 27/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:08:35\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA lá no PL perto dos CAMARADAS sabe onde é quê é? VERDINHO sei. BETINHA você vai pedir para falar com o PL aquele cara que agente nunca acha. VERDINHO ta bom. BETINHA você vai nele, na roca, nos camaradas, MATA MOSQUITO e MUK. VERDINHO MUK falou que era só quando ligasse. BETINHA ele acha que é assim, aí ele quer conhecer a fúria de Raimundo (ROBSON). VERDINHO vou dar uma passada lá e explicar isso pra ele. BETINHA boa sorte vá com Deus. VERDINHO acho que vou logo na roça. \r\n\r\nÍndice................: 2706380\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 18/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 13:31:59\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X VERDINHO - COBRANÇA DE DRG \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON: fala parceiro, tu esteve com meu irmão? VERDINHO: eu vou lá agora levar para ele eu também vou trabalhar. ROBSON: mais tarde faz aquela outra missão (buscar a droga na favela e levar para outro lugar), e pergunta o maluco aquele lá do outro lado? VERDINHO: ele só mandou cinqüenta centavos (R$ 500,00?) e mandou que fosse lá terça-feira, falou que lá está sem nada. ROBSON: está sem nada porque não paga. VERDINHO: se tá sem nada é porque vendeu tudo (toda a droga). ROBSON: um abraço.\r\n\r\nLEANDRO tinha como atividades a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de maconha em Volta Redonda/RJ, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nÍndice................: 2733840\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:01\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA X LEANDRO ENCT NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nDegravado no telefone de LEANDRO (21-7830-5640, NEXTEL pertencente a BETINHA e entregue a VERDINHO para o encontro). FEIO e BETINHA tentam localizar LEANDRO que diz que está no primeiro táxi, na rodoviária. \r\n\r\nApesar de ter optado pelo silêncio em seu interrogatório, as degravações telefônicas demonstram total envolvimento com o grupo. Já que manteve conversas com BETINHA, ROBSON, ADEMIR (fls.1321/1323), as quais versavam sobre as atividades ilícitas do grupo. \r\n\r\nÍndice................: 2709405\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:16:58\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X HNI (VERDINHO) - BUSCAR CARRO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON LIGA PARA VERDINHO E CONVERSAM SOBRE A NOITE NO BAILE DE ONTEM E PERGUNTA SE ELE VAI TRABALHAR HOJE (TAXI ?). VERDINHO CONFIRMA. ROBSON FALA SOBRE O CARRO QUE SEU IRMAO ESTA USANDO NO MORRO E QUE JA ESTA VISADO PELA POLICIA. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE O OUTRO ESTA EM OUTRO LOCAL E CONTINUA DIZENDO QUE SEU IRMAO (CHICO ) PENSA QUE COLOCAR UMA PECINHA (ARMA ?) NA CINTURA RESOLVE E QUE NAO É ASSIM. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE ELE TEM QUE RESOLVER TUDO DE ONDE ELE ESTA (PRESO ?). VERDINHO DIZ QUE O CARA CONTOU QUE PEGARAM A MINA DELE E QUE A MINA DELE ESTAVA COM DINHEIRO E QUE OS CANAS FALARAM LEGAL SOBRE O CARRO QUE ELES ESTAVAM LIGADO NO CARRO QUE ELE ESTAVA SAINDO. ROBSON DIZ O NOVO CEL DO CHICO 21-9370-2662 E PEDE PARA VERDINHO IR BUSCAR UMA OUTRA BICICLETA (MOTO ?) EM ROCHA MIRANDA E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO LIGAR PARA O CARA QUE ESTÁ COM A MOTO E DIZ O CEL DO MARCELO 21-7837-1929 E QUE EM MEIA HORA ELE ESTA LÁ E É PARA ELE IR COM ALGUEM PARA BUSCAR O QUATRO RODAS O \"P\" (PÁLIO QUE ESTÁ EM NOME DE BETINHA) E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO QUE SE ELE ESTIVER SEM GAS É PARA COLOCAR ( COMBUSTIVEL NO TAXI)\r\n\r\nAlém disso, no momento de sua prisão estava com três aparelhos celulares, sendo um destes um nextel registrado em nome de NADIR CONCEIÇÃO CAMILO FERNANDES, avó de ELISABETH.\r\n\r\nConsiderando sua participação no tráfico ilícito de entorpecentes LEANDRO está incurso nas penas dos art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006; em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006)\r\n\r\n7. Ademir Pereira Godinho\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como poder ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X R - NÚMERO DE BIGODE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pede para R ligar para o BIGODE (BENEDITO VENÂNCIO, motorista do caminhão placas AHY-2912), e passa o número do telefone 8407-7267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. FEIO parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. FEIO você não ta entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. FEIO nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. FEIO essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). FEIO da com (...). R é perigoso tá em jornal, lá naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. FEIO depois você liga em mim.\r\n\r\nÍndice................: 2697542\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:02:27\r\n\r\nObservações...........: CHICO/CHICO X FEINHO PAGAMENTO E ANOTAÇOES @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nCHICO:atende chamada de FEINHO. Diz que BH (NARIGUDO) está dormindo. FEINHO:pede que BH ligue para ele.BH: diz que está sem crédito.BH pergunta onde FEINHO foi. FEINHO:diz que foi conferir umas notas.BH:diz que está precisando de umas anotações que estão no quarto dele, local onde FEINHO está. BH diz que está nos cadernos.FEINHO: diz que tem dois cadernos. FEINHO diz que o \"moreninho\" está com uma \"moeda\" para entregar \"para aquele menino lá\".BH:pergunta com quanto ele está. FEINHO:se é para entregar tudo que ele tem, que ele está com quarenta.BH:pergunta se SEU LUIZ está no local onde FEINHO está. FEINHO:diz que ele foi comprar gelo.BH: pergunta se EUCLIDES está no local onde está FEINHO. FEINHO:diz que está. \r\n\r\nÍndice................: 2697575\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:10:06\r\n\r\nObservações...........: BH X FEINHO CONFERINDO DIVIDA DE DROGA / PY @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH:fala velho.FEINHO:três mil para o ZÉ.Gisele quatrocentos.Boca mole cinco e quatrocentos, no total dar vinte e quatro.BH:três e meio.FEINHO:tem dois três e meio, tem mais mil.BH:tem um papel solto aí do Paulista.FEINHO:trinta e cinco, três e meio da ECO, quarenta e oito da FOR, dezessete e meio, ECO SPORT quarenta e três e meio,vinte e dois do PALIO e tem mais dezessete do ZÉ, total cento e setenta.BH:pede o número do telefone do \"R\".FEINHO:051-8195-4376 e passa o telefone para HNI que quer falar com BH.HNI diz que tem cinqüenta e três reais (R$ 53.000,00) e pergunta quanto passa para ele.BH:passa o que tem que passar sessenta.HNI:amanhã é feriado e veio seis real na minha conta.BH:não tem problema não.HNI:então eu vou passar tudo isso aqui para ele.BH:tá bom.HNI:passa o telefone para LUIS com sotaque espanhol.BH:pergunta de quanto LUIS está precisando para comprar essas coisas para o senhor.LUIS:diz mil reais.BH:na semana que vem eu boto esse dinheiro para o senhor, eu estou fazendo umas cobranças aqui para tirar esse prejuízo que deu agora e pergunta se o telefone de LUIS vai ficar ligado.LUIS: diz que sim.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. Como pode ser observado nas degravações abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA fala. VERDINHO ta aonde? BETINHA no desembarque, espera aí, tua já ta aí? VERDINHO to, to aqui. BETINHA espera aí que eu vou ligar para ele e (VERDINHO e FEIO falam através de conferência). FEIO onde você está amigo. VERDINHO eu to dando uma volta por que o guarda mandou. BETINHA ta ele vai dar uma volta de novo e pergunta para FEIO que blusa ele esta. FEIO preta e tem outro com a blusa laranjada. VERDINHO pede para BETINHA dizer que também esta com blusa laranja.\r\n\r\nA íntima ligação de ADEMIR ao grupo também é comprovada com a acolhida de sua companheira, GISELE ou GISLAINE, no morro do Dendê. ROBSON e ELISABETH negociam a compra de roupas para a companheira de ADEMIR, bem como a possibilidade de levarem aparelho celular para este, que está preso.\r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste. Portanto, sujeito as penalidades do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n8. Benedito Venâncio\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso transportando aproximadamente 3,5 toneladas de maconha em um caminhão que deveria chegar ao Rio de Janeiro, vindo de Foz do Iguaçu. A droga fora encomendada por ROBSON a ROBERTO e seus comparsas, uma vez que estes traziam drogas do Paraguai para o Brasil.\r\n\r\nEm sede policial, BENEDITO VENÂNCIO, declarou ter presenciado a colocação de entorpecente no veículo por RUBENS e ADEMIR, declaração que modificou em seu interrogatório por possíveis ameaças feitas pelo bando (degravações já mencionadas entre RUBENS e ROBERTO).\r\n\r\nEm juízo também modificou a versão de que já havia trabalhado para RUBENS outras vezes, afirmando a partir daí que havia sido a primeira vez que trabalhava para ele, embora já o conhecesse.\r\n\r\nNas interceptações telefônicas, no entanto, BENEDITO VENÂNCIO, foi referido como motorista de confiança de RUBENS, isto é, já participara de outros carregamentos de drogas sem ter sido vítima de qualquer contratempo. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO nega, em juízo, conhecer qualquer das pessoas presas a partir das apreensões, além de RUBENS, contudo tal posição é negada na degravação de uma ligação entre ROBERTO E ADEMIR (fls. 1307/1308), que por sua vez demonstram conhecê-lo, repassando de um ao outro até mesmo o número de telefone celular daquele. A arquitetura da organização pode ser vislumbrada nas degravações descritas abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: FEIO X R- NÚMERO DE BIGODE \r\n\r\nTranscrição............ Feio pede para R ligar para o Bigode e passa o número do telefone 84077267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. Feio parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. Feio você não tá entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. Feio nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. Feio essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). Feio da com (...). R é perigoso tá em jornal, la naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. Feio depois você liga em mim.\r\n\r\nR- Alô\r\n\r\nF- Hem\r\n\r\nR E aí?\r\n\r\nF- O Bigide pediu pro cê dá uma ligadinha prá ele lá mano\r\n\r\nR- Que?\r\n\r\nF- Bigode\r\n\r\nR- Eu não tenho o número dele.\r\n\r\nF- Tá aqui oó, 84...vou te passar aí\r\n\r\nR- Oi\r\n\r\nF- 84077267\r\n\r\nR- Mas eu não sei se vou conseguir agora, vou passar um créduto agora\r\n\r\nF- É o seguinte, ele te falou que depois ele vai lá na mulher dele, entendeu e tudo na responsa dele, tudo, tudo, se entendeu?\r\n\r\nR- E o preço lá \r\n\r\nF- parece que é 2 e 20. Liga lá pra ele, fala com ele, depois liga aqui e eu mando a mensagem tá?\r\n\r\nR- Mas escuta, essa pegada minha aí não, e a outra feio,\r\n\r\nF- Não, não, não, se não tá entendendo. Essa pegada nossa é a parte, ninguém tá sabendo dessa fita. Essa outra fita nos vamos montar outra fita, entendeu\r\n\r\nR- Eu sei, mas aqueles dois moço que tá com o carro lá\r\n\r\nF-agora agora nóis tá correndo risco, vou falar pro cê mano veio\r\n\r\nR- aonde que os caras tá, tá do lado de cá ou do lado de lá\r\n\r\nF- Tá por tudo...\r\n\r\nR- Tá perigoso\r\n\r\nF- tá jornal, tudo, lá na outra, não aqui, rodou uns bagulhos lá, avião e tal, e o bagulho tá molhado aqui, molhado mesmo.\r\n\r\nR- Tá eu vou dá uma ligadinha prá lá\r\n\r\nF- Tá, daí uma ligadinha em mim aqui\r\n\r\nR- Falo\r\n\r\nÍndice................: 2715970\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: 724-04-20045-15912\r\n\r\nFone Contato..........: 05181530613\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 22/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:57:41\r\n\r\nObservações...........: @MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(tipo: entrega)E ai o bigode não chegou ai ainda k tenho k mandar pra dar uma carga \r\n\r\nDe acordo com as informações contidas nos autos BENEDITO VENÂNCIO estava associado a organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado no caminhão, e, por isso incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n9. Harnoldo Gomes da Costa\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. \r\n\r\nHARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê), apesar de atribuir sua presença neste Estado ao seu carro estar em conserto na oficina de ADEMIR (em Foz do Iguaçu) e a uma possível busca de um carro comprado por RUBENS (no Rio de Janeiro), como consta em seu interrogatório. História pouco plausível, quando se observa sua ligação com ELISABETH, aquela que transmitia ordens a membros organização, vindas de ROBSON.\r\n\r\nFoi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga. \r\n\r\nÍndice................: 2735369\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1291621655\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:44:49\r\n\r\nObservações...........: @RUBENS X NEGO - FEIO CAIU NO RJ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nRUBENS oi NEGO tudo bem. NEGO jóia. RUBENS viu, tu ta sabendo? NEGO não.RUBENS Feinho caiu lá no Rio. NEGO sabia cara, sabia que era ele. RUBENS que barbaridade e meu caminhão também. NEGO seu também, puta merda. RUBENS você não tem contato com o cabeça de mamão, não? NEGO não tenho, por quê? RUBENS eu precisava falar com ele o meu motorista está perdido por lá. NEGO é mesmo? RUBENS é.NEGO tá lá fazendo o quê?RUBENS eles pegaram o caminhão e saíram e caíram em três, caiu o Feinho e mais. NEGO o (...) caiu também. RUBENS o mãozinha aquele Alexandre, né? NEGO aquele outro lá como é o nome dele. RUBENS aquele da mãozinha torta (HARNOLDO GOMES, o MÃOZINHA) NEGO sei, caiu também. RUBENS caiu. NEGO nossa cara, meu Deus. RUBENS você não tem contato nenhum com ninguém aqui eu não tenho com ninguém mais eu só tinha o do FEIO, o do BAIANO tu não tem? NEGO eu vou ver aqui e já ligo para o senhor aí vou correr aqui atrás pra você. RUBENS do BAIANO você não tem? NEGO nem do BAIANO não tem velho. RUBENS ver para mim e me retorna nem que seja a cobrar. NEGO beleza. RUBENS ontem eu passei aí tentei de ligar mais só dava fora da área. NEGO falou, vou correr. RUBENS ver o que faz aí. NEGO beleza.”\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nPor esses motivos HARNOLDO incidiu nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, c/c art. 35, caput c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n10. Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nNa ocasião, o caminhão foi levado para a Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR para averiguação, e lá parte da lataria do tanque foi cortada revelando a presença do entorpecente (ver testemunho da APF Juliana Buarque de Amorim Batista às fls. 874/876 dos autos).\r\n\r\nEm seu interrogatório BENEDITO LUIZ negou ter conhecimento do conteúdo ilícito do caminhão e também não explicou por quem foi contratado, ao dizer de forma lacunosa que somente saberia destino da carga após recebimento de telefonema do celular cedido pelo contratante em um posto de gasolina, quando chegasse em Curitiba.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, não se afigura minimamente verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado. A justificativa para ter ido à Cascavel, supostamente procurar emprego, onde permaneceu por apenas um dia, tendo ficado no posto de gasolina, e as circunstâncias em que narrou ter sido contratado para o transporte do caminhão não são plausíveis sob qualquer perspectiva. \r\n\r\nComo bem lançado pelo parquet “Até mesmo sob o ponto de vista do proprietário do entorpecente não seria crível a história contada, uma vez que ninguém entregaria mais de três toneladas de maconha e trinta quilos de cocaína para serem transportados por um desconhecido que supostamente estaria em um posto de gasolina à procura de emprego.”. \r\n\r\nSomado a isto observou-se as notas fiscais com data bem anterior a abordagem na barreira policial, o nervosismo demonstrado por BENEDITO VENÂNCIO nas primeiras perguntas a respeito da carga e o fato de morar em São José dos Campos/SP e viajar para Cascavel/PR em busca de trabalho, sem ter qualquer contato nesta localidade.\r\n\r\nDentre as interceptações realizadas, não foram obtidas referências a BENEDITO LUIZ, portanto sua associação ao grupo criminoso não pôde ser comprovada. \r\n\r\nResta, caracterizada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter transportado de forma consciente e voluntária a imensa quantidade de droga apreendida por policiais no dia 03.11.2006.\r\n\r\nDestaca-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação comprovam a autoria dos acusados. \r\n\r\nÀs fls. 879/884, a testemunha RITA DE CÁSSIA VALENTE, ex-mula, confirmou o depoimento prestado e ainda reconheceu por foto BITA (ROBSON), para quem trabalhou levando e trazendo dinheiro do tráfico, de Foz do Iguaçu ou depositava em conta, sendo monitorada por ROBSON, e em Foz do Iguaçu entregava o dinheiro para Baiano (Macírio), que certa vez em Foz levou dinheiro para Robertinho e Baiano a levou até Robertinho, \r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, os acusados contribuíram intencionalmente para a realização da empreitada criminosa associando-se aos demais do grupo, cada um com uma atividade específica, incorrendo nas condutas tipificadas nos art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006. Excetua-se da associação apenas o acusado BENEDITO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAs degravações realizadas a partir das interceptações telefônicas, bem como as informações obtidas durante os interrogatórios, acrescidos pela prova testemunhal, realçam de forma surpreendente a associação para o tráfico, dos acusados abaixo descritos.\r\n\r\nROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, mesmo preso no Rio de Janeiro (presídio Esmeraldino Bandeira), posicionava-se como chefe da organização contatando ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, também preso no Rio Grande do Sul (presídio de alta segurança de Charqueadas) e MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, responsáveis não somente pela obtenção de droga no exterior (Paraguai) como pelo seu transporte interestadual.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, no depoimento da testemunha RITA, ROBERTINHO é apontado como o fornecedor de drogas de ROBSON, o que está em perfeita consonância com os áudios degravados e reproduzidos ao longo dos presentes memoriais. Vale conferir os trechos relacionados à participação do acusado no esquema criminoso (fls. 879/884) :\r\n\r\n... que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num depósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... \r\n\r\n... que a depoente não trabalhou para Robertinho, mas só para Bita, levando dinheiro para Robertinho para pagar a droga e quando levava o dinheiro Chico também pedia à depoente para perguntar a Baiano se tinha arma para trazer; que a depoente ligava pra Baiano dizendo que Chico estava perguntando sobre armas pra trazer e Baiano dizia para a depoente não falar isso pelo telefone; que Baiano era fornecedor de Roberto e Chico de Baiano; que quer esclarecer que Robertinho era fornecedor de droga para Bita; ... \r\n\r\nA testemunha - ex-mula da organização, vale salientar - confirmou em juízo que BAIANO agia sob a direção de ROBERTINHO, sendo deste a última palavra acerca das negociações espúrias com ROBSON, sempre relacionadas a remessas de drogas trazidas do Paraguai para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ter maiores colaborações até que a droga chegasse ao ponto de venda, ROBSON participava suas intenções a sua companheira, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, que por sua vez responsabilizava-se pela compra de celulares pré-pagos, pela contabilidade feita através de sua própria conta bancária, pela procura de locais para depósito da droga e recepção de “mulas”. ELISABETH também era responsável pela retransmissão de ordens vindas de ROBSON para os integrantes do grupo, referentes às atividades de vendas de drogas no Complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES era motorista de táxi e agia sob liderança de ROBSON através das tarefas designadas por ELISABETH, transportando integrantes do grupo para empreitadas criminosas, busca e entrega de celulares pré-pagos e respectivos cartões, escoltas de carregamentos vindos do Paraguai e cobranças. Foi preso na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NICOLAU participava da empreitada criminosa preparando o transporte da droga. Providenciava caminhões e notas fiscais que acompanhavam a carga lícita, que encobria a ilícita.\r\n\r\nMACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente foi identificado nas investigações como MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS, seu irmão, conforme informou no interrogatório. No curso da presente ação, porém, o equívoco foi corrigido, tendo sido retificada a sua qualificação (fls. 972/981).\r\n\r\nA identificação do acusado foi feita por sua amasiada em Foz do Iguaçu, que o reconheceu por foto (fls. 975/978). Através dos áudios captados, foi possível ainda localizar o endereço de MACÍRIO ou BH, em Minas Gerais, pelo teor de uma das ligações interceptadas do terminal 33-8815-3062, por ele usado, em que sua mulher LUCIANA liga para a farmácia e fornece o endereço da residência do casal para entrega. \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE MATOS foi ouvida pela Polícia Civil de Minas Gerais, tendo confirmado manter relacionamento com MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, com quem tem dois filhos: JOÃO BRUNO MATOS SANTOS e MARIA DE LOURDES DE MATOS SANTOS (fls. 1122/1137). \r\n\r\nIndubitável, portanto, tratar-se de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS o alvo chamado de BAIANO ou BH nas conversas interceptadas.\r\n\r\nADEMIR PEREIRA GODINHO, atuava em Foz do Iguaçu sob as ordens de ROBERTO (preso). ADEMIR mantinha contato direto com ROBSON (preso) e com seus comparsas livres no intuito de garantir êxito nas remessas de entorpecentes do Paraguai para o Rio de Janeiro. Foi preso na Rodoviária Novo Rio junto com HARNOLDO E LEANDRO, quando estavam a espera de RUBENS, que prometera voltar.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA, também conhecido como MÃOZINHA, agia em parceria com ADEMIR e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio/RJ junto com ADEMIR e LEANDRO, pois serviriam como batedores da carga apreendida em Volta Redonda até a favela do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas conversas interceptadas foi possível perceber que, além de RUBENS fornecer o caminhão e carregá-lo com o entorpecente camuflado, veio para o Rio de Janeiro com FEINHO e HARNOLDO, tendo-os deixado na Rodoviária Novo Rio pouco antes de estes serem presos. Apenas no dia seguinte soube das prisões e da apreensão de seu caminhão em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nNão há como se afastar o envolvimento de todos com a remessa do carregamento de mais de três toneladas de maconha apreendido em Volta Redonda/RJ, tendo HARNOLDO unido esforços a FEINHO, RUBENS e seus comparsas para o êxito da empreitada criminosa. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO era motorista de confiança de RUBENS, e prestava serviços transportando os carregamentos de drogas do Paraguai ao local de destino. Foi preso em Volta Redonda/RJ com um carregamento de 3,5 toneladas de maconha.\r\n\r\nInsta ressaltar que, finda a instrução criminal, as provas carreadas aos autos, em especial as interceptações, degravações, laudos periciais das substâncias apreendidas, os depoimentos das testemunhas arroladas e toda a dinâmica da operação policial convergem para demonstrar que os acusados (com exceção de Benedito Luiz cuja associação ao tráfico não restou provada) efetivamente praticaram os fatos a eles imputados.\r\n\r\nA condenação se impõem.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO os acusados da seguinte forma:\r\n\r\n1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, qualificado nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA qualificados nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n3) RUBENS FRANCISCO NICOLAU, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n4) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n5)ELISABETH FERNANDES DA SILVA, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n6) LEANDRO BRAGANTE SOARES, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n7)ADEMIR PEREIRA GODINHO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n8)HARNOLDO GOMES DA COSTA pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n9)BENEDITO VENÂNCIO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n10) BENEDITO LUIZ DA SILVA na conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nPasso à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei nº n.º11.343/06 que dispõe que na fixação das penas devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL\r\n\r\n1.1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado promoveu e dirigiu a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC em apenso), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n1.2) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime dirigindo a cooperação e a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA\r\n\r\n2.1) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA - pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador da compra e transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas oriundas do Paraguai (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS.\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e organizou as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC apenso VIII, constando anotação referente à condenação em 2004), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0. \r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas e o número de vezes. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n2.2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA pela prática do Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e fornecer as drogas para ROBSON com atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime e organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU \r\n\r\n3.1) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n3.2) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n4. MACIRIO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n4.1) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nMACIRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga ilícita apreendida em Cascavel (aproximadamente três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína), procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n4.2) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n5. ELISABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5.1) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas e suas atividades.\r\n\r\nELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova da acusada se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n5.2) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo a ré presa no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES \r\n\r\n6.1) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006\r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga. Conforme exposto na fundamentação, LEANDRO concorreu de forma intensa e participativa para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n6.2) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha, em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nLEANDRO concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO \r\n\r\n7.1) ADEMIR PEREIRA GODINHO - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. \r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n7.2). ADEMIR PEREIRA GODINHO - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como pode ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nComo exposto anteriormente, ADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÂNCIO, no morro do Dendê. A participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n8. BENEDITO VENÂNCIO\r\n\r\n8.1) BENEDITO VENÂNCIO pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso em flagrante por ocasião da segunda apreensão de drogas que se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n8.2) BENEDITO VENÂNCIO Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado estava associado à organização criminosa no transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO estava associado à organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado em caminhão e a partir de degravações é identificado como conhecido pelos demais a ponto de pedirem, entre eles, seu número de telefone celular, para estabelecer contato.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA \r\n\r\n9.1) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga.\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n9.2) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. HARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê). Mantinha ligação com ELISABETH, que transmitia ordens vindas de ROBSON a membros da organização.\r\n\r\nHARNOLDO estava associado à organização criminosa por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê).\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nApesar de ter participado do transporte desse carregamento, não há provas nos autos de que BENEDITO LUIZ estivesse associado ao grupo criminoso para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, que diante da ausência de atenuantes ou agravantes torno intermediária.\r\n\r\nReconheço que não há prova que o acusado seja reincidente, se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a pena definitiva de 4(quatro) anos de reclusão e 300 dias-multa.\r\n\r\nDeixo de aplicar as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, III e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, vez que não há prova nos autos de que ele tivesse ou pudesse ter conhecimento acerca das circunstâncias que ensejariam a exasperação da reprimenda penal, como exposto pelo Ministério Público Federal nas alegações finais.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito, em razão do previsto no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nConforme requerido pela Defensoria Pública da União, expeça-se Guia de Recolhimento para todos os condenados, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da súmula nº 716 do STF).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da DELEPREN/SR/DPF/RJ determinando, se for o caso, a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 32, parágrafo 1o., da Lei 11.343/2006, devendo posteriormente remeter a este Juízo laudo circunstanciado.\r\n\r\nOs réus condenados permanecerão presos no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção das prisões. Expeçam-se mandados de prisão por força desta sentença condenatória recorrível. Oficie-se. Intimem-se. Expeça-se carta precatória se for o caso.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado. \r\n\r\nConsiderando a recomendação do Ministério Público Federal contida no Relatório de Inspeção Carcerária do 1o. semestre de 2009, encaminhe-se cópia desta sentença condenatória para os Diretores dos estabelecimentos prisionais onde os réus se encontram custodiados, para fins de, se for o caso, agilizar a transferência dos presos para unidade prisional em que cumprirão definitivamente a pena.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, exceto dos bens pessoais, relacionados nos autos de apreensão, veículos utilizados no tráfico de entorpecentes (caminhão placa AIM 3243), e se for o caso, do veículo que consta do Apenso X, Ford Cargo, placa AHY 2912, utilizados como instrumento do crime, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 6368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD- Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região. \r\n\r\nIsento os réus assistidos pela DPU do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a DPU.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuIz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801836-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, RODRIGO CAMARA FERRAZ, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, ALTAIR COSTA, JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, CARLOS BRAGA CAETANO.). . Processo n.º 2008.51.01.801836-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA, qualificados às fls. 02/03, pelas sanções previstas no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 e de AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA, qualificados às fls. 02/03, pelas sanções previstas no artigo 1o, inciso I, c/c § 4o,da Lei 9.613/98 e no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nNarra a denúncia que a partir da Operação ARESTA deflagrada pela Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/Unidade RJ (IPL 116/2006 e ação penal 2007.51.01.801012-3), foram investigadas, através de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, as atividades dos integrantes da organização criminosa afeita ao tráfico internacional de entorpecentes, liderada pelo denunciado ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL.\r\n\r\nA partir das interceptações telefônicas (fls. 36/51) foram captados áudios dos quais logrou-se reunir elementos consistentes da associação de outros agentes à organização, bem como a prática do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual os quatro denunciados estão sendo imputados.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 29 de fevereiro de 2008 (fls. 107/108) e determinada a prisão preventiva dos acusados.\r\n\r\nROBSON foi citado às fls. 115v e ELISABETH às fls. 117v.\r\n\r\nÀs fls. 165/166 consta assentada de audiência onde foi determinado o desmembramento do feito em relação aos acusados AURENIL e RONALDO. Decisão que revogou a prisão preventiva e o desmembramento do feito com relação ao denunciado AURENIL às fls. 206. Quanto ao denunciado RONALDO, manteve-se a decisão de desmembramento.\r\n\r\nAURENIL RANGEL LIMA foi citado às fls. 216v. RONALDO BORGES DE LIMA foi citado por edital às fls.532/534.\r\n\r\nInterrogatório de ROBSON às fls. 169/170; de ELISABETH às fls. 167/168; de AURENIL às fls. 283/286 e de RONALDO às fls. 552/555.\r\n\r\nDefesa prévia de ELISABETH às fls. 288/289; AURENIL às fls. 296, 306/318 e de RONALDO às fls. 451.\r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela defesa de AURENIL às fls. 627/631.\r\n\r\nFAC às fls. 221/258 (ROBSON), 259/273 (ELISABETH), 275/279 (AURENIL) e 477/491 (RONALDO).\r\n\r\nRecebimento da denúncia em face de AURENIL RANGEL LIMA às fls. 410/411.\r\n\r\nAs fls. 476 consta certidão referente ao remembramento do processo por linha em relação ao denunciado RONALDO BORGES DE LIMA, com a juntada das principais peças dos autos no 2008.51.01.802415-1.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls 672/685.\r\n\r\nÀs fls. 693/703, 707/717, 727/738 e 720/724 constam as alegações finais dos denunciados ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 e aos dois últimos foi ainda imputada a prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso I, III e V, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nAduz o parquet que os réus, em resumo, agiram em comunhão de desígnios e, deste modo, ocultaram a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor pertencente a ROBSON, adquirido através do tráfico nacional e internacional de substâncias entorpecentes, considerando que ROBSON não demonstrou durante a instrução criminal ter atividade lícita que lhe garantisse auferir tal quantia, conforme denúncia de fls. 2/10.\r\n\r\nNarra a denúncia que a Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/Unidade RJ, através da chamada Operação “ARESTA”, investigou a organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, liderada pelo denunciado ROBSON, vulgo “Robinho do Dendê”, mesmo estando ROBSON no interior do estabelecimento prisional (ação penal no 2007.51.01801012-3). \r\n\r\nA denúncia foi oferecida com base na interceptação telefônica dos terminais móveis utilizados pelos integrantes da quadrilha, a qual verificou que o acusado ROBSON mesmo encarcerado, comandava, através de telefones celulares, a comercialização de drogas junto com seus comparsas. \r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que ROBSON foi apontado pela Polícia Federal como sendo líder do Terceiro Comando Puro (TCP), facção criminosa predominante no morro do Dendê, localizado na Ilha do Governador. O denunciado é ainda acusado de comandar a compra, o transporte, o acondicionamento e redistribuição de partidas de drogas, além de decidir sobre pagamentos, aquisição de bens, mortes e propinas verificados durante o curso das investigações. \r\n\r\nFoi constatado por meio de interceptação telefônica captada em 26/12/2006 (áudio no 2766523), que “Betinha” a mando de ROBSON, entrou em contato com o advogado AURENIL para que este providenciasse um depósito de quantia (R$ 48.000,00 - quarenta e oito mil reais) que se encontrava em seu poder, em conta titularizada pelo denunciado RONALDO. \r\n\r\nNo dia 27/12/2006 novo áudio no 2767611 foi captado, onde AURENIL comunica a ELISABETH que iria depositar a quantia sobre sua guarda no dia seguinte, sendo R$ 24.000,00 em dinheiro e os outros R$ 24.000,00 em cheque.\r\n\r\nNos áudios seguintes foi confirmado o depósito efetuado, como o de no 2769273, no qual AURENIL liga para ELISABETH e informa estar tudo certo sobre o depósito; o de no 2769277 onde ELISABETH liga para RONALDO e repete a mensagem de AURENIL e o de no 2770077 onde ELISABETH liga para ROBSON informando novamente sobre a regularidade dos depósitos.\r\n\r\nAtravés da quebra de sigilo da conta corrente mantida por RONALDO no Unibanco foram confirmados os depósitos (fls. 61/62) na conta bancária de RONALDO em 28.12.2006. Além destes fatos, o envolvimento de RONALDO com a quadrilha já havia sido detectado durante as investigações a partir da transferência do veículo FIAT/PALIO, placa LNG-1950, de sua propriedade para BETINHA.\r\n\r\nROBSON, AURENIL e RONALDO ocultaram a origem, localização e propriedade de valores pertencentes ao primeiro, provenientes supostamente da prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, já que era sabido que ROBSON não desenvolvia atividades lícitas que lhe garantissem o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nAinda ligados a tais práticas AURENIL e RONALDO sob o comando de ROBSON foram considerados associados ao tráfico de drogas. \r\n\r\nOs acusados RONALDO e AURENIL foram denunciados por associação ao tráfico internacional de drogas, pelo fato de cumprirem ordens de ROBSON incidindo no art. 33, caput e 35 da lei 11343/2006. O referido delito está imputado aos acusados ROBSON e ELISABETH na ação penal nº 2007.51.01.801012-3 que tramita neste juízo. \r\n\r\nELISABETH concorreu para a empreitada criminosa de ocultação e movimentação de valores, pois seguia as ordens de ROBSON a fim de desempenhar tarefas demonstradas nesta ação penal tais como a compra de um imóvel, por isso incursa no artigo 1o, inciso I, parágrafo 4o, da lei 9.613/98. Providenciava ainda a compra de cartões telefônicos para manutenção da comunicação ROBSON e seus comparsas para realização de tráfico de entorpecentes (ação penal nº 2007.51.01.801012-3).\r\n\r\nO Ministério Público Federal em memoriais, pugnou pela absolvição dos acusados AURENIL e RONALDO. Com relação ao acusado AURENIL RANGEL LIMA, aduziu não ter havido a ocultação do dinheiro a ele imputada, uma vez que restou provado que ele recebera o valor de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais) de ROBSON como pagamento por serviços profissionais prestados, sendo obrigado a devolver o valor recebido e depositá-lo na conta indicada pelo co-réu traficante após o insucesso do pedido de progressão de regime formulado em seu favor.\r\n\r\nNo que toca ao réu RONALDO BORGES DE LIMA, o Parquet federal pugnou pela absolvição por serem insuficientes as provas produzidas nos autos para sustentar pedido de condenação. \r\n\r\nReleva notar que o processo da “lavagem de bens, dinheiro e valores” (consoante Cervini, no livro “Lei de Lavagem de Capitais”: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), na sua forma mais completa, possui três fases: a primeira é a da colocação do dinheiro ou bens no mercado, ocultando sua origem. Essa colocação pode consistir num depósito bancário, na aquisição de um bem, numa aplicação, numa transferência etc. Muitas vezes é utilizado já nessa fase também dinheiro lícito. O ilícito soma-se ao lícito e desse modo dá-se início ao processo de “mimetização” (camuflagem) do dinheiro ou bem transacionado. De qualquer maneira, a preocupação é “despersonalizar” o proveito do crime, isto é, fazê-lo desaparecer da sua posse direta, do seu controle direto (sacos e sacos de dinheiro obtidos no tráfico de drogas devem ser pulverizados o mais rapidamente possível). Nessa primeira fase da lavagem as instituições bancárias são as preferencialmente mais utilizadas. \r\n\r\nA segunda fase caracteriza-se pela “superposição de transações”. O objetivo agora é o de distanciar o “capital” da sua origem. Incrementa-se o processo de mimetização. Não apenas a rede bancária é útil: agora também se aplica em ações (bolsas de valores), investimentos etc. Quanto mais transações (ou transferências) são feitas, mais o capital ganha a aparência de lícito (o que dificulta a prova do crime sobremaneira). \r\n\r\nA terceira fase consiste na reversão do capital ao mercado: lícito (compra de imóveis, de ouro, de ações, de jóias etc.) ou ilícito (financiamento de novos delitos). \r\n\r\nO tipo penal em exame exige para sua configuração o dolo, ou seja, para ser responsabilizado pelo crime de lavagem de dinheiro, o autor tem que ter consciência de que está ocultando ou dissimulando valores, cuja procedência está relacionada com os crimes previstos nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 9.613/98.\r\n\r\nOs diversos elementos de prova colhidos nos autos, em especial as interceptações telefônicas, degravações e documentação da quebra de sigilo bancário, dão conta de que ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA tinham inequívoco conhecimento e domínio dos fatos e de suas conseqüências jurídico-penais, presente, portanto, o elemento subjetivo do tipo. \r\n\r\nFinda a instrução probatória, analisando as provas colhidas, tenho que assiste razão ao MPF em suas alegações finais (fls. 672/685). Acolho seus fundamentos, adotando-os como razão de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nPasso à análise da conduta dos acusados:\r\n\r\nROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL \r\n\r\nROBSON foi denunciado pela prática do crime de lavagem de valores (artigo 1o da Lei 9.613/98), em razão de ter ocultado a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), provenientes do tráfico internacional de entorpecentes.\r\n\r\nAtravés da chamada Operação “ARESTA” foram captados áudios (fls. 36/51), nos quais o depósito do valor acima referido na conta bancária de RONALDO(em 28.12.2006), foi discutido entre os denunciados até que fosse concluído, vide degravações abaixo: \r\n\r\nÁudio 2766523\r\n\r\nTranscrição: “ROBSON PERGUNTA PARA BETINHA SE ELA CONSEGUIU DEPOSITAR. BETINHA DIZ QUE SIM E CONTINUA SE ELA LIGOU PARA O DETRAN (ESC ADVOCACIA) PARA SABER SE O CARA CONSEGUE DEPOSITAR HOJE QUE O CARA ESTA ESPERANDO AINDA HOJE.” \r\n\r\nÁudio 2767611\r\n\r\nTranscrição: “RANGEL LIGA PARA BETINHA E DIZ QUE O DINHEIRO SERA DEPOSITADO AMANHA E QUE É PARA ELA AVISAR AO ROBSON E QUE DEPOSITARÁ AMANHÃ 24 EM DINHEIRO E 24 EM CHEQUE PARA COMPENSAR NA SEXTA.”\r\n\r\nÁudio 2769273\r\n\r\nTranscrição: “ RANGEL LIGA PARA BETINHA E ESTE DIZ QUE ESTA TUDO CERTO SE QUISER ELE MANDA O FAX. BETINHA DIZ QUE JÁ MANDOU MENSAGEM PARA O ROBSON.”\r\n\r\nÁudio 2769277 \r\n\r\nTranscrição “BETINHA LIGA PARA HNI E ESTE DIZ QUE ESTÁ TUDO CERTO LÁ (DEPÓSITO DE 48 MIL). DESPEDEM-SE.”\r\n\r\nÁudio 2770077\r\n\r\nTranscrição: “ BETINHA LIGA PARA ROBSON E ELA DIZ QUE O DETRAN (ADVOGADOS) DEPOSITARAM OS DOIS. CONVERSAM NDR BETINHA DIZ QUE O BH ESTEVE AQUI E QUE NÃO RESOLVEU (DOC PALIO EM SEU NOME) CONVERSAM NDR.\r\n\r\nO depósito ordenado por ROBSON foi comprovado através da quebra do sigilo bancário da conta no 117688-8, agência 403 do Unibanco, titularizada por RONALDO BORGES DE LIMA (fls. 61/62) em 28/12/2006.\r\n\r\nConforme interrogatório de AURENIL (fls. 283/286) e depoimentos de seu ex-sócio Rodrigo Câmara Ferraz (fls. 627/630) e do avô deste, Luiz Ferraz (fls. 631) ficou clara a impossibilidade de realização da progressão de regime, serviço pelo qual ROBSON pagara R$ 48.000,00 ao advogado Aurenil. \r\n\r\nPor ficar indignado com a impossibilidade da progressão de regime, ROBSON determinou a devolução da quantia já paga a AURENIL, referente a honorários advocatícios de contrato verbal vinculado ao sucesso. O denunciado exigiu que o dinheiro fosse devolvido através de depósito na conta corrente de RONALDO. \r\n\r\nComprovou-se durante o curso da instrução criminal que o valor depositado na conta de RONALDO (fls. 541/545) seria referente a compra de um imóvel com localização no Bairro de Coelho Neto, celebrada em nome de Maria José Borges, sogra do traficante ROBSON, conforme documentos às fls. 510/519 e escritura de cessão de posse às fls. 520/522, em nome de Maria José Borges como cessionário. Tal compra foi intermediada por BETINHA, utilizando-se do nome de MARIA JOSÉ BORGES, a mando deste.\r\n\r\nO MPF em memoriais(fls. 672/685) sustenta a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, vez que comprovada a autoria e materialidade delitiva e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade. \r\n\r\nEm alegações finais (fls. 693/703), a defesa de ROBSON CARLOS requer a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal, ou ainda que a denúncia seja julgada improcedente, com a conseqüente absolvição do acusado.\r\n\r\nEntretanto, a tese utilizada pela defesa despreza o texto da Lei 9.613/1998, alínea b, inciso III do artigo 2o, pois o tráfico ilícito de entorpecentes realizado em âmbito internacional (crime antecedente) tem como órgão competente a Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, nos autos da ação penal 2007.51.01.801012-3 ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante, depoimentos em sede policial e interrogatórios, que o transporte da droga para o morro do Dendê, com abastecimento chefiado por ROBSON, era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito.\r\n\r\nAs conversas telefônicas realizadas por ROBSON mesmo dentro do presídio, determinando compra e movimentação de valores, a ação penal resultante da operação ARESTA e as degravações referentes a esta ação penal, pugnam pela condenação do réu referente ao crime de lavagem de dinheiro, já que ocultou a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00, oriundos da prática de tráfico de substâncias entorpecentes e em suas alegações finais não foi elidida a origem obscura do dinheiro que deu origem à compra da casa para sua sogra (Maria José Borges). \r\n\r\nEmbora a defesa, em alegações finais, levante a hipótese de ausência do crime antecedente (artigo 1o, inciso I da Lei 9.613/1998), a sentença condenatória prolatada por este juízo na ação penal no 2007.51.01.801012-3 afasta tal argumento, por comprovar o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, e, ainda descaracterizando por completo a figura do bis in idem. O denunciado, portanto, com sua conduta nociva à sociedade, faz jus à condenação contida na denúncia.\r\n\r\nNem se diga que no caso haveria de restringir-se a autoria excluindo os autores dos crimes antecedentes. O fato de ROBSON figurar como autor do crime antecedente de tráfico de entorpecentes não exclui a autoria do crime de lavagem praticado. \r\n\r\nNesse sentido expõe Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co-autor ou partícipe dos delitos precedentes vinculadores. Acompanhamos o entendimento de Rodolfo Tigre Maia nesse sentido: “No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que restringir-se a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos. De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevantes e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. (...) Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores.“ \r\n\r\nELISABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nELISABETH foi denunciada por concorrer de modo fundamental para a ocultação da origem, propriedade e localização dos valores oriundos do tráfico internacional de entorpecentes, pertencentes a ROBSON.\r\n\r\nELISABETH era responsável por seguir e repassar as ordens de ROBSON, recebidas por telefone. Mesmo preso o primeiro denunciado determinava atividades ilícitas no interior do presídio de onde estava cumprindo pena. Também lhe é imputado o crime previsto no artigo 1o, inciso I, c/c parágrafo 4o da Lei 9.613/98 por ter realizado a compra do imóvel em nome da sogra do traficante com os recursos obtidos pelo tráfico de drogas, agindo de forma consciente e voluntária.\r\n\r\nPor meio da interceptação telefônica ficou evidente que ELISABETH agiu na compra do imóvel para a sogra do traficante ROBSON (Maria José Borges), como pode ser observado no depoimento de RONALDO (552/555), com o qual manteve contato direto para escolha do imóvel. Cabe ainda ressaltar que foi a própria ELISABETH que fez o intermédio para tratar da devolução (determinada por ROBSON) dos honorários, tendo sido o dinheiro depositado na conta de RONALDO e utilizado para a compra do imóvel, como comprovado nas mensagens de texto abaixo descritas (fls. 47/51).\r\n\r\nMensagens de texto de ELISABETH para ROBSON:\r\n\r\n“ Me manda ai o tel do Ronaldo que eu eskeci Preciso do cpf dele que o dr vai fazer uma transferência”;\r\n\r\n“ Não tenho a menor idéia. O dr. Rangel lg aki e falo que vai depositar amanhã 24 em dinheiro e 24 em”\r\n\r\n“O cartão vai demorar um pouquinho, to um pouco longe. O dr Rangel vai ai às 2 hs eu falei q o deposito e pra ser feito hj. E e” \r\n\r\nA materialidade do delito jaz comprovada nos extratos bancários da conta mantida por RONALDO no Unibanco, com os depósitos feitos a mando de ROBSON (fls. 61/62) como devolução do pagamento pelo advogado AURENIL.\r\n\r\nO MPF em alegações finais (fls. 672/685), sustenta a condenação de ELISABETH comprovada a autoria e materialidade delitiva e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade.\r\n\r\nA defesa de ELISABETH, em alegações finais (fls. 707/717) pugna pela incompetência da Justiça Federal, requerendo que os autos sejam remetidos para a Justiça competente ou a denúncia seja julgada improcedente, com a conseqüente absolvição da acusada.\r\n\r\nNotou-se que ELISABETH participou com consciência plena no cumprimento e repasse de ordens de ROBSON, quanto ao tráfico ilícito de drogas para abastecimento do morro do Dendê no Rio de Janeiro, como extensivamente demonstrado nos autos da ação penal 2007.51.01.801012-3. Como os carregamentos de drogas ilícitas possuíam origem internacional, não há como elidir a competência da Justiça Federal (Lei 9.613/1998, alínea b, inciso III do artigo 2o), portanto, descabe prosperar a tese de incompetência deste juízo, nem tampouco a absolvição da denunciada.\r\n\r\nA tese utilizada pela defesa despreza o texto da Lei, pois o tráfico ilícito de entorpecentes realizado em âmbito internacional (crime antecedente) tem como órgão competente a Justiça Federal. Ademais, nos autos da ação penal ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante, depoimentos em sede policial e interrogatórios, que o transporte da droga para o morro do Dendê, com abastecimento chefiado por ROBSON, era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito.\r\n\r\nA análise da instrução criminal através das degravações, depoimentos e interrogatórios demonstra que ELISABETH teve total consciência das atividades ilícitas das quais participava, contribuindo para a ocultação e localização de valores oriundos do crime de tráfico de drogas. Faz jus, portanto, à condenação. \r\n\r\nNem se diga que no caso haveria de restringir-se a autoria excluindo os autores dos crimes antecedentes. O fato de ELISABETH figurar como autora do crime antecedente de tráfico de entorpecentes não exclui a autoria do crime de lavagem praticado. \r\n\r\nNesse sentido expõe Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co-autor ou partícipe dos delitos precedentes vinculadores. Acompanhamos o entendimento de Rodolfo Tigre Maia nesse sentido: “No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que restringir-se a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos. De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevantes e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. (...) Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores.“ \r\n\r\nAURENIL RANGEL LIMA: \r\n\r\nAURENIL foi denunciado por associar-se ao tráfico internacional de entorpecentes e praticar lavagem de valores, uma vez que depositou a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na conta indicada a mando do traficante ROBSON.\r\n\r\nO valor acima mencionado pertencia a ROBSON e era proveniente do tráfico internacional de drogas, todavia sua propriedade, origem e localização estavam ocultas.\r\n\r\nConforme consta em seu interrogatório (fls. 283/286) o denunciado afirmou conhecer ROBSON em razão de ter aceito ser seu patrono frente à Vara de Execuções Penais, tendo por escopo realizar a progressão de regime.\r\n\r\nAURENIL cobrou inicialmente o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de honorários advocatícios mas ROBSON efetuou o pagamento no valor final de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Após AURENIL reconhecer que não conseguiria obter a progressão de regime por ter chegado à Vara de Execuções Penais mandado de prisão contra ROBSON, que era também réu em vara de Olinda ou Recife - não soube precisar ao certo, informou a situação a ROBSON numa visita ao presídio Bangu I, onde cumpre pena.\r\n\r\nTal informação levou o preso a pensar que fora enganado e irredutível exigiu o dinheiro de volta, dispensando qualquer serviço advocatício prestado por AURENIL. Ao sentir-se ameaçado, o advogado e seu sócio Rodrigo Câmara Ferraz, com o qual havia dividido os honorários, devolveram o dinheiro (fls. 627/630).\r\n\r\nNo caso em exame, em alegações finais às fls. 727/738, a defesa de AURENIL RANGEL LIMA sustenta que a peça inicial acusatória é frágil e baseada em simples escuta telefônica. \r\n\r\nRequer a defesa que AURENIL seja absolvido da imputação que lhe foi lançada pelo Parquet, tendo em vista que não restou comprovada sua participação na prática dos delitos que lhe foram imputados.\r\n\r\nTenho que encerrada a instrução criminal não se atingiu a confirmação da participação de AURENIL nos ilícitos de lavagem de valores e associação ao tráfico internacional de drogas, posto que de fato o denunciado prestou serviços advocatícios para ROBSON, sem observar o cuidado necessário quanto aos eventuais riscos da pretensão de ROBSON, ou seja, não realizar a progressão de regime (Código de Ética do Advogado, artigo 8o). Somado a este fato faltou diligência por parte do patrono ao realizar contrato verbal vinculado ao sucesso, sem explorar os recursos ao seu alcance para conhecimento das possibilidades do cliente (Folha de Antecedentes Criminais, consulta aos autos processuais).\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao Ministério Público Federal no que tange à absolvição de AURENIL com base no inciso I, do artigo 386 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nRONALDO BORGES DE LIMA:\r\n\r\nRONALDO foi denunciado pela prática, em concurso material, dos crimes de lavagem de dinheiro e associação ao tráfico internacional de drogas por ocultar a origem, propriedade e localização do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pertencentes ao traficante “Robinho do Dendê” (fls. 552/555).\r\n\r\nRONALDO forneceu sua conta bancária para depósito da referida quantia, oriunda do tráfico de drogas. Os extratos bancários de RONALDO (fls. 61/62) e escritura de cessão de direitos e posse expedida pelo 6o Ofício de Justiça e Registro de Imóveis de Nova Iguaçu demonstraram que o mesmo atuou como procurador na venda de imóvel (fls. 519/522).\r\n\r\nEm seu interrogatório, às fls.552/555 RONALDO afirmou não conhecer ROBSON nem AURENIL, mas que conheceu ELISABETH em abril de 2006, na época em que a mesma comprou o veículo Fiat Palio por ele anunciado. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, a denunciada ELISABETH retornou ao escritório de RONALDO com a intenção de comprar um imóvel de aproximadamente R$ 55.000,00; sendo assim foi realizado o depósito de R$ 48.000,00 na conta corrente de Ronaldo, pelo pagamento da aquisição do imóvel escolhido, realizada em nome de Maria José Borges, sogra de Robson.\r\n\r\nÀs fls. 720/724, em alegações finais a defesa de RONALDO sustenta que a imputação de participação em crime de lavagem de dinheiro seria absolutamente incompatível e pugna pela sua absolvição de acordo com o inciso I do artigo 386 do CPP e, caso seja condenado clama ainda a pena-base no mínimo legal.\r\n\r\nRONALDO teve contato pessoal com ELISABETH e telefônico com ROBSON (para informar condições do automóvel Palio) mas sem participar ou conhecer a origem dos valores em pauta, isto é, sua atividade como corretor de imóveis não coaduna com a acusação feita na denúncia. Não há nos autos, portanto, provas suficientes para afirmar que RONALDO estava realmente envolvido em ocultação da origem e propriedade de valores provenientes da prática criminosa. \r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais quanto ao acusado RONALDO. Finda a instrução criminal verificou-se que o réu realizou a venda do automóvel FIAT PALIO a partir de anúncio em jornal, portanto, passível de ser vendido a qualquer pessoa, sem que fosse obrigatório o conhecimento e ligação prévios das atividade criminosas da compradora e de ROBSON, com quem conversou por telefone. Impõe-se a absolvição pela norma do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido contido na denúncia e ABSOLVO AURENIL RANGEL LIMA com fundamento no inciso I, do artigo 386 do Código de Processo Penal, eis que provada a sua inocência, ABSOLVO RONALDO BORGES DE LIMA, por falta de prova suficiente para condenação, com fundamento no inciso VI, do artigo 386 do CPP, qualificados às fls. 02/03; e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado CONDENO ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA, qualificados às fls. 02/03, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nPasso à individualização das penas:\r\n\r\n1.ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado. A extensa folha de antecedentes criminais (fls. 221/258), onde constam várias anotações e condenações com trânsito em julgado, demonstra uma personalidade perigosa e voltada à prática delitiva. ROBSON, mesmo dentro do presídio, dirigia a atividade de abastecimento de drogas, determinava compra de bens e movimentação de valores oriundos do tráfico e, conforme apurado, ocultou a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00, oriundos da prática de tráfico de substâncias entorpecentes.\r\n\r\nA personalidade distorcida do réu associada ao alto grau de culpabilidade de sua conduta, já que movimentava considerável quantidade de dinheiro, evidenciando o volume das atividades criminosas por ele desenvolvidas, conduz à necessidade de que sua pena venha a ser fixada acima do mínimo legal.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas e, por isso, suporta os reflexos dessa distorcida imagem diante da comunidade internacional. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa.\r\n\r\nAusente circunstância atenuante. Verifico a presença de circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, cuida-se de réu reincidente conforme extensa folha de antecedentes criminais (fls. 221/258), com diversas anotações e condenações, pelo que aumento a pena em 1/3 para encontrar a pena intermediária de 06 (seis) anos e 8(oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, que diante da ausência de causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva.\r\n\r\nNo caso em tela, incabível aplicação da causa de aumento de pena prevista no §4o, do art. 1º, da lei nº 9.613/98, tendo em vista que não se encontram presentes os necessários requisitos previstos na Convenção de Palermo para considerar a atuação do réu como integrante de organização criminosa, tanto é assim que no crime antecedente o mesmo foi condenado por associação ao tráfico e não por organização criminosa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Permanecem íntegros os fundamentos que serviram para decretar a prisão preventiva do réu. \r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\n2.ELISABETH FERNANDES DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nA acusada é presumivelmente primária ante os dados da FAC. As circunstâncias do crime, contudo, ensejam um apenamento mais severo. A acusada demonstra personalidade perigosa e voltada à prática delitiva. A personalidade distorcida da ré associada ao alto grau de culpabilidade de sua conduta, já que concorreu de modo fundamental para a ocultação da origem, propriedade e localização dos valores oriundos do tráfico internacional de entorpecentes, pertencentes a ROBSON, suposto chefe do tráfico do morro do Dendê, Ilha do Governador/RJ, além do que, movimentava considerável quantidade de dinheiro, evidenciando o volume das atividades criminosas por eles desenvolvidas, conduz à necessidade de que sua pena venha a ser fixada acima do mínimo legal.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas e, por isso, suporta os reflexos dessa distorcida imagem diante da comunidade internacional. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa e diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.\r\n\r\nNo caso em tela, incabível aplicação da causa de aumento de pena prevista no §4o, do art. 1º, da lei nº 9.613/98, tendo em vista que não se encontram presentes os necessários requisitos previstos na Convenção de Palermo para considerar a atuação do réu como integrante de organização criminosa, tanto é assim que no crime antecedente o mesmo foi condenado por associação ao tráfico e não por organização criminosa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Nego à condenada o direito de apelar em liberdade. Permanecem íntegros os fundamentos que serviram para decretar a prisão preventiva da ré. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de prisão desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA no rol dos culpados, e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nOficie-se ao Juiz da VEP encaminhando cópia desta sentença condenatória recorrível. Atenda-se da mesma forma ao ofício de fls. 742.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 804407"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505782-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x MARIA CARMEN SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Vista à defesa em diligências (art.402 do C.P.P.).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VILMA DE ARAÚJO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para deliberação a respeito dos bens apreendidos neste feito, cuja sentença condenatória encontra-se transitada em julgado, havendo inclusive carta de execução de sentença expedida.\r\n\r\nÀ fl. 593, foi determinada a intimação da sentenciada para que manifestasse seu interesse na restituição do automóvel apreendido.\r\n\r\nÀ fl. 596, o MPF manifestou-se pela restituição dos documentos em nome de Judith Alves de Freitas e pela inutilização dos documentos em nome de Maria de Lourdes Caldas de Souza e Rosiléia Coelho Saldanha.\r\n\r\nÀs fls. 605/606, O MPF requereu a perda em favor da União do automóvel apreendido, bem como a reconsideração do despacho de fl. 593.\r\n\r\nÀ fl. 609, o MPF requereu a destruição da cédula de identidade acostada à fl. 556 e reiterou a manifestação de fl. 596.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF quando requer a reconsideração do despacho de fl. 593.\r\n\r\nEncontra-se apreendido neste autos um automóvel GM/COMODOR, placa KQG 2471, que foi evidentemente adquirido de forma ilegal pela condenada Vilma Araújo da Silva, com produto de crime. Aliás, o mesmo se encontra registrado em nome de Judith Alves de Freitas (fl. 598/599), nome utilizado por Vilma para praticar o crime pelo qual foi apenada.\r\n\r\nCom efeito da sentença penal, deve ele ser objeto de perdimento, nos estritos termos do art. 91, II, do Código Penal.\r\n\r\nAssim, decreto a perda em favor da União FEDERAL do automóvel GM/COMODOR, placa KQG 2471.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação. Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério da Justiça indagando se há interesse no aproveitamento do veículo em qualquer dos seus órgãos.\r\n\r\nDetermino, também, à Secretaria que proceda à destruição da cédula de identidade falsa constante do envelope de fl. 556, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDeixo de dar destinação aos demais documentos apreendidos (autos de apreensão de fls. 63/64/65/66) pois, como consta do relatório da autoridade policial de fls. 95/97, todos eles servem de prova a outro inquérito policial instaurado em face da acusada Vilma para apurar a prática de crimes previdenciários.\r\n\r\nCumpra o determinado na sentença de fls. 445/455, expedindo o ofício ao INSS para cancelamento definitivo do benefício previdenciário nº 42/044.088.157-9\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . Às defesas para a apresentação de memoriais pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 803488"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066980-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x LEILA MARIA MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS/Fazenda Nacional em face de M L MAGALHÃES IND/ COM/ DE MÓVEIS S/A e outros, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 19/06/2004, totalizava R$ 1.013.587,08.\r\n\r\nA empresa executada nomeou obrigações da Eletrobrás da série H, emitidas em 1967, nº 1198239 e 1198240, avaliadas por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor individual de R$ 598.916,69 (cf. fls. 125/157).\r\n\r\nÀ fl. 159 foi prolatada decisão, determinando a manifestação do exequente sobre os títulos ofertados e, ad cautelam, a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nA executada comunicou a interposição de agravo de instrumento e requereu, sem êxito, a reconsideração da decisão recorrida (cf. fls. 161/177 e 184).\r\n\r\nInstada, a exequente se opôs à pretensão da devedora (cf. fl. 185).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região).\r\n\r\nEntretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debênture, mas de obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1967, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nNesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora em relação aos títulos ofertados, eis que não podem ser aceitos como garantia de execução fiscal.\r\n\r\nConsiderando a penhora realizada (fl. 182), cumpra-se o despacho proferidos nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.532393-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SILVINA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: KATIA MARTINS DOS SANTOS.) x MERCADO BONZAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 103/107 - Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a notícia de roubo do veículo modelo Siena EX 1.0, placa LNX6673 e o pedido de cancelamento do gravame.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.531565-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO.). . Fls. 153/164 \r\n\r\nA Fazenda Nacional recusa a carta de fiança apresentada, alegando que esta foi prestada em garantia somente da inscrição nº 70 6 04 022545-72, que já foi extinta, deixando de mencionar a inscrição nº 70 2 04 013307-05, em cobrança na presente execução. Outrossim, requer a substituição da CDA alusiva à inscrição nº 70 2 04 013307-05.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Deveras, a carta de fiança oferecida presta-se tão somente à garantia do débito inscrito em dívida ativa sob nº 70 6 04 022545-72 (cf. fl. 141), que foi extinto (cf. fl. 154). Assim, não pode ser aceita como garantia da presente execução, que persiste somente em relação à inscrição nº 70 2 04 013307-05.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da CDA referente à inscrição º 70 2 04 013307-05, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Fornecida cópia do título executivo, intime-se a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora, advertindo-a que, pretendendo ratificar os termos já aduzidos na inicial dos embargos à execução em apenso, deverá garantir o Juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º) . Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando o prazo prescricional previsto em lei.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.510005-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522159-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539021-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506240-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.). . Ao realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel situado na Av. Marechal Floriano, nº 143, sala 1003, Centro, no Rio de Janeiro, registrado para fins de IPTU em nome da executada (cf. fl. 161).\r\n\r\nVerifico, porém, que consta da certidão apresentada pelo 2 º Ofício de Registro de Imóveis que o imóvel penhorado está registrado em nome de Zenar Mancebo da Costa Cruz e outros e o executado é identificado como um cessionário de direitos aquisitivos em uma sequência de cessões de direitos aquisitivos (cf. fl. 167).\r\n\r\nAssim, oportunizo a executada a comprovar a propriedade do imóvel em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, sabido que a LEF, art. 11, VIII, permite que a penhora ou arresto recaia sobre “direitos e ações”, diga a exeqüente se aceita, nestes termos, a constrição ou indique outros bens, livres e desembaraçados, que bastem para pagamento do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0016863-8 EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Sobre a certidão de fl. 64, diga a exequente, devendo, ser for o caso, apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFornecido o valor atualizado da dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSilente o credor no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520602-2 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RENATA CADIME DE ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 53/58, eis que referente à parte estranha ao feito, e devolva-a à CAIXA, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - Intime-se o Sr. Perito a apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo. Ao ensejo, dê-se ciência ao embargante da manifestação de fls. 48/51.\r\n\r\n4 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n5 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.531007-3 GIOVANNI ANTONIO SALERNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533002-3 GUIMAR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls. 279/280:\r\n\r\n1 - Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Maurício César Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527408-5 M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . 1 - Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa atribuído à fl. 16 (R$ 856.944,74).\r\n\r\n2 - Fl. 22 - Intime-se pessoalmente a parte embargante para, em 48 horas, emendar a inicial, observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II e V (cf. art. 267, § 1º).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.536508-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501823-1 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR, RONALDO DE MOURA ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503945-3 FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510063-4 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Tendo em vista que o documento de fls 29/38 é alusivo à Universal/MCA do Brasil Editora Musical Ltda, regularize a embargante, Universal Musical Ltda, a representação processual, apresentando cópia dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, bem como comprovando que os subscritores da procuração de fl. 27 têm poderes para representá-la em Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.513325-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 17/18:\r\n\r\nSobre o pedido de suspensão do feito, a fim de obter a composição da lide na seara administrativa, perante a Câmara de Conciliação e Arbitramento Especial, diga a CAIXA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516116-7 ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Comprovado o óbito do Embargante, suspendo o processo com fulcro no CPC, art. 265, I, por um ano.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.504254-7 SILVINA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: KATIA MARTINS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 804182"
                            ],
                            "804183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542717-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RUBENS RAIMUNDO DE OLIVEIRA x CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO EM APARELHOS OPTICOS SAO CA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542718-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO EM APARELHOS OPTICOS SAO CA (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.549413-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAQUIM AUGUSTO COSTA LINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J AUGUSTO C LINO JOIAS (ADVOGADO: JOSE LUCAS PEREIRA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.511731-3 TARCISIO NEVIANI (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA NEVIANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536551-9 MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 181, transitado em julgado em 02/02/2009 (cf. fl. 239), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação da embargante em 5% sobre o valor da causa (cf .fl. 161)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519886-0 CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO DE APARELHOS OPTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527860-8 J AUGUSTO C LINO JOIAS (ADVOGADO: JOSE LUCAS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511781-2 ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502825-0 SUPERMERCADOS BIG LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.531097-1 COLEGIO UNICO LTDA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA a presente ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 92.0080957-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: ROMULO MARINHO BONDIM.) x MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão exarado nos Embargos à Execução nº 94.0065295-0, em apenso, que, dando provimento à apelação da Embargante, ora executada, reformou a sentença prolatada, julgando procedentes aqueles Embargos, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.830/80 c.c art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 13.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da extinta SUNAB.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0067649-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x ARIVALDO SILVEIRA FONTES (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ SENAI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, ELIZABETH HOMSI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 97.0017465-4, em apenso, que manteve a sentença a qual desconstituiu a CDA que lastreia o presente feito, bem como a extinção do crédito alusivo à CDA nº 30.212.546-9 em virtude do acórdão exarado nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008776-6, transitado em julgado, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do SENAI da quantia depositada na conta nº 4021.005.5028-4 a título de garantia do Juízo (cf. fls. 166/167 dos Embargos em apenso).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0026851-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALPE RADIODIAGNOSTICO LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA, GILBERTO LINDEN.). . 1 - Verifico que a guia acostada à fl. 14 é alusiva ao pagamento parcial do débito, efetuado nos autos dos Embargos à Execução em apenso (cf. fls. 41/42 e 50 daquele processo). Assim, forneça a Fazenda Nacional o código de receita, de sorte a viabilizar o repasse de tal verba aos cofres públicos. \r\n\r\n2 - Atendido, oficie-se à CAIXA, solicitando converter o depósito efetuado na conta nº 0625.005.34000369-2 (cf. fl. 14), em renda da União, sob o código de receita indicado pela exequente.\r\n\r\n3 - Comprovada a operação bancária, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512227-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com observância da indicação da exequente às fls. 44/46.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nFrustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 94.0065295-0 MONICA COLCHOES E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 77, transitado em julgado em 27/08/2008 (fl. 82), que deu provimento à apelação do Embargante, condenando a União Federal em honorários advocatícios de 5% sobre o valor executado monetariamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 70/71, 73/74 e 82) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 82).\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal, sucessora da extinta SUNAB.\r\n\r\n16 - 97.0017465-4 SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 211/214, transitada em julgado em 19/12/2008 (fl. 245), que negou seguimento à apelação do Embargado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia das fls. 166/167, do ofício nº 72/2000-3ª Turma, da decisão monocrática (fls. 211/214) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 245).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.135), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, renumerem-se os autos a partir da fl. 169, ante o erro na numeração das folhas seguintes.\r\n\r\n17 - 98.0040173-3 ALPE RADIODIAGNOSTICO LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução por quantia certa fundada no v. acórdão de fls. 232.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA execução por quantia certa fundada em título executivo judicial - decisão condenatória transitada em julgado - em face da Fazenda Pública, apresenta, como requisitos formais básicos, o requerimento de citação da executada para os fins do art. 730 do CPC e a apresentação da memória atualizada e discriminada do cálculo do valor exeqüendo (arts. 586 e 614 do CPC). \r\n\r\nNada obstante ter sido intimado a promover regularmente a execução, o Exeqüente deixou escoar o prazo concedido, sem dar o integral cumprimento à determinação judicial.\r\n\r\nDessa forma, em obediência ao artigo 616 do CPC, foi dada ao Exeqüente a oportunidade de corrigir o erro, mas se não quis aproveitá-la, impõe-se o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, consoante o artigo 616 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia das fls. 84/85 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fls. 246, Dr. Ricardo de Souza, OAB/RJ 11.914.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.526566-9 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução dos honorários advocatícios devidos à União Federal em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 522,10.\r\n\r\nCitada, a empresa devedora requereu informação sobre como efetuar o pagamento (cf. fl. 99).\r\n\r\nA exequente, porém, pede a extinção da execução, com fulcro na Lei nº 10.522/02, art.20, §2º (cf. fl. 106).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 804183"
                            ],
                            "804184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029425-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - 42.517.177/0001-00, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 3.301.045,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0064665-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x FABIO GINO FRANCESCUTII (ADVOGADO: PAULO DE BARROS.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 9900557549 que declarou a nulidade do débito exigido neste executivo fiscal, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 16.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0036379-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARON JOSE WURMAN.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 99.0090642-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MARCELO MAXIMO RICARDO DOS SANTOS.) x RODRIGO SANCHES VERDUSSEN ANDRADE x TROIS TETES PRESENTES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . Sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre o veículo placa LBO 9629, arrematado por terceiro em leilão extrajudicial, diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo anuência, intime-se o DETRAN para levantamento da restrição.\r\n\r\nCaso contrário, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente, conforme determinado à fl. 212, 2ª parte.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.534148-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . 1 - Fl. 89 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521128-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial e da memória de cálculos necessárias para instruir o mandado (fls. 114/118), em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.522502-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FERRAZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/C (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.). . \r\n\r\nFornecida a memória de cálculos e as cópias necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.506790-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521494-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALEXANDRE VALENÇA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração sustentando a legalidade dos valores fixados em resolução administrativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar que, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), e 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515661-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.). . \r\n\r\n1 - Fl. 52 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514355-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.518150-2 SOBRARE SERVEMAR S/A (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA GRILLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 55/56:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, anexando, se for o caso, cópias elucidativas do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531100-8 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 142/143:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, anexando, se for o caso, cópias elucidativas do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504181-2 MOLDEMAL IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504435-7 SOC/ DE PSICANALISE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1 - Defiro a emenda de fl. 20.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.501197-6 JAIRO MARCONDES (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja atendimento no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.501263-4 POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.501825-9 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.505360-0 COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525840-2 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 92/94, tendo em vista que o bloqueio de valores deve ser feito em desfavor do embargante. \r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) Embargante SANTA CRUZ MELTING S/A, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 5.433,59), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 804184"
                            ],
                            "804185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0038788-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA.). . Fl. 155: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 99.0067308-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA.) x JACIEL SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VITHI CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 99.0084420-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA x DP BRASIL SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.503632-2, em apenso, que reformou parcialmente a sentença, afastando o provimento no sentido da exclusão da taxa SELIC do débito, intime-se a Fazenda Nacional para informar o código de receita, de sorte a viabilizar o repasse da quantia depositada a título de garantia da execução aos cofres públicos.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à conversão em renda da União, sob o código de receita indicado pela Fazenda Nacional, do valor depositado na conta nº 0625.635.02002043-0 (cf. fl. 99).\r\n\r\nComprovada a operação bancária, esclareça a exequente sobre eventual quitação do débito, e, sendo o caso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nConsiderando que o acórdão supracitado manteve a sentença no que tange à exclusão do co-devedor Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa do pólo passivo, à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509683-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). . Fl. 60: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515025-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x BATTISTA CALVANO E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GERALDO NUNES MACHADO.) x BATTISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 21 e comunique-se ao Exmº Sr. Relator do recurso interposto nos Embargos à Execução nº 2001.5101535668-3 (cf. fls. 30) e à 1ª Vara Federal/RJ, para levantamento de eventual reserva de crédito no processo nº 97.0008868-5 (cf. fls. 51).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.534072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x GUIMAR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagar à Guimar Engenharia S/A a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524167-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ISTARCO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente defende a legalidade dos valores fixados em resolução administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.543078-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO CARLOS CORREA LEITE BUCHAUL (ADVOGADO: RUBENS MIRANDA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.522446-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535582-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEDAN S/A SERVIÇOS E DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 46/55: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 46/55.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526279-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AGN TECH COMERCIAL , REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL JACINTO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 45/54.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527503-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JUMA CALCADOS LTDA. . Tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.506160-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FIUZA PUBLICIDADE & PROMOÇÕES LTDA. . Tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.510379-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NOVAMIDIA EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR.). . FLS. 174/176: A executada requer a reconsideração do despacho de fl. 170 para que seja determinado não só o imediato desbloqueio das quantias indisponibilizadas na conta bancárias pelo sistema on-line, mas cancelada a penhora dos veículos indicados à fl. 59, ao argumento de que ambas as constrições seriam feitas em data posterior ao parcelamento da dívida, este no idos de 2007, o qual vem honrando pontualmente.\r\n\r\nCom efeito, consta dos autos que a dívida encontra-se parcelada desde 2007 e este fato não foi infirmado em nenhum momento pela exequente (fls. 82/83 e 164).\r\n\r\nDe conseguinte, nenhum ato de execução forçada até agora se justifica legitimamente.\r\n\r\nConsiderando que o executado vem pagando regularmente o parcelamento acordado (cf. fls. 164/165), levante-se a indisponibilidade dos valores descritos às fls. 161/162, tal como determinado à fl. 170, e cancele-se a expedição do mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 67/69, eis que reconsidero, neste aspecto, o item 1 da decisão retro mencionada.\r\n\r\nPor conseguinte, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.510598-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARVALHO J L MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTRO. . 1 - FLS. 53/69 e 71/79: Sobre a alegação de que um dos automóveis indisponibilizados é de propriedade de instituição financeira, que o havia alienado fiduciariamente ao co-executado ADEMIR MARQUES RODRIGUES, diga a exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAnuindo, levante-se a indisponibilidade do automóvel RENAULT/SCENIC RT 2.0, placa LCR 0954, oficiando-se ao DETRAN para promover as anotações cabíveis.\r\n\r\n2 - Após, frustradas as diligências citatórias e tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503396-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOAO TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70606031147-27, cujo débito foi cancelado, respectivamente, a Fazenda Nacional comunica também o cancelamento da inscrição em dívida ativa sob o nº 70206007445-18 (cf. fls. 50 e 52/56).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto à inscrição nº 70206007445-18 , com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505096-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x REGINALDO MOREIRA DE SOUSA x LAURO DAWES DO CABO x RENATA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x CELSO VIANNA CARDOSO (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x JOSE CAETANO GIUPPONNI JUNIOR x ANDERSON DE AZEVEDO FREIRE x SMART SOLUTIONS COOP. DE PROF. EMPREENDEDORES L (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.). . Retornem os autos à exequente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora pela empresa executada (fls. 48/52), bem como esclarecer, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.508023-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA. . Tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.508944-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PORAQUE INSTALACOES ELETRICA LTDA. . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.529721-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501858-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ALUIZIO FERREIRA SENA DOS SANTOS E OUTRO x SENA AUDITORES E CONSULTORES S/C LTDA (ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO.). . Não tendo a exeqüente reconhecido o alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da empresa executada, a ser cumprido no endereço informado às fls. 43.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.503632-2 DP BRASIL SERVICOS COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 171/172, transitado em julgado em 02/02/2009 (fl. 176), que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento parcial à remessa necessária.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 164, 166/169 e 171/172) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 176).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511906-0 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na emenda de fls. 34/35 é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 15.178,17, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa.\r\n\r\n2 - No mais, defiro a emenda de fls. 34/35.\r\n\r\n3 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512052-9 VITHI CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Verifico que os presentes embargos foram opostos por “VITHI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS” (cf. fl. 02). Assim, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial, observando o disposto no CPC, art. 282, II e V, esclarecendo quem está figurando no pólo ativo da relação processual e, sendo o caso, acostando instrumento de mandato pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.514239-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . 1 - Defiro a emenda de fl. 10.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 804185"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO, ROBERTA DE CAMARGO VIANNA GODOY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . PROCESSO: 2009.51.01.505935-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário objetivando a distribuição por dependência à Execução Fiscal n. 2008.5101518202-0.\r\n\r\nA referida Execução Fiscal possui como objeto a cobrança de multa por FALTA DE REGISTRO junto ao Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nOcorre que a referida ação, com pedido de antecipação de tutela para compelir o Réu a imediatamente retirar o nome do Autor da lista de devedores constantes da Dívida Ativa da União, refoge aos limites impostos à atuação deste juízo especializado em execução fiscal.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nAinda que admitida a competência do juízo da 3a VFEF para conhecer na via adequada - EMBARGOS À EXECUÇÃO - da questão relativa a ilegalidade do Réu em proceder a cobrança da multa, isto se daria enquanto questão prejudicial para fins de extinção da execução. Porém jamais para compelir o Conselho de Regional de Administração a não mais proceder a cobrança de anuidades/multas pela ausência de relação jurídica com Autor, vez que tal matéria extrapola à tutela de cognição deste juízo que em razão de sua competência especializada é limitada à relação jurídica expressa no crédito fiscal.\r\n\r\nDestarte, não reconheço a distribuição por dependência. Ao SEDJE para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0037039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ S.A. (ADVOGADO: CELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO LUIZ LOBO D´EÇA, GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nA Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios diretores da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, vinha deferindo, em outras execuções, a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal. Além disso, seria imprescindível a comprovação de que se tratavam de sócios com poderes de gerência e não de direção.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-diretores nominados. Suspenda-se a execução na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0066077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, RENATO ALVES SILVA.). . PROCESSO: 97.0066077-0\r\n\r\nCumpra o executado/embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2003.51.01.504394-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 99.0077071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (ADVOGADO: FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA, HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.). . PROCESSO: 99.0077071-4\r\n\r\nFls. 71/74:\r\n\r\nUtilizando-me do poder geral de cautela (art. 798, CPC), determino a expedição de ofício ao juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 95.0010017-7, em favor da União, até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRemeta-se uma via do referido ofício por fax.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0078879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPÓLIO DE VALTER JOSE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, WALDEMAR DA MOTTA.) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0078879-6\r\n\r\n1) Remetam-se os presentes à Distribuição (SEDJE) para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de ESPÓLIO junto ao nome de WALTER JOSE DE CASTRO.\r\n\r\nOportunamente:\r\n\r\nExpeça-se carta de vênia ao juízo orfanológico, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões (processo nº 1990.001.050983-0);\r\n\r\nProceda-se à intimação do espólio, por publicação, da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição da referida carta.\r\n\r\n2) Expeça-se novo mandado para citação do co-responsável UYARUM DE ALMEIDA ARAUJO, considerando o endereço indicado às fls. 31 (Rua Florianópolis, 979, bloco A, apto. 101).\r\n\r\n3) Com o retorno do mandado voltem-me conclusos para apreciação do pleito de fl. 76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0079866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x CIA/ DOCAS DE IMBITUBA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE, DIOGO NICOLAU PITSICA, CAROLINA CONSTANTE, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.). . PROCESSO: 99.0079866-0\r\n\r\nSuspendo, por ora, a determinação de novos bloqueios.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALBERTO SIGNORINI E OUTRO (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.) x HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS E DO LAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.526206-9\r\n\r\nForneça o co-responsável GENNARO SIGNORINI cópia da AGE de 02/04/1982 devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: RONALDO DE MOURA ESTEVAO, KAREM JUREIDINI DIAS, VICTOR DE LUNA PAES.) x CIA/ MINAS OESTE DE CIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.). . PROCESSO: 2004.51.01.531644-3\r\n\r\nTendo em vista que o Executado já manejou a ação adequada para desconstituir o crédito, e que a exceção de pré-executividade trata da mesma matéria discutida nos embargos, deixo de conhecer a referida petição.\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.541892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA. (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA CARVALHO, ANDREI FURTADO FERNANDES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.). . PROCESSO: 2004.51.01.541892-6\r\n\r\nFls. 52/53:\r\n\r\nDiante da extinção da execução, autorizo o desentranhamento da Carta de Fiança e sua retificação dos autos físicos, conforme requerido pela Executada, devendo a mesma se dirigir à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID, para, nos termos da Ordem de Serviço n. RJ-ODF-2007/0004 de 15/10/2007, providenciar-se o desarquivamento das respectivas petições e o desentranhamento das peças.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELINO E OUTRO (ADVOGADO: JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA, SEBASTIAO FIORETT.). . PROCESSO: 2006.51.01.528342-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sra. JANE MARIA MELO SANTOS, sua exclusão do pólo passivo alegando que não era moradora, nem mesmo síndica do condomínio, à época dos fatos geradores, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nIsso porque não exercia qualquer função que lhe atribuísse responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de JANE MARIA MELO SANTOS, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se o(a) Exequente devendo declinar fatos impeditivos ou suspensivo do prazo prescricional à vista da aplicação da súmula vinculante 08 do STF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x JOSEF FREIHOF IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARITZA TERRY COSTA DE MORAES.). . PROCESSO: 2006.51.01.531078-4\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que os co-responsáveis encontram-se inseridos na Certidão de Dívida Ativa n. 55.747.258-0 que instrui a inicial.\r\n\r\n1. A Empresa-Executada, às fls. 22, insurge-se quanto à execução sob a alegação de que ajuizou ação “anulatória” (Processo n. 2001.5101.018706-8) visando afastar excesso e compelir o INSS a parcelar o débito relativos às NFLDs n. 32147814 e 321861515, oriundos do mesmo processo administrativo que deu origem a cobrança deste executivo fiscal.\r\n\r\nAduz a existência de sentença em primeiro grau, no sentido da procedência em parte do pedido, requerendo, por isso, a suspensão da execução “por conter questão prejudicial, a fim de não dar ensejo a decisões conflitantes”.\r\n\r\n2. Já os co-responsáveis LUIZ FREIHOF e JOSEF FREIHOF, às fls. 42/47, insurgem-se quanto a execução sob a alegação de ausência de responsabilidade tributária, reforçando a questão ventilada pela Empresa-Executada.\r\n\r\nAbertas vistas à União (atual responsável pela cobrança de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa), esta manteve-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 75/78 e 122/123, a Empresa-Executada vem aos autos requerendo a exclusão dos co-responsáveis.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Não é possível conhecimento do pedido de suspensão da execução em função da existência de anulatória - a qual foi julgada procedente em parte, hoje em fase de processamento e julgamento de recurso de apelação recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\nIsso porque a propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parágrafo 1o, do CPC) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAdemais, a partir da documentação trazida aos autos, nem mesmo é viável constatar se a referida ação anulatória possui alguma correlação com a cobrança deste executivo fiscal, já que a sentença proferida naquela anulatória faz referência a NFLDs estranhas a execução.\r\n\r\n2. Já o argumento de inexistência de responsabilidade tributária aduzido pelos co-responsáveis LUIZ FREIHOF e JOSEF FREIHOF, às fls. 42/47, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas e determino que se prossiga na execução com a penhora do imóvel de propriedade da Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARTHUR CESAR CASTRO DE AMORIM (ADVOGADO: GUILHERME CASTRO DE AMORIM.). . PROCESSO: 2008.51.01.516790-0\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.500869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES.). . PROCESSO: 2009.51.01.500869-2\r\n\r\nTrata-se de execução na qual indeferiu-se o oferecimento de Apólice Seguro Garantia pelo fato da mesma possuir data de vigência por prazo determinado (fls. 112/113).\r\n\r\nDe conseguinte, o Executado ofereceu bens móveis visando garantir o juízo sob o fundamento de que o requerimento de penhora de dinheiro formulado pela União implicaria na paralisação de suas atividades (fls. 193/197 e 221/227).\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária a constrição de tais bens móveis, reforçando o pedido de penhora de dinheiro mediante BACEN JUD.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da documentação fornecida pelo Executado (fls. 239), verifica-se que os valores mantidos em sua conta corrente (R$ 95.667,85) não serão suficientes à garantia integral do juízo à vista do valor atualizado do débito (R$ 574.150,95).\r\n\r\nAinda analisando a documentação fornecida (fls. 241), verifica-se também que a empresa parece não ser capaz de suportar a constrição dos valores mantidos em sua conta corrente, existindo a probabilidade de que tal medida implique drástico dano as suas atividades.\r\n\r\nDessarte, constata-se que o deferimento da penhora on line não atingirá seu objetivo (garantia integral do juízo) e ainda poderá ensejar sérias dificuldades da Empresa-Executada para se manter ativa no mercado - já que além de ficar à mingua, permanecerá impedida de prestar serviços à empresas que exigem sua regularidade fiscal. \r\n\r\nNesse atual contexto fático, e considerando que o Executado exercitou a faculdade de oferecer bens à penhora dentro do prazo legal, num juízo de proporcionalidade, recebo de forma precária a Apólice Seguro Garantia (recorde-se que a mesma possui vigência por prazo determinado), e determino, em caráter de reforço da garantia, a penhora dos bens móveis indicados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens móveis indicados pelo Executado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.502497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO DE JANEIRO PREFEITURA (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.01.502497-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.66/74, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.500291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCHANTS CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . PROCESSO: 2009.51.01.500291-4\r\n\r\nFls. 17/28 e 32/35:\r\n\r\nInexiste qualquer requerimento formulado pelo juízo deprecante (competente para apreciar a questão suscitada) no sentido da paralisação do cumprimento desta carta precatória.\r\n\r\nProceda-se a penhora do imóvel em que se encontra a Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0040379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ S.A. (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, FERNANDO LUIZ LOBO D´EÇA, WILSON DIAS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR, SEM ADVOGADO. PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.504394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO, RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.504394-0\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.501193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: MARCOS VINICIOS FERNANDES DE OLIVEIRA, EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.501193-0\r\n\r\nPublique-se em DO e intime-se o embargante a se manifestar em 24 horas, sob pena de extinção pelo art. 267 do CPC, COMO ÚLTIMA OPORTUNIDADE, diante da inércia contumaz da parte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIA FREIRE DE MELO, FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.506037-4\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela perita para apresentação do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CÉSAR SILVA DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL. . 2007.51.01.511716-2\r\n\r\nConverto o feito em diligência, determinando que a embargante comprove a data da falência, sem o que o juízo não tem como apreciar a matéria de direito. Junte, portanto, em 15 dias, como última oportunidade, a cópia da sentença que decretou a quebra.\r\n\r\nOutrossim, se mais uma vez quedar-se inerte os presentes serão extintos por perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nRio, 18 de maio de 2009\r\n\r\nFernanda Duarte - 3ªVFEF - assinatura digital\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, KAREM JUREIDINI DIAS, VICTOR DE LUNA PAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.501008-6\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Suspenda-se o prosseguimento da execução. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.530302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.530302-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.500808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.500808-4\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Suspenda-se o prosseguimento da execução. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 804361"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0590386-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x JOWIL REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.). . Dou por citado o co-responsável FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos, à fl.123.\r\n\r\nConforme esclarecido pela Fazenda à fl.133, o comprovante de pagamento juntado de fl.130 se refere à dívida de FGTS, sendo certo que, a presente execução visa à cobrança de contribuições previdenciárias. Ademais, o comprovante juntado não possui qualquer autenticação mecânica comprovando a efetivação do pagamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a alegação de pagamento.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fl.120.\r\n\r\nCiência à Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 90.0030497-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.) x A TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Trata-se de execução fiscal na qual houve a penhora de bens da Executada (um veículo e um imóvel), sem que tenham sido opostos embargos à execução, de modo que deu-se prosseguimento ao feito, promovendo-se o leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nVerificada a decretação da falência da executada, foi retificado o pólo passivo, passando a nele figurar a massa falida, representada pelo síndico.\r\n\r\nÀs fls.203/212 a sociedade executada apresenta exceção de pré-executividade, requerendo também a sua admissão como assistente.\r\n\r\nA exceção oposta é, todavia, extemporânea. De fato, após a intimação da penhora, a Executada compareceu aos autos (fls.60/61), requerendo a suspensão do leilão face a um possível pagamento do débito, que nunca veio a ocorrer, deixando de opor embargos ou contestar o débito por qualquer outra via. Incabível assim, no atual estágio do processo, reabrir a discussão do débito que não foi oportunamente impugnado.\r\n\r\nIsto posto, não conheço da exceção oposta.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido, retornem os autos à Exeqüente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 96.0040146-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do reconhecimento da Fazenda, à fl.116, da alegação de ilegitimidade passiva de Sérgio Eduardo Nunes Vieira Ferreira veiculada às fls.87ss, DETERMINO a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nÁ SEDJE para anotar a exclusão de SÉRGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA.\r\n\r\nA exceção interposta, ao criar incidente contencioso, importou no reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente, fazendo jus à condenação em honorários sucumbenciais, que fixo moderadamente, na forma do art. 20, § 4º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nQuanto à alegação de fraude à execução, verifica-se no caso em tela que, tanto a alienação ocorrida em 24/11/2008, quanto a citação do co-responsável ACÁCIO JOSÉ DA PAZ ANDRADE ocorrida em 05/12/2005 (fl.54), foram efetivadas após a edição da LC 118/2005 que, alterando o art.185, do CTN, passou a fixar o termo inicial de tal presunção na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 22/11/1995 (fl.03), há de ser considerada ineficaz a alienação operada.\r\n\r\nAliás, mesmo que se considere aplicável ao caso a redação anterior do art. 185 do CTN, a alienação ocorrida deve ser declarada ineficaz perante o Fisco, visto que foi posterior à citação do co-executado.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO A PENHORA do imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 615, apto.402 - Tijuca - Rio de Janeiro, posto que sua alienação se deu em fraude à execução.\r\n\r\nIntime-se o adquirente do imóvel, qualificado à fl.126, acerca da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 98.0058897-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls.47/48, por falta de interesse processual da Excipiente, visto que, conforme fl.44, foi-lhe oportunizada a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nAdemais, as matéria alegadas na exceção (inclusão ou não de correção monetária e juros) demandam perícia contábil para o seu deslinde, o que é inviável na via da pré-executividade.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0026745-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Apure-se, através do sítio da PGFN, o saldo atualizado da dívida (CDA n º 70298006288-92). Após, oficie-se à CEF - ag. 4117, para providenciar a conversão em renda da União do saldo da conta nº 4117.635.50001104-2 até o limite da dívida atualizada, se for o caso. Prazo : 5 dias.\r\n\r\nComunicada a conversão em renda pela CEF, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DIMAS CORREA FILHO (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.). . DIMAS CORREA FILHO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.23ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que em 27/04/1998 teria cedido seu direito de ocupação sobre o imóvel em que recaiu a dívida, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.34, juntou cópia do processo administrativo descrevendo o imóvel objeto da exação, bem como pugnando pelo prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica à fl.26, a cópia da escritura juntada se mostra incompleta, não havendo a descrição do imóvel supostamente alienado, sendo inviável a apreciação da exceção interposta, por falta de provas.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista que o Oficial de Justiça não procedeu à avaliação e nem o registro do imóvel penhorado à fl.12, expeça-se mandado de avaliação e registro da penhora a ser cumprido na jurisdição de Angra dos Reis.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se o Executado acerca do seu prazo de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.507896-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ARTUR ROCHA NETO x MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA.). . Diante do tempo decorrido e dos documentos juntados pelo Excipiente, às fls.45/52, dê-se vista à Exeqüente para manifestação conclusiva acerca da exceção interposta, sob pena de julgamento com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509213-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SERGIO LEAL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO FONTE CIDAM S/A (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510190-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, WALDYR ASSIS DOS SANTOS.). . Fl. 136- INDEFIRO o pleito de levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 411763550000683-9, eis que, apesar do abatimento dos valores cobrados referentes as inscrições 70203007435-67, 70604021863-99 e 70604021864-70, o mesmo ainda não foi suficiente para liquidá-los integralmente, consoante informação da CEF às fls. 127/130.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF não deu exato cumprimento à decisão de fl. 127, convertendo somente R$ 31.755,65 do valor depositado judicialmente (411763550000683-9) em renda da União referente à inscrição nº 70202007435-67, quando deveria fazê-lo no valor de R$ 34.238,07.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a CEF (Ag 4117) a decisão de fl. 122, devendo converter em renda da União o valor remanescente informado à fl. 127 (R$ 1.453,07), para liquidação parcial do crédito exeqüendo referente à inscrição nº 70203007435-67. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao Exeqüente para informar o saldo atualizado do débito exeqüendo (inscrição nº 70203007435-67), bem como em relação ao débitos das inscrições nº 70604021863-99 e 70604021864-70, do processo em apenso (2006.5101.526045-8).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535520-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NINTEC 2000 COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LEONICE COVER.). . NINTEC 2000 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.08ss, requerendo a extinção da presente execução em virtude dos pagamentos realizados.\r\n\r\nJunta comprovantes de recolhimentos às fls.17 e 21.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.45, junta despacho do órgão administrativo da Receita Federal (fl.46) informando que o pagamento foi realizado após a inscrição em dívida ativa, tendo havido a retificação de ofício do código de receita utilizado a fim de amortizar a dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que o comprovante juntado à fl.17, possui código de receita relativo ao tributo cobrado na CDA 70604020731-95, tendo sido recolhido em 30/08/2004, ou seja, após a inscrição em dívida ativa ocorrida em 30/07/2004 (fl.05).\r\n\r\nAssim, conforme manifestação da Receita Federal, à fl.46, tal pagamento já foi devidamente alocado, havendo saldo remanescente a ser recolhido.\r\n\r\nEm relação à inscrição 70204010760-51, a Fazenda não juntou qualquer manifestação acerca dos pagamentos noticiados à fl.21, que possuem código de receita (2089) compatível com o tributo consubstanciado em tal inscrição.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Fazenda para manifestação acerca dos comprovantes juntados à fl.21, eis que a manifestação da Receita Federal contemplou apenas a inscrição 70604020731-95. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.513597-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA (ADVOGADO: JULITA MOURAO ARRUDA.). . Tendo em vista que os comprovantes de recolhimentos juntados às fls.19/26 e 30/32 não guardam verossimilhança com os valores e datas de vencimentos descritos nas CDA`s de fls.05/07 e 12/13 e que, a Fazenda não confirmou o pagamento dos débitos, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens tanto quanto bastem sobre o valor das inscrições remanescentes (70205002660-88 e 70605003476-05).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514494-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x NAVEGACAO MANSUR S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Tendo em vista que a Fazenda, à fl.691, não confirmou o parcelamento alegado e que, os documentos de fls.686/689 comprovam apenas que houve pedido de parcelamento da dívida, sem contudo, haver qualquer deferimento, prossiga-se com a penhora de bens em face dos executados citados.\r\n\r\nNo que tange à alegação dos honorários de sucumbência, cumpre ressalvar que os honorários fixados liminarmente à fl.68 serão devidos em caso de pagamento espontâneo do débito. Caso o débito venha a ser parcelado, os honorários devidos serão os contemplados no parcelamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.525888-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELETRO FORMA LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel ofertado à fl.17.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525931-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA APACHE LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Tendo em vista a recusa da Exeqüente em aceitar o bem ofertado em substituição ao valor bloqueado, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, haja vista a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEfetive-se a transferência do valor bloqueado, via BACENJUD. Com a resposta da CEF acerca da transferência realizada, intime-se o Executado para, querendo, opor embargos no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.534630-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANTONIO JOSE NICOLAU - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE WANDER GOMES.). . O Executado interpôs exceção de pré-executividade, às fls.11ss, requerendo apenas a exclusão dos valores que alega terem sido quitados a fim de requerer o parcelamento do remanescente. Alega ainda que duplicidade de cobrança quanto ao valor de R$ 1.680,79, descritos às fls.06 e 08.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do feito em duas oportunidades (fls.24 e 33), não trazendo aos autos qualquer informação conclusiva acerca da alegação de pagamento.\r\n\r\nQuanto à alegação de duplicidade de cobrança, verifica-se pela leitura da CDA apresentada, que se trata de cobranças distintas. O valor descrito à fl.06 refere-se à multa de mora relativa à parcela de R$ 8.403,96, enquanto o valor de fl.08 se refere à multa por atraso na entrega de declaração do espólio. Assim, REJEITO a alegação de duplicidade de cobrança, eis que as multas de fls.06 e 08 possuem natureza diversa.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, bem como o claro interesse do Executado em quitar o seu débito, eis que afirma em sua exceção a existência de interesse em parcelar o débito, remetam-se os autos à Fazenda para manifestação conclusiva, eis que se trata apenas de confirmar ou não a existência dos recolhimentos alegados. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.510919-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLINICA ENIO SERRA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . A Executada insurge-se quanto ao despacho à fl.54 que, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução por força do pagamento do débito, determinou o recolhimento das custas.\r\n\r\nAlega que a citação ocorreu somente após a inclusão do débito no parcelamento do PAES de modo que não teria dado causa ao ajuizamento da execução.\r\n\r\nTodavia, não pode prosperar tal alegação, face ao que consta nos autos.\r\n\r\nConforme o DARF à fl.43, o pagamento do débito foi feito em parcela única, na data de 08/02/2007, isto é, após a citação da Executada, ocorrida em 31/07/2006 (fl.36-verso).\r\n\r\nAdemais, informou a Exequente, à fl.64, que o parcelamento fora rescindido em 2006, e a extinção da dívida somente ocorreu em 2007, após o ajuizamento da execução e a citação da Executada.\r\n\r\nPortanto, foi a Executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo assim arcar com as custas.\r\n\r\nComprove a Executada o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, encaminhe-se o débito para inscrição em dívida ativa, conforme determinado à fl.54.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.519696-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . Fl. 121- À SEDJE para excluir do feito executivo as inscrições n º 70205006749-50 (pagamento) e 70206023371-11 (cancelamento).\r\n\r\nTendo em vista a informação de acordo entre as partes, visando ao pagamento do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70206023370-30, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522484-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FMA NEY CARVALHO FINEY. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a existência de causas de suspensão ou interrupção do fluxo do prazo prescricional, já que a presente execução foi ajuizada em 30/06/2006 e os débitos cobrados se referem a períodos de apuração de 1992 a 1995.\r\n\r\nApós, venham conclusos. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528559-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA. . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506749-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x PRECAR INDUSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES.). . Tendo em vista a concordância da Fazenda com o pedido de exclusão formulado na exceção de pré-executividade de fls.61ss, DETERMINO A EXCLUSÃO DE ANTONIO SÉRGIO ARAÚJO DE MELO do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se carta precatória de citação em face de Francisco Alves Milagres e José Carlos Otero, nos endereços indicados à fl.48.\r\n\r\nCumpridas as diligências, prossiga-se com as determinações do despacho de fls.22/23.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506996-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (ADVOGADO: THIAGO DO POCO CHAVES, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Fls.121ss - A Executada opôs embargos de declaração em face da decisão às fls.118/119, que acolheu a nova CDA apresentada pela Exeqüente.\r\n\r\nAlega a existência de omissão quanto à quitação do débito.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão.\r\n\r\nVerifica-se pelo texto da decisão embargada que o Juízo limitou-se a acolher a nova CDA apresentada pela Exeqüente.\r\n\r\nQuanto ao débito em si, foi determinado à Fazenda que se manifestasse especificamente sobre um dos DARF´s apresentados, após o que os autos deverão voltar conclusos para decisão.\r\n\r\nAssim, a questão da existência ou não do débito ainda está sob apreciação, inexistindo qualquer omissão.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nRetornem os autos à Exeqüente, para que se manifeste conforme determinado à fl.119, bem como a respeito do pagamento alegado à fl.127, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.526509-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURA REGINA CAHEN.). . Dou por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.61ss.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente, à fl.67, não confirmou o parcelamento alegado, prossiga-se com o despacho inaugural positivo em relação aos Executados citados.\r\n\r\nEm relação à co-responsável ANGELA DOS SANTOS MELO, esclareça a Exeqüente o pedido de renovação de citação, já que o CPF informado na inicial pertence à ANGELA JOSÉ DOS SANTOS”, conforme consulta de fl.57.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.530481-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CITY M M COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER ANDRADE ARAUJO.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s), intimando-se a parte executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512313-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x FATIMA REGINA BRAGA DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 800556"
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Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 99.0028877-7, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir do pólo passivo o co-responsável ANTÔNIO ROBERTO DE FARIA PEREIRA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito em prol do prosseguimento do feito, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCertificado o transcurso in albis do prazo assinalado acima, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 91.0035845-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JERZY LANGER E OUTROS x LANGER MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.). . Intimem-se os Executados para fornecer certidão de ônus reais referente ao imóvel ofertado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desconsideração da oferta realizada. Publique-se.\r\n\r\n3 - 98.0053820-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x IND/ REUNIDAS MARILU S/A (ADVOGADO: CLAUDIA BRUNHANI, RICARDO LOPEZ DOMINGUES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida(fl.179), dê-se vista ao Executado para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência(fls.153/158), de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515733-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão de EDSON SARDINHA DA COSTA\r\n\r\nÀ SEDEJ, para anotar a exclusão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.71.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0023426-4 DOM VITAL TRANSPORTES ULTRA RAPIDO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, JORGE DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão e decisão proferidos(fl.251/268/269), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.270), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 95.0037040-9.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0028877-7 ANTONIO ROBERTO DE FARIA PEREIRA (ADVOGADO: AILTON CESAR RODRIGUES, ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdãos e decisões proferidos(fls.71/72;90/92), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.92v), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 00.0986362-1.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.506482-5 SANTISTA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do voto, do acórdão e decisão proferidos(fls.230/235;237/238;253/255), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.256), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 98.0053820-8.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522307-3 PIZZARIA PARME LTDA (ADVOGADO: GILBERTO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Diante da não oposição de embargos pela Embargada(fl.43), forneça a parte beneficiária os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do RPV, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502110-9 M E C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO SILVA SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ao Embargante para indicar as peças que pretende desentranhar, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511701-0 RAFAEL VIZEU MANCUSO (ADVOGADO: DANIEL BRAGA LOURENCO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529805-3 COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista o consenso existente entre as partes, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 6(seis) meses, conforme requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, tornem os autos à Embargada para manifestar-se sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503976-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.501220-8 MARCOS JOSE ALVES LOPES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000883/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº 2009.5101.501220-8\r\n\r\nEmbargante: MARCOS JOSÉ ALVES LOPES\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: Drª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nMARCOS JOSÉ ALVES LOPES opõe embargos de declaração da sentença de fls. 20/21 que julgou extintos os embargos à execução em epígrafe, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAlega a ora Embargante a existência de vício de contradição e de omissão na sentença recorrida, conforme se depreende da leitura do seguinte parágrafo da sentença proferida, reproduzido integralmente a seguir:\r\n\r\n“No mais, outras vias processuais abrem-se para permitir a defesa do executado-embargante, independentemente da garantia do débito. Para matérias apreciáveis ex-officio, para as quais não se exija dilação probatória, ele pode fazer uso da exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nFundamenta tal alegação no argumento de que a própria sentença reconheceu a abertura da via da exceção de pré-executividade e deixou de apreciar o pedido subsidiária da ora Embargante de que os embargos à execução em epígrafe, caso não admitidos por ausência de garantia, fossem recebidos como exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.540315-7, já que se referem a nulidade de execução e decadência, que são questões de ordem pública .\r\n\r\nO recurso foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 27.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver no decisum vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.\r\n\r\nDe fato, o pedido subsidiário deixou de ser apreciado, no tocante ao recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade. Assim, tendo em vista que, a princípio, as matérias veiculadas podem ser reconhecidas em sede de exceção, os embargos devem ser recebidos como exceção.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes PROVIMENTO para que conste na sentença embargada, os fundamentos acima apresentados, bem como para que conste na parte dispositiva o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nDEFIRO o pedido do item “c” de fl.18 para receber os presentes embargos como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls.02/18 e da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802381"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023992-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista o erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 318/321, julgo procedentes os Embargos Declaratórios, passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Face a todo o exposto:\r\n\r\nEXTINGO A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.023992-0, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 15).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária cópia da sentença proferida na execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0051576-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x REFEICOES IND/ N. S. APARECIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REFEICOES IND/ N. S. APARECIDA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.871,26 relativo à CDA nº 70693000440-33 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 94.0015681-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x WALTER HERTZ CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 12a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente para que informe a este Juízo o nome e o endereço do(a) inventariante.\r\n\r\n3- Com a resposta, remetam-se os autos à SEDJE, para incluir no pólo passivo da execução o Espólio de Walter Hertz.\r\n\r\n4- Após, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o(a) Inventariante indicado(a).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0068313-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FERES SAUMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). . Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao Juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito noticiado à fl.117.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0073138-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO TRICOPA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.520843-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.510895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO INSTEIN (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x COSTA PREVIATO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, por carta precatória, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.53, oficiando-se ao MM. Juízo da 22a. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530612-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: VIRGINIA D'ANDREA VERA.). . 1)Nada a prover em relação ao pleito de fl.26, visto que não houve condenação de honorários advocatícios na sentença extintiva de fl.21, transitada em julgado, conforme certidão de fl.23.\r\n\r\n2)Retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.513731-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x I COPIAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 63,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.521466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Tendo em vista o noticiado às fls.76/89, cumpra-se o determinado à fl.74, prosseguindo-se com a execução, com a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524728-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x YEDA BARBEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA AMARAL.) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.). . Tendo em vista a falta de manifestação dos executados (certidão fl. 93) e a certidão de fl. 98, verso, intime-se, por mandado, as executadas Yeda Barbedo Rodrigues e Zaira Barbedo de Siqueira Cavalcanti Rodrigues (residentes no mesmo endereço, conforme procurações juntadas nos autos dos Embargos è execução em apenso) a informar quais são e onde se localizam outros bens passíveis de penhora, de acordo com o art. 600, do CPC, conforme requerido pelo INSS (fls. 88/89).\r\n\r\nCom ou sem resposta, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.528154-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SONIA MARLY DE PAULA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO.). . 1)Fl.36: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos ao signatário da petição de fls.34/35, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Cite-se a executada, por edital, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.31.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.537751-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA DE FREITAS CARVALHO.). . Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pela parte executada para trazer aos autos a certidão atualizada do bem imóvel oferecido em garantia da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543509-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOLIARIA S/A (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO, AMADEU GONCALVES, MICHELE SANTUZZI QUEIRO GA PEREIRA DA COSTA.). . 1)Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n2)Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543554-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . 1)Tendo em vista a manifestação espontânea do executado (fls.31/33), dou por suprida a citação do mesmo, nos termos do art.214, § 1º do CPC.\r\n\r\n2)Considerando que o valor do débito informado em 30 de junho de 2003 pela Fazenda Nacional é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Certidão de Dívida Ativa de fl.03, indefiro o pedido de remissão do débito, formulado pelo executado às fls.31/32, ficando o mesmo ainda intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.\r\n\r\n3)Decorrido tal prazo, sem manifestação, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo, atentando-se para o novo endereço do executado informado à fl.25.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501353-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x JOAO LUIZ ALVES DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA KIKURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, de fls. 45 e 49, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504667-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ELISIO DE SOVA AMARAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DANTAS, CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES HEITOR x FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA TORRES x EMPRESA DE MUDANCAS AS BRASILEIRAS LTDA. . 1) Considerando o noticiado às fls.45/46, intime-se, por mandado, a parte executada a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento procuratório. \r\n\r\n2) Tendo em vista a manifestação do exeqüente à fl.42, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, em face da empresa executada, atentando-se para o novo endereço informado à fl.46. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509943-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORVAN CANADENSE LTDA (ADVOGADO: DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517732-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SARMENTO SOEIRO x SOELY SOEIRO x WALMIR SOEIRO x SELMA SOEIRO x NANCY SOEIRO x GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x CURSO SOEIRO (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . \r\n\r\n1)Oficie-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.88. \r\n\r\n2)Em seguida, retornem os autos ao exeqüente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o determinado no item 2 do despacho de fl.84, manifestando-se efetivamente sobre a petição de fl.73 e documentos a ela acostados. \r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522478-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo sido parcialmente acolhida exceção de pré-executividade, interposta pela empresa executada, autorizando o prosseguimento da execução apenas para os débitos remanescentes, o excipiente embarga de declaração aduzindo que há omissões e contradições na decisão de fls. 224/226, a uma porque não há manifestação sobre os créditos exeqüendos que não foram cancelados, a duas porque é contraditório o cancelamento parcial se há identidade entre os lançamentos tributários oriundos dos autos de infração e os créditos executados.\r\n\r\nÀs fls.242/245, o juízo rejeita os embargos declaratórios mantendo a decisão embargada.\r\n\r\nInconformada a executada agrava de instrumento, requerendo a reconsideração da decisão agravada, mantendo o juízo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs fls. 269/270 e 272/276, empresa executada reitera o pedido de reconsideração, bem como requer que seja determinada a manifestação da exeqüente para fins de comprovar o pagamento do débito.\r\n\r\nD.v. se a executada decidiu agravar da decisão, por entender que a execução é nula de pleno direito, pleiteando a inteira acolhida da exceção de pré-executividade, entendo que assumiu o ônus de aguardar aquele julgamento.\r\n\r\nAguarde-se, por 15 dias, a comunicação do TRF acera do efeito em que foi recebido o Agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524441-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FRADE HOTEIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.531191-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TELELISTAS EDITORA S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do saldo remanescente do débito, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo a respectiva guia de pagamento ser providenciada administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade, ou via Internet. \r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, conforme requerido pelo exeqüente à fl.270.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531412-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Fls.112/118: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Face ao noticiado à fl.64, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A MASSA FALIDA. \r\n\r\n3)Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos do Administrador Judicial da Massa Falida do Executado (fls.64/96), dou por suprida a citação do mesmo, nos termos do art.214, § 1º do CPC, ficando ainda deferida, desde já, a vista requerida à fl.113, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n4)Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 5 Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.101. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.531832-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.536256-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO J. P. MORGAN S.A. (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.). . 1-Considerando que o presente débito não se encontra garantido, bem como o noticiado pela exeqüente às fls. 690/691, expeça-se, com urgência, carta precatória para fins de cumprimento da diligência de penhora no rosto dos autos - Ação Cautelar nº 91.0653784-7 (movida originalmente por Banco Graphus - sucedido pelo Banco J. P. Morgan S.ª ), em trâmite na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.\r\n\r\n2- Tendo em vista o item “c” de fl.616, bem como a manifestação de fl. 661 verso e documentos de fls. 663/665, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste objetiva e claramente quanto à exceção de pré-executividade de fls. 11/33.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.502289-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x BRUNO ALAMPI MATTENBERGER. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.504250-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x G T PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . 1)Tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado (fls.33/95), dou por suprida a citação do mesmo, nos termos do art.214, § 1º do CPC, determinando, ainda, o cancelamento do Edital de Citação expedido.\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504872-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x DAIR JOSE ZANOTELI (ADVOGADO: DAIR JOSÉ ZANOTELI, AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE.) x ERTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Reconsidero o item 2 do despacho de fl.143, e, concedo vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2)Após, dê-se vista ao exeqüente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tendo em vista que o valor do débito informado à fl.138 é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508288-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.513284-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . 1)Fls.111/113: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de vista dos autos formulado pela parte executada à fl.111, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n3)Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade interposta às fls.17/82.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.520329-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os administradores de sociedades anônimas que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo a empresa co-responsável indicada no item “b” de fl.83.\r\n\r\nÀ SEDJE, para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados executórios em face da empresa co-responsável, bem como em face da executada Cia Brasileira de Multimídia, no endereço indicado no item “a” de fl.83.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526390-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETRO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).71. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, devendo ainda, no referido prazo, informar ao Juízo o endereço atual da empresa executada, tendo em vista a certidão negativa de fl.53. \r\n\r\n3- Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.534309-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.210/282), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 95/98), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.535735-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS S/A (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA GRILLO, SERGIO PIQUEIRA P. MAIA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte executada e a aquiescência da exequente, em relação à substituição da penhora do faturamento da empresa pela carta de fiança apresentada (fl. 129), dou por garantido o Juízo. \r\n\r\nAssim sendo, determino que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra(m) o(s) débito(s) 70205012947-43; 70605016132-0170205012947-43 e 70605016132-01, processo administrativo nº 10768025138/97-72, no seu sistema de informações, para que conste que o(s) aludido(s) débito(s) está(ão) garantido(s) mediante carta de fiança, com a suspensão da execução pela interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522478-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 48/49, devendo a Embargante se socorrer do recurso de Apelação se pretende sua reforma por acreditar estar equivocado ou ser inadequado o julgado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.526610-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ENEAS ALVES PEREIRA x ELIUD CORREA PEREIRA x SOC/ EDUCACIONAL PROFESSOR ENEAS ALVES P (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ, CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA.). . Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, remeta-se o feito ao exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado na certidão de fl.143, requerendo o que couber ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528740-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARIA DE FATIMA M DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.531536-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MAXIMA S/A DTVM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de extinção do crédito fiscal por conversão em renda do depósito feito nos autos da Ação Ordinária nº 91.000888-5, tendo em vista as informações contidas na petição de fls. 90/92, segundo as quais a exequente confirma a referida conversão justificando a pendência do crédito pela pluralidade de autores (litisconsortes), o que teria retardado a imputação do pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.542802-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . 1)Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a certidão original e atualizada do competente RGI, para comprovação da propriedade do bem oferecido e certidão de sua situação fiscal, bem como comprovação de sua regularidade fiscal e a aquiescência dos proprietários e seus respectivos cônjuges, conforme requerido pelo exeqüente à fl.35.\r\n\r\n2)Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.502295-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.506977-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOPERATIVA DE CRED MUTUO DOS EMP EM SER PUBL DO RJ LTD (ADVOGADO: CLEBER GONCALVES SOARES.). . 1)Reative-se o presente feito. \r\n\r\n2) Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.512991-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x VIVIANNE DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519858-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUI SIO RODRIGUES FILHO.). . Em face das alegações do executado reconsidero, por ora, a determinação para que o executado nomeie bens à penhora para garantir a execução (fl. 25).\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da exequente, nos autos dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.526632-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLC AQUECEDORES E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: WELINGTON DE SOUZA FERREIRA.). . \r\n\r\n1 - Considerando a manifestação espontânea do executado (fl. 41), dou por suprida a falta de citação em relação ao mesmo, nos termos do art. 214, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 41.\r\n\r\n3 - Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 42 poderes de representação em juízo, bem como informando sua localização atual, tendo em vista a certidão negativa de fls. 45. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente da certidão da Sra. Oficiala de Justiça, de fls. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.527654-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCOS DA SILVEIRA GIL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.531197-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x BANANA CLIMATIZADA VITORIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 433,25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.531438-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIO WANDECK DE BRITO GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.531686-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GERALDO DOMINGOS GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.531777-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO JORGE REGIS DE SOUZA. . Desentranhe-se o mandado e remeta-se a SEMCI para o seu cumprimento, autorizando-se a citação com hora certa (arts. 227 a 229 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.532085-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARLI BRITO FERREIRA FRANCISCO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.532231-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DE ARAUJO. . Face ao noticiado à fl. 21, retornem os autos ao exeqüente para que esclareça se houve o parcelamento concedido administrativamente e informe sobre seu cumprimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.533228-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.533589-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x TELMO VEIGA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.533594-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.533633-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.534420-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PARQUE REAL LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.535853-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAURÍCIO DE OLIVEIRA VIEIRA. . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de José Gomes Barreto Neto.\r\n\r\n2-Após, oficie-se ao respectivo Juízo Orfanológico, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Fl. 18: Defiro parcialmente o pedido, uma vez que a exeqüente tem meios para diligenciar quanto à localização do inventariante.\r\n\r\n4- Assim sendo, intime-se a exeqüente para informar o nome e o endereço do inventariante. \r\n\r\nCom a resposta, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.536035-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO PIRES DE SA NETO. . Tendo em vista a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, bem como o tempo decorrido, desentranhe-se o respectivo mandado e remeta-se a SEMCI para o seu devido cumprimento, autorizando-se a citação com hora certa (arts. 227 a 229 do CPC).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.536060-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x THEODORO CALDAS POLYCARPO. . Tendo em vista a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, bem como o tempo decorrido, desentranhem-se o respectivo mandado e remeta-se a SEMCI para o seu devido cumprimento, autorizando-se a citação com hora certa (arts. 227 a 229 do CPC).\r\n\r\n61 - 2007.51.01.536452-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NCBM CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.500359-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Dê-se vista à parte exequente dos ofícios de fls. 43/46 e 48/51.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.501790-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA COSME E DAMIÃO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.503544-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARCOS JOSE DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.503639-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VAGNER MOURA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.504279-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MALTON MOREIRA MACHADO. . \r\n\r\nTendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 27, expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.504287-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARLICE FERNANDES BORGES DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.504328-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x WANDERLEY CUNHA DO AMARAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.505267-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIO LUCIANO BARROS DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.506715-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIA HELENA SILVA DAS CHAGAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.506765-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x OTHON RANGEL JORGE DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.506782-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MAURO CESAR DE SOUZA FRANCEZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506829-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARTA DE OLIVEIRA MOREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.506836-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIO JORGE SOARES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.506844-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VERGÍNIA FERNANDES QUEIROZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.506869-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WAGNER DE MUNIZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.506968-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ADRIANA MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507105-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO MAIA MARQUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.507207-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARVILEN DE PAULO CRUZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.507457-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WAGNER LUIZ SOARES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.507480-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO ANTONIO MENDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.507495-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DA LUZ BRAGANCA GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.507502-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MAURÍCIO DA SILVA CUNHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507547-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANIVARU GALO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.507551-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AVELINO FARIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.507921-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NILZA MILHARANCE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.507934-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x OMAIR JOSE DE MATTOS REZENDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.508062-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NELSON MARIANO NOGUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.508210-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA APPARICIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.508329-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MONICA DE SOUZA CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.508437-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TADEU ELOY ALBINO ROCHA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.508662-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x MARCEL JOAQUIM MIGUEIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.510093-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA ISABEL FERNANDES DO AMARAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.510094-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA DAS GRAÇAS HIPOLITO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.510269-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x MARIA DE FATIMA LAUREANO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.510570-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NAULO PONTES DE ATHAYDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.510580-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x AUDELINO VIEIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.510613-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARISA CAVADAS FERNANDES FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.510730-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x YBERE DE FREITAS XIMENES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.510747-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WILLIAM LOPES DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.510763-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.510808-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.510998-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDERSON CORDEIRO SIMONACIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.511074-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILSON COPELLE PONTES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.511079-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEY SILVINO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.511092-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.512727-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALACORÔ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), em virtude da desistência da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.513037-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da objeção de executividade (fls. 28/31).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 333,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.513736-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOS HERMANOS FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.513775-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TECNOGRIFO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.514028-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IMOBILIARIA INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.514063-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.515982-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TERESA CRISTINA MODESTO MARIANI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.516638-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ANTONIO MENDONÇA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.516804-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMAURI FERREIRA DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.517183-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CID CARRICO BRANDAO JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.517264-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ CARLOS QUARESMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.518211-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELEONORA JORDAN MARKETING E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: LEO GEHM.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.518464-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JAMES GOMES CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), fundamentado no art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.518516-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.519254-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n122 - 98.0047749-7 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . 1 - Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional com o pedido de reunião dos feitos e com o aditamento à carta de fiança (fls. 89 e ss. da execução fiscal em apenso), autorizo a reunião do presente feito aos Embargos nº 98.0045085-8. Apense-se o presente feito e a execução fiscal nº 96.0049986-1 àquele processo.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a realização da prova pericial determinada nos autos dos Embargos à execução nº 98.0045085-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 99.0068213-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.). . Intime-se a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, a quem cabe a representação do DNER, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, conforme já determinado à fl. 83.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.521194-7 MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WALTER DA SILVA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.512238-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.526467-1 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.527731-8 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE ROCHA DEIAB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, acerca do pedido de reunião de feitos, a fim de que os presentes embargos sejam remetidos à 7ª Vara de Execuções Fiscais, sendo processados e julgados conjuntamente com a execução fiscal nº 2001.51.01.530921-8 (fl. 179).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.528213-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TINDIBA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 55799051-3, relativo à CDA n. 55.799.051-3, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de apreciação de prova pericial. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.501076-8 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CHAKARIAM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.514359-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Defiro a suspensão do feito requerida pela parte embargante, pelo prazo de 120 dias. Decorrido tal prazo, retornem os autos à parte embargante para informar se houve resolução da controvérsia suscitada nos presentes embargos pela Câmara de Conciliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.535665-0 TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo- se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.500926-6 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.502661-6 GIEMAC MINERACAO LTDA (ADVOGADO: Cristiano Caldeira Ramalho.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.503631-2 JARDINAGEM E PAISAGISMO MIRANTE DA TAQUARA LTDA ME x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 . Face a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.503673-7 J RODRIGUES COM/ DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos nºs. 10768510064/2005-19 e 10768517459/2004-61, relativos às CDAs nºs. 70205004935-72 e 70604020791-26, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que se manifeste, conclusivamente, sobre as alegações da Embargante (pedido de revisão de débito no processo administrativo nº 10768517459/2004-61. \r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.503949-0 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: HELENA KOVACH DE SA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.508306-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SOCIEDADE INTERN SERV TEC ITS AMERICA LATINA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.508308-9 CIMATEL MARKETING E REPRES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.511169-3 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.) x YEDA BARBEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução fiscal em apenso, suspendendo-se os presentes embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.511176-0 EIZIRIK SC LTDA (ADVOGADO: JULIANA BOTINI HARGREAVES VIEIRA, RENATA BRANDAO MORITZ SERPA COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.512115-7 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1 - Fls. 32/34 e 35/37: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - À parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n142 - 2008.51.01.511166-8 MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.511167-0 ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n144 - 2008.51.01.513986-1 WILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES, SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.514199-5 BEATRIZ MARIA DE FROTIIN W NEUMAYER (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.514986-6 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\n1 - Desentranhe-se a petição de fls. 202/239, juntando-a à contracapa dos autos, eis que se trata da contrafé da inicial dos presentes embargos.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da procuração de fls. 26/26vs. dos autos da execução fiscal em apenso para o presente feito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista a transferência dos valores depositados no mandado de Segurança nº 2008.5101005053-7 para conta vinculada a este Juízo, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.515425-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.515495-3 PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Fls. 61/64: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - À parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.500818-7 GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem suspender a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n150 - 2004.51.01.537485-6 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 81.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 125\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 804355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "803139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTINA ROGER (ADVOGADO: SHEILA SALES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZETE ALONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEIÇÃO AMARAL DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da aposentadoria/pensão da parte autora, eis que não supera o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de acordo com o Art. 40, § 18, da CF.\r\n\r\nRetornado os autos, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARMANDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SENA DIAS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SALLES CARDOSO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COUTINHO KUSTER E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO KUSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 111/27290-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.698,77 (Um mil, seiscentos e noventa e oito Reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MAGI (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FREITAS HARRES (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA GAMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004432/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.021569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004528/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECELY ALDRELINA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o patrono que subscreve a peça recursal de fls. 40/53, para que junte aos autos instrumento de procuração, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente o recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004433/2009 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos valores devidos, e eventualmente não pagos à Autora, a título de pensão especial de ex-combatente, desde quando ocorreu a reversão do benefício titularizado pela Sra. Mathilde Soares da Costa até a data de sua efetiva implantação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e observado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme termo de renúncia acostado à fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR TEIXEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 107: Considerando a alegação de que não foram pagos os valores relativos à indenização de campo nos meses de março, abril e maio de 2008 e que os mesmos não constam na planilha apresentada pela FUNASA (fl. 90), intime-se o autor para que apresente os contracheques do referido período.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista que parte ré não se manifestou acerca do despacho retro, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré não se manifestou acerca do despacho retro, e\r\n\r\ndiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.069793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MENOZZI NETTO (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 87/88: Defiro. A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, considerando as razões expostas pelo INSS e tendo em vista que foram apresentados os cálculos dos valores atrasados (fls. 89/93), reconsidero a decisão de fl. 84 e determino o cancelamento da RPV de fl. 85.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o cadastramento da nova RPV com base no valor devido indicado às fls. 89/93, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA HABIB KELDANI QUINTAO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004429/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.132,71 (um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), referente ao imposto de renda indevidamente recolhido nas competências de março a agosto de 2002 (fls. 12/13), desde que já não compensada na declaração de ajuste relativa ao ano-base em questão, valor este que deverá ser corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HENRIQUES BARBOSA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.075590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x IBAMA (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DINIZ (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/64: Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 61/62 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA RAMALHO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MENDES LIMA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Considerando que o endereço constante no cadastro da União (fls. 106) é o mesmo para o qual foi dirigido o mandado negativo (fls. 93/94), intime-se a parte autora para apresentar o endereço atual da segunda ré (Sra. Lourdes Maria da Silva) a fim de que seja realizada a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se a segunda Ré.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.088543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SACRAMENTO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004527/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face à União Federal / Fazenda Nacional, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pela parte autora, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, condenando-a, ainda, a restituir à demandante os valores indevidamente recolhidos a este título sobre tal verba, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, montante este que deverá ser monetariamente corrigida segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nFica, ainda, obrigada a Ré a indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, autorizando, desde já, o acerto de parcelas eventualmente já compensadas pela parte autora em suas declarações de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA ABILIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004407/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PINHO MATOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004510/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES COSME DELGADO (ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004515/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MESSIAS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MENDES MIGNON (ADVOGADO: MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004409/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.002534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FEROLLA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 127: Tendo em vista que o presente feito trata de verba de natureza indenizatória (indenização de campo), não tem aplicabilidade neste caso o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, e Lei nº 10.887/04, determino, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar o autor/beneficiário para comparecer a qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.019353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO SATURNINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE CASTRO FONTES (ADVOGADO: ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004430/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a desconstituir o crédito tributário originado da cobrança do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo Autor a título de PDV, devendo, ainda, se abster de promover qualquer compensação do débito indevidamente lançado com eventuais créditos do demandante apurados nas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda.\r\n\r\nAdemais, na hipótese da existência de valores a restituir ao Autor, a título de ajuste do IRPF, deverão os mesmos ser desbloqueados, após o regular processamento das respectivas declarações de imposto de renda, e monetariamente corrigidos segundo a taxa SELIC, até a data de sua efetiva liberação.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ZILMA ARAUJO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A decisão proferida pela Turma Recursal às fls. 71/72, que acolheu e deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União, para anular parcialmente a sentença, limitou a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que foi acolhida a prescrição qüinqüenal e, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, bem como que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, declaro a inexequibilidade da decisão transitada em julgado (fls. 71/72).\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA EBERIUS (ADVOGADO: MARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004530/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, face à União Federal / Fazenda Nacional, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pela parte autora no ano-calendário de 2004, condenando-a, ainda, a restituir à demandante o tributo recolhido a maior no período em questão, em decorrência da indevida inclusão de tais verbas na base de cálculo do imposto de renda, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito, ficando, ainda, obrigada a Ré a promover o pagamento administrativo do montante indevidamente descontado, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAINE REIS (ADVOGADO: SUELI LUIZ VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO ROXO MONARCHA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/105: Ao que se depreende do exame dos autos, foi arbitrada a multa diária em R$ 100,00 (cem reais), no caso do descumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão no nome do Autor do cadastro de inadimplentes, intimando-se, para tanto, a Caixa Econômica Federal (fl. 68) em 14.01.2009.\r\n\r\nHá de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão, conforme os documentos de fls. 61/64, de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, intimada em 13/05/2009 do despacho de fl. 93, que determinava o depósito da multa fixada e a majoraria caso persistisse o descumprimento da obrigação de fazer, a Ré comprovou o cumprimento do julgado através da petição protocolizada em 22/05/09 (fls. 95/99).\r\n\r\nA imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nNão obstante, o § 6º, do art. 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela.\r\n\r\nPor isso, impõe-se a redução da multa, com base no § 6º, do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já depositado e pago ao autor através de alvará, que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nAssim, tendo sido realizado o pagamento dos valores devidos a título de indenização por dano moral e multa, bem como comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CHAVES FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos de fls. 50/51 comprovam o saque do valor devido a título de planos econômicos, ocorrido em 01/08/2002, bem como o crédito da diferença de juros e correção monetária (R$ 3,24), realizado em 04/06/09, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DO PRADO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA WANDERMUREM (ADVOGADO: ROBERTA SANTINI TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004534/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA LORDELO ARMENTANO CALDEIRA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004517/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANISLAU KAPLAN (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004479/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PALHA BALDISSARA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO BRANDÃO MOURA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CELIA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURI PEREIRA QUARESMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004478/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida às fls. 42/43 por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro o requerido à fl. 45, valendo ressaltar que na forma da emenda à inicial de fl. 13, o presente feito cuidava de correção do saldo da conta de FGTS e não de conta de poupança, como parecer supor o autor na referida petição de fl. 45.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004477/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARIA CEZAR (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNI ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS THEDESCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOUZADA WERNECK (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MENEZES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004436/2009 . Por essas razões, ANULO A SENTENÇA de fls. 30/35 e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROSARIA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA ORMOND CORDEIRO (ADVOGADO: JULIANA MARINHO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE NUNES SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.056203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA STEFANIE DE MARSILLAC FONTES (ADVOGADO: GEIZA FALCAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para regularização da sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE SILVESTRE LESSA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004509/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.001895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA BRUNETTI AGUIAR (ADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004512/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.002953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JITSUO MATSUSHITA - ESPOLIO (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.003186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.004055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004516/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.000046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DE MAGALHÃES (ADVOGADO: PRISCILLA BONAVITA DE AZEVEDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004511/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.000895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA HELENA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA (ADVOGADO: ELIANE SEIGNEUR LEZAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/38: Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 32 e tornar sem efeito a certidão de fl. 34, tendo em vista que a sentença não foi publicada no nome da patrona da autora.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 26/30.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE XAVIER CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, acerca dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.006181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.006365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS CORREA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.006629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MELO CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.007252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO DE PAIVA MAGALHAES (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REZNIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALIA DO NASCIMENTO GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOUZA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA CARLOS DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCELINA CARVALHO ALEXANDRE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEJA LAURA BEER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.009055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MENDES FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos de fls. 56/57 demonstram o saque, na conta de FGTS, dos valores relativos aos Planos Econômicos, intime-se o autor para que manifeste se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009192-2\r\n\r\nAutor(a): ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada e da dilação de prazo concedida à fl. 41, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 38.\r\n\r\nCompete à parte autora trazer aos autos demonstração mínima dos fatos constitutivos do alegado direito à correção do saldo de conta de FGTS. \r\n\r\nO autor não apresentou qualquer extrato da conta de FGTS cujo saldo pretende ver corrigido, ou melhor, não comprovou a titularidade de nenhuma conta de FGTS, nem comprovou o número de inscrição no PIS. Os únicos documentos acostados à inicial referem-se a conta de Poupança-Ouro do Banco do Brasil (fls. 13/19), que não possuem nenhuma pertinência com o objeto do presente feito.\r\n\r\nAlém disso, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não há que se falar em inversão de ônus de prova.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito. \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA VARANDAS DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: AEDIL RABELLO AMBROSIO, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004425/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA REGINA VARANDAS DE OLIVEIRA MARQUES - PIS: 1065427890-0) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.498,63 (COD. ESTAB.: 59920602059694 / COD EMPRG.: 14685), R$ 57,67 (COD. ESTAB.: 9820612199745 / COD EMPRG.: 90215149469) e R$ 4,53 (COD. ESTAB.: 9820612390984 / COD EMPRG.: 90241579689), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.009635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.009641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.009993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.009995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EINAR CELIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.009999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA AURORA PAIVA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA BOUILLET (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO COIMBRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.010384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SEBASTIAO BONIFACIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010384-5\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SEBASTIAO BONIFACIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.010546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.010627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.010641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARGARIDA BASTOS CATALDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004452/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004449/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMA LUCIA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.010991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CANANO SELLOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.011024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUIMARÃES RIZZO (ADVOGADO: ANA PAULA SIMOES COELHO RIZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004426/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE GUIMARÃES RIZZO - PIS:1061160083-5; COD. ESTAB.: 59970517435659 / COD EMPRG.: 41771), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.986,50 (quinze mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.011313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BERNARDETE TRINXET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.011317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.011799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.011819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.012760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALMEIDA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO ASSIS DE MENDONCA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004451/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.012776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NEVES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.013187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE MORAES SA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ROCHA CHINELLI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.014405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.017273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.017924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004406/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017924-2\r\n\r\nAUTOR: CECILIA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:220.271.577-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, litispendência do presente feito com o que tramita neste Juizado, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.51.017971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DUARTE ISIDORO LOURENÇO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004427/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JULIO MANUEL LOPES LOURENÇO - CPF: 833.163.297-49), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21,00 (CÓD. ESTAB.: 59960308448467 / CÓD. EMPRG.: 3000001668) e R$ 2.204,61 (CÓD. ESTAB.: 59920602059660 / CÓD. EMPRG.: 48755), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.018156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.018388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MARQUES LEITAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.018470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.018496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.018512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004428/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDILSON MELO SILVA - PIS: 1023105898-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.478,80 (COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 31500) e R$ 17,93 (COD. ESTAB.: 9820612098001 / COD EMPRG.: 90085141224), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.020660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004408/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.021902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI RODRIGUES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/50: Mantenho a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.021903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS RIBEIRO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 35/45: Mantenho a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.023312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CHAGAS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004450/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCITA STORINO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TARGINO RAMOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA DE JESUS CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004513/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.025052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MELLO FARIAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA, WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.025387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004514/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.025427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA LOPES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025427-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.025865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025865-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO PIMENTEL BORGES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VENANCIO COSTA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004518/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BEGARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES GONCALVES (ADVOGADO: CILAS DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora para que apresente cópia de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUVIMAR DA SILVA LOBO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 12, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.027293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x SAUDE CAIXA-PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004441/2009 . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.027700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLANE TARGINO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027700-8\r\n\r\nAUTOR: GERLANE TARGINO LOPES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.027910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.028075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITOR DA LAPA (ADVOGADO: SILVANA MATTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.028076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.028078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028078-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ROCHA SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2009.51.51.046279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO TARGINO DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004474/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046279-1\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO TARGINO DE MACEDO\r\n\r\nCPF:108.750.427-91\r\n\r\nREU: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nCumpre reconhecer ilegitimidade passiva ad causam da Cefet, uma vez que atua como mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, não cabendo à autarquia a responsabilidade pela constituição do crédito tributário, o que, a toda evidência, recai sobre a União Federal, representada pela Fazenda Nacional, na qualidade de titular da exação e credora do referido tributo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CEFET, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2009.51.51.046343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA BRASIL PINHEIRO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004472/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046343-6\r\n\r\nAUTOR: ISABELA BRASIL PINHEIRO\r\n\r\nCPF:077.796.417-16\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nCumpre reconhecer ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que atua como mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, não cabendo ao Ente Público a responsabilidade pela constituição do crédito tributário, o que, a toda evidência, recai sobre a União Federal, representada pela Fazenda Nacional, na qualidade de titular da exação e credora do referido tributo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.51.046346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA BARREIRA PRADO BRAGANCA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004473/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046346-1\r\n\r\nAUTOR: KARLA BARREIRA PRADO BRAGANCA\r\n\r\nCPF:017.947.947-43\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO-C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCumpre reconhecer ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que atua como mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, não cabendo ao Ente Público a responsabilidade pela constituição do crédito tributário, o que, a toda evidência, recai sobre a União Federal, representada pela Fazenda Nacional, na qualidade de titular da exação e credora do referido tributo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2009.51.51.046401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA OLIVEIRA GASPAR (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SPC - Serviço de Proteção de Crédito e ao SERASA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente o INSS e a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCITEM-SE, devendo o INSS e a CEF, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecerem contestação, bem como trazer todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.046404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DE ABREU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.046493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VICENTE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046493-3\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO VICENTE FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.046618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GIFFONI HYGINO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo os Réus, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecerem contestação, bem como trazer todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046736-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, da do que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046758-2\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS LINS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.065754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004405/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065754-1\r\n\r\nAUTOR: DJALMA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:624.819.327-49\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, litispendência do presente feito com o que tramita neste Juizado, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2009.51.51.066164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MURTA MONTE (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.066663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066663-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE LOURENCO GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.066701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer seu pedido inicial, tendo em vista que de acordo com os contracheques acostados na inicial a autora não recebe a Gratificação de Desempenho GDPGTAS.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.066737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY PETERSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.066742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA HELENA TORRES (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.066751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LÚCIA ELIAS BATISTA (ADVOGADO: ANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA, GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.066791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.066851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE CARVALHO ZAVARIZE (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.066856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEFRANS GOMES DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.066859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO HERMANN OTTO THIELE (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.066862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004501/2009 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SERASA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.066865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066865-4\r\n\r\nAUTOR: ALBA SIEBRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.066919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066919-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PINTO GUIMARAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066933-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2009.51.51.067067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.067077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARLOS BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004421/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067077-6\r\n\r\nAUTOR: VILMA CARLOS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nCPF:786.263.407-10\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser e/ou Verão e/ou Collor II, bem como aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e/ou 84,32%, em março de 1990, no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, é importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nJá o Plano Verão\" foi instituído através da MP 32 de 15/01/1989, convertida na lei 7.730 de 30/01/1989, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Este diploma legal estabeleceu, em seu art. 17, a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) como indexador para correção das cadernetas de poupança, para o mês de Fevereiro de 1989. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 e da Lei 7.730 de 31/01/1989 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança dos índices expurgados referentes aos Planos Bresser (IPC) e Verão (IPC) nasceram em Junho de 1987 e Janeiro de 1989, respectivamente, meses em que se configuraram a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, bem como a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta no mês de Fevereiro de 1989, prescreve em Janeiro de 2009, porque aí se completam o prazo de 20 anos desde a ocorrência das lesões, qual seja, a vigência da Resolução e da Lei que minoraram o indexador das cadernetas \r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/12/2008, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nPretende, ainda, a parte autora a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), bem como dos percentuais de 84,32% e 10,14%, nas competências de 02/1989 e 03/1990, respectivamente, na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, somente dos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nLogo, no que diz respeito ao índice relativo ao Plano Collor II (21,87% em fevereiro de 1991), entendo que o mesmo não é devido, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante, assim como o percentual de 10,14% em fevereiro de 1989, eis que a remuneração das cadernetas naquela competência alcançou o percentual de 18,35%; superior, portanto, ao percentual pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao percentual de 84,32%, em março de 1990, a Lei 8.024/90, que dispôs sobre o Plano Collor, estabeleceu o confisco de ativos financeiros das pessoas e das empresas no dia 15.03.1990; ocorre que, os cruzados bloqueados em cadernetas de poupança existentes em abril de 1990 e com data de aniversário entre os dias 15 e 30 deveriam ser corrigidos pelo BTN Fiscal\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.067099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO SOARES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DAISY NEVES FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.067165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067165-3\r\n\r\nAUTOR: GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro e quarto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) GIOVANI FINETTI LOPES DAS CHAGAS.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações. \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo re gularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.067173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.067228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ALAN ALVES HEFFNER (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.067256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.067327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE DINIZ CERQUEIRA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.067340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA DOS SANTOS GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067340-6\r\n\r\nAUTOR: GILMARA DOS SANTOS GIL\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n218 - 2007.51.01.012534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/102: Tendo em vista que os extratos comprovam o levantamento dos valores determinados na sentença, determino a baixa e o arquivamento dos autos, a fim de evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\n219 - 2007.51.01.018667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004532/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, JOSE VICENTE (PIS nº 1030957809-1), decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 8.271,41 (oito mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em maio de 2009 (fl. 83/99), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2007.51.01.021573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 66: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia de comprovante de residência em nome próprio, bem como os seguintes extratos das contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos para elaboração dos cálculos, na forma do despacho de fl. 37.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2007.51.01.024389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE SOUSA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004499/2009 . Por essas razões, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos de nº 1 exposto na petição inicial, e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.054568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004529/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à demandante o equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a restituir o montante descontado de seus proventos, sob a rubrica “Consignação Débito com INSS”, sem a sua comprovada aquiescência, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida segundo os índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.067900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004431/2009 . Pelo exposto, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária segundo a tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.075397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIENE AMABILIS LEITE ARRUDA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida, até mesmo porque não houve expedição de telegrama para intimação da autora.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor às fls. 126/131, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.086315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ROCHA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004533/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para condenar a CAARJ a efetuar a cobertura integral dos custos inerentes à cirurgia de gastroplastia indicada para a patologia apresentada pela Autora, de acordo com as recomendações médicas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.088149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA PENEDO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2009 . Por tais razões, com fulcro no art. 267, VI, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar a União Federal a restabelecer definitivamente o benefício de pensão temporária a que faz jus a Autora, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, bem como a pagar os eventuais valores não adimplidos desde a data em que se deu a suspensão do benefício até o seu efetivo restabelecimento, montante este que deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.088551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munido da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovantes de depósitos judiciais relativos à indenização por danos morais (fls. 56) e à multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 77), devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.088919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004498/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais no benefício de nº 141.759.314-5 a título de “consignação”, nos meses de julho, agosto e setembro de 2007, condenando a Ré a restituir ao Autor as parcelas descontadas a esse titulo, caso ainda não ressarcidas, acrescidas de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nConfirmo ainda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida à fl. 20, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos a título de consignação no benefício previdenciário do autor (NB 141.759.314-5).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.089549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004531/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.092353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE MARIA DE MEDEIROS STUTI (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/26: Dê-se vista à autora para ciência da informação do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n232 - 2008.51.01.009229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004434/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré à devolução ao Autor do referido armamento objeto da lide, observando os devidos procedimentos legais e administrativos necessários para o cumprimento de tal feito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MENEZES SABA (ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.002977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIS DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.004956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDETIZADORA TOYAMA LTDA ME (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 91/92: Indefiro. A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nHá de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão (fls. 36/38), de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente. Por outro lado, constata-se que não se fixou prazo razoável para o seu cumprimento.\r\n\r\nNão obstante, o § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela. \r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o depósito da quantia determinada na sentença transitada em julgado a título de danos morais, que considerou “a repercussão do evento, a intensidade e a duração do aborrecimento experimentado pela parte autora”, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.017082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOZART PASSOS DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.023387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004435/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome do Autor e consequentemente a retirada do nome do mesmo dos cadastros de órgãos restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.024745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ GONÇALO NUNES (ADVOGADO: ANGELICA NAHOUM GONCALO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63/64: Não assiste razão ao autor. A sentença transitada em julgado determinou expressamente que deveriam ser abatidos do valor da condenação os valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF a título de correção do FGTS pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nAssim, comprovado pela CEF o saque de parcelas creditadas em razão da Lei Complementar nº 110/01 em 04/11/2005 (R$ 3.074,23 - fl. 59), bem como o crédito das diferenças complementares em 05/01/2009, em cumprimento à sentença, nada mais é devido ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.030711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 71, no tocante a extratos relativos a homônimo do autor juntados anteriormente, chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ PEREIRA DA SILVA - PIS: 1214407003-4; COD. ESTAB.: 5997050991556/ COD EMPRG.: 17787), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 537,09 (quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Sentença : 98\r\n\r\nId: 803139"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038197-6\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a Seção de Digitalização não conseguiu sanar tal irregularidade no tocante ao devido processamento, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial deste processo, bem como outros documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a advogada da parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a mesma.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047091-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 200751510471229, do 1º JEF, no prazo de 5 dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047741-4\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Procuradoria Regional Federal, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não há valor a ser requisitado no que tange à indenização de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES XAVIER (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a advogada da parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a mesma.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MAXIMO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 14:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059897-7\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE JESUS SOARES GORDALINA (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085497-0\r\n\r\nTendo em vista que até o presente momento não foi possível proceder à digitalização da última folha da inicial, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo a referida folha.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 17:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086887-7\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA COSTA MARIA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004655/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ANGELA COSTA MARIA SANTOS a quantia de R$ 3.921,62, e a ANTONIO FERNANDO LOPES ESPOSITO a quantia de R$ 8.800,41, conforme cálculos de fls. 102 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 16/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004656/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SERGIO NILO DA SILVA a quantia de R$ 4.396,11, e a SERGIO PEDRO DE ALCANTARA a quantia de R$ 5.579,61, conforme cálculos de fls. 253 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 04/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEI VIEIRA BRAGA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004654/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RODINEI VIEIRA BRAGA a quantia de R$ 8.768,83, conforme cálculos de fls. 105 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 25/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ROSENDO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a WANDERLEI ROSENDO a quantia de R$ 2.936,15, conforme cálculos de fls. 192 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 12/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA TUSSINI GADELHA (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize, a parte autora, a inicial, tendo em vista que a assinatura constante na mesma se encontra ilegível, no prazo de 10 dias, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial completa e com assinatura legível, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em aditamento ao r. despacho de fls. 72 e em vista das disposições expressas do art. 6o, I, da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem sua condição de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DA COSTA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia integral da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido finalizado o inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIZ ALBERTO MARINS DE OLIVEIRA a quantia de R$ 9.350,47, conforme cálculos de fls. 121 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 15/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004671/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JAIR MARTINS DE CARVALHO a quantia de R$ 3.180,23, conforme cálculos de fls. 112 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 07/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETTE SANT'ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SUZETTE SANT'ANNA DOS SANTOS a quantia de R$ 10.892,98, conforme cálculos de fls. 105 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 15/06/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESFON BAHR MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004672/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GENESFON BAHR MENDES a quantia de R$ 9.780,85, conforme cálculos de fls. 117 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 04/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DE SOUZA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional do autor no PCC, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor total assim apurado deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE LIMA SOARES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004663/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEL CARLOS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004673/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DEL CARLOS ANDRADE DA SILVA a quantia de R$ 7.420,01, conforme cálculos de fls. 206 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 30/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2003.5151051097-7 para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ARTUR DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004651/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA TAVARES SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004571/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 16:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048277-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVANY GIRAO CABRAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao presente processo cópia da petição inicial do Processo 2007.5101010000-7 da 24a VF para fins de verificação de coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ AUGUSTA PAIVA GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CARNEIRO DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual e junte aos autos toda a documentação necessária a fim de que as pessoas elencadas em petição de fls. 67/68 sejam incluídas no pólo ativo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ para a inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GABRIEL TORRES (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004580/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004594/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GONÇALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054117-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054367-1\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.062653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN CORREA PINTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004644/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004567/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GERALDA WEBER (ADVOGADO: JOSE LUIS MONTEIRO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004755/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 532985-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 13:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001129-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.003687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORAH BICAS (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004662/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n43 - 2009.51.51.005753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. retro, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.005905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.005925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (ADVOGADO: PAULA MARIA DE LACERDA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento das exigências do r. despacho de fls. 31 por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCumpridas as exigências, encaminhem-se os autos à SEDRJ nos termos do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido prazo sem o cumprimento integral, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY AMARAL (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 14:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006557-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DELFINI DOS SANTOS CONRADO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 14:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007427-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRessalto que os mesmos deverão ser retirados em secretaria após o término do processo mediante certidão eletrônica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. retro, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRUNO KOSCHEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias MAIS NÍTIDAS dos extratos de sua conta de caderneta de poupança, pois os mesmos tornaram-se ilegíveis com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da sentença prolatada nos autos, eis que está terminada a atividade jurisdicional deste Juízo quanto ao presente processo, ressaltando-se que a parte autora poderá ingressar com nova ação se for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se e após, dê-se baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA CAMPOS VERRAS (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido do autor de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MOREIRA BRAGA FILHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para cumprimento integral das exigências judiciais do despacho retro, eis que a documentação requerida é imprescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA CARLA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho retro, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos, no prazo de 10 (DEZ) dias, seus contracheques ou as fichas financeiras do instituidor referentes aos últimos 5 anos a contar do ajuizamento da ação (período 2004 - 2009).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004633/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DIAS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior, juntando aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DELAIA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento integral das exigências judiciais do r. despacho proferido às fls. 176, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a documentação requerida é imprescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques referentes ao ano de 2009 ou as fichas financeiras do instituidor, no mesmo período.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO WANDERLEY (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia documento que informe o valor original e a respectiva competência das parcelas recebidas em dezembro de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEfetivada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas atrasadas devidas à parte autora de acordo com as tabelas a serem apresentadas pela mesma, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos Tabelas em que constem os valores recebidos e suas respectivas competências. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa., \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEfetivada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas atrasadas devidas à parte autora de acordo com as tabelas a serem apresentadas pela mesma, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DE ARAUJO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nA autora Sigrid Cabral de Araújo Ramos deve juntar aos autos documentos que comprovem que é co-titular das contas de caderneta de poupança em que pleiteia a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SILVA RAMIRES (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos os extratos de sua conta corrente que comprovem os saques e débitos indevidos ocorridos em agosto de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido relativamente aos saques e débitos ora impugnados e eventual acordo extra-judicial celebrado entre as partes para reparação de danos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SARAIVA JOHNSTONE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras a fim de comprovar o recebimento da GDPGPE desde janeiro de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA MARIA PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde e não a UNÃO FEDERAL, tendo em vista que a parte autora é vinculada àquela instituição.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004569/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde e não a UNÃO FEDERAL, tendo em vista que a parte autora é vinculada àquela instituição.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde e não a UNÃO FEDERAL, tendo em vista que a parte autora é vinculada àquela instituição.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA FERRAZ ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, a fim de comprovar o recebimento das Gratificações de Desempenho requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial a fim de esclarecer o Juízo se vem recebendo a pensão, conforme informação de fls. 16, e, ainda se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida.\r\n\r\nCaso exista algum beneficiário recebendo a pensão, deve requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem que EBENEZER LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA se enquadra na condição de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte, a fim de demonstrar que se enquadra no rol do art. 6º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome da empresa, e não o de seu sócio.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004570/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004638/2009 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004572/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, e do Banco Itaú, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOULART COUTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004632/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à GCET e EXTINTO P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à GDPTAS..\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO CHACON (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004634/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES FERREIRA DA COSTA MATOS (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004573/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende, a parte autora, a inicial, tendo em vista que a fls 02 não parece ser sequência da fls. 01, no prazo de 10 dias, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial completa, na ordem lógica e assinada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCI LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004577/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 14:52\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025357-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo cópia da sentença referente ao processo nº 2007.51.51.065772-6 (2º JEF).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA CLELIA FERREIRA (ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CONCEICAO CARVALHAL LIMEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE ALBUQUERQUE FERTIN VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 20085156001882-1 em trâmite na 1ª Vara Federal de Petrópolis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 15:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066237-8\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.029767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE LUCENA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004562/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.024867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA VALLE DE LIMA THIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024867-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular no exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.01.507797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.507797-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.003737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE CARVALHO AVENA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 13:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003737-6\r\n\r\nDefiro o acautelamento, conforme requerido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria as referidas cópias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n88 - 2007.51.01.022964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA PINTO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data da opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.040408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ENY MOREIRA DIAS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 12:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.040408-3\r\n\r\nFls. 95/96 - Indefiro, uma vez que já houve depósito do valor da condenação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.059834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Não obstante a petição da parte autora acostada às fls. 76/78, acolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.080680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBOSA ROMERO (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 12:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.080680-0\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora junte o documento exigido no item I do despacho de fls. 09.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem o devido cumprimento do despacho, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.01.024325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PAULA DE LIMA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.027119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004564/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.027327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS GARCIA (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.027327-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.01.520978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520978-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.01.521427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.521427-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.51.031125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004574/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.036074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.042459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro de reabertura, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 49 para o cálculo dos expurgos referentes ao plano Verão constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que o processo só será reaberto caso haja a apresentação dos extratos das contas 1080026-3 e 1079496-4 com data de aniversário entre 1 e 13 de janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004566/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004560/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MUNIZ LUCENA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004587/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004579/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004586/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO KIFFER NETTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004588/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.050169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.050454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das determinações judiciais, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.052348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AMARANTE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004590/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SABINO BARBOSA (ADVOGADO: SIDNEY FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004584/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MOU RA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO WENDHAUSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004585/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004582/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARINO DOS PRAZERES TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA BUSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004591/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004583/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 17:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055828-5\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.51.056188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004589/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.060669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ROCHA COSTA (ADVOGADO: ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da petição de fls. 125/128, defiro o pedido da autora para vista dos autos por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.062568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro03/07/2009 13:00\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça se é co-titular da conta poupança em questão, comprovando tal situação, tendo em vista que nos extratos acostados figura nome de pessoa diversa.\r\n\r\nCaso a conta não seja conjunta, intime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILCE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA DE MELLO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição retro, revogo em parte o despacho anterior para redesignar a data da audiência de conciliação para o dia 09/09/2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente redesignação.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.062827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA METTRAU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Rio de Janeiro\r\n\r\n08/07/2009 17:02\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça se é co-titular da conta poupança em questão, comprovando tal situação, tendo em vista que nos extratos acostados figura nome de pessoa diversa.\r\n\r\nCaso seja o caso de conta-conjunta, encaminhe-se o processo ao contador judicial, a fim de proceder à atualização dos saldos das cadernetas de poupanças da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária do Plano Verão em 42,72% (IPC de janeiro de 1989), considerando-se os extratos juntados às fls. 16, com a devida projeção para a data de ocorrência dos expurgos.\r\n\r\nApós, venha concluso para prolação de sentença.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm não sendo o caso de conta-conjunta, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.51.062838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE OCTAVO CUNHA FILHO (ADVOGADO: ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA, ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004581/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLVERINA ESTANISLAU MORAIS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.000127-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.51.006975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JARCZUN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004576/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de juntar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os seus contracheques referentes ao ano de 2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCIO MARIO FERREIRA (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro o pedido da autor de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações do despacho proferido às fls. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.010918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SANTOS VALENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.011305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004669/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n127 - 2009.51.51.013533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER ROSARIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.013554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOUSA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004643/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n129 - 2009.51.51.013783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MENEGASSI REICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.014421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VILLA NOVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004670/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.016305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE FATIMA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: VERA DE FATIMA CASTELO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004578/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MERCHIORO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004565/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004568/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 16:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019076-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do falecido,bem como junte aos autos cópia de certidão de curatela, tendo em vista o informado na inicial à. fl. 2.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004592/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da(s) gratificação(ões) de desempenho ora requerida(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação/Prevenção oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.020051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.020196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA COSTA BARAUNA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RANGEL MAFRA (ADVOGADO: HUGO MARTINS LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES FRANCISCO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004563/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.020923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VALERIA ARRUDA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.021337-7\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004575/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n145 - 2009.51.51.021442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004636/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.021729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.022465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido o item anterior, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde e não a União Federal\r\n\r\nIV) Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA EWELYN NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da gratificação de desempenho requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde, e não a União Federal.\r\n\r\nIV) Após, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nV) Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.022863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCELLINA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da gratificação de desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.022999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE PAIVA DURAO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido tendo em vista que o extrato da conta de FGTS juntado às fls. 24, ao que tudo indica, se refere a outro empregador, com vínculo entre 07/11/2001 e 01/10/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE MOURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada ao processo não confere poderes à representante da autora para constituir advogados, bem como para que, junte ao processo as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativa,ente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.023943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da(s) gratificação(ões) de desempenho ora requerida(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004667/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004749/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARICIO SANTIAGO (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 16:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025426-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 25, uma vez que as fichas juntadas não comprovam o recebimento da gratificação pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO PEREIRA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004647/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004631/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.027938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GRACIANA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE TELMA DA CONCEICAO FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 15:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027938-8\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUCHLA MORAES SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027946-7\r\n\r\nI) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMAR MELLO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta adver tência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004653/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 13:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046698-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004660/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALTER DA SILVA PELISSON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004752/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004661/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DIAS DE LUCA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GERALDO DE BARROS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066688-8\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004668/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESSLER MACHADO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004666/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TELLES DE REZENDE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004652/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.066886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARTINS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066886-1\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENNY MARLY HASTREITER BACKES (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066968-3\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2007.51.01.007664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO POLYDORO REP/ P/ MARIA APARECIDA POLYDORO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004642/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n183 - 2007.51.01.010496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 15:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010496-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRessalto que os mesmos deverão ser retirados em secretaria após o término do processo mediante certidão eletrônica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n184 - 2007.51.01.011106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY ZARUR - ESPOLIO REP/ P/ PEDRO DE ABREU ZARUR (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 18:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011106-6\r\n\r\nNão obstante a juntada dos extratos ao processo, intime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias, após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n185 - 2007.51.01.024532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004561/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.020076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 17:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.020076-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n187 - 2007.51.51.024086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024086-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n188 - 2007.51.51.027791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PEDROSA LETRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.038168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA LEONEL DARDEAU VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Rio de Janeiro\r\n\r\n02/07/2009 18:18\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, esclareça se é co-titular da conta poupança em questão, comprovando tal situação, tendo em vista que nos extratos acostados figura nome de pessoa diversa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nJuiz(a) Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n190 - 2007.51.51.068714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRA DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004650/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n191 - 2007.51.51.076478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR BASTOS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BASTOS LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.086302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.092644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004649/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de devolução de valores, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\n194 - 2008.51.01.505326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SCARPINI LESSA (ADVOGADO: RODRIGO SCARPINI LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.003610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004640/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n197 - 2008.51.51.005981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.007446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA MARTINS JUSTE (ADVOGADO: IVAN AFONSO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004641/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n199 - 2008.51.51.010720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE FREITAS GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004731/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAo transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.025245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BÔA MORTE (ADVOGADO: MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 803806"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MORENO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040856-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009926-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.87/88, devendo apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011650-5\r\n\r\nAutor: MARA THOMAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505551-3\r\n\r\nAutor: IEDA VIDAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FARIA DE MELO FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, e oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CAMARA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON GONÇALVES (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de expediente no dia 11.08, em função do dia do advogado, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOMBONE RALHA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x BRUNO LAMBONE RALHA DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x BRUNA LAMBONE RALHA DA MOURA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030544-9\r\n\r\nAutor: IVONE LOMBONE RALHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 97/117.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039870-1\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039894-4\r\n\r\nAutor: CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042674-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de expediente no dia 11.08, em função do dia do advogado, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA REGINA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SILVA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045239-2\r\n\r\nAutor: ENEDINA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a perita para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS (fl. 98). \r\n\r\nCumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários da perita, consoante determinado no despacho de fl. 34. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BRUNO NORUEGA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056020-6\r\n\r\nAutor: GLORIA REGINA PEREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007153-4\r\n\r\nAutor: LUZIVALDO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES CLAUDINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007612-0\r\n\r\nAutor: ALBA VALERIA PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 87, cumpra-se o despacho de fl 79.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAN MARIA LEITE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010875-2\r\n\r\nAutor: MARINEIA RODRIGUES GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012200-1\r\n\r\nAutor: JAIME FERREIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012330-3\r\n\r\nAutor: SANDRA PILAR RAMOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013260-2\r\n\r\nAutor: MARINA FERNANDES BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente desde já de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013566-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013942-6\r\n\r\nAutor: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013952-9\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019221-0\r\n\r\nAutor: ODAIR JOSE MARTINS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando a mesma ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021145-9\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRADE DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO DE MENESES AVILA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022615-3\r\n\r\nAutor: VENANCIO DE MENESES AVILA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA AUGUSTO ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023187-2\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA AUGUSTO ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TELES DE MENEZES (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL, LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023335-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO TELES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025335-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: AURILIA MARIA BENICIA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MANOEL CARLOS JUNIOR (ADVOGADO: JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025442-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MANOEL CARLOS JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025731-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAUTOR: EDINALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026188-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: VITOR PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DINIZ LOURENÇO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026190-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADILSON DINIZ LOURENÇO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026191-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, LUCIA DE CARVALHO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026220-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026300-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ILCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PATROCINIO FILHO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026440-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ALBERTO PATROCINIO FILHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO PAULO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026442-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO PAULO E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO MURY (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026443-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PINTO MURY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELSINA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026444-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: MARIA NELSINA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026514-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARDIAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026609-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: ADRIANA CARDIAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026779-9\r\n\r\nAutor: GEZIEL DA ROCHA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES PAULINO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DEVANY SILVA PINTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026909-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: NADJA DEVANY SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027009-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027089-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JOSE FLAVIO SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MENDES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027850-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CACILDA MENDES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nApós a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PERON (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES, NEUSEMAR TENORIO DA SILVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO MANNARINO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.051575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE MEDEIROS NETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIMAR BANDEIRA COTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC, analogicamente aplicado e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILETE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065511-8\r\n\r\nAutor: GRACILETE MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ANA CAROLINA GOMES PINTO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065514-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: CLAUDIO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de agosto de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.065569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA PACHU (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065569-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE DA SILVA PACHU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.065572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA PORTO FRAGA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065611-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de expediente no dia 11.08, em função do dia do advogado, cancelo a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.065654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDVAR RODRIGUES (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065654-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAutor: AUTOR: JOSE EDVAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.065836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PIMENTEL EMERICK (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065836-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VANIA PIMENTEL EMERICK\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065979-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LAZARO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 27 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CASTRO CAMILLO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066506-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE CASTRO CAMILLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada proposta nesse sentido pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nDRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031277-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.111/115, devendo, se for o acaso, apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARION MACHADO DE MELO, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n71 - 2008.51.51.000699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA (ADVOGADO: MONICA GARCIA DA FONSECA, MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.010283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MATEUS MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA, ALINE TORRES FILIPPO, ALICE BRAGA BOYNARD, LUANA TORRES FILIPPO LEITE, CLAUDIANE RAMOS FERRARI, SONIA GALASSO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.031433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS, DANIELE DOS SANTOS MARTINS, DANIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA, JOELSON WILLIAM SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIGUEL CARVALHO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos. ”\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LIMA BRITO TAVARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO BATISTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO CORTEZ MUNIZ JUNIOR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 804423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006409-4\r\n\r\nAutor: PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00, no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALVA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010347-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5248526-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VOLU DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014755-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024739-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PERES GONÇALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025499-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028057-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046209-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.067239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARCELINO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067239-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Paula Cristina Moreira Silva, clínica geral, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.067321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067321-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CONCEICAO BOETA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006434-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009412-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS DE MORAES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012161-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.015751-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIONIZIO DE PAULA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.017187-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS NICODEMOS MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA GLORIA RAMOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.026941-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nAnalisando mais detidamente o teor do laudo do perito na especialidade de Reumatologia de fls. 92/97, revogo o r. despacho de fl. 105 e cancelo a audiência designada para o dia 23/07/2009, às 14:30. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nAnalisando mais detidamente o processo, entendo desnecessária a realização da audiência designada para o dia 23/07/2009, às 15:00h, motivo pelo qual determino o seu cancelamento. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037146-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.060468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATHIAS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001247-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001534-8\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada para o dia 25/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 143, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o chefe do setor de RH da Empresa de Transportes Flores, no endereço de fls. 144, para que, em até 15 dias, remeta, a este juízo, cópia dos registros funcionais do autor relativos a todos os vínculos empregatícios. Anexar ao mandado, cópias de fls. 7, 8, 10, 12, 13 e 18.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista às partes, voltando os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008325-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008782-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010542-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012236-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013761-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VEIGA MEDEIROS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014874-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNAH GUERRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020406-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANO GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput e inciso I, c/c o art. 283 e o art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025562-1\r\n\r\nRecebo a petição de fl.43 como emenda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o polo passivo da presente demanda, incluindo a menor CAROLINA MONTEIRO DE FARIAS, CPF n° 133.691.907-88, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nHavendo cumprimento, à SEDJE para as regularizações cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA SERENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027634-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046254-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SIMOES SALLES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046294-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTOS ARAGAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046302-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046326-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o(a) Dr(a). NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046424-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, NEFROLOGISTA, CRM n. 5255197-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE JANUARIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046542-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora advertida que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.067240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067240-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067334-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização, em sede judicial, com a devida urgência, de perícia médica e de avaliação socioeconômica, aptas a fornecerem elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, consignando para cada uma destas o respectivo nome, estado civil, data de nascimento, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda mensal. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe alguma das pessoas acima recebe algum tipo de benefício da Previdência Social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo consignar quem o recebe, qual a origem do benefício e seu valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, e qual o valor mensal gasto para tal.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, especificar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado. Informar, também, se a família dispõe de veículo(s) automotor(es).\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). ANA CAROLINA DE ARANTES FROTA TAVARES, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5270358-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o(a) periciado(a)?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com que resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVA DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800802-5\r\n\r\nAutor: GENEVA DIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para tratar de assunto de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2007.51.51.015340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FULGONI FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015340-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FULGONI FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n44 - 2007.51.51.018257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018257-8\r\n\r\nAutor: ANISIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062748-5\r\n\r\nAutor: NATANAEL DE JESUS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2007.51.51.082328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MORORO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082328-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MORORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para tratar de assunto de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2007.51.51.085230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085230-4\r\n\r\nAutor: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n48 - 2007.51.51.085606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085606-1\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2007.51.51.089590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089590-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092720-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.505600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARGENTO CALVENTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505600-1\r\n\r\nAutor: RONALDO ARGENTO CALVENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DA SILVA CHAVÃO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x DIOGO ROBERTO CHAVAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x WELLINGTON ROBERTO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006408-2\r\n\r\nAutor: ANA ELIZABETH DA SILVA CHAVÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para tratar de assunto de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DE OLIVEIRA PIANTA MIGUEL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007872-0\r\n\r\nAutor: KATIA REGINA DE OLIVEIRA PIANTA MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.009857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIBERTO DE MENDONCA FALCAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009857-2\r\n\r\nAutor: ARIBERTO DE MENDONCA FALCAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre os cálculos e a informação da Contadoria (fls. 83 a 87), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.009872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES COUTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009872-9\r\n\r\nAutor: BENILDES COUTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para tratar de assunto de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.011110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE HOLANDA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011110-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE HOLANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012676-2\r\n\r\nAutor: FABIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.015516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JUSTINO ALVES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015516-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JUSTINO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.020770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI LIMA PEREIRA (ADVOGADO: WANDERSON PINTO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020770-1\r\n\r\nAutor: ZENI LIMA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023940-4\r\n\r\nAutor: HERALDO SILVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025006-0\r\n\r\nAutor: VALDECIR DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE ALMEIDA ZANEZI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030960-1\r\n\r\nAutor: DALVA MARIA DE ALMEIDA ZANEZI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE URSULINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034306-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE URSULINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FILGUEIRA DE SENA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034500-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FILGUEIRA DE SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034540-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLETE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036734-0\r\n\r\nAutor: ORLETE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040090-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONDIM BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040484-1\r\n\r\nAutor: ZILDA GONDIM BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BATISTA RANGEL COUTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045535-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEJA DA SILVA (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056168-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSEJA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006520-0\r\n\r\nAutor: JORGE ANTUNES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes em 10 dias, sobre os documentos de fls. 119/158.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DIOGO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006918-7\r\n\r\nAutor: ALICE DIOGO DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GAMA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008626-4\r\n\r\nAutor: WILSON GAMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RICARDO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011254-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012918-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO TIAGO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013877-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE VALENTIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022055-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA SUSANO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023134-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023734-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.024361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024361-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 804454"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                            "804388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000870\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SOUSA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034982-5\r\n\r\nAUTORA: ANTONIA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 65/67 a Autora é portadora de cardiopatia reumática grave com dupla lesão em valva mitral e AVE com seqüela, o que a torna incapaz de forma total e permanente para a prática de atividades laborativas, bem como para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por Oficial de Justiça, a fl. 74, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesmo vive na companhia de seu marido e três filhos menores, em casa muito humilde, composta por praticamente um cômodo, situada em local pobre, desprovido de dignidade, e guarnecida de poucos bens móveis.\r\n\r\nSobrevivem da renda auferida pelo marido da Autora, que diante dos documentos de fls. 90/92, percebe salário mensal de R$ 588,80 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, considerando a renda familiar como inferior a 1/4 do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 08/11/2006 (fl. 16).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (08/11/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 31/32, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 804388"
                            ],
                            "804389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000872\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046634-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/08/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON KUBE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046725-9\r\n\r\nAutor(es): VILSON KUBE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 804389"
                            ],
                            "804390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000873\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES JOSÉ DA SILVA CARROCOSA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067380-0\r\n\r\nAUTOR: ULISSES JOSÉ DA SILVA CARROCOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE SÁ (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025010-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BIGHI (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041270-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON BIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORGADO FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046092-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MORGADO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREDERICO LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008202-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FREDERICO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009572-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010240-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010360-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010714-0\r\n\r\nAUTOR: NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR PEREIRA AMBROSINI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.041601-9\r\n\r\nAUTOR: JOSENIR PEREIRA AMBROSINI E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMERSON CHRISTIANO DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.016731-0\r\n\r\nAUTOR: ERMERSON CHRISTIANO DE FIGUEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REIS CANHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008693-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS REIS CANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022751-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSO MARTINHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035397-3\r\n\r\nAUTOR: GENILSO MARTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAUTOR: ZENY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AUGUSTO TRAJANO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040447-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRAJANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042307-0\r\n\r\nAUTOR: ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042973-4\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SACRAMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044201-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001075-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DAMASCENO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001795-3\r\n\r\nAUTOR: ENEZIO DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.002067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS SANTANA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.002067-8\r\n\r\nAUTOR: JUREMA MARTINS SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008215-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO COUTO SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008459-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA DO COUTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009125-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009657-9\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MIZAEL (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010505-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA MIZAEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GURGEL PINTO (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010573-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE GURGEL PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 804390"
                            ],
                            "804391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000874\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038074-5\r\n\r\nAUTOR: MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043278-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LAUREANO DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046910-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.000816-2\r\n\r\nAUTOR: HELOIZA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA OLIVEIRA FORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002350-3\r\n\r\nAUTOR: CELINA OLIVEIRA FORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CARDOSO BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006888-2\r\n\r\nAUTOR: MARTA CARDOSO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009128-4\r\n\r\nAUTOR: EURIPEDES DUARTE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010108-3\r\n\r\nAUTOR: DILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010838-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014224-3\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005095-2\r\n\r\nAUTOR: LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043863-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009901-5\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GOMES FERNANDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013805-7\r\n\r\nAUTOR: NEUSA GOMES FERNANDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 804391"
                            ],
                            "804392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000875\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008122-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA, representado pela Curadoria Especial (DPU)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/01/2008 - fl. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 104/107 revela sofrer a parte Autora de retardo mental e epilepsia generalizada, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da cessação do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a DCB do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (22/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BOTELHO AROUCHA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.031859-6\r\n\r\nAutor: JOANA BOTELHO AROUCHA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOANA BOTELHO AROUCHA, interpôs, às fls. 107/108, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 82/83.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de apreciar o pedido de restituição das contribuições vertidas a partir da competência de setembro/2007.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, parcelas vencidas e vincendas, bem como a restituição de contribuições vertidas a partir do indeferimento de seu pedido administrativo, ou seja, relativo à competência de setembro/2007.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 16.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na primeira DER, visto que, à época a Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nCom relação ao pleito de devolução das contribuições vertidas em prol do RGPS, a partir de setembro de 2007, insta destacar, que o presente juízo é incompetente para processar causas desse jaez, tendo em vista a competência exclusiva deste Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, relativos à concessão, conversão ou revisão de benefícios previdenciários, na forma da Resolução 18/2003.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (16/08/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NO TOCANTE AO SEGUNDO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 804392"
                            ],
                            "804393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000876\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012962-7\r\n\r\nAutor(es): HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer munida de sua CTPS original e outros documentos que possam comprovar o vínculo com a empresa J. VENANCIO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se como testemunha do Juízo, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, no endereço constante da fl. 230, para comparecer à audiência designada, devendo o mesmo trazer na data designada todos os documentos que tenha em seu poder relacionados à Autora (ficha de registro de empregados, etc.)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES GARCIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019150-3\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ALVES GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2009 às 16:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 804393"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000877\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.039572-0\r\n\r\nAutora: MARIA DE FÁTIMA JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento como de atividade especial dos períodos de 14/09/1976 a 08/06/1991, este laborado na empresa CRECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, com sujeição ao fator de risco ruído, bem como o interregno 01/06/1993 a data de entrada do requerimento administrativo (07/03/2006), laborado na categoria profissional de atendente de enfermagem, na CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA, com exposição a agentes biológicos, convertendo-os de tempo especial para comum, com a conseqüente concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 64, da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o direito ao enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora às fls. 35, com base no laudo técnico de fls. 36/51, que, durante o período 14/09/1976 a 08/06/1991, a Autora esteve efetivamente exposta a ruído acima de 90 decibéis, na firma CRECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nImpende destacar que a Autora, no período 01/06/1993 a DER exerceu a atividade de auxiliar de enfermagem em contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, conforme se vê da declaração da ex-empregadora CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA, de fls. 52/53, preenchida com base no laudo técnico de fls. 165/166.\r\n\r\nAduz-se que, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO referido agente agressivo biológico encontra-se relacionado nos códigos 1.3.2 e 1.3.4, respectivamente, dos Decretos 53.831/91 e 83.080/79, estando ainda a categoria profissional (enfermagem) inserta no item 2.1.3 do Anexo II deste último decreto.\r\n\r\nO contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nCom o advento do Dec. 2.172, editado em 05/03/97, o item 3.0.1 do Anexo IV, passou a exigir, além do contato com o agente biológico, o trabalho em estabelecimento de saúde (alínea “a”), havendo igual redação e exigência no código 3.0.1, alínea “a” do Anexo IV do Dec. 3048/99, o que se verificou na hipótese sub judice.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o formulário sobre informações de atividades com exposição a agentes agressivos e respectivos laudos técnicos de fls. 52/53 e 165/166 e 46/49, comprovam a exposição ao supramencionado agente nocivo, desde 01/06/1993 até a DER, há que ser reconhecido todo este período como de atividade especial, e não apenas até 28/04/95.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos as penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,20, além do vínculo empregatício laborado em atividade comum, a Autora conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/02/1973 a 30/04/1973 - comum - 02 meses 29 dias;\r\n\r\n14/09/1976 a 08/06/1991 - especial - 17 anos 08 meses 12 dias;\r\n\r\n01/06/1993 a 07/03/2006 (DER) - especial - 15 anos 04 meses.\r\n\r\nTOTAL: 33 ANOS 03 MESES 06 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se a Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que a segurada implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, ou seja, em 07/03/2006, visto que, conforme dados do CNIS (fl. 96) e do laudo pericial (fl. 165/166), não houve, até a data de entrada do requerimento administrativo, o desligamento do emprego, tudo na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial de 14/09/1976 a 08/06/1991 e 01/06/1993 a 07/03/2006 (DER), com exposição aos agentes agressivos ruído e biológicos, convertendo-os de tempo especial para comum, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 07/03/2006, devendo o Instituto Previdenciário calcular, segundo a metodologia de cálculo mais favorável, a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506212-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para 742,91 sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 902,27 (novecentos e dois reais e vinte e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.378,15 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES, representado pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2008 - fl. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nÀs fls. 74/77, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para fins de restabelecimento do benefício nº 513.157.343-9.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 148/150 revela ser a parte Autora portadora de psicose crônica, patologia que a torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o início da incapacidade remonta à data do mal súbito sofrido no trabalho, evento este causador de todo o padecimento físico da parte Autora, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na competência de 03/2006, data em que o segurado se tornou inapto, em definitivo, para o desempenho de qualquer trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na competência de 03/2006, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, inclusive por meio de decisão de antecipação da tutela jurisdicional, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO ZEFERINO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.009520-0\r\n\r\nAutor: JERÔNIMO ZEFERINO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (28/03/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 23/06/1972 a 25/07/1973, 01/08/1973 a 27/04/1990 e 16/09/1993 a 01/07/1995, por ele laborados, respectivamente, nas empresas SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A., S/A. WHITE MARTINS e MATCENTER IND. E COM. LTDA, em que desempenhou, no primeiro caso, atividades na área de pedreira e nos outros, esteve exposto a agentes físico e químico, que, se transformados para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência relativa, vez que em se tratando de causa previdenciária, a competência é concorrente entre Juizado Especial Previdenciário da capital e do interior, consoante preleção do Enunciado nº 35, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, tendo o requerimento administrativo datado de 28/03/2007 e a ação sido ajuizada em 02/04/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade profissional relacionada a trabalhadores em pedreiras constava como perigosa ou insalubre no item 2.3.4 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do formulário preenchido pela ex-empregadora SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, de fl. 112, que, o Autor, desempenhando as funções de auxílio em construção civil, operando maquinário pneumático, trabalhou em área de pedreira, cujo labor, por ser anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, no período de 23/06/1972 a 25/07/1973, goza de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nNo que se relaciona ao segundo período, alega o Autor que esteve submetido a ruído, o que enseja, por ora, tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nCom relação ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora WHITE MARTINS S/A., elaborado com base em laudos técnicos, todos às fls. 52/54, que, durante o período 01/08/1973 a 27/04/1990, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído, de forma habitual e permanente, em níveis que de fato, comprometesse a sua saúde, tal como prevê a legislação previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nNota-se que deixo de considerar como laborado em condições especiais o período de labor na firma MATCENTER IND. E COM. LTDA. qual seja, 16/09/1993 a 01/07/1995, vez que não foram juntados aos autos perfil profissiográfico previdenciário - PPP, nem mesmo formulário preenchido pela ex-empregadora, destacando-se que o laudo pericial coletivo, acostado aos autos, às fls. 140/2004, se mostrou genérico e impessoal, inexistindo qualquer alusão à específica atividade que desenvolvia o empregado, de auxiliar de produção industrial, tal como consta nas anotações da CTPS, de fl. 21 e ao respectivo risco a que se submetia, inviabilizando, portanto, seja reconhecido seu valor probatório para fins de comprovação de sujeição a condições insalubres.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, bem como do tempo em que recolheu contribuições na qualidade de autônomo, e em que ficou em gozo de benefício previdenciário, conforme se vê do INFBEN, às fls. 92, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n23/06/1972 a 25/07/1973 - especial - 01 ano 06 meses 12 dias;\r\n\r\n01/08/1973 a 27/04/1990 - especial - 23 anos 05 meses 14 dias;\r\n\r\n01/03/1991 a 30/03/1993 - autônomo - 02 anos 01 mês;\r\n\r\n01/05/1993 a 30/07/1993 - autônomo - 03 meses;\r\n\r\n16/09/1993 a 01/07/1995 - comum - 01 ano 09 meses 19 dias;\r\n\r\n06/05/1996 a 15/07/1996 - comum - 02 meses 11 dias;\r\n\r\n30/07/1996 a 28/04/1997 - comum - 09 meses 03 dias;\r\n\r\n01/12/1997 a 01/09/1999 - comum - 01 ano 09 meses 05 dias;\r\n\r\n02/09/1999 a 02/01/2002 - comum - 02 anos 04 meses 04 dias;\r\n\r\n17/01/2002 a 10/12/2004 - comum - 02 anos 10 meses 29 dias;\r\n\r\n01/01/2005 a 30/07/2005 - autônomo - 07 meses 01 dia;\r\n\r\n20/11/2005 a 20/04/2006 - benefício - 05 meses 02 dias.\r\n\r\nTOTAL: 38 ANOS 12 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que se trata de contribuinte individual, na forma do artigo 54 c/c 49, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 23/06/1972 a 25/07/1973 e 01/08/1973 a 27/04/1990 laborados, respectivamente, nas empresas SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A. e S/A. WHITE MARTINS, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 28/03/2007 (fl. 10), devendo o Instituto Previdenciário calcular, segundo a metodologia de cálculo mais favorável, a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024202-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para 569,69, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 841,63 (oitocentos e quarenta e um reais sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.321,08 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.031958-8\r\n\r\nAutor: ERONDY JORGE MESQUITA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 220/222, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão e contradição na sentença de fl. 208/215.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo deixou de considerar a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas argüida pelo Instituto Previdenciário, em sede de contestação.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em omissão no tocante à fixação da DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, vez que, o decisum ora guerreado, ao final de sua fundamentação, asseverou que a DIB corresponderia à DER, na forma do art. 54 c/c 49, I, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, destaca-se que a alegação de que a decisão ora embargada ao reconhecer períodos especiais posteriores a data da EC 20/98, 16/12/1998, não é razoável, pois ao se computar o tempo de contribuição do Autor para fins de percepção da sobredita aposentadoria proporcional, foram deduzidos quaisquer vínculos empregatícios posteriores a 16/12/1998, sejam eles comuns ou especiais, não padecendo de qualquer contradição a alvejada sentença.\r\n\r\nAssim, conheço parcialmente dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte da fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas, na forma do P. único do art. 103 da L. 8.213/91, visto que a presente ação foi ajuizada, em 15/08/2008, após o decurso do lapso temporal de cinco anos do aviso de recebimento de correspondência que cientificava o Autor acerca da decisão administrativa de indeferimento de seu benefício previdenciário, em sede recursal, em 15/08/2002, conforme se vê de fls. 205.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\n...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 01/03/1975 a 23/01/1978, em que desempenhou atividade de aeronauta, bem como dos períodos 04/10/1979 a 19/11/1993 08/07/1997 a 31/10/2000, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, com DIB na DER em 31/10/2000 (fl. 28), observada a prescrição quinquenal, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição..”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034418-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.098,09, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.257,89 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.482,68 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY APARECIDA LEAL MACHADO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037392-3\r\n\r\nAUTOR: NELY APARECIDA LEAL MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 386,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 510,85 (quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.403,72 (dois mil, quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 17/30.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038102-6\r\n\r\nAUTORA: DIANA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/116.724.788-1) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 975,11, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.857,83 (mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.775,76 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO CAVALCANTI GRANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041338-6\r\n\r\nAUTOR: EVERARDO CAVALCANTI GRANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.070,65, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.257,57 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.876,95 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 18/20.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARCENAL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042248-0\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO MARCENAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.230,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009 em R$ 2.655,26 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.678,47 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043572-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 414,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 521,03 (quinhentos e vinte e um reais e três centavos. O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 489,09 (quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043648-9\r\n\r\nAUTOR: CARMEN VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/125.927.015-4) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 354,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 559,24 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.532,41 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA SIMENSATO MIQUELON (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044330-5\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA SIMENSATO MIQUELON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 374,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 476,23 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 572,72 (quinhentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARROSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044790-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.074,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 2.650,53 (dois mil, seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.061,52 (quatorze mil, sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/42.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046958-6\r\n\r\nAutor(es): MOACYR FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MOACYR FERREIRA FILHO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, 23/08/2000 (fl. 18), com juros e correção monetária.\r\n\r\nDe início, cumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito, da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia reside na prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, considero haver nos autos início razoável de prova material, tendo em vista os vínculos empregatícios e anotações nas CTPS. \r\n\r\nAdemais, assevere-se que, a não localização das empresas empregadoras para realização das diligências determinadas na área administrativa da Autarquia Previdenciária, não representa prova hábil, capaz de infirmar as anotações constantes nas Carteiras de Trabalho, algumas comprovando vínculos muito antigos, com empresas já não existentes.\r\n\r\nPor outro lado, entendo que as declarações não contemporâneas, não servem para configurar inicio de prova material.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ 19/12/2003, pág. 628) \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, considero comprovados os seguintes períodos, extraídos das anotações feitas nas Carteiras de Trabalho:\r\n\r\n1 - De 01/01/1960 a 06/09/1960 (CT fl. 11) - SUPERMERCADOS COPACABANA S/A - 250 dias - ou 8 meses e 10 dias;\r\n\r\n2 - De 01/10/1960 a 31/03/1969 (CT fl. 12) - SERRALHERIA SOUZA PEREIRA LTDA. - 3.104 dias - ou 8 anos, 6 meses e 4 dias;\r\n\r\n3 - De 14/04/1969 a 24/03/1970 (CT fl. 14) - TRANSEGUR S/A - 345 dias - ou 11 meses e 15 dias; \r\n\r\n4 - De 06/07/1970 a 31/01/1971 (CT fl. 16) - UNIÃO BANCOS BRASILEIROS - 211 dias - ou 7 meses e 1 dia;\r\n\r\n5 - De 01/02/1971 a 31/03/1972 (CT fl. 13) - SERRALHERIA SOUZA PEREIRA LTDA. - 425 dias - ou 1 ano e 2 meses;\r\n\r\n6 - De 03/04/1972 a 06/07/1972 (CT fl. 16) - COBRANAL LTDA. - 95 dias - ou 3 meses e 5 dias;\r\n\r\n7 - De 02/10/1973 a 31/12/1973 (CT fl. 16) - VALE DA PALESTINA COM. PRODUTOS ALIM. LTDA. - 91 dias - ou 3 meses e 1 dia;\r\n\r\n8 - De 02/01/1974 a 31/12/1974 (CT fl. 13) - SERRALHERIA SOUZA PEREIRA LTDA. - 364 dias - ou 11 meses e 25 dias;\r\n\r\n9 - De 07/01/1975 a 14/03/1975 (CT fl. 16) - BRASIVIDRO LIMITADA - 67 dias - ou 2 meses e 7 dias;\r\n\r\n10 - De 01/11/1975 a 28/02/1977 (CT fl. 13) - SERRALHERIA SOUZA PEREIRA LTDA. - 486 dias - ou 1 ano, 4 meses e 1 dia;\r\n\r\n11 - De 03/03/1977 a 03/10/1977 (CT fl. 17) - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO LTDA. - 215 dias - ou 7 meses e 5 dias;\r\n\r\n12 - De 15/10/1977 a 20/04/1979 (CT fl. 17) - ISOMONTE EQUIP.MONTAGENS INDUSTRIAIS - 553 dias - ou 1 ano, 6 meses e 8 dias;\r\n\r\n13 - De 05/05/1979 a 01/06/1981 (CT fl. 15) - SADE - SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A - 759 dias - ou 2 anos e 29 dias;\r\n\r\n14 - De 25/06/1981 a 15/03/1984 (CT fl. 15) - S. A. WHITE MARTINS S/A - 995 dias - ou 2 anos, 8 meses e 25 dias;\r\n\r\n15 - De 01/04/1989 a 31/07/1993 (CT fl. 15) - EMPREITEIRA S. A. VIANA LTDA. - 3.409 dias - ou 9 anos, 4 meses e 4 dias.\r\n\r\nTOTAL: 31 anos, 01 mês e 24 dias.\r\n\r\nRessalte-se que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário é feito com base no salário-de-benefício, que, por sua vez, é apurado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a redação original do caput do referido dispositivo legal, o salário-de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados num período nunca superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nCom a EC nº 20/98 desapareceu a garantia do cálculo pela média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que outrora encontrava-se assegurada no artigo 202 da Constituição Federal. Também deixou de existir a aposentadoria por tempo de serviço, sendo devido o benefício, se mulher, com trinta anos de contribuição, e, se homem, com trinta e cinco anos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 3º, caput da mesma Emenda Constitucional, assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data de sua publicação (16.12.98), tivessem cumprido os requisitos para obtenção desse benefício, com base na legislação então vigente.\r\n\r\nCom o advento da L. 9.876/99, que criou o fator previdenciário, o prazo do cálculo foi ampliado gradualmente até chegar o período total das contribuições, dando-se nova redação ao supramencionado art. 29.\r\n\r\nContudo, o artigo 6º desta mesma lei, em respeito ao direito adquirido, garante a quem completou os requisitos necessários à concessão dos benefícios até o dia anterior a sua publicação, 29.11.99, o cálculo consoante às regras anteriores.\r\n\r\nFeita estas considerações, verifico que o Autor, embora tenha requerido a sua aposentadoria em 23/08/2000, já tinha preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da publicação da EC 20/98, perfazendo mais de 30 anos de serviço até julho/1993.\r\n\r\nAdotado o sistema de cálculo anterior a EC 20/98, a renda mensal inicial da aposentadoria do Autor deve ser calculada na forma da redação original do artigo 29, caput e Parágrafo 1º da L. 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que o Parágrafo Único do artigo 187 do Dec. 3.048/99 prevê também que o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data.\r\n\r\nAssim, considerando que o Autor preencheu os requisitos necessários à aposentadoria por tempo proporcional de serviço/contribuição até 16/12/1998, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 23/08/2000 (DIB), adotando na apuração da RMI os critérios anteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo considerados 31 anos, 01 mês e 24 dias de serviço/contribuição. Condeno o INSS, também, a pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices utilizados na atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CARREIRO ANSELMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050642-0\r\n\r\nAUTOR: DILSON CARREIRO ANSELMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/133.141.523-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.142,94, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.480,10 (mil, quatrocentos e oitenta reais e dez centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.147,68 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/39.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA BRAGA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.005782-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LIMA BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 106.920.043-0, com DIB em 06/04/1998, a contar da data do cancelamento (04/12/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o seu benefício previdenciário foi obtido regularmente, visto que, efetivamente trabalhou em condições especiais, nos períodos de 17/05/73 a 10/12/77 e 21/09/81 a 05/04/98, respectivamente, nas empregadoras ARTES GRÁFICAS E EDITORA MYARA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, obtendo, assim, o tempo de contribuição considerado, qual seja, de 34 anos, 07 meses e 03 dias (resumo de fls. 62/63), por ocasião de sua concessão.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdemais, a concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, através dos docs. de fls. 72/280, que, apesar de ter sido instaurado procedimento administrativo, em que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não restou cabalmente comprovado que o benefício foi concedido de forma irregular.\r\n\r\nPelo contrário, diversamente do alegado às fls. 243/244, houve comprovação do labor em condições especiais, conforme se verá a seguir.\r\n\r\nIsto porque, primeiramente, com relação ao período de 17/05/73 a 10/12/77 trabalhado na empresa ARTES GRÁFICAS E EDITORA MYARA LTDA, restou claramente demonstrado, por meio do formulário preenchido pela referida ex-empregadora, de fls. 17 e 53, que o Autor era trabalhador de indústria gráfica, no setor de impressão, atividade descrita no código 2.5.5 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que gozava de presunção absoluta de insalubridade até o advento da L. 9.032 de 28/04/95.\r\n\r\nAlém disso, foi comprovado por meio do laudo técnico, de fl. 52, que, no sobredito período, o segurado também esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído superior ao limite de tolerância previsto para a época, qual seja, 80 decibéis.\r\n\r\nNo que toca ao segundo período descartado pela Autarquia Previdenciária, de 21/09/1981 a 05/04/1998, como laborado em condições insalubres, verifico, conforme se extrai do formulário preenchido pela ex-empregadora COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, acostado à fl. 18 e pelo laudo técnico, de fls. 172/177, que o segurado logrou comprovar no curso do procedimento administrativo, a exposição efetiva ao agente agressivo ruído, acima do nível previsto na legislação previdenciária.\r\n\r\nNota-se ainda que, mesmo considerando que houve atenuação dos efeitos prejudiciais à saúde propiciada pela utilização do equipamento de proteção individual - EPI, a exposição ao ruído acima de 80 decibéis permaneceu, consoante se conclui de ofício expedido pelo ex-empregador, de fls. 254/255, não sendo cabível, portanto, a alegação de que não houve exposição efetiva ao mencionado agente.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade. \r\n\r\nPor fim, presumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, apurando irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nLogo, como o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, NB 106.920.043-0, com DIB em 08/04/1998, a contar da data do cancelamento (04/12/2008), bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007320-8\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o cancelamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por renúncia, objetivando futura utilização do tempo de contribuição em regime próprio de Previdência, bem como expedição de certidão de tempo de contribuição, constante da carta de concessão de fl. 20.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, bem como expedição de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nA renúncia à aposentadoria é reconhecida de forma uníssona pela jurisprudência pátria, visto que tal benefício se traduz em direito patrimonial disponível, de manifestação unilateral pelo segurado, que não contraria qualquer interesse público.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, no julgamento do ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ data 15/08/2005, pág. 362, verbis:\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nAdemais, o art. 5º, inciso II da Constituição Federal assegura que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\nInexiste qualquer dispositivo na L. 8.213/91 que vede a renúncia ao benefício previdenciário, não se admitindo que norma contida em decreto regulamentar, precisamente a prevista no art. 181-B do Dec. 3.048/99, a contrarie. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 96, inciso III da referida lei não se constitui em óbice à desaposentação, uma vez que o mesmo veda que o segurado se utilize, concomitantemente, do mesmo tempo de contribuição para obter benefícios em regimes diversos. E, desconstituído o ato concessório da aposentadoria, o tempo anterior utilizado deixou de servir de base para qualquer benefício, não havendo impedimento que seja aproveitado em outro regime.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer vedação legal à renúncia à aposentadoria, não se pode obrigar ninguém a permanecer aposentado contra a sua vontade, sob pena de violação da supramencionada garantia constitucional.\r\n\r\nFormulado o requerimento de renúncia, através do qual se expressa a inexistência de vontade de permanecer aposentado, deve a Administração Pública por termo à aposentação. Trata-se de ato vinculado, que não admite a análise da conveniência ou da oportunidade do cancelamento do ato concessório do benefício previdenciário.\r\n\r\nPor fim, nem há que se alegar que diante do futuro aproveitamento do tempo anterior à concessão do benefício a ser desconstituído, tenha que se promover a devolução dos proventos percebidos, visto que a desaposentação de natureza desconstitutiva, pois visa à desconstituição do ato concessório da aposentadoria, produz efeitos ex nunc.\r\n\r\nComungando do entendimento da desnecessidade de devolução das parcelas recebidas, transcrevo CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, in Manual de Direito Previdenciário, Ed. LTR, 4a. Edição, página 490:\r\n\r\n“Questionamento importante que tem surgido é a respeito da obrigação de devolução dos proventos recebidos durante o período em que o beneficiário esteve jubilado. Entendemos que não há necessidade de devolução dessas parcelas, pois, não havendo irregularidade na concessão do benefício recebido, não há que ser restituído. Como paradigma podemos considerar a reversão, prevista na L. 8.112/90, que não prevê a devolução dos proventos recebidos.”\r\n\r\nDe igual forma merece prosperar o pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição no total de 30 anos e 16 dias, já que devidamente comprovado no procedimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria previdenciária da Autora, conforme consta de fl. 20.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI.JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a promover o cancelamento do ato concessório da aposentadoria da Autora (NB nº 80.422.589/3), com efeitos a partir da data da prolação desta sentença.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE para condenar a Autarquia Previdenciária na expedição de certidão de tempo de contribuição em nome de ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS, constando na mesma o tempo de contribuição de 30 anos e 16 dias, conforme carta de concessão de fl. 20. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON VICTORIO GRILLI (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.014772-1\r\n\r\nAutor: ROBINSON VICTORIO GRILLI\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos de 03/01/1977 a 30/12/1977 e 07/07/1987 a 04/10/1991 laborados, respectivamente, nas empresas A. TOROK FOSFATOS LTDA e CIA MERCANTIL E INDL. INGÁ, em que o Autor esteve exposto a agentes físico e químicoS, sejam computados como de atividade especial, convertidos para tempo comum, majorando-se o tempo de contribuição do Autor, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 146.205.417-9, com DIB em 28/02/2008, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo tocante ao período 03/01/1977 a 30/12/1977, vislumbro, através de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora A. TOROK FOSFATOS LTDA, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 20/22, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como álcool etílico e formaldeído, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nNo tocante ao segundo período, de 07/07/1987 a 04/10/1991, aduz o Autor que além dos agentes químicos, esteve também submetido ao agente físico ruído, a respeito do qual, passo a tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nIn casu, verifico, através de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 23/34, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação, bem como a agentes químicos, de fato, quais sejam, manganês (Código 1.2.7 do Anexo dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), arsênico (Código 1.2.1 do Anexo dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79) e hidrocarbonetos aromáticos como ácido sulfúrico, elencados Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos acima mencionados, o Autor faz jus à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial dos períodos de 03/01/1977 a 30/12/1977 e 07/07/1987 a 04/10/1991, laborados, respectivamente, nas empresas A. TOROK FOSFATOS LTDA e CIA MERCANTIL E INDL. INGÁ, convertendo-os de tempo especial para comum, e majorando, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, na forma do art. 188, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, e a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, NB: 146.205.417-9, com efeitos financeiros desde a DIB da aposentadoria (28/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017936-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA BERENICE BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (23/02/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 78 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 25/09/1995, a teor do documento de fls. 12, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 23/02/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora, por se tratar de segurada inscrita no RGPS até 24 de julho de 1991, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 78 (setenta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1995 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 14/22 e 30/34 (vínculos nos períodos de: 06/09/1949 a 26/11/1949; 09/12/1949 a 01/06/1950; 27/07/1950 a 25/04/1951; 06/05/1952 a 17/01/1953; 02/02/1953 a 31/01/1956; 02/07/1956 a 30/11/1956; e 04/09/1981 a 01/05/1984, este último período também constante do CNIS de fl. 91) e as guias de recolhimento de fls. 23/28, 35/48, 74/76 e 80/84, que comprovam os recolhimentos efetuados no período de 10/75 a 11/78, também constante do CNIS de fl. 100, que a Autora conta com 129 (cento e vinte e nove) contribuições.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a mesma é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS da Autora.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, foi implementado o requisito carência, considerando as 78 (setenta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 23/02/2006, data do requerimento administrativo (fls. 52), na forma do artigo 49, inciso I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 23/02/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária, levando em consideração 129 contribuições mensais, apurar o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.019454-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (16/08/2006), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, no período 01/10/1978 a 04/08/2006, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (16/08/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme demonstrativos de pagamento, acostados às fls. 42/51, e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 21/22, o Autor manteve vínculo empregatício com a empresa S/A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA, até 30/12/2007, consoante consulta remunerações - RAIS, de fl. 118.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio dos referidos documentos que, o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP e do laudo técnico, todos os documentos às fls. 21/38, que restou provada a exposição, no período 01/10/1978 a 04/08/2006 (data de emissão do PPP), de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o PPP e o respectivo laudo não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente a do requerimento administrativo (16/08/2006 - fl. 72), já que não houve desligamento do emprego, consoante consulta ao CNIS e RAIS, às fls. 117/120, na forma do art. 57, parágrafo segundo c/c art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (16/08/2006), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS LORENA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.020746-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS LORENA CARVALHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (10/10/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 27/06/1978 a 02/05/1994, por ele laborado na empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA (COQUEIRO ALIMENTOS LTDA), em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora, elaboradoS com base em laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 25/39, que, durante o período 27/06/1978 a 02/05/1994, laborado na PEPSICO DO BRASIL LTDA (COQUEIRO ALIMENTOS LTDA), o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, além do calor, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (CTPS de fls. 12/21), bem como os recolhimentos efetivados na qualidade de autônomo, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/09/1977 a 17/06/1978 - comum - 09 meses 20 dias;\r\n\r\n27/06/1978 a 02/05/1994 - especial - 22 anos 02 meses 14 dias;\r\n\r\n01/06/1994 a 25/07/1994 - comum - 01 mês 25 dias;\r\n\r\n23/11/1994 a 12/04/1995 - comum - 04 meses 21 dias;\r\n\r\n08/04/1995 a 21/08/1995 - comum - 04 meses 16 dias;\r\n\r\n22/08/1995 a 11/09/1995 - comum - 21 dias;\r\n\r\n03/11/1995 a 22/12/1995 - comum - 01 mês 20 dias;\r\n\r\n02/01/1996 a 27/08/1996 - comum - 07 meses 29 dias;\r\n\r\n04/06/1996 a 13/07/1998 - comum - 02 anos 01 mês 10 dias;\r\n\r\n10/12/1998 a 30/11/1999 - comum - 11 meses 26 dias;\r\n\r\n02/12/1999 a 10/02/2007 - comum - 07 anos 02 meses 13 dias;\r\n\r\n01/10/2007 a 30/10/2007 - autônomo - 01 mês;\r\n\r\n01/01/2008 a 31/01/2008 - autônomo - 01 mês.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 02 MESES 15 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que se trata de segurado contribuinte individual, na forma do artigo 54 c/c 49, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 27/06/1978 a 02/05/1994 laborado na empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA (COQUEIRO ALIMENTOS LTDA), em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 10/10/2008 (fl. 40), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FREIRES ANTONIO (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003290/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.041545-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA FREIRES ANTONIO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício salário-maternidade referente aos seus filhos menores Miguel Antonio Agrícola Moraes e Gabriel Antonio Agrícola de Moraes. \r\n\r\nA parte autora alega que, no momento em que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria, os servidores do INSS comunicaram-lhe a impossibilidade de fruição conjunta com o salário-família, o que a obrigou a propor a presente demanda. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a alegação da parte autora guarda forte verossimilhança com a realidade do INSS. Não raro os segurados são impedidos de requerer seus benefícios em razão de óbices esdrúxulos e ilegais erigidos pelos servidores da autarquia.\r\n\r\nNo mérito, o pedido merece prosperar.\r\n\r\nA lei 8213/91 estabelece como requisito à concessão de uma cota do benefício de salário-família a existência de filho menor, comprovada através de certidão de nascimento, a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação da freqüência à escola (fl.34). \r\n\r\nNos autos constam todos os documentos necessários ao deferimento do benefício: certidões de nascimento (fls. 6/7), a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória (fls. 24/25 e 27) e a comprovação da freqüência à escola (fl.34). \r\n\r\nReleva notar que o valor do benefício de aposentadoria encontra-se abaixo do patamar estabelecido como limite à concessão do salário-família.\r\n\r\nConforme o art. 82 do decreto 3.048/1999, cabe ao INSS o pagamento do salário-família aos aposentados. \r\n\r\nPresentes todos os requisitos à concessão do benefício, deve este ser concedido a partir do momento do ajuizamento da demanda, pois não há documento comprobatório do requerimento administrativo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão à Autora de duas cotas do benefício de salário-família com data de início em 29/10/2008. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANT' ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041901-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO SANT' ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.154,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.447,74 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.185,79 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046363-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO REINALDO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 559,43, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 924,66 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.123,88 (cinco mil, cento e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055343-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS ANJOS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 459,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 713,15 (setecentos e treze reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.762,50 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/52.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DO AMARAL CANUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055361-5\r\n\r\nAutor(es): MEIRE DO AMARAL CANUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 290,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.665,41 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/42.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 804394"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000878\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MACHADO MATOS x SONIA MARIA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA SARAIVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810272-8\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA SILVA MACHADO,PAULO SERGIO MACHADO MATOS,SABRINA MACHADO MATOS REP. POR SONIA MARIA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSONIA MARIA SILVA MACHADO, PAULO SÉRGIO MACHADO MATOS e SABRINA MACHADO MATOS, esta última representada por sua mãe SONIA MARTA SILVA MACHADO, na qualidade de companheira e filhos menores do segurado PAULO SÉRGIO DA SILVA MATOS, pleiteiam o benefício de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou às fls. 60 e 75/82.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA MATOS, condenado a 05 (cinco) anos e quatro meses de reclusão, conforme consta na sentença de Progressão de Regime proferida em 18/04/2006, no Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Maringá (fls. 23/26), mudou-se para São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, para onde foi expedida Carta Precatória de Intimação para cumprimento do restante da pena em regime semi-aberto (fls. 21, 22 e 28). Faleceu em 07/07/2007, conforme Certidão de Óbito acostada à fl. 15.\r\n\r\nOs Autores, companheira e filhos menores do referido condenado à prisão, pretendem receber o benefício de auxílio-reclusão correspondente ao período em que esteve recolhido à prisão, pedido negado pelo INSS, sob o argumento de ter sido o último salário-de-contribuição do segurado superior ao previsto na legislação (fl. 19 e 20). \r\n\r\nNos termos do artigo 80 da L. 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se a concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época desta lei, reajustados periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aplicam-se-lhe as regras deste último benefício.\r\n\r\nDesta forma, dispensa-se a carência, exigindo-se apenas a demonstração da qualidade de segurado do recluso e da qualidade de dependente do Autor.\r\n\r\nEm conformidade com as provas dos autos, o segurado contribuiu e exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS até a data de seu recolhimento à prisão (Contracheques fls. 31/40 e CNIS fls. 51/53), mantendo a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nA qualidade de dependentes dos Autores também restou provada, sendo certo que, conforme certidões de nascimento apresentadas, são filhos menores e companheira do segurado, cuja dependência econômica é presumida, a teor dos artigos 16, III e § 7º, 74 e 80, todos da L. 8.231/91.\r\n\r\nO preenchimento do requisito específico de recolhimento à prisão é evidente, visto que a sentença de fls. 23/26, proferida em 18/04/2006, expressamente consigna que o falecido segurado esteve preso sob regime fechado, durante 03 anos, 05 meses e 08 dias (fl. 25), deferindo a progressão da pena e determinando a expedição do alvará de soltura.\r\n\r\nPor fim, quanto à baixa renda do segurado, condição relativa à inovação introduzida pela EC 20/98, entendo que a mesma foi comprovada, posto que, estando recolhido à prisão, não tem salário-de-contribuição, impondo-se a concessão aos seus dependentes do auxílio-reclusão na forma do artigo 116 §º do RGPS, sendo irrelevante o fato de o último salário-de-contribuição do segurado preso ter sido superior ao teto previsto na EC 20/98 e no caput do supramencionado art. 116.\r\n\r\nConforme Portarias Ministeriais editadas sobre a matéria, o valor máximo do salário-de-contribuição no período de 01/06/2002 a 31/05/2003 era de R$ 468,47, de 01/06/2003 a 31/05/2004 era de R$ 560,61, de 01/06/2004 a 30/04/2005 era de R$ 586,19 e de 01/05/2005 a 31/03/2006 era de R$ 623,44. \r\n\r\nContrariando o entendimento esposado pelo INSS, que adota como parâmetro para a concessão do auxílio reclusão o último salário do segurado recolhido à prisão, já decidiu a Sexta Turma do TRF da 4a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 707093, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU 13/04/2005, página 872, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\r\n\r\n1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\n2. Juros moratórios mantidos conforme a r. sentença, à míngua de insurgência a respeito.\r\n\r\n3. Correção monetária deverá ser calculada aplicando-se os critério estabelecidos pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI).\r\n\r\n4. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nNeste sentido também a Decisão proferida pela TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Processo 2005.8201.5024977, cuja Ementa foi publicada em 06/07/2007, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-RECLUSÃO.CRITÉRIO LIMITADOR.RENDA DOS DEPENDENTES.\r\n\r\nI - a origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.\r\n\r\nII - Incidente conhecido e provido.\r\n\r\nNeste caso, a primeira Autora afirma não ter comprovantes de renda, porquanto trabalha como diarista em casa de família, duas vezes por semana, e seus filhos são estudantes (fl. 56). Ou seja, nenhum deles se apresenta auferindo renda capaz de impedir a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nCabe, a seguir, fixar o termo inicial do benefício que, em se tratando de beneficiário menor de idade, a rigor, deveria contar desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Por sua natureza de prazo extintivo, o art. 74, inciso II da Lei nº 8.213/91, não seria aplicado ao menor de 16 anos, cabendo a ele receber todas as parcelas do auxílio-reclusão compreendidas entre data da prisão até quando o apenado passou ao regime semi-aberto.\r\n\r\nNo entanto, este Juízo corrobora o entendimento exposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no parecer de fls. 75/82. \r\n\r\nQuanto ao período de percepção do benefício, temos que foi apresentado requerimento administrativo em 13/11/2003 (fl. 20). Considerando que não há nos autos documento que comprove a data em que o segurado foi efetivamente recolhido à prisão, esta deve ser fixada como termo a quo para percepção do benefício.\r\n\r\nO segurado foi beneficiado com progressão do regime fechado para o aberto, mediante Decisão proferida em 18/04/2006, não havendo nos autos prova de quando ocorreu a efetiva soltura do apenado, razão pela qual tal data deve ser adotada como termo ad quem do auxílio-reclusão. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar e pagar aos Autores as parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão, correspondentes ao período de 13/11/2003 (data do requerimento administrativo) a 18/04/2006 (data da sentença de progressão para o regime semi-aberto). As parcelas atrasadas devem ser pagas com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DE LIMA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041222-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, sido oportunamente apreciado às fls. 196.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010088-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ MARIA DOS REIS, seja anulada a revisão procedida administrativamente no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/111.837.414-0, iniciado em 25/11/1998 (DIB), para que sua renda mensal inicial volte ao patamar antes deferido, alegando que o Réu, equivocadamente, reduziu o valor do seu benefício. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ausência de interesse de agir, com relação ao primeiro pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nAo Autor foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/111.837.414-0, a partir de 25/11/1998, calculado de acordo com os critérios anteriores à publicação da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, considerando 33 anos, 07 meses e 03 dias de tempo de serviço/contribuição (fls. 14/15), sendo fixada a renda mensal inicial (RMI) em R$ 922,63 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), à razão de 88% sobre o salário de benefício.\r\n\r\nTendo o Autor requerido revisão administrativa deste benefício, o INSS, por equívoco, adotou o critério que se afigurou mais prejudicial, também constante na memória de cálculo da Carta de Concessão (fl. 15), que se refere à aposentadoria proporcional cujos requisitos se completaram entre 16/12/1998 (após a EC 20/98) e 28/11/1999, antes da publicação da Lei nº 9.876/99), passando a RMI de R$ 922,63 para R$ 733,91. \r\n\r\nSegundo os documentos de fls. 247, 248 e 249, o equívoco foi detectado administrativamente, voltando a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao valor maior anteriormente fixado, não sem antes haver transcorrido o período de abril/2003 até setembro/2003, e suportado o Autor, nessas competências, o pagamento a menor de suas parcelas mensais.\r\n\r\nPortanto, está evidente a falta de interesse processual no que diz respeito à anulação da revisão procedida administrativamente, cabendo ser extinto o processo a teor do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nRejeitadas, contudo, a prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, conforme se verá adiante.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário concedido a partir de 25/11/1998.\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nNo caso concreto, o Autor requereu revisão administrativa do benefício em 19/09/2003 (fls. 17 e 18), e, não satisfeito com as alterações procedidas pelo INSS, renovou seu pedido em 08/10/2003 (fl. 237), cujo procedimento se estende até a presente data, porquanto o INSS não efetuou o pagamento dos atrasados calculados, cancelando o PAB de fl. 250. Mesmo que não se espose o entendimento acima, tendo sido esta ação ajuizada no ano de 2009, entre o pedido de revisão e o ajuizamento desta ação (de 2003 a 2009), por óbvio, não transcorreu o lapso decadencial de 10 anos, estando a salvo da decadência a revisão que se pretende neste feito. \r\n\r\nPelo mesmo motivo há de ser rejeitada a argüição de prescrição qüinqüenal. Não concluído o procedimento administrativo de revisão, o prazo prescricional não teve seu termo inicial. \r\n\r\nQuanto às diferenças atrasadas, remanescentes, relativas ao período de abril/2003 até setembro/2003 a Autarquia Previdenciária elaborou o respectivo cálculo, em 16/10/2003 (fl. 249), chegando a emitir ordem de pagamento administrativo ( PAB - fl. 250), que restou cancelada, como se vê na parte superior da página 250.\r\n\r\nAssim, o Réu, na área administrativa, admitiu o equívoco, retificando-o em parte, porquanto o documento de fl. 250 demonstra o cancelamento do PAB, embora em outubro/2003 o valor mensal da aposentadoria tenha sido reconduzido ao patamar original.\r\n\r\nNeste Contexto, cumpre a este Juízo reconhecer a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PEDIDO de anulação da revisão administrativa ocorrida em 2003, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as diferenças atrasadas correspondentes ao período de abril/2003 a setembro/2003 (fl. 249), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. O valor das diferenças deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES (ADVOGADO: SORAYA RABELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012448-4\r\n\r\nAutor(es): GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, GISELE CAULO LANDIM FERNANDES, o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período de 22/04/2008 a 04/06/2008, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, NB 31/530.151.166-8, que vigorou de 24/01/2008 a 31/03/2008. Requer, ainda, a incidência de correção monetária e juros sobre as parcelas devidas, bem como que seja oficiado à empresa empregadora para que se abstenha de anotar como falta ao trabalho os dias em que esteve incapacitada para desempenhar suas habituais atividades laborativas. Em Emenda à Inicial (fl. 115), antes da contestação, requer ressarcimento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que à autora foi concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/530.151.166-8, que perdurou de 24/01/2008 a 31/03/2008. \r\n\r\nSentindo não estar apta para exercer suas atividades laborativas, a Autora insistiu junto à Autarquia Previdenciária na prorrogação do benefício, o que foi negado, inclusive na via recursal (fls. 65, 69 e 104), a despeito dos inúmeros laudos dos médicos que a assistiram, constando que o tratamento a que se submeteu redundou em cirurgia (rizotomia cervical), como demonstrado nos atestados e laudos de fls. 74, 76, 83, 84 e 89.\r\n\r\nNão obstante o retorno ao trabalho, a Autora, por não estar ainda recuperada para o desempenho de suas atividades laborais, teve dele se afastar novamente. \r\n\r\nE a Empresa Empregadora, por recomendação médica, pagou-lhe o auxílio-doença por 15 (quinze) dias, de 07/04/2008 a 21/04/2008.\r\n\r\nPouco mais de 03 (três) meses após cessado o primeiro período do auxílio-doença, em 28/07/2008, a segurada requereu a renovação do benefício, desta feita logrando êxito, conforme carta de comunicação acostada à fl. 87.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra o fato de, por erro de avaliação da Autarquia, ter permanecido de 22/04/2008 a 04/06/2008, afastada e incapaz para o trabalho, sem perceber as parcelas do auxílio-doença a que fazia jus.\r\n\r\nCumpre, de pronto, ressaltar que o artigo 60 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, elucidam a questão. Verbis:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995).\r\n\r\n§ 1º - Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Grifo nosso).\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a Autora, empregada da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, apresentou farta documentação, demonstrando a continuidade do mal que a acometeu, gerando novo afastamento do trabalho em 07/04/2008. \r\n\r\nSe não bastasse, a perícia médica realizada por assistente técnico do INSS (fls. 120/121), vem corroborar as alegações da Autora, recomendando que se cubra o hiato entre os dias 22/04/2008 (décimo sexto dia do novo afastamento da atividade) a 04/06/2008, porquanto considerou que, nesse período, a incapacidade laborativa da Autora persistiu.\r\n\r\nAnte a leitura do dispositivo legal acima transcrito e as provas dos autos, impõe-se a procedência do pedido, para que se conceda o benefício vindicado, enquanto permanecer a incapacidade laborativa da segurada.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento ou a demora na concessão do benefício, em virtude de entendimento diverso esposado pelo INSS, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a atitude da Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 22/04/2008 a 04/06/2008, pagando-lhe as respectivas parcelas no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. O valor apurado deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nOficie-se à empresa empregadora, COMPANHIA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (endereço fl.10), comunicando a parcial procedência do pedido, para que se abstenha de registrar/anotar como falta ao trabalho os dias compreendidos no período de 22/04/2008 a 04/06/2008, em que a autora esteve incapacitada para desempenhar suas habituais atividades laborativas. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018218-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nMARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO, por si e assistindo a filha menor púbere MONIQUE AZEVEDO FERRO, pretende o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/045088222-5 com DIB em 04/08/1994, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA:\r\n\r\nCom relação à Autora, MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO, reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nContudo, com relação à Autora MONIQUE AZEVEDO FERRO, rejeito tal prejudicial em comento, tendo em vista que nascida em 06-10-1992, só teve início a contagem do prazo decadencial ao completar 16 anos, ou seja, em 06-10-2008 e como o ajuizamento da ação se deu em 28/04/2009, é de se concluir que o prazo decadencial não transcorreu, tudo conforme prescrito no artigo 208 c/c art. 198, inciso I, ambos do Código Civil. \r\n\r\nPasso, então à análise do mérito com relação a esta Autora.\r\n\r\nHá que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da Autora MONIQUE AZEVEDO FERRO, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nII - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado em relação à Autora MARIA IVONE DE AZEVEDO FERRO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003293/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024569-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ MARIA FERNANDES, interpôs, às fls. 191/192, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve erro material e omissão na sentença de fls. 183/187.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nAo publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, podendo, no entanto, alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC). \r\n\r\nA despeito de haver sido proferida sentença nestes autos (fls. 183/187), verifico a existência de erro material na fundamentação do decisum, quando foi mencionada a data de nascimento do Autor, cabendo repará-lo.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à obscuridade apontada, não procede a alegação da embargante, porquanto o documento de fl. 102, em que o segurado declara aceitar a aposentadoria por tempo proporcional encontra-se no bojo do processo administrativo e configura-se irrelevante nesta ação, em que a petição inicial, assinada por Advogado legalmente constituído, é clara em sua fundamentação direcionada à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nAssim, existindo inexatidão material que pode ser corrigida, CONHEÇO DOS EMBARGOS, EM PARTE, E DECLARO que, havendo erro material na fundamentação da sentença, onde consta: “... o Autor nasceu em 1847...” , retifico para “... o Autor nasceu em 1947...”.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 183/187 em seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY LISTO CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037753-9\r\n\r\nAutor(es): NORMA SUELY LISTO CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NORMA SUELY LISTO CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças não pagas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/135.104.319-3), a partir da data do falecimento de Instituidor da Pensão (20/08/2004) até a data de suspensão do benefício (01/04/2006), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNo mérito, analisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Autora requereu o benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do falecimento de CARLOS PEREIRA CABRAL (fl. 26), fazendo jus, portanto, aos efeitos financeiros do benefício desde a data do óbito (20/08/2004), a teor do art. 74, I da Lei 8.213/91, já alterado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997.\r\n\r\nTrata-se de viúva do ex-segurado, separada judicialmente, com direito à prestação de alimentos, matéria já decidida no Mandado de Segurança, Proc. Nº 2004.51.01.534.722-1 / 39ª VF, impetrado em 17/11/2004 (data do protocolo - fl. 61). Nessa ação mandamental, a condenação incluiu o pagamento dos atrasados desde a impetração (17/11/2004), conforme sentença acostada às fls. 17/21, nesta parte não reformada pelo V. Acórdão proferido em segunda instância.\r\n\r\nDe acordo com o Histórico de Créditos (HISCRE) juntado aos autos pelo INSS às fls. 56/57, a Autora deixou de receber as parcelas de 20/08/2004 até 30/04/2006, sendo que, de 17/11/2004, data de ajuizamento do Mandado de Segurança acima referido (39ª VF) até a normalização do pagamento, a partir de 1º de maio/2006, os atrasados devem ser cobrados nos autos do Mandado de Segurança, porquanto é matéria julgada e transitada em julgado, tendo sido a sentença reformada apenas para determinar o pagamento através de Precatório.\r\n\r\nSeguindo o raciocínio acima, verifica-se que a este Juizado resta decidir sobre as parcelas que vão do início do benefício (óbito) até o ajuizamento do Mandado de Segurança (fl. 61), ou seja, de 20/08/2004 a 17/11/2004. \r\n\r\nAssim, emerge hialino o direito da Autora de haver o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, de 20/08/2004 a 17/11/2004, impondo-se a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/135.104.319-3), correspondentes ao período de 20/08/2004 (óbito do Instituidor da Pensão) a 17/11/2004 (data de ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.534.722-1/39ª VF), descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas à Autora devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SEIGO TRANCOSO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003292/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.039189-5\r\n\r\nAUTOR: GERSON SEIGO TRANCOSO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, pagamento de atrasados e indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor alega que seu benefício foi suspenso irregularmente. \r\n\r\nSegundo petição às fls. 225/226 c/c 214/215, o INSS informa o restabelecimento do benefício sem que seja considerado o período de trabalho no exército. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA autarquia ré reconhece em sua petição às fls. 214/215 que errou ao suspender o benefício do autor, uma vez que não haveria irregularidades nos períodos supostamente fraudulentos. Ainda assim, insiste em desconsiderar os períodos de 15/01/68 a 30/11/68, de 01/04/69 a 13/04/72 e de 17/04/72 a 03/04/73 referentes ao tempo de serviço militar. \r\n\r\nNão vejo óbice ao reconhecimento dos referidos períodos, pois se encontram comprovados através de certidão emitida pelo Ministério da Defesa, revestindo-se, portanto, de fé pública. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor teve seu benefício suspenso irregularmente em duas oportunidades, sem que se lhe possa imputar qualquer descumprimento dos seus deveres. A suspensão do benefício privou o autor do seu sustento, de maneira que o dano causado transcende a esfera patrimonial, causando-lhe uma lesão moral. \r\n\r\nSegundo o artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. O autor recebe R$ 2.177,14 de aposentadoria por tempo de contribuição e ficou sem receber tal quantia por alguns meses, o que afetou valores que transcendem o seu patrimônio. Condeno, portanto, o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar no cálculo de sua RMI os períodos referentes ao tempo de serviço militar (15/01/68 a 30/11/68, de 01/04/69 a 13/04/72 e de 17/04/72 a 03/04/73) e pagar as diferenças daí decorrentes, além das eventualmente não pagas relacionadas ao período de indevida suspensão, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), incidentes juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 804395"
                            ],
                            "804396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000879\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: IARA CHAVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003302/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089152-8\r\n\r\nAUTORA: PAOLA APARECIDA DE SOUSA NASCIMENTO, representada por SIMONE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003313/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010492-8\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003311/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012158-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI ROSA DOS SANTOS MEDEIROS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003305/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013176-2\r\n\r\nAUTOR: JOCELI ROSA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO LOPES CARAMÉS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003304/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013430-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO LOPES CARAMÉS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003301/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014524-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA COSTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY GONCALVES SAMPAIO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003312/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014654-6\r\n\r\nAUTOR: GESSY GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA DE MOURA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003315/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017366-5\r\n\r\nAUTOR: EDITH MARIA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003308/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017994-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANE CARDOZO RAMOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003310/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018084-0\r\n\r\nAUTOR: GIANE CARDOZO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003314/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019024-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003309/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019434-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DE PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003300/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003307/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003306/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009375-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DIAS DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES RODRIGUES DA SILVEIRA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003303/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018503-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ALVES RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 804396"
                            ],
                            "804398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000880\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PITAGORAS DE ARANTES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024488-6\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO PITAGORAS DE ARANTES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE GRANJA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014870-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JOSE GRANJA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a contagem de tempo especial do período laborado de 08/04/81 a 13/11/95 com o fito de transformação do beneficio de aposentadoria por idade, com DIB em 31/08/93, em aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LIZANDRA MUCHELLI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025130-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA COSTA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046256-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA COSTA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DEMICEA RUFINO BLANT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046264-0\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO DEMICEA RUFINO BLANT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046288-2\r\n\r\nAutor(es): ELZA SOARES DA SILVA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046838-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.065558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENDO NAVARRO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065558-1\r\n\r\nAutor(es): MENDO NAVARRO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.065560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA SANDY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065560-0\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA MARIA SANDY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.065616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RIBEIRO PELAJO (ADVOGADO: IGOR BORBA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065616-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA RIBEIRO PELAJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.065700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065700-0\r\n\r\nAUTOR: AMILTON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065768-1\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066126-0\r\n\r\nAUTOR: GETULIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066682-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de sua pensão por morte (espécie 21), com DIB em 21/05/99, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º c/c 75, ambos da Lei 8.213/91, uma vez que o instituidor do referido benefício se encontrava recebendo, por ocasião do óbito, auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Declaro, de oficio, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA CELESTINA DE ARAÚJO (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066964-6\r\n\r\nAUTOR: VALENTINA CELESTINA DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO FRAILFELD (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.050567-0\r\n\r\nAutor(es): GERMANO FRAILFELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013801-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DE MAGALHAES LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CALDAS GUIMARAES LOBAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021289-0\r\n\r\nAUTOR: GUARACY CALDAS GUIMARAES LOBAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021769-3\r\n\r\nAutor(es): EDISON DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022791-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE ADRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, sob a alegação de que os salários-de-contribuição utilizados pela Autarquia Ré no cálculo de sua RMI não correspondem aos reais valores recolhidos, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA FELIX (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046265-1\r\n\r\nAUTOR: MAURA FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA CELESTINA DE MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046381-3\r\n\r\nAUTOR: JULIETA CELESTINA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.065545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA CRUZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065545-3\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA CRUZ DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da ação fazendo constar revisão da RMI pela aplicação da norma do artigo 29 parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), originário de sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.065555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065555-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES CURATO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065561-1\r\n\r\nAutor(es): EDITE ALVES CURATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARATA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065699-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARATA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065849-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 804398"
                            ],
                            "804399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000881\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS (ADVOGADO: ENEIDA DE SOUZA ROSARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.813264-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora se manifestou no sentido de não renunciar ao excedente do limite de alçada dos JEFs, pleiteando, inclusive a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a Curadoria Especial (DPU) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO LAGES FILHO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812604-0\r\n\r\nAutor(es): SATURNINO LAGES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONYSON DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x RITA IRAEL JESUS FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039650-9\r\n\r\nAUTOR: RONYSON DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRITA IRAEL JESUS FONSECA\r\n\r\nLUZIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTHASSIANE AUGUSTA FONSECA, representada por LUZIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação de todas as litisconsortes necessárias, a parte Autora não o fez, merecendo, assim, ser extinto o processo, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, ressalto que, tratando-se de uma das litisconsortes, menor absolutamente incapaz, é vedada a citação pelo correio, nos termos do art. 222, alínea “b” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANUEL PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.805604-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE MANUEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada no 9º Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.806750-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NETO (ADVOGADO: ARISTEA GONCALVES ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012360-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada (fls. 146 e 149), a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019356-1\r\n\r\nAutor(es): SÉRGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de ação objetivando a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez, a contar da DIB do auxílio-doença, com o pagamento da diferença percentual de 09% entre um beneficio e outro, acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro ao Autor o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro, conforme se vê dos documentos de fls. 32/33, que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada no 7º Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro (Processo nº 2008.5101506302-9), sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020680-4\r\n\r\nAutor(es): JOEL DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idên tica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021838-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON XAVIER (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022094-1\r\n\r\nAutor(es): AILTON XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ABILIO DANTAS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022346-2\r\n\r\nAutor(es): IZAIAS ABILIO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada no 9º Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Se ção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIVRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022628-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025690-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por ser a mesma confusa e imprecisa, não permitindo a avaliação do pedido, estando a mesma a se referir à implantação de beneficio junto ao RGPS que, segundo a Autora alega, teria sido obtido através do juízo estadual em ação movida em face de outro Réu, que não o Instituto Previdenciário (?). \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.028000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.028000-7\r\n\r\nAutor(es): VANDERLI RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046310-2\r\n\r\nAutor(es): ERNANI JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência/coisa julgada, tendo em vista que os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA KEHRIG BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066796-0\r\n\r\nAutor(es): DANIELLA KEHRIG BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de beneficio decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066942-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora percebe o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 085.735.541-4), consoante fls. 11, e que, o julgamento da pretensão deduzida nos autos seria o implemento do adicional de 25 % na referida aposentadoria, proveniente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000565-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecida a Autora, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x HAYDINA PENHA DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005037-0\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,HAYDINA PENHA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 07 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 15:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.005037-0 em que são partes: \r\n\r\nAutora: ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nHAYDINA PENHA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Côrtes Vieira Lopes, a 2ª Ré, representada por pelo Advogado Dr. Luiz Antônio Fontes Pinheiro, OAB/RJ 38.759 e o MPF, na pessoa da Dra. Marina Fernandes. Ausente a parte Autora. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DA REPÚBLICA:___________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\n2ª RÉ:____________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA 2ª RÉ:___________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.002075-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ARGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada no 9º Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006095-0\r\n\r\nAutor(es): SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do § 2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesma partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVerifico que a presente ação, proposta por SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES, apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada na 38ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro (Ação Ordinária, Proc. Nº 2008.51.01.804339-0 - fl. 43). Transcrevo a seguir o último despacho proferido nos autos do referido processo:\r\n\r\n“Considerando que esta ação discute a quantificação dos proventos da pensão da Autora, que por sua vez deriva da aposentadoria de Raul Bailley Guimarães, deve o processo ficar suspenso enquanto se discute na Ação de Embargos o valor da aposentadoria do instituidor da pensão, nos termos do artigo 265, IV, A do CPC. Suspendo o curso do processo, pelo prazo necessário ao julgamento dos embargos nº 2007.51.01.810368-0. Intime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\nCerto é que o pedido para ser idêntico, basta que vise ao mesmo efeito jurídico. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009451-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014551-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017295-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOPES EVANGELISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017863-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LOPES EVANGELISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022411-9\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BRASIL CARDOSO DINIZ (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025295-4\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA BRASIL CARDOSO DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação que visa benefício de natureza assistencial e caráter personalíssimo, que se extingue com a morte do titular, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por morte do Autor (doc. de fl. 25), na forma do art. 267, IX do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MURILO DO AMARAL (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027819-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS MURILO DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARTINS NEVES (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066399-1\r\n\r\nAutor(es): NILCEA MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: EDIZIO NOLASCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.067243-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUCIA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 804399"
                            ],
                            "804400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000882\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO DE MATOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031788-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE RICARDO DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE MORAES COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042854-7\r\n\r\nAutor(es): ADENIR DE MORAES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 29), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044618-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRegularmente intimada a juntar aos autos documento essencial ao regular andamento do processo, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, ambos do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIMENTEL SIMOES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044628-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO PIMENTEL SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a juntar aos autos documento essencial a realização da perícia contábil, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente, não promovendo o regular andamento do feito, pelo que se impõr, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RANGEL CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046358-4\r\n\r\nAutor(es): SYLVIO RANGEL CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807108-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006768-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação de salários-de-contribuição existentes no período de 07/1994 06/1997, conforme solicitação da contadoria de fls. 18, documento este essencial à comprovação da pre tensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008930-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho, de fl. 20, a parte Autora não juntou aos autos a relação de documentos requeridos pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 19, documentos estes, essenciais ao regular andamento do processo, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES MAZAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010146-0\r\n\r\nAutor(es): JACQUES MAZAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CAVALCANTE CHAVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013308-4\r\n\r\nAutor(es): NEY CAVALCANTE CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora não compareceu à segunda perícia prévia determinada por este Juízo, não promovendo o regular andamento do feito, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVEIRA VILAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018448-1\r\n\r\nAutor(es): ZELIA SILVEIRA VILAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou de comparecer à perícia prévia, não promovendo o regular andamento do feito, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTAVIO FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018830-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE OCTAVIO FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou de comparecer à perícia prévia determinada por este Juízo, não promovendo o regular andamento do feito, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE MORAES CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023658-4\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA DE MORAES CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico, a teor da comunicação de decisão de fl. 26, que o Instituto Previdenciário não deferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença da Autora feito em 24/01/2009, não existindo, nos autos, nenhum documento que comprove que a mesma se encontra em gozo de benefício. Portanto, vislumbro a falta de interesse processual no pleito da parte Autora em converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, repise-se, não mais ativo, impondo-se, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023664-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.027242-0, anteriormente julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DO ROSARIO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023794-1\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque, o documento anexado pela Autora à fl. 36, comprova indene de dúvida, de que a mesma ingressou na esfera judicial sem ter antes formulado requerimento na via administrativa, ou seja, sem oportunizar a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065536-2\r\n\r\nAUTOR: EULALIA MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da lide fazendo constar revisão da RMI pela aplicação da norma inserta do artigo 29 parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) originário de sua pensão previdenciária, aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.065538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065538-6\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA FERREIRA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da lide fazendo constar revisão da RMI pela aplicação da norma inserta do artigo 29 parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) originário de sua pensão previdenciária, aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CONCEICAO DA TRINDADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065542-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA CONCEICAO DA TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da lide fazendo constar revisão da RMI pela aplicação da norma inserta do artigo 29 parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) originário de sua pensão previdenciária, aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOTHENI FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065732-2\r\n\r\nAutor(es): JOTHENI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 92/045355631-0 em aposentadoria por idade.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066066-7\r\n\r\nAUTOR: ALCENIRA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, posto que, conforme informação do benefício constante do sistema DATAPREV à fl. 24, a Autora se encontra recebendo auxílio-doença cuja data de cessação é 31/07/2009.\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDestarte, estando a Autora usufruindo do benefício, não se vislumbram razões para pleitear seu restabelecimento, estando, assim, ausente uma das condições da ação, conforme já dito, o interesse de agir.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCIRENE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.805569-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JUCIRENE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PIMENTEL NETO (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024513-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PIMENTEL NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SCHUMACHER ESTEVES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026717-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIA SCHUMACHER ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELLE MOREIRA DE IPANEMA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046673-5\r\n\r\nAutor(es): CYBELLE MOREIRA DE IPANEMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora a execução de obrigação de fazer contida em sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o INSS descumpriu a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nO art. 3.º da Lei 10.259/01 dispõe que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. (grifo nosso) \r\n\r\nPor outro lado, a Resolução n.º 30, de 22 de novembro de 2001, ao dispor sobre a instalação e funcionamento dos JEF's da Justiça Federal da 2.ª Região, estabeleceu que competiria aos mesmos a execução de seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até sessenta vezes o salário mínimo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora na presente demanda visa à execução de título executivo judicial originário de outro Juizado Especial Federal e não deste próprio Juizado, a presente demanda merece ser extinta sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 3.º da Lei 10.259/01 c/c artigo 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066027-8\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 804400"
                            ],
                            "804401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000883\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071329-8\r\n\r\nAutor(es): MOACIR PEIXOTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, MOACIR PEIXOTO FILHO, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/112.699.216-7, iniciada em 26/07/2004 (DIB), com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, a existência de erro administrativo na apuração da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, que consistiu na aplicação do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 76% (setenta e seis por cento), quando havia completado mais de 37 (trinta e sete) anos de contribuição na data da DIB, bem como insurge-se contra a aplicação do fator previdenciário, pleiteando a aplicação do art. 6º da Lei nº 9.876/99, no sentido de que prevaleça o direito adquirido de ter seu benefício calculado de acordo com o critério anterior à referida lei.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido da parte autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário é feito com base no salário-de-benefício, que, por sua vez, é apurado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a redação original do caput do referido dispositivo legal, o salário-de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados num período nunca superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nCom a EC nº 20/98 desapareceu a garantia do cálculo pela média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que outrora encontrava-se assegurada no artigo 202 da Constituição Federal. Também deixou de existir a aposentadoria por tempo de serviço, sendo devido o benefício, se mulher, com trinta anos de contribuição, e, se homem, com trinta e cinco anos.\r\n\r\nNo entanto, o art. 3º, caput da mesma Emenda Constitucional, assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data de sua publicação (16.12.98), tivessem cumprido os requisitos para obtenção desse benefício, com base na legislação então vigente.\r\n\r\nCom o advento da L. 9.876/99, que criou o fator previdenciário, o prazo do cálculo foi ampliado gradualmente até chegar o período total das contribuições, dando-se nova redação ao supramencionado art. 29.\r\n\r\nContudo, o artigo 6º desta mesma lei, em respeito ao direito adquirido, garante a quem completou os requisitos necessários à concessão dos benefícios até o dia anterior a sua publicação, 29.11.99, o cálculo consoante às regras anteriores.\r\n\r\nFeita estas considerações, verifico, através da xerocópia do procedimento concessório de fls. 08/11, que o Autor, embora tenha requerido a sua aposentadoria em 26/07/2004, já tinha preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço antes da publicação da EC 20/98.\r\n\r\nAcontece que o critério eleito pela parte autora, que seria o preconizado no art. 6º da Lei 9.876/99, não é aplicável ao caso concreto, porquanto em 29/11/1999, data de publicação da referida lei, faltava o requisito idade mínima de 53 (cinqüenta e três anos), para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, tendo o Autor nascido em 20/07/1951.\r\n\r\nAssim, dois sistemas de cálculo podem ser utilizados no cálculo de sua aposentadoria: consoante às regras anteriores à já mencionada emenda constitucional, ou, de acordo com os critérios atuais, em conformidade com a Lei 9.876/99.\r\n\r\nAdotado o sistema de cálculo anterior a EC 20/98, a renda mensal inicial da aposentadoria do Autor deve ser calculada na forma da redação original do artigo 29, caput e Parágrafo 1º da L. 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda que, o Parágrafo Único do artigo 187 do Dec. 3.048/99, prevê também que o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data.\r\n\r\nPor outro lado, adotada a nova sistemática, a renda mensal inicial do benefício do Autor deve ser calculada de acordo com a novel redação do art. 29 da L. 8.213/91, que, além de considerar todo o período contributivo, há necessidade de aplicação do fator previdenciário, o que implica em redução do valor do benefício.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer possibilidade de cálculo da renda mensal inicial da forma pretendida pela Autora, que mescla indiscriminadamente os aludidos sistemas, quando pretende sejam considerados mais de 37 anos de contribuição.\r\n\r\nContudo, resta, ainda, indagar se a Autarquia Previdenciária calculou corretamente a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte Autora, apurando dentre as sistemáticas de cálculo, a mais vantajosa.\r\n\r\nVerifico que sim, pois, da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria da Autora de fls. 08/12, exsurge que a opção mais vantajosa consiste na primeira sistemática, ou seja, anterior à EC 20/98, conforme verificou o Contador Judicial às fls. 36/44.\r\n\r\nQuanto ao outro sistema de cálculo, diante da aplicação do fator previdenciário, a redução do valor do benefício é evidente.\r\n\r\nLogo, a Autarquia Previdenciária apurou corretamente a RMI da aposentadoria da parte Autora, adotando a sistemática de cálculo mais benéfica, não havendo qualquer erro administrativo na concessão deste benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071784-0\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.35), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO (ADVOGADO: SUELI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004936-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO, representada pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o auxílio-doença da Autora com DIB em 20/07/2004 cessou em 23/09/2008 (fl. 119).\r\n\r\nPercebo, através do CNIS à fl. 99, que a Autora deixou de contribuir para o RGPS em 26/11/84, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91. Perdida a qualidade de segurada, retornou ao RGPS, no período de 15/06 a 27/12/99, e, posteriormente, no período de 04/03 a 31/10/2002. \r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico (fls. 88/90), datado de 28/11/2008, o início da incapacidade da Autora se deu há 10 anos, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em 15/06/99, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nO MPF, em seu parecer de fls. 113/118, também opina pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 520.776.006-4, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa, estando, ainda, inapto de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 88/89 atestou que a hérnia de disco lombar que acomete o segurado, por se de pequena monta, não é suficiente para causar um quadro de inaptidão para o trabalho, ainda que temporariamente, encontrando-se o Autor plenamente apto ao retorno, com habitualidade, de suas atividades laborais,.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024958-6\r\n\r\nAutor(es): NILTON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, NILTON SILVA RIBEIRO, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/144.422.433-3), iniciado em 28/01/2008 (DIB), com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO cerne da questão, que traduz o inconformismo do Autor, reside na legislação aplicável ao caso concreto no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício.\r\n\r\nA aposentadoria por idade consiste numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nNascido em 14/06/1940, o Autor completou 65 anos de idade, o mínimo para a espécie de benefício requerida, em 2005. Somente a partir daí adquiriu o direito à aposentadoria por idade, quando já em vigor a Lei 9.876/99, que inseriu modificações na Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNão cabe, neste caso, a aplicação do art. 6º da Lei nº 9.876/99, que privilegia o direito adquirido à concessão de benefício segundo as regras anteriores à data de sua publicação, tendo em vista que o requisito etário para a aposentadoria por idade somente foi preenchido no ano de 2005 (65 anos de idade). \r\n\r\nDe acordo com os documentos que instruem os autos, o Autor contribuiu de abril/1970 a fevereiro/1997, deixando um lapso de quase 11 anos sem verter contribuições à previdência social, até a DER em 28/01/2008.\r\n\r\nNem por isto deixou de obter a aposentadoria por idade, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado, o que lhe garantiu o deferimento do pedido na área administrativa (art. 102, § 1º da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNo entanto, o período em que deixou de verter contribuições redundou em achatamento de sua renda mensal inicial, já que em vigor o art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99, que prescreve:\r\n\r\n§ 2º. No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, o art. 29, I da Lei nº 8.213/91 não será aplicado isoladamente, como quer o Autor, alegando que a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo envolve o conceito de “período contributivo”. Segundo argumenta o Autor, representaria apenas as contribuições efetivamente vertidas desde julho/1994 até a DER, 28/01/2008, que, conforme apurado pelo Contador Judicial, foram apenas 32 contribuições, enquanto que o período básico de cálculo, na realidade, envolve o total de 163 contribuições (fl. 200).\r\n\r\nConstata-se que o segurado/autor não chegou a verter o mínimo de 60% das contribuições do período básico de cálculo, que seriam 97 contribuições. Então, a soma das contribuições efetivamente vertidas (32), foi dividida por 97, para encontrar o valor do salário-de-benefício, o qual representa menos que o salário mínimo (fl. 200).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que se trata de adoção de metodologia prevista em lei para o calculo do salário-de-benefício, principalmente no que se refere ao PBC, qual seja, o “período básico de cálculo” a ser considerado, não envolvendo contagem de tempo de fictício, pois os anos de contribuição na fórmula de calculo do benefício previdenciário são levados em consideração para a aferição do coeficiente de cálculo a ser aplicado. \r\n\r\nDaí, a afirmação de que os cálculos administrativos estão corretos, tendo o Contador Judicial conferido o critério utilizado, mesmo adotando coeficiente superior de 96%, conforme informação e planilhas de fls. 192/200 destes autos. \r\n\r\nRessalte-se que, neste caso, não incidiu o fator previdenciário, sendo aplicado o art. 181-A do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAssim, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 192/200), cumpre a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036100-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 27, informa que não existem diferenças devidas, isto porque, a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores à recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do Auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da Aposentadoria por invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da Aposentadoria por invalidez todos os valores considerados como salários de contribuição, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIO DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037460-5\r\n\r\nAUTOR: ERCÍLIO DA SILVA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041808-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.18), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IDÊNTICO ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045378-5\r\n\r\nAUTOR: ELCIO BASTOS DE SOUZA, representado por sua curadora NELCINDA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a mesma não corre contra absolutamente incapazes, na forma do art. 103 P. único da L. 8.213/91 c/c 198, inciso I do Código Civil.\r\n\r\nPasso, portanto, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.32), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PROENCA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003405/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049583-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS PROENCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1. CARLOS PROENÇA, interpôs, às fls. 60/61 embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve omissão e obscuridade na sentença de fls. 55/56.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer omissão ou obscuridade no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nPor oportuno, leia-se o pedido formulado pelo Autor na inicial (fl. 05), para que se confirme a sentença ora combatida, porquanto sucinta, abrange a essência do pedido. \r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLE SOLANGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055286-6\r\n\r\nAUTOR: DARCLE SOLANGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 37, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORINDO DE FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001260-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 516.328.698-2, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa, estando, ainda, inapto de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 21. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, tendo em vista o termo de renúncia ao excedente ao teto dos JEFS acostados aos autos.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 63/64 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico, qual seja, sequela profunda de AVC, enfermidade esta que tornaria o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010424-2\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/146.043.993-4, iniciado em 16/10/2007, com o pagamento das diferenças atrasadas com juros e correção monetária. Alega estar percebendo o valor inferior ao salário mínimo, o que é vedado por norma constitucional (art. 210, § 5º, redação original, passando a constar no § 2º após a edição da EC nº 20/98).\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nDe início, ressalto que, em processo anterior, nº 2008.51.01.810538-2/8º JEF, o Autor havia pleiteado a revisão do benefício em comento, porém com fundamentação diversa da expendida nesta ação. Contudo, a sentença proferida naquele Juizado, por cópia às fls. 15/17, aborda, em síntese, parte da matéria em questão no presente processo, entendimento que, sem dúvida, este Juízo corrobora. \r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o fato de estar recebendo benefício em valor abaixo do salário mínimo. \r\n\r\nAcontece que o referido benefício, concedido no Brasil, é apenas complementação daquele já concedido em Portugal, conforme cópias de fls. 92/135, que demonstram ter o segurado obtido naquele país o benefício denominado PENSÃO POR INVALIDEZ RELATIVA, em virtude do qual, em novembro de 2007, recebia o valor de 230,16 Euros por mês (fl. 114).\r\n\r\nA norma inserta no art. 42, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99 elucida a questão nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 42. Nenhum benefício reajustado poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, nem inferior ao valor de um salário mínimo.\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo. (Grifo nosso).\r\n\r\nAnte a norma acima transcrita, conclui-se que o benefício pago ao Autor no Brasil pode ser inferior ao salário mínimo, sem que, por esta razão, lesione comando da nossa Carta Magna, sendo ele decorrente de acordo internacional firmado entre os dois países, Brasil e Portugal.\r\n\r\nRessalte-se que não está correta a afirmação do Autor no sentido de que a aposentadoria por invalidez lhe foi concedida, no Brasil, com renda mensal inicial igual ao salário mínimo e, com o tempo, foi ficando defasada. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão do Benefício (fl. 10), verifica-se que sua renda mensal inicial (RMI), apurada em 16/10/2007, totalizou R$ 155,58 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), menos que o salário mínimo o qual, na ocasião, era equivalente a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFeitas as considerações acima, cumpre ao Juízo decidir pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012478-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (17/01/2009), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/01/2008, a teor dos documentos de fl. 90, contando, assim, a Autora, à DIB a ser fixada em 17/01/2009 (DER), com 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, não obstante a Autora ter perdido a condição de segurada com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, excluindo os períodos em duplicidade, que, através da CTPS da Autora de fls. 43/58 (períodos de 18/05/1990 a 18/02/1991; 02/03/2002 a 30/05/2002; 01/03/2005 a 20/10/2006; 01/04/2007 a 09/04/2008), bem como CNIS de fls. 17 (períodos de 01/06/1987 a 30/10/1987; 04/03/1992 a 01/05/1993; 01/05/1994 a 30/06/1994 (auxílio-doença, conforme carta de concessão de fl. 62); 01/09/1996 a 03/1998; e 05/08/1997 a 22/12/1997) e 20/23 (11/2006 e 12/2006) e, ainda, guias de recolhimento de fls. 24/31 (03/77 a 12/78), que a Autora contabilizou somente 94 contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que não há como computar os períodos constantes das fls. 48 e 49 da CTPS da Autora por encontrarem-se os mesmos ilegíveis nem o período de 05/08/1997 a 22/12/1997 (fl. 17 e 63) em que esteve em gozo de benefício previdenciário já que tal período está englobado no vínculo empregatício laborado na empresa SONAP LIMPEZA E CONSERVAÇÂO LTDA, no período de 02/09/1996 a 03/1998, conforme CNIS de fl. 17.\r\n\r\nObserve-se também que os períodos constantes das guias de recolhimento de fls. 39/42 já foram computados no CNIS de fls. 20/23.\r\n\r\nDesta forma, computando-se o período laborado pela Autora não encontra-se preenchido o requisito carência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020772-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA RANGEL, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jurandir de Oliveira Vicente, falecido em 24/03/2009 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através do CNIS (fl. 51), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o cônjuge da Autora encerrou seu último vínculo empregatício em 05/07/2003, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 24/03/2009.\r\n\r\nPortanto, estando o marido da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO NYARI (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025180-9\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO NYARI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LOURENCO (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026458-0\r\n\r\nAUTOR: ARY LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, desde a data de sua concessão, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026884-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LOPES BRAGA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066576-8\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO LOPES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renuncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO JOSE SOUZA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066946-4\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO JOSE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, nos anos de 1999 a 2003, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043921-1\r\n\r\nAUTOR: EPAMINONDAS COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.44), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044837-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/122.986.291-6) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.39), que feita a revisão determinada, o salário de benefício passou do teto tanto utilizando o critério de correção dos salários de contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB como aplicando o disposto no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS DAVID (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055271-4\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DOS SANTOS DAVID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/132.389.234-3) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 43), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BORGES DA CUNHA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051249-6\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA BORGES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. ), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPor cuidar-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)”\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTANA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.51.065857-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA’\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PINHEIRO DE SIRQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066021-7\r\n\r\nAutor(es): WALDYR PINHEIRO DE SIRQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/045.272.146-6), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, conforme carta de concessão/memória de cálculo, verifica-se que o benefício previdenciário não possui o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). Impende ressaltar que, apesar de ter sido o benefício concedido no mês de fevereiro de 1994, para efeito de atualização, foram aplicados aos salários-de-contribuição que integram o cálculo da RMI os índices acumulados até o mês de janeiro de 1994, não havendo, portanto, perdas em relação ao índice de fevereiro do referido ano.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DALLA COSTA (ADVOGADO: MONICA BROMONSCHENKEL PAES, FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066025-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO ANTONIO DALLA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (DIB: 06/12/1989) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 804401"
                            ],
                            "804402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000884\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO PRATES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003770-8\r\n\r\nAUTOR: AURELIANO PRATES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, continuar portador da mesma patologia que originou o referido benefício. \r\n\r\nAcolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que o Autor encontra-se com o benefício de auxílio-doença (NB 1446897181), com DIB em 22/02/2007, ativo (fls. 33), merecendo, por conseqüência, ser extinto o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/01), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043893-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANDRE MENEZES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, vislumbro que não houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e contribuir a partir de janeiro de 2006 (CNIS de fls. 65), e, conforme laudo do perito oficial de fls. 57/59, a incapacidade adveio no início de 2007, ou seja, durante o período de graça, tudo na forma do art. 15 do Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o sobredito exame técnico, o Autor é portador do vírus da AIDSestando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO supramencionado exame técnico revela que padece o Autor de paraparesia espática, incontinência urinária, patologias essas que o impossibilitam de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (11/07/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003433/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.01.800653-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO V B RODRIGUES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nComo se nota da leitura do documento à fl. 78, o INSS identificou duas irregularidades na comprovação dos vínculos do autor, o que ensejou a sua suspensão em 09/07/2004.\r\n\r\nDe acordo com o documento, haveria irregularidades nos vínculos com as empresas Cia Carioca S.A. no período de 20/04/1967 a 30/04/1969 e Severino Tomé de Albuquerque no período de 02/05/1969 a 01/04/1975. \r\n\r\nQuanto à empresa Severino Tomé de Albuquerque, o autor apresentou juntamente com a sua petição inicial a certidão da JUCERJA que comprova a sua existência desde 28/03/1969 (fl. 29), tornando insubsistente o fundamento da decisão do INSS às fls. 121/123. Com efeito, a autarquia apoiou-se em pesquisa negativa junto ao CNIS e ao CNPJ para concluir pela inexistência da empresa. Sucede que a empresa existe. Caberia, portanto, ao INSS fiscalizar o recolhimento de contribuições.\r\n\r\nNo tocante à empresa estamparia Carioca S/A, não há nada que infirme o vínculo. A apresentação da segunda via com a inscrição do Ministério do Trabalho, em vez de Ministério do Trabalho e Previdência Social, não tem o condão de retirar a presunção de veracidade que emana da inscrição na CTPS. \r\n\r\nInexistindo as irregularidades apontadas, o benefício deve ser restabelecido desde a data da sua suspensão.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que, conforme decidido na seara penal, o autor não atuou fraudulentamente ao requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, a decisão da autarquia pela suspensão do benefício atendeu ao princípio do contraditório, sendo que, naquela oportunidade, o autor não apresentou documentos idôneos a comprovar o vínculo com a empresa Severino Tomé de Albuquerque. Ao contrário, o autor deixou expirar o prazo sem apresentar manifestação escrita (fl. 123). A certidão à fl. 29 é documento novo em relação ao procedimento administrativo. Logo, não se revelou arbitrário ou ilegal o ato final do referido procedimento que culminou na suspensão do benefício. Não se pode falar, portanto, em lesão moral à parte autora. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/119.832.127-7 a partir de 09/07/2004 e pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 804402"
                            ],
                            "804403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000885\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SOUZA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO, ROBERTA CUNHA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021465-5\r\n\r\nAutor(es): ELAINE SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de IGOR DA MOTTA CAMPOS e DIOGO DA MOTTA CAMPOS no pólo passivo da demanda. Ao Setor de Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de que seja nomeado curador especial aos Réus incapazes, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804403"
                            ],
                            "804404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000886\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006368-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO FREIRE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007048-7\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARINHO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010247-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 804404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033496-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o INMETRO - Instituto Nac. de Metrologia Normalização e Qualidade INDL.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803048"
                            ],
                            "803049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000057-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 267, I e 295, I e parágrafo único, II, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803049"
                            ],
                            "803050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038965-6/02 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x DESEMBARGADOR FEDERAL - COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TRF2ª REGIÃO. . Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO, para apreciação pelo Plenário, com esteio no artigo 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803050"
                            ],
                            "803051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LOUVAIN PINUDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS - SJRJ. . Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo, mantendo a decisão antecipatória \r\n\r\ndos efeitos da tutela. \r\n\r\nComunique-se ao juízo a quo. \r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no \r\n\r\nprazo de dez dias, representada por advogado. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição, para retificar a autuação, a fim \r\n\r\nde que passe a constar \"Medida de Urgência\". \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete do Juiz Federal Relator.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANO AGRIPINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.003274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ROCHA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. \r\n\r\nComunique-se ao juízo a quo. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição, para retifica a autuação do feito, a fim de que passe a constar \"Medida de Urgência\".\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Relator. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 803051"
                            ],
                            "803052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2009.51.51.027818-9/01\r\n\r\nImpetrante: GILBERTO SANTOS DE MOURA\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes do prosseguimento da ação mandamental, à vista da ausência de preparo, nos moldes previstos pela Lei nº 9.289/96, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o impetrante o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Tabelar\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803052"
                            ],
                            "803053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FORMAGUERI CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOURENCO PINTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO AVILA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PACHECO DA ROSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEO FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009, destacando a interposição de Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 803053"
                            ],
                            "804447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013822-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJa. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 804447"
                            ],
                            "803054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007913-1/02 LUIZ CARLOS RAMALHO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Portanto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803054"
                            ],
                            "803055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO LINHARES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803055"
                            ],
                            "803056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014013-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 803056"
                            ],
                            "803057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nulas as decisões proferidas em 30/10/2008 e 11/03/2009, e proferir nova decisão:\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDES BASTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SILVIA CAVALLIERI BRAGANÇA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para, em face do erro material na decisão, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: \r\n\r\na) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e\r\n\r\nb) CONDENAR a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILSON DE SOUZA NEIVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA GOMES LOPES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABRAHAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nulas as decisões proferidas em 30/10/2008 e 11/03/2009, e proferir nova decisão:\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS DOS SANTOS PONTE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANT'ANNA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA DE BRITO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.071702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.074437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.080094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência), por perda de objeto.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CESAR DA COSTA ABIBE (ADVOGADO: CESAR DA COSTA ABIBE.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para , tornar sem efeito a decisão embargada, passando, a seguir, a proferir a decisão conforme a seguir transcrita\r\n\r\n35 - 2008.51.51.014185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nulas as decisões proferidas em 30/10/2008 e 11/03/2009, e proferir nova decisão:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão oriunda desta Turma Recursal que condenou a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças da gratificação de desempenho, determinando ainda a incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão do valor correspondente à pontuação indicada. \r\n\r\nAlega a parte embargante que a decisão foi obscura em relação à limitação temporal à percepção da gratificação de desempenho que deverá ser até o momento em que a respectiva avaliação de desempenho seja regulamentada e aplicada aos servidores em atividade e não incorporada em definitivo aos proventos/pensão pagos.\r\n\r\nCom razão a embargante. Os valores decorrentes da pontuação divergente da gratificação entre ativos e inativos, nos termos do julgado, devem ser pagos até que a Administração passe a realizar corretamente, e nos termos da lei, a avaliação de desempenho dos servidores ativos. Desse modo, não há que se falar em incorporação da diferença e sim em revisão dos valores pagos durante o período da lei de regência, e até a regulamentação e efetivação da avaliação de desempenho.\r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL para, em face da obscuridade apresentada, esclarecer que não deverá haver a incorporação das diferenças nos proventos de aposentadoria, mas apenas o pagamento dos valores a serem apurados a título da pontuação divergente, observada a prescrição qüinqüenal e os limites da lei de regência, conforme os demais termos do julgado, que ora ficam mantidos.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024504-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEINE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.056001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DE ALMEIDA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Isto posto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADNA RODRIGUES LESSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação na parte final da decisão...”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENAL GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS apenas para integrar as razões acima expostas sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS DA UNIÃO e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final e CONHEÇO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 803057"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004665-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO PASSOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003877-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE JACINDO DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000627-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE AMINTAS MARTINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008311-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALVA FERREIRA FEIJO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 804421"
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                            "804422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGARIDA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MOTTA EIRAS (ADVOGADO: LEANDRO AMARAL EIRAS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENILDA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA BARBOSA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LÃES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048355-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANE TEIXEIRA RESENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA FRAGA DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA YEDA BELLA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAIAS MONTEIRO FRIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FONSECA TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIZA FARIA BORGES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BUENO CROFFI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA RENAULT DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCUNDA PEREIRA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.057856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLFHO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.060858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CÉLIA CHAGAS DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.061644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCOLE LAURIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DA CRUZ TEIXEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINA FERREIRA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.066687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BREDER EMERICK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.066789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORITA LINS SANTANA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ACCACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.070081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.074746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL TELLES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.075120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANATAYR VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.075364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY RIGONI CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.075373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO DA CRUZ REIS (ADVOGADO: CARLA FAISSAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.075398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.075457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA LIMA VASCNCELLOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.075627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIADE AMELIA HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.075996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATA DOS SANTOS CIRINO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.077210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY RAMOS NETTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE MOURA DIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DA SILVA ROQUE. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.078121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO LOPES DOS REIS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA BITTENCOURT DE VASCONCELLOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.078534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARA DE MOURA AMARAL (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.078785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIE MASCARENHAS DE MENESES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.080302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.080325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAISE MALTA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.081076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARTINEZ VIANNA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.081168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DORIA (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.081193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA DIZ ROS (ADVOGADO: SERGIO ALTAIR ALVES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.081414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTÔNIO ELIAS HAWAD. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.081543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.081655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.081664-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MIRANDA DE SOUZA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE MARQUES MILICIO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081753-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMANDIO DOS SANTOS GUIA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.081924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL LAIN FONTANETO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.083238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE GUIMARÃES CORREA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.083470-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA FREIRE MORAES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.083502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA ELIDIO RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.084437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA GUIMARÃES BAPTISTA DE LEAO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.084677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADJA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.087718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FRANCISCO PAPI (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.087910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALETH MARIA DE JESUS LEITE. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES GOMES SANTIAGO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.091835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ZILDA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.092536-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.004294-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENICE MOUZER FIGUEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.005509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA SERAFIM RIBEIRO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.007069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENCY FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.007364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.007502-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA GOMES LOPES (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.007768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELFINA DA CONCEIÇÃO MENEZES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.007961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.008162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARCHANJA MENDES BRAGA (ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.70.004472-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.70.004880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLITO BARROZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.505673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOSANNA GOMES DE BRITTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.507768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE BAARS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.000242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICACIO GONCALVES (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.000379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELITA GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.000986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.001808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SA TUPINAMBA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.002092-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENILDA PRELELUE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.002513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSSIMERY FILARDY. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.002565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.004280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.005928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE NUNES OTERO DA PRESA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.007146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.009252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.009356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA ALVES GAVINHA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.013754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.014045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEUREDINA COSTA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.015995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.019448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDELICE SILVA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.020165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE BARROS E VASCONCELLOS PICANÇO ARRUDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.021508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RIBEIRO DUTRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.022880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.025517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DANTAS VAZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.026774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMILDA SILVA ALVES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.026956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FLOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.027531-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SPYRIDION GEORGES LATSAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.029079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.029586-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO LEITE DE PARIS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.030785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVAN PEREIRA PORTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034574-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL SALES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.057454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH NUNES DA GAMA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.057551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.057655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA FRANCISCA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.000093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCEIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.000487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VITORIA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.000520-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDENIR PINTO BARRETO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.000602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA RIBAS BOLDT (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.001003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILDA GOMES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.001335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLORES SANTOS DE VASCONCELLOS E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.001533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.001545-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.001728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.002283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA CRISTINA DE ALMEIDA BRASIL. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.002550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO OCTAVIO MENDES SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.002677-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA REP P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.002811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSON DE SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.002844-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENICE RAMOS DE FARIAS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.002845-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODEMAR VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.002960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.000354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CLEIR JOSE DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.000467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.000816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKIRIA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.67.001098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA RODRIGUES MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.67.002010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILERMANDO GOMES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.002062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA BONARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.002119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOARES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.002140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE LOPES MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.002226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.002397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DIAS GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.002398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.002484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACI BAPTISTA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.002700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.002802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVETTE MARTINS CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.002816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA RAIMUNDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.68.000643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.68.002028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.68.002283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISEU PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.68.002598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY COELHO BARROSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.68.002979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.68.003300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.004581-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA APARECIDA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n164 - 2008.51.69.000027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n165 - 2008.51.70.002023-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MOFFATI. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 165\r\n\r\nId: 804422"
                            ],
                            "804473": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZINDA DUARTE DE ARAUJO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE MATTOS PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CROBISMAR DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044067-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO AGUILA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046332-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CUNHA GOES (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046950-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MEDEIROS DE SA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES GOUVEA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052385-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003744-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006018-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOELITO MARQUES DE ARRUDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS -, instituída pela Lei n° 10.855/2004, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA ROZARIA DE SENA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LUIZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO DE SA (ADVOGADO: ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BARBOSA SANTANA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CARNEIRO VIDAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE SOUZA ANASTACIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARIA MATOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO GENEROSO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA MARIA NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 804473"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075836-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA AMORIM DE BARROS (ADVOGADO: NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREA MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA FERNANDES MONÇORES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032318-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FIORI SOBREIRA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da ci tação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações, não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, já que interposto em face de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA SILVA DO VALE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELZUITA PINTO LISBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAQUIM BENTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL FERREIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENEGRI CAMPOS YUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002, e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal; e, julgando procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA BLANCO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA FERNANDES VINCLES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA DE LUCCA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE GIL RUBENS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002154-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY VIEIRA COUTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006; quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), substituta da GDATA, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré, no percentual fixo estipulado de 75 pontos, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria/pensão os valores correspondentes a tais pontuações, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI STELLET CABRAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR RODRIGUES REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004848-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000052-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNIR BEYRUTH SCHWARTZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA CAVALCANTE MAIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA ALVES PORTO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA VIEIRA LEAL (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.001382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOY PORTO DE MENDONÇA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELEONIDES SEARA MARTINS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LEVY ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILSON ANTUNES FERREIRA (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DA ROSA MOTTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EPHIGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO SOBRAL FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.002364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE XAVIER PORTUGAL (ADVOGADO: FREDERICO DA COSTA FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA TERRA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.003808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.005764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE MOREIRA CESAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELA FIGUEIREDO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA COELHO SERRANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009902-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, já que interposto em face de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA DE ANDRADE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SEVERINA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO DYONISIO SEIDL (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA FRANCISCHET ALTOE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IMBYACY SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000221-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA SUELI NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGAZIL MIRIAM DA CAMARA ESTEVES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 804474"
                            ],
                            "803058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . Em consequência, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803058"
                            ],
                            "803059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x PAULO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803059"
                            ],
                            "804475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505968-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento da gratificação de desempenho requerida, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804475"
                            ],
                            "804476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA GOMES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LIMA BRAGA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000542-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida outra decisão, após a apuração da nova renda inicial do benefício previdenciário recebido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTEMI ALVES MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004933-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida outra decisão, após a apuração da nova renda inicial do benefício previdenciário recebido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DO AMARAL FONTES JUNIOR (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida outra decisão, após a apuração da nova renda inicial do benefício previdenciário recebido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL CORREA DAS NUPCIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida outra decisão, após a apuração da nova renda inicial do benefício previdenciário recebido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004744-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BARRETO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NEI NUNES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALLITH BARROS GISMONTI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009858-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DELEPRANI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVANIER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANGELO MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AMADO CARRASCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Re cursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NOGUEIRA MARINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000792-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA TORRES PAZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 804476"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELME MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), única gratificação pedida, instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ABREU FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR GOMES FAÇANHA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA DE BRITTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002981-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA GOMES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALMIR BOMFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY LEYSA COSTA DA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE OLIVEIRA MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDDA LEMOS GUIMARÃES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE RANGEL PAULA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE RAMALHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos..\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA GOUVEA BARBOZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011993-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE PAULA RESENDE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA NOGUEIRA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 804477"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 804448"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010029-3/01 MARIA SILVA PINTO x IGOR SILVA PINTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À vista da certidão de fls. 193, republique-se a parte final da decisão de fls. 181/183, devolvendo-se o prazo processual para eventual interposição de recurso: “Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, atribuir efeitos infringentes aos mesmos e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804478"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115784-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLORIA MARIA LOUREIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.). . 25/06/2009 16:32 - JRJHMS\r\n\r\nRECURSO/SENTENÇA CÍVEL - Processo n° 2005.51.51.115784-4/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): GLORIA MARIA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nJuízo de origem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 328/340, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciados pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804479"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005018-6/01 RICARDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento, por inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008770-7/01 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento, por inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028612-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). . Em vista da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista ao Embargado para, querendo, contraditá-los no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047413-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA HUGO DE JESUS (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.). . Em vista da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista ao Embargado para, querendo, contraditá-los no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 803060"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079351-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILTON ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 4.RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044476-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c CPC, art. 20, § 4°)\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000719-1/01 JOSE BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n9.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 804480"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora à decisão de fls.70/71, alegando que merece procedência o recurso interposto à sentença, pleiteando a reconsideração de seus argumentos iniciais. \r\n\r\nEntretanto, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade e vê-se adequadamente fundamentada a decisão que negou provimento ao recurso da parte Autora.\r\n\r\nEm verdade, o que pretende o embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, eis ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803061"
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                            "804449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037317-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. Multa anteriormente imposta à Embargante majorada para 5 % (cinco por cento) do valor da causa, tendo em vista a reiteração de embargos protelatórios. A interposição de qualquer outro recurso fica desde já condicionada ao depósito do valor respectivo, conforme art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão dos embargos de fls. 148 e restringir a condenação do julgado de fls. 138/139 às GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA NOIBEY DE LIMA MEIRELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar a decisão dos embargos de fls. 93, dando-lhes provimento para restringir a condenação do julgado de fls. 82/83 à gratificação da GDASST.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 804449"
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                            "804481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005166-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OCACINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELOS.). . Considerando os termos da certidão de fls. 113, nomeio curador especial do Autor, nos termos do art. 9º, I do CPC, seu procurador constituído, o Advogado ANDRÉ LUIZ VASCONCELOS - OAB/RJ 117.210.\r\n\r\nIntime-se-o para informar, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, justificando em caso negativo.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá o curador, no mesmo prazo, manifestar-se sobre proposta de acordo de fl. 64, item “b”.\r\n\r\nVinda a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032205-0/01 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Os recursos interpostos pelo INSS(fls. 392/408), e pelo Autor(fls. 414/417) já foram julgados pelas Turmas(fls 429/434), sendo descabido novo recurso inominado ora apresentado(fls. 436/438)\r\n\r\nCertificado a não interposição de outro recurso, com o consequente trânsito em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 804481"
                            ],
                            "804482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003746-0/01 VALDIR EDUARDO (ADVOGADO: VALDIR EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2003.51.64.001420-2/01 ESPOLIO DE LUZIANO CANDIDO DO NASCIMENTO REP/ EDALMA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a jurisprudência já assentou a possibilidade de o dependente habilitado à pensão por morte do segurado prosseguir em ação judicial, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, DEFIRO a habilitação requerida pela Srª Edalma Cardoso do Nascimento, já que única dependente perante à autarquia previdenciária em razão do óbito do segurado Luziano Candido do Nascimento (documento de fls.120).\r\n\r\nNesse sentido, a título ilustrativo, veja-se a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADETOTAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. Provado que, antes de falecer, o segurado havia preenchido os requisitos para receber aposentadoria por invalidez, pode a esposa, após o óbito, requerer tal benefício, na qualidade de dependente, conforme artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Incapacidade total e permanente, à data de cassação do auxílio-doença, comprovada mediante perícia técnica indireta.\r\n\r\n3.\"Não perde a qualidade de segurado a trabalhadora que deixa de recolher contribuições para a Previdência Social, se tal interrupção decorreu de enfermidade incapacitante comprovada.\" (AC 2000.01.00.068312-5/MG)\r\n\r\n4. Conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir do óbito do segurado.\r\n\r\n5. Os juros de mora incidem a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores.\r\n\r\n6. Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\n8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região/ 2ª Turma - AC 2001.38.00.0281392 - DJ de 03/12/2007 - Relatora: Juíza Mônica Neves Aguiar Da Silva).” \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para anotação da ora habilitada como representante do espólio do segurado falecido.\r\n\r\nFls.114: Anote-se o nome do advogado BRAZ MOREIRA SODRÉ - OAB 107.613 - junto à autuação.\r\n\r\nFls.122/127: INDEFIRO a habilitação requerida pela Sra.Ruth Nogueira pelas razões acima expostas. A condição de ex-esposa, divorciada do de cujus e não habilitada à pensão previdenciária por morte, não a legitima a concorrer com a viúva (arts. 1.829 e 1.845 do CC e art. 1.060, I do CPC).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a advogada da Sra. Ruth Nogueira através de mandado (fls.123).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804482"
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                            "803062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2007.51.51.035020-7/01\r\n\r\nImpetrante.: FRANCISCO MARQUES ARAUJO \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 5º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por não ter a parte autora, ora impetrante, apresentado extratos dos planos econômicos postulados.\r\n\r\nEsclarece o impetrante que ingressou em face da CEF ação de cobrança dos expurgos dos planos econômicos sobre o saldo de caderneta de poupança de sua titularidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803062"
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                            "803063": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003672-3/02 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2005.51.51.003672-3/02\r\n\r\nImpte.: ANTONIO DUARTE DE SOUZA \r\n\r\nImpdo.: JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do 3o JEF da capital que indeferiu pedidos de atualização do valor da condenação e de imposição de multa com base no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803063"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010958-2/01 LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração e os REJEITO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803064"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPÓLIO DE ORLANDO LOBATO DE SOUZA REP. P/ LUIZ CLAUDIO MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: DIVA NASCIMENTO DE SOUZA.). . Remetam-se os autos à distribuição para inclusão no pólo passivo de LUIZ CLAUDIO MACIEL DE SOUZA em substituição ao falecido autor ORLANDO LOBATO DE SOUZA\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 803065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029569-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA REP. POR CLAUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEVANYR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e REJEITO-OS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 803808"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063090-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081899-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINO MANOEL SOEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY DA CRUZ HOLLANDA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DA CONCEIÇÃO POMPEU (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLI CORREA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO provimento ao recurso já União,mantendo assim a condenação da GDATA na pontuação descrita na fundamentação acima e DOU provimento ao recurso da parte autora, sendo assim reformada parcialmente a sentença para que seja condenada a parte ré ao pagamento também da GDPGTAS. \r\n\r\nCondeno a União aos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIDAL RANGEL SIQUEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DO CARMO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de extinção quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da litispendência.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004532-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BATISTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENICE DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIDIA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MATOS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA AMORIM (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RABELLO DIAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho GDPGTAS, específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES DE CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 804483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIRTON DE CASTRO GOMES (ADVOGADO: VANIA COUTINHO CARNEIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ERNESTO MOURA DREUX.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 804484"
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                            "804485": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA GLORIA VICENTE (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 804485"
                            ],
                            "804486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/7/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009815-1/01 MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004338-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA JARDIM DE OLIVEIRA JACURU. . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006844-3/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIBIA GRIJO MONTEIRO (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a UFRRJ em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, retifique-se a autuação para que dela conste como ré a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 804486"
                            ],
                            "804450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008702-1/02 FERNANDO ANTONIO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008703-3/01 JORGE JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 804450"
                            ],
                            "804487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY MARIA ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 804487"
                            ],
                            "804488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH PERALLES CUNHA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000299-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 804488"
                            ],
                            "803066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRAULIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.). . Ante o requerido à fl. 107 e 108, e após certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 803066"
                            ],
                            "804489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARLENE NASCIMENTO JUVENCIO. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 804489"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "804411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038258-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SER VICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA SASPLAN E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Tendo em vista decisão do TRF - 2ª Região, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, ficando cancelado o leilão. Comunique-se o leiloeiro. Após o decurso do prazo, ao exeqüente para informar a situação da dívida no prazo de 10 dias. Não havendo alteração do quadro, retornem conclusos para redesignação do leilão.\r\n\r\n2 - 96.0036402-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista certidão do oficial de justiça de fl. 112, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a referida certidão no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 98.0303512-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Tendo em vista decisão do TRF - 2ª Região, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, ficando cancelado o leilão. Comunique-se o leiloeiro. Após o decurso do prazo, ao exeqüente para informar a situação da dívida no prazo de 10 dias. Não havendo alteração do quadro, retornem conclusos para redesignação do leilão.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001904-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Campos para que confirme a informação trazida pelo suposto arrematante no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COMPANHIA USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O requerido na petição de fl. 256 foi deferido nos autos 2002.5103.000512-2.\r\n\r\nProssiga-se com atos necessários à leilão.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.000708-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA CARAPEBUS S A. . Mantenho a designação de leilão. Expeça-se mandado de registro de penhora e nomeação de depositário, conforme requerido pela exeqüente na petição de fl. 87.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . O executado pugna pelo cancelamento dos leilões designados, haja vista a edição da Lei nº 11.941/09, que dispõe sobre nova forma de parcelamento, ao qual o devedor apenas ainda não aderiu em função da inexistência da pertinente regulamentação.\r\n\r\nO deferimento de parcelamento, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário já em fase de execução, compreende procedimento tipicamente administrativo, a ser realizado diretamente junto à autoridade fiscal, sem interferência do Poder Judiciário, ao menos nesta sede.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPETENCIA DO EXEQUENTE.\r\n\r\n1 - O parcelamento de débito fiscal já em fase de execução deve ser processado administrativamente, cabendo ao exequente a emissão de guias e o controle dos pagamento, comunicando o fato ao juiz da execução para eventual suspensão do processo.\r\n\r\n2 - Agravo a que se nega provimento.” \r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9201266863/DF, DJ 6.2.1995)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.\r\n\r\nO parcelamento, quando efetivamente deferido na via administrativa, suspende a execução. Mero pedido ainda não deferido (em tramitação) não é suficiente para suspender o feito”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 9604080717/RS, rel. Des. Fed. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ 9.7.19997)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO.\r\n\r\n- A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\n- Não compete ao Poder Judiciário intermediar proposta de parcelamento de débito entre as partes, sob pena de indevida intromissão na atividade administrativa.\r\n\r\n- Ademais, desejando obter o parcelamento do débito, o executado deverá dirigir-se diretamente ao exeqüente, o qual, em caso de formalização do acordo administrativo, poderá requerer ao Juízo a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 20050401588393/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 3.5.206, sem grifos no original)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. ENCARGOS CUMULADOS VALIDAMENTE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. INDEVIDO. INSCRIÇÃO CADIN. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução.\r\n\r\n2. O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não se equiparando, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a institutos aplicáveis em relações jurídicas de outra natureza (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n3. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias. Ademais, pendia a norma limitadora de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade.\r\n\r\n4. O parcelamento somente deve ser concedido quando previsto em lei, não podendo a autoridade administrativa deferi-lo quando inexistente preceito legal que o regule, discriminando todos os requisitos necessários para sua concessão, isso decorre da obediência ao princípio da legalidade. Da mesma forma, indevida a autorização judicial do parcelamento, o que poderia configurar ofensa ao princípio de separação dos poderes.\r\n\r\n5. A propositura de ação anulatória, sem o depósito do valor questionado (artigo 38 da LEF), não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, pois, não impede o Fisco de promover a execução fiscal, nem impossibilita a inclusão no CADIN”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200661000002346/SP, rel. Des. Fed. Roberto Jeuken, DJ 27.3.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES EBLOQUEIO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 185-A, CTN E ART. 655-A, DO CPC.\r\n\r\n1. Dispõe o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que:Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.\r\n\r\n2. O art. 655-A, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06, de aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira, a ser realizado pelo juiz, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento da exeqüente.\r\n\r\n3. A entrada em vigor de tal dispositivo legal não tornou obrigatória a constrição em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, através do Sistema BacenJud, mas tão somente veio a sedimentar prática já vinha sendo utilizada no âmbito da Justiça, desde que cumpridos os requisitos.\r\n\r\n4. A penhora on line, por se tratar de medida excepcional, deve ser autorizada somente quando a exeqüente comprovar que esgotou todos os meios à sua disposição para localizar o executado e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n5. No caso sub judice, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica que, citada, não pagou o débito nem nomeou bens à constrição; determinada a penhora do faturamento da executada, certificou o Oficial de Justiça que deixou de cumprir tal determinação, pois o representante legal da executada, ora agravada, recusou-se a assumir o encargo de depositário e administrador do percentual do faturamento da empresa a ser penhorado, sob o argumento de que a executada encontrava-se prestes a formalizar o acordo para parcelamento do débito perante a Comissão de Valores Mobiliários (fls. 27).\r\n\r\n6. De outra parte, a petição de fls. 38/39 dá conta que tal parcelamento fora indeferido, tendo em vista a não observância do procedimento, sendo que a garantia exigida foi recusada pela agravada. Ato contínuo, o executado peticionou ao juízo originário aduzindo a formalização de novo parcelamento, garantido, desta vez, por carta de fiança.\r\n\r\n7. Porém, de acordo com o informado na contraminuta de fls. 122/129, mencionada carta de fiança não se presta a garantir integralmente o débito, sendo que o parcelamento ainda não havia sido deferido até aquela ocasião.\r\n\r\n8. Dessa forma, tenho que não restou configurada a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não bastando para tanto a simples formalização do pedido de parcelamento perante a autoridade administrativa. \r\n\r\n9. Por derradeiro, considerando que o agravante, citado, não pagou o débito ou nomeou bens à penhora, bem como que não logrou demonstrar que o débito exeqüendo encontra-se com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento, e, não tendo sido localizados outros bens do devedor, nada obsta a utilização do sistema Bacenjud com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do executado, a fim de garantir a execução.\r\n\r\n10. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200803000089196/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 6.10.2008)\r\n\r\nInclusive, após a designação de leilão, pode o pedido de parcelamento ser recusado pelo exequente, conforme se observa do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - LEILÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REMIÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR - REMIÇÃO À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - PORTARIA MF 222/05 - CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - A intenção da agravante é remir o bem penhorado e fazê-lo por meio de pagamento parcelado.\r\n\r\n2 - O art. 787, caput, do CPC, arrola aqueles que tem legitimidade para remir o bem executado, quais sejam, o cônjuge, descendentes ou ascendentes do devedor. A medida visa ao resgate de bem constrito e vendido em hasta pública, como forma de mantê-lo no patrimônio da família do devedor. Nota-se que as pessoas indicadas no indigitado dispositivo divergem do devedor, embora sejam dele próximas.\r\n\r\n3 - A doutrina é uníssona, quando afirma a impossibilidade do executado em remir os bens constritos, assegurando-lhe somente a legitimidade para a remição à execução, pagando o valor total da dívida e acessórios, a qualquer momento, mas sempre antes da alienação ou da adjudicação do bem, nos termos do art.651, CPC\r\n\r\n4 - Assim temos que, se procurava a executada suspender o - segundo - leilão, através do recolhimento da primeira parcela do preço, buscava, então, a remição à execução, o que só lhe é facultada, com o pagamento integral da dívida (art. 651, CPC). Se, por outro lado, sua intenção era manter o imóvel constrito em seu patrimônio, através da remição do bem, também não poderá lograr sucesso, eis que o instituto só é permitido aos legitimados do art. 787, CPC.\r\n\r\n5 - Dessarte, não merecem acolhida as argumentações da devedora, ora agravante, na medida em que não lhe cabe o direito de remição do bem penhorado, por falta de legitimidade, e, tão pouco, lhe cabe a remição à execução, porquanto esta exige o pagamento integral do débito executado.\r\n\r\n6 - A Portaria MF nº 222/2005, que dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, lastreado pela Lei nº 10.522/2002, fica a cargo da autoridade administrativa, a seu critério, a decisão acerca da possibilidade de parcelamento de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, como no caso dos autos. Inexiste nos autos manifestação no sentido de deferimento do parcelamento pela autoridade.\r\n\r\n7 - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200603000407458/SP, rel. Des. Fed. Nery Júnior, DJ 16.1.2008)\r\n\r\nDe outra ponta, forçoso observar que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 expressamente estabelece a possibilidade de aporte do débito outrora parcelado segundo os sistemas antigos, disto se inferindo que, malgrado ainda não regulamentada a nova forma de parcelamento, poderiam os executados ter aderido a qualquer outra espécie (v.g. Lei nº 9.964/00; Lei nº 10.684/03; MP nº 303/06; art. 38, Lei nº 8.212/91; art. 10, Lei nº 10.522/02) - mesmo que tenham sido excluídos dos referidos programas e parcelamentos pretéritos - para, após, proceder à migração do parcelamento para o sistema da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nÉ o que se colhe do art. 1º do referido Diploma Legal:\r\n\r\nArt. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. \r\n\r\n§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo”.\r\n\r\nNa espécie, inexistem, nestes autos, notícias de que o executado tenha aderido a qualquer outro parcelamento atualmente em vigor.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a execução data de setembro de 2005 (fls. 154), que a penhora se deu em agosto de 2007 (fls. 179), e que o primeiro leilão foi designado em junho de 2009 (fls. 272/273), não há que se falar em suspensão do leilão designado para esta data, com fulcro em mera expectativa de fato, concernente a ulterior regulamentação de nova forma de parcelamento, seja por se cuidar de procedimento que interessa diretamente à seara administrativa, o que, à míngua de comunicação do exequente, não apresenta qualquer repercussão imediata no curso do executivo fiscal, seja porque o devedor, de toda sorte, em que pese não ter sido regulamentado o novo parcelamento, não lançou mão dos sistemas atualmente em vigor.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido pelo executado, mantendo o leilão designado.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000872-0 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Campos para que confirme a informação trazida pelo suposto arrematante no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 96.0038709-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COM/ DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Campos para que confirme as informação trazidas pelo suposto arrematante.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001367-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Campos para que confirme as informação trazidas pelo suposto arrematante.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000465-5 UNIAO FEDERAL x DEMETRIO CRESPO WAKED E OUTROS x WAKED & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000051-0 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Proceda-se ao leilão na forma condicionada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 804411"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora já fora contemplada com o objeto da condenação nos autos de nº 2008.51.68.00059-5, que tramitou junto ao 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.118/139.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 74/94. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.009583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº.2009.51.01.009483-1, apontado como prevento à fl. 50.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.009711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO MARINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.009714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA TOBIAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, indicar corretamente que deve figurar no pólo passivo, tendo em vista que a autora não percebe seus proventos da União.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DOS REIS VITALINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número 4, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do laudo pericial e da sentença do processo de interdição.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELLOTTI DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DO ROSARIO AMORIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES LEONARDO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO URSULINO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE FRANÇA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PETROLINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortpopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BELICIA DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Rosana Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE PAULA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO REGO SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CLAUDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO PEÇANHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA COELHO FRAZÃO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Rosana Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº. 44.650 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MORAES TELLES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/08/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHIRLEI FULAN FIRMO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LIMA RANGEL ROSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE BRUM GOMES LOURENCO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GONÇALVES ARANHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VIDAL DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRO JOSE BATISTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA MOTTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROSENDO DE GOES (ADVOGADO: VIVIANE BARRETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 18 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERONIMO ESTACIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATTOS MARQUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/08/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNEMILDSON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/08/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VICENTE DO CARMO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Luiz Ronaldo da Cruz, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Sidney Xavier de Moraes conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra com ou sem cumprimento cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGALHAES SALOME (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprido o constante do segundo parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TAVERA TRIANON (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Maria Cristina da Silva Souza de Andrade, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MEDEIROS MANHAES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida as determinações constantes dos parágrafos anteriores cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando o litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 804386"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.002942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002942-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE MARTINS SANTANA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053246-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH ROLIM SCARPI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006936-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006945-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHE BOUZAN (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007219-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARTA AYRES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002499-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000366-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.20.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DRUMOND (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001505-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz - Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BARBOSA PEGADO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001951-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Solter\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.21, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002248-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA SIQUEIRA SANTANA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002481-6\r\n\r\nLIDIA MARIA SIQUEIRA SANTANA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, deve o patrono da parte autora apresentar petição inicial devidamente assinada. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003044-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES GOMES (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003128-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.68.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ALVARES (ADVOGADO: MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos n° 2005.51.68.000333-9\r\n\r\nAutor: Wilton Alvares\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Wilton Alvares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 104465281-8, cessada administrativamente por suspeita de fraude na concessão do referido benefício.\r\n\r\nO autor sustenta que trabalhou na empresa Ferragens Panor LTDA por cerca de 18 anos, de 1979 a 1987, como motorista/entregador, apresentando documentação referente ao suposto vínculo empregatício, tais como assinatura do alegado empregador em sua CTPS (fl. 31) e carnês de pagamento de contribuições sociais (246/253).\r\n\r\nEm depoimento pessoal reduzido a termo em 24 de março de 2009, o autor declarou que durante todo o vínculo empregatício em questão exerceu sempre a mesma função, dirigindo um veículo da referida empresa para entrega de produtos. Outrossim, esclareceu que o pagamento de sua remuneração era feito em espécie, assinando um recibo que seria guardado pela empresa, não recebendo contracheque. Finalmente, afirmou que não teria como localizar eventual colega de trabalho da época em razão do decurso dos anos desde que foi demitido pelo Sr. Gilson Machado, dono da empresa.\r\n\r\nPosteriormente, em 28 de abril de 2009, procedeu-se à oitiva do Sr. Gilson Machado, suposto ex-empregador do autor, bem como de seu irmão, Sr. Bolívar Machado Junior, de quem era sócio na empresa Ferragens Panor LTDA. Na ocasião, confrontados com o autor, ambos negaram conhecê-lo, tampouco ser o mesmo um ex-funcionário da referida empresa. O primeiro depoente declarou que comprou a empresa de outras pessoas (Noronha e “Pará”) em 1985, mantendo ali os mesmos funcionários (cerca de 18), além de uma contadora, de nome Julia, sendo que esta era a encarregada dos recibos de pagamento dos funcionários, feito em espécie, pessoalmente pelo próprio depoente. Afirmou, ainda, que havia um funcionário, de nome Flavio, responsável pela entrega dos produtos, utilizando-se para tal empreitada de um veículo de propriedade da empresa. Ademais, confrontado com o documento de fl. 31 (CTPS do autor), o depoente ignorou a assinatura ali aposta, bem como aduzindo não ser de sua autoria. Finalmente, informou que as atividades da referida empresa foram encerradas em 2005, fato ratificado pelo segundo depoente.\r\n\r\nFinalmente, em 09 de julho de 2009, realizou-se nova audiência para oitiva de testemunhas, cujos nomes foram indicados pelo INSS através da petição de fls. 286/336 (mediante consultas ao CNIS) e/ou obtidos mediante análise dos livros de registros de empregados da empresa Ferragens Panor LTDA, no período de 1976 a 2005, fornecido pelo Sr. Gilson Machado, em cumprimento à ordem emanada deste Juízo. Com efeito, foram reduzidos a termo os depoimentos pessoais dos Srs. Jurandir Oliveira Magalhães, Carlos Sérgio Xavier, Vânia Lucia Pereira Carneiro e Raimundo Soares dos Santos Filho.\r\n\r\nTais depoimentos apresentaram-se harmônicos entre si, seja no que tange ao fato de ser o autor desconhecido das testemunhas (tampouco ser o mesmo um ex-colega de trabalho da referida empresa), quanto às circunstâncias inerentes ao trabalho na empresa Ferragens Panor LTDA, tais como serem outras pessoas - que não o autor - responsáveis pela condução do veículo de entregas da referida empresa, bem como de que era padrão a realização de confraternização de final de ano entre os colegas, sendo que os depoentes se reconheceram por ocasião da realização daquela audiência, mesmo aqueles que não se viam há muito tempo. Ademais, os referidos depoimentos foram corroborados pelas CTPS´s de seus respectivos declarantes, nos quais constam anotação de vínculo empregatício dos mesmos com a supracitada empresa, tendo sido apresentados os originais em audiência e extraídas cópias, acostadas às fls. 506/519 dos presentes autos.\r\n\r\nNoutro giro, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, por ocasião de sua demissão da empresa Ferragens Panor LTDA, revelou-se questionável sob o prisma de sua legalidade, mormente porque, confrontado com o documento de fl. 60 - que trata do requerimento administrativo do benefício, feito e assinado em Agência/Posto do INSS -, o autor afirmou que a assinatura ali aposta parecia ser sua, não obstante ter negado sua presença em qualquer estabelecimento da autarquia-ré, pois supostamente teria entregue toda a documentação necessária à apresentação de pedido administrativo de aposentadoria ao Sr. Rubens, irmão do Sr. Gilson, que teria sido então responsável pela obtenção do benefício em favor do autor.\r\n\r\nDestarte, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o autor não logrou êxito em demonstrar cabalmente o vínculo empregatício que aduziu manter com a empresa Ferragens Panor LTDA, vez que não trouxe aos autos elementos que sustentassem de forma suficientemente plausível suas alegações (os carnês de pagamento de fls. 246/253 referem-se a contribuições sociais vertidas pelo autor na condição de contribuinte individual) e o seu depoimento pessoal restou incompatível não apenas com as declarações prestadas em Juízo por seus supostos ex-patrões, bem como por quatro funcionários da referida empresa, que comprovadamente tiveram com esta vínculo empregatício em período contemporâneo ao que o autor alegara ter laborado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a existência de suposta fraude na concessão do benefício previdenciário em tela, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, a fim de serem apurados os fatos e adotadas as providências cabíveis no âmbito de sua competência, na forma do art. 40 CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.68.005356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA DE FARIA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.005356-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001770-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o despacho anterior, intimando o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, Advogado Dativo da parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos presentes autos, a certidão de óbito da autora, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias e cabíveis.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005005-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados, pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente, a parte autora, de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA RODRIGUES DE AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005258-0\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação da petição retro.\r\n\r\nFls.50 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARROSO OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005277-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl. 85.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do (a) Advogado (a) Dativo (a) Dr (a) GERSON MONTEIRO DE PINHO, OAB/RJ nº 129.700, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMY LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005866-0\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl. 72.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do (a) Advogado (a) Dativo (a) Dr (a) VALTER MARTINS ALVES, OAB/RJ nº 86.817, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006095-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl.64.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do (a) Advogado (a) Dativo (a) Dr (a) GERSON MONTEIRO DE PINHO, OAB/RJ nº 129.700, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BELARMINO FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006368-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl. 77.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do (a) Advogado (a) Dativo (a) Dr (a) VALTER MARTINS ALVES, OAB/RJ nº 86.817, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARQUES JACINTHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.005090-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS DA PAIXAO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053402-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa - Ortopedista - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZEMAR DE ALMEIDA CAPITAO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000170-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte Ré às fls. 96/97, alertando que o teto máximo permitido aos Juizados Especiais restringe o valor a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV, conforme o dispositivo da sentença, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do valor despendido para a perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000453-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000899-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados, pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente, a parte autora, de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES GROPPO ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000988-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001003-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados, pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente, a parte autora, de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILDA FABIO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001140-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CHAVES SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.001167-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001222-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados, pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente, a parte autora, de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CORREIA BARRETO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001524-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.68/69. Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001592-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reativados os autos para apreciação da petição, da parte autora, de fl. 62.\r\n\r\n2 - Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do (a) Advogado (a) Dativo (a) Dr (a) VALTER MARTINS ALVES, OAB/RJ nº 86.817, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002145-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002310-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002312-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002521-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MACEDO TAVARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002527-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002589-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002711-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEI WALLACE GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002727-8\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. IVAN FELIPE SILVA, OAB/RJ 127.84, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002836-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA REIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003228-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003914-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre a complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003995-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO NORATO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004249-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004431-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE MELO LOPES (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004446-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004491-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004503-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS GOMES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004709-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAY PEREIRA MENDES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004955-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA DOMINGOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005014-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BERTO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005146-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005207-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FRANCISCO DE MASCENA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005236-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO DOS SANTOS IRMAO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005253-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005260-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Fls.40 - Defiro, por 20 (vinte) dias, improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - Com a vinda dos elementos, intime-se a Douta Perita, para que em 10 (dez) dias traga, aos autos, o complemento do Laudo Pericial.\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VIANA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005362-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NOBREGA DE SALES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005371-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DE SOUSA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005986-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de setembro de 2006 à março de 2007, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006039-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006255-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SALUSTIANO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006675-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006890-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa - Ortopedista - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO BELGA DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007270-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007325-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007340-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000482-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000696-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTANA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000878-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.000911-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MARQUES ROMUALDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000917-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReitere-se o despacho anterior, intimando a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de 01/08/2008 à 31/08/2008, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MELLO RAMOS (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000972-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001193-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001199-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001204-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILNETE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001214-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001239-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001247-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa - Ortopedista - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001322-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE VIEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001384-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA RAMOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001449-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz - Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTA CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001460-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa - Ortopedista - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAN INACIO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001484-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001517-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENÇO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Processo:2009.51.68.001542-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001605-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BULHOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001613-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GUILHERME FRANCA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001649-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA SILVA SANT' ANA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001698-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001711-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, conforme fl. 54: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001869-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001872-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que no mesmo prazo, juntar aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMÃO DE SALES CHAVES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001927-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001955-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa - Ortopedista - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR MARIA AMURIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001983-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001998-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido,cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002056-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL POLCENO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002124-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça .\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.002187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA LUCIA ROSA COELHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002187-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002228-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002283-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA ROSA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002319-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho, CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.002368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002368-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.002408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002408-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, Médica do Trabalho - CRM nº 52-773930, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.002423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002423-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.002534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002534-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002646-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/08/2009 às 08:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENINA RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002660-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.002672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA JORGE (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002672-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.17, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002689-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACIEL AUGUSTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002708-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON BARBARA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002739-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.002759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARCAL VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002759-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.002764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS BARBOZA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002764-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício previdenciário que aufere.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.002766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO CERRI (ADVOGADO: NIVEA ARAGAO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002766-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora conforme documentos à fl.07: ROGÉRIA MONTEIRO CERRI.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002778-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BITENCOURT BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002811-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça .\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002817-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002818-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo e vista que a revisão na forma do art.29 §5º da Lei 8.213/91 envolve em regra dois benefícios, faz-se necessário que sejam acostados documentos que informem a concessão de ambos:\r\n\r\nAuxílio doença: carta de concessão contendo o nº do benefício, DIB, salário de benefício, assim como salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nAposentadoria por invalidez: carta de concessão contendo nº do benefício, DBI, RMI. \r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos os documentos elencados.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SOLDADO BRABO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002820-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.13, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002822-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO DE ALCÂNTARA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002823-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBEM DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002824-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002838-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIEL DUROTEA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002842-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002844-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.002846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE VERGILIO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002846-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PURCENA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002853-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZIO SCHINCAGLIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002856-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002858-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA RUBES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002861-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002867-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda aparte autora, para que no mesmo prazo, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES LINS SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002876-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002954-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.68.002985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002985-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.68.003002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003002-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003011-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATY FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003095-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003124-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003150-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, como também, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2007.51.68.003225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE FATIMA VICTORIA DA ROCHA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003225-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n147 - 2007.51.68.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTAURA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003586-6\r\n\r\nAUTOR: NESTAURA DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2007.51.68.006695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO REIS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.006695-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO PINTO REIS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) RÉU: UNIÃO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.68.003394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THIAGO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2008.51.68.003394-1\r\n\r\nAUTOR: SUELY THIAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEK DA COSTA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.001439-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.68.002924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002924-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que no mesmo prazo, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 804424"
                            ],
                            "804438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACOS JORDAO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003411-1\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003428-7\r\n\r\nJORGINA BURGUES GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, o pagamento do passivo administrativo da GDPGTAS / GDPGPE, corrigido monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE OLIVEIRA FEITOSA GUEDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003752-5\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA FEITOSA GUEDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, visto que o documento juntado às fl.10 encontrar-se ilegível, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPretende a parte autora, o pagamento do passivo administrativo da GDASST, corrigido monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DANIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003754-9\r\n\r\nCARMEM LUCIA DANIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópias legíveis do CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nPretende a parte autora, o pagamento do passivo administrativo da GDASST, corrigido monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003998-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GOMES COELHO (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009501-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE LIMA BANDEIRA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009562-8\r\n\r\nPEDRO DE LIMA BANDEIRA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente as fichas financeiras dos períodos pleiteados, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009584-7\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente com provante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.009678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009678-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, como também, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CLARA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002781-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que no mesmo prazo junte aos autos a certidão de óbito de Renato Souza da Silva.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PECK DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003312-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003361-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARVALHO ITABORAI (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.003387-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido,cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003418-4 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE SILVA DAS MERCES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.003434-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.17, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que no mesmo prazo, trazer aos autos a carta de concessão do auxílio doença contendo número do benefício, DIB, salário benefício com os salários de contribuição utilizados no cálculo do referido benefício, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003543-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003553-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nFl. 22 - Tendo em vista que o benefício previdenciário de auxílio-doença foi prorrogado até a data de 23/08/2009, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CELIA DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003571-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003573-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003580-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ALVES (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003590-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003606-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FARDIN (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003610-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA MOURÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003611-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003626-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE LOREIRO PACHECO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003627-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003630-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES ROSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003636-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BASTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003643-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRE SILVA FARIAS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003644-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003645-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003648-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEIR FERREIRA BORGES (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003652-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELSA PAULA SALES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003654-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003664-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003678-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA SANTANA ALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003681-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003710-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ANDRE ESTEVAM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003713-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista que os documentos acostados às fls. 12 e 13, são estranhos aos autos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003717-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA ADELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003726-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAZ (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003741-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANASTACIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003746-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor conforme documento à fl. 33: LUIZ ANASTÁCIO.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO BEBIANO DE ARAUJO, ANA CRISTINA AGUIAR DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003751-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003763-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER SILVA PONTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003772-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor conforme documentos à fl. 07: HELDER SILVA PONTES\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DE PAIVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003773-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003777-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANTONIA DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003786-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MATOS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003787-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003790-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003795-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003796-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor conforme documento à fl. 08: MARTINHO FELICIANO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BENEDITO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003800-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADI RODRIGUES ANDRADE (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003817-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DUARTE LOUREIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003852-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003864-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003870-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003893-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA MATHIAS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003913-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003914-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CAVALCANTE FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003918-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DINIZ PINTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003926-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003937-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DA SILVA SENRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003942-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIDADE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003943-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CESARIO DE BARCELOS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003976-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCI SENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003983-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003988-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY D ARLES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003992-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.006504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006504-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO BASTOS COUTINHO (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009507-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009512-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009536-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009550-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR BATISTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009551-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAVALCANTE GOTTSCHECK (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009552-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AVELINO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009553-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIANA FERREIRA (ADVOGADO: MICHELE RODRIGUES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009563-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009570-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SOARES CASTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009576-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSARIA DA SILVA ANANIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009577-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERNANDES (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009588-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009590-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CHAGRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009594-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009619-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE FRETAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009625-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009664-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009683-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY GARCIA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009684-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANIA SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009692-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009694-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009696-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIRO ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009698-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, como também, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009706-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SANTA ANNA LEITE (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009707-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BRAGA PRISIDIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS, MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009720-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE PAULA PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009722-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, regularize a sua representação processual, assinando a procuração de fl. 03, bem como as declarações de fls. 04 e 05, e ainda esclareça em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009725-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009728-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOARCIR BARBOSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009738-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009774-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLEI GONÇALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009776-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009783-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pe dido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GURJAO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009785-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DA COSTA MAIA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009789-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA FERREIRA PORTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009794-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DARC GOMES VENANCIO MARCOLINO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009806-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA DE PAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009811-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009817-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009852-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009859-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009871-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do patrono, conforme procuração de fl. 12: Dr. CLAUDINEI ARAÚJO - OAB/RJ 150.510. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009872-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.009875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009875-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.009885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DO CARMO AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009885-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.009887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009887-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.009893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009893-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.009895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO MEDEIROS PAREDES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009895-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.009899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE JESUS LOBO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009899-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial, como também, esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 91\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 804438"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000109-9 CONRADO FREIRE DA CRUZ (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2009.51.14.000050-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x WILSON MEDEIROS DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2009.5114.000050-2\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nWILSON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL:\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa do acusado ao argumento de que o Juízo teria extrapolado o prazo de 10 (dez) dias para prolação de sentença.\r\n\r\nTodavia, a alegação de excesso de prazo resta infundada. \r\n\r\nHá que se vislumbrar que a análise de excesso do prazo, nos dias de hoje, em que inúmeras complexidades envolvem os processos em trâmite nas varas, não pode ser feita meramente de forma aritmética e literal. Previu o legislador, no momento histórico em que se encontrava, os prazos razoáveis para a prática dos diversos atos do procedimento penal, certamente tendo em conta os níveis de criminalidade à época verificados. Desta feita, é de se verificar, caso a caso, eventual excesso diante do mínimo de razoabilidade.\r\n\r\nEste posicionamento, aliás, é o perfilhado pelo E. STJ. \r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n“HC- DIREITO PROCESSUAL PENAL- PROCESSO- EXCESSO DE PRAZO- o Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O País mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.”\r\n\r\nPor outro lado, é relevante consignar que toda a instrução penal foi concluída no prazo de 95 (noventa e cinco) dias, visto que a denúncia foi oferecida em 24/03/2009, recebida em 25/03/2009 (fls. 74) e a Audiência de Instrução e Julgamento sido realizada no dia 21/05/2009, dentro, portanto, do prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, qdue finda a audiência, foi aberto prazo para memoriais, conforme previsto no artigo 404 do Código de Processo Penal, e determinado que fossem reiterados os ofícios expedidos para a Justiça Estadual das Comarcas de Casimiro de Abreu e Teresópolis, solicitando-se esclarecimentos acerca da folha de antecedentes criminais do acusado, os quais foram respondidos por meio dos ofícios juntados em fls. 239/259 e 279/284 em 24/06/2009 e 29/06/2009, respectivamente.\r\n\r\nApresentados os memoriais, pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, foi dada nova vista às partes para se manifestarem sobre os documentos de juntados em fls. 239/259 e 279/284, não tendo sido por essa razão observado o prazo para conclusão para sentença naquele momento.\r\n\r\nFinalmente, como bem salientou o Parquet é pacífico na jurisprudência o entendimento de que “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, conforme redação da súmula 52 do STJ.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os fundamentos da promoção ministerial e INDEFERO o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado em favor do acusado WILSON MEDEIROS DA SILVA, mantendo a eficácia da prisão em flagrante. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802282"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007106-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 20/08/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUVALDO DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004670-2\r\n\r\nTendo em vista o informado na certidão de fl. 63, que esclarece a razão do não comparecimento da parte autora à perícia designada por ausência de intimação, redesigno perícia médica, devendo a parte autora comparecer à sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 07/08/ 2.009 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha (Dr Fernando Moreira Soares - Médico do Trabalho). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da nova data da perícia.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001174-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (NEUROLOGIA), CRM nº 52.52704-2, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001174-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001174-1\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001836-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001836-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001836-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Tendo em vista os esclarecimentos complementares prestados pelo perito a fls. 67, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, apresente exames complementares (radiológico, ultrassonografia ou outros), com a finalidade de possibilitar o diagnóstico.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 804457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RACHMAN (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152004861-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 02/07/2009 para o dia 22/07/2009, às 14:40 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CONSUELO COSTA TERRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152004931-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 02/07/2009 para o dia 22/07/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VACHOD (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000357-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 02/07/2009 para o dia 22/07/2009, às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000617-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 02/07/2009 para o dia 22/07/2009, às 14:50 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA CRUZ (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152001103-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 02/07/2009 para o dia 22/07/2009, às 15:10 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI VANASSIAN SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002100-0\r\n\r\nAUTORA: ARACI VANASSIAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002130-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a estabelecer a seu favor o benefício previdenciário pensão por morte, em virtude do falecimento de sua esposa.\r\n\r\nO benefício foi indeferido em razão de não haver documentação que comprove a condição de dependente (fl. 16).\r\n\r\nO autor apresentou certidão de casamento à fl. 12, estando comprovada a condição de dependente, na qualidade de cônjuge. A qualidade de segurada do de cujus também está comprovada, conforme carta de concessão à fl. 11.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se estabeleça, de imediato, a favor do autor a pensão por morte, com DIP nesta data.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado (NB 3004447136), informando se há habilitados à pensão por morte da segurada.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a implantação da pensão por morte ser comunicada a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 803652"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001410-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x GILCINEI WERNER DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.). . Diante da vinda das informações do Banco Itaú (fl. 402), em resposta à diligência requerida pelo MPF, faço vista dos autos às partes para que apresentem alegações finais, na forma de memoriais escritos, a teor do art. 405 do CPP, em cinco dias sucessivos a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 17/07/2009, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF Thomaz dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 24 de julho de 2009 às 14:00 horas para a oitiva da testemunha de acusação EDSON GOMES DA SILVA perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.808562-4.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 804433"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000029-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE M L MAIA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000265-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de M L MAIA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE M L MAIA LTDA ME, CNPJ Nº 68.800.283/0001-90, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.088,58 (QUATORZE MIL, OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até01/02/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 027565-70 (tributária); 70 4 03 004393-74 (tributária); 70 4 04 001480-88 (tributária); 70 6 99 056637-86 (tributária); 70 6 99 056638-67 (tributária) inscrita(s) em 31/05/2002, 24/12/2003, 10/08/2004, 20/08/1009 E 20/08/1999 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803943"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000055-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FRANGOTIMO COM/ DE AVES E FRIOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000976-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de FRANGOTIMO COM/ DE AVES E FRIOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FRANGOTIMO COM/ DE AVES E FRIOS LTDA, CNPJ Nº 28.151.819/0001-79, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos - débito atualizado até 28/06/2006), registrada(s) sob o nº 012-RDAA ( anuidade de pessoa jurídica) inscrita(s) em 31/03/99, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000030-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE H T SANTOS FILHO ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000166-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de H T SANTOS FILHO ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE H T SANTOS FILHO ME, CNPJ Nº 00.622.588/0001-15, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.216,61 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos- débito atualizado até 01/02/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 000671-69 (tributária); 70 4 05 008584-86 (tributária) inscrita(s) em 10/08/2004 e 30/05/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803944"
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                            "803945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000031-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PADARIA E MERCEARIA ORLANDELIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000215-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E MERCEARIA ORLANDELIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PADARIA E MERCEARIA ORLANDELIA LTDA, CNPJ Nº 27.647.353/0001-34, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.029,79 (treze mil, vinte e nove reais e setenta e nove centavos- débito atualizado até 30/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 001719-49; 70 4 02 004257-11; 70 4 02 030567-09; 70 4 03 004398-89; 70 4 04 001147-79; 70 6 99 010253-35; 70 6 04 024485-04 inscrita(s) em 13/02/2002, 15/03/2002, 28/06/2002, 10/08/2004, 05/03/1999, 24/12/2003 e 10/08/2004 respectivamente, todas de natureza tributária de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803945"
                            ],
                            "804061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000059-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JAFERELI REPRESENTACAO E RETIFICA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002357-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JAFERELI REPRESENTACAO E RETIFICA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JAFERELI REPRESENTACAO E RETIFICA LTDA, CNPJ Nº 31.364.284/0001-29, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.605,61 (onze mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e um centavos- débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001297-09 ; 70 6 97 073802-57; 70 6 97 073803-38; 70 6 97 073804-19; 70 6 00 006800-89; 70 6 00 006801-60; 70 6 04 024591-15; 70 6 04 024592-04 inscrita(s) em 10/08/2004, 02/09/1997, 02/09/1997, 02/09/1997, 13/07/2000, 13/07/2000, 10/08/2004 e 10/08/2004 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804061"
                            ],
                            "803946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000032-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REIDAMAR TURISMO LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000306-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REIDAMAR TURISMO LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE REIDAMAR TURISMO LTDA ME, CNPJ Nº 39.776.893/0001-05, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.753,61(doze mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos- débito atualizado até 30/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 007113-90; 70 6 04 008969-33; 70 7 03 000623-88; 70 7 03 000624-69; 70 7 03 011392-10 inscrita(s) em 14/01/2003, 13/02/2004, 13/02/2004, 14/01/2003 e 30/10/2003 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803946"
                            ],
                            "804062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000060-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NOVA DUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000969-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NOVA DUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NOVA DUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ Nº 04.717.837/0001-07, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.791,22 (dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos- débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 06 023553-99 ( não tributária); 70 6 06 044708-02 (tributária); 70 6 06 044709-93 (tributária); 70 7 06 008133-54 (tributária) inscrita(s) em 03/07/2006, 20/07/2006, 20/07/2006 e 20/07/2006 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804062"
                            ],
                            "803947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000033-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSPOMBAL TRANSPORTE E COM/ DE MINERAIS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000235-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPOMBAL TRANSPORTE E COM/ DE MINERAIS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSPOMBAL TRANSPORTE E COM/ DE MINERAIS LTDA, CNPJ Nº 30.433.841/0001-53, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 32.425,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos- débito atualizado até 24/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 04 024562-80 (não tributária); 70 7 05 006189-75 (tributária) inscrita(s) em 10/08/2004 e 07/11/2005 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803947"
                            ],
                            "804063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000061-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MOVEIS E DECORACOES GUMIER LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000198-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MOVEIS E DECORACOES GUMIER LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MOVEIS E DECORACOES GUMIER LTDA ME, CNPJ Nº 00.084.724/0001-60, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.899,71 (treze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos- débito atualizado até 05/02/2009), registrada(s) sob o nº 70404000629-57; 70600006788-58; 70600006789-39; 70600006790-72; 70604024407-91; 70604024408-72; 70699003029-04; 70699003030-30; 70699003031-10; 70699003032-00 inscrita(s) em 10/08/2004, 13/07/2000, 13/07/2000, 13/07/2000, 10/08/2004, 10/08/2004, 06/01/1999, 06/01/1999, 06/01/1999 e 06/01/1999 respectivamente, todas de natureza simples, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804063"
                            ],
                            "804064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000062-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODOSIDER TRANSPORTE SERVIÇOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002395-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODOSIDER TRANSPORTE SERVIÇOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RODOSIDER TRANSPORTE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 00.070.727/0001-45, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.066,21 (doze mil, sessenta e seis reais e vinte e um centavos- débito atualizado até 17/04/2007), registrada(s) sob o nº 70204006974-60 (tributária); 70205000099-48 (tributária); 70206002791-73 (tributária); 70606023392-70 (não tributária) inscrita(s) em 13/02/2004, 28/01/2005, 03/02/2006 e 03/07/2006 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804064"
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                            "803948": [
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000035-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE DOS SANTOS BAR ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000782-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DOS SANTOS BAR ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE DOS SANTOS BAR ME, CNPJ Nº 40.408.668/0001-97, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 518.986,64 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos- débito atualizado até 11/03/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001460-34 (tributária) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803948"
                            ],
                            "803949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000036-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000887-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, CNPJ Nº 00.993.111/0001-46, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 78.766,41 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos- débito atualizado até 17/04/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 016571-00; 70 6 04 040155-75; 70 6 04 040156-56; 70 7 04 008298-00 inscrita(s) em 28/12/2008, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803949"
                            ],
                            "804065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000063-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA NEIDE DE MATOS RODRIGUES LEITE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.003143-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 em face de MARIA NEIDE DE MATOS RODRIGUES LEITE, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA NEIDE DE MATOS RODRIGUES LEITE, CPF Nº 975.391.718-04 , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 2.570,44 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos- débito atualizado até 12/11/2004), registrada(s) sob o nº 2004.000227 (anuidade pessoa física) inscrita(s) em 12/11/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804065"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000037-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002551-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL, CNPJ Nº 03.139.717/0001-07, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 74.656,62 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 020275-11; 70 6 06 051734-88; 70 6 06 051743-79; 70 7 06 009932-39) inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803950"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000064-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DENTAL MEDICA SUL FLUMINENSE LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001038-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DENTAL MEDICA SUL FLUMINENSE LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE DENTAL MEDICA SUL FLUMINENSE LTDA, CNPJ Nº 04.832.821/0001-45, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 33.490,21 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e um centavos- débito atualizado até 06/08/2008), registrada(s) sob o nº 70206016602-02; 70606044714-50; 70606044715-31; 70706008135-16 inscrita(s) em 20/07/2006,todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804066"
                            ],
                            "803951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000038-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSTRUTORA MACEDO E SOUZA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000990-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA MACEDO E SOUZA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONSTRUTORA MACEDO E SOUZA LTDA, CNPJ Nº 03.134.972/0001-67, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 32.487,70 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016524-47; 70 6 06 044586-08; 70 6 06 044587-80; 70 7 06 008103-39 inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803951"
                            ],
                            "804067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000065-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CARLOS LISBOA DE PAULA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.004026-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de CARLOS LISBOA DE PAULA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOS LISBOA DE PAULA, CPF Nº 378.762.107-59, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.662,80 (hum mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos - débito atualizado até 06/11/2008), registrada(s) sob o nº 0055/2008 (anuidade pessoa física) inscrita(s) em 06/11/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804067"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000034-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE OFFICE SHOP COM/ LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002469-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de OFFICE SHOP COM/ LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE OFFICE SHOP COM/ LTDA ME, CNPJ Nº 29.937.901/0001-96, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 26.717,54 (vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos- débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016682-89; 70 6 06 044850-87; 70 6 06 044851-68; 70 7 06 008185-85 inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803952"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000066-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE F J FONSECA AGROPECUARIA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.003672-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de F J FONSECA AGROPECUARIA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE F J FONSECA AGROPECUARIA ME, CNPJ Nº 01.148.736/0001-74, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 3.727,91 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS- débito atualizado até 22/03/2007), registrada(s) sob o nº LV 019-RDAA FLS 428 (anuidade pessoa jurídica) inscrita(s) em 22/03/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804068"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000068-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002372-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS, CPF Nº 449.233.097-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 15.298,00 (quinze mil, duzentos e noventa e oito reais - débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70107037821-80 (tributária) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804069"
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                            "803953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000039-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JORNAL DIARIO DA REGIAO LTDA CORREIO DO VALE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001013-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JORNAL DIARIO DA REGIAO LTDA CORREIO DO VALE, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JORNAL DIARIO DA REGIAO LTDA CORREIO DO VALE, CNPJ Nº 02.970.122/0001-36, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 39.395,53 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos- débito atualizado até 01/08/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 06 008356-95 inscrita(s) em 30/06/2006, de natureza não tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803953"
                            ],
                            "804070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000069-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TARCISIO DE PAULA ROBERTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002420-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TARCISIO DE PAULA ROBERTO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TARCISIO DE PAULA ROBERTO, CPF Nº 415.335.857-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 64.986,96 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 1 07 037799-88 (tributária) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804070"
                            ],
                            "803954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000040-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SUPER MERCADO CARUMBE LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000221-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SUPER MERCADO CARUMBE LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SUPER MERCADO CARUMBE LTDA, CNPJ Nº 28.693.661/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.838,65 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos- débito atualizado até 19/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 007048-57; 70 2 04 009435-09; 70 6 04 008877-80 inscrita(s) em 13/02/2004, 20/07/2004 e 13/02/2004 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803954"
                            ],
                            "804071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000070-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001233-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARCIA A AMORIM DA ROCHA - ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA - ME, CNPJ Nº 29.389.095/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 26.139,65 (vinte e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos- débito atualizado até 10/05/2007), registrada(s) sob o nº FGRJ 200700254 (FGTS) inscrita(s) em 26/11/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804071"
                            ],
                            "803955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000041-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002493-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP, CNPJ Nº 02.656.075/0001-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.098,52 (dezessete mil, noventa e oito reais e cinqüenta e dois centavos - débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 05 000161-38 (tributária); 70 6 05 000306-60 (tributária); 70 6 06 023497-47 (não tributária), inscrita(s) em 28/01/2005, 28/01/2005 e 03/07/2006 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803955"
                            ],
                            "803956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000042-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.002744-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, CPF Nº 449.266.187-53, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 578.972,54 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos)- débito atualizado até 28/01/2009), registrada(s) sob o nº 70 1 08 00102482 (imposto), inscrita(s) em 12/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803956"
                            ],
                            "804072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000071-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000991-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BINGAO DO VOLTACO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 03.267.536/0001-66, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 108.850,08 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos - débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016531-76 (tributária); 70 6 06 023519-97 (não tributária); 70 6 06 044598-33 (tributária); 70 6 06 044599-14 (tributária); 70 7 06 008108-43 (tributária) inscrita(s) em 20/07/2006, 03/07/2006, 20/07/2006, 20/07/2006 e 20/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804072"
                            ],
                            "804073": [
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000072-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SELICO SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001007-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SELICO SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SELICO SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME, CNPJ Nº 02.679.238/0001-10, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.120,36 (doze mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos- débito atualizado até 01/08/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 05 023136-49 (tributária) inscrita(s) em 22/09/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804073"
                            ],
                            "803957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000043-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REFRATALL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000184-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REFRATALL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE REFRATALL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, CNPJ Nº 03.022.085/0001-05, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 18.084,55 (dezoito mil, oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos- débito atualizado até 29/05/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 007036-13; 70 2 04 014437-39; 70 2 05 000175-33; 70 6 04 008854-94; 70 6 04 023756-04 inscrita(s) em 13/02/2004, 30/07/2004, 28/01/2005, 13/02/2004 e 30/07/2004 respectivamente, todas de natureza tributária de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803957"
                            ],
                            "804074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000073-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DERIVACO DE BARRA MANSA DERIVADOS DE INOX E AÇO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002393-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DERIVACO DE BARRA MANSA DERIVADOS DE INOX E AÇO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE DERIVACO DE BARRA MANSA DERIVADOS DE INOX E AÇO LTDA, CNPJ Nº 04.792.020/0001-01, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.142,57 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete- débito atualizado até 20/10/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 06 044711-08; 70 7 06 008134-35 inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804074"
                            ],
                            "803958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000044-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JULIO PEREIRA GOMES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.002761-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JULIO PEREIRA GOMES, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JULIO PEREIRA GOMES, CPF Nº 011.942.757-53, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 27.014,80 (vinte e sete mil, quatorze reais e oitenta centavos- débito atualizado até 14/01/2009), registrada(s) sob o nº 70 1 07 03733139 (tributária), inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803958"
                            ],
                            "803959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000045-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002492-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ELVIO MAIA BASTOS - CLINICA MEDICA, CNPJ Nº 03.574.160/0001-32, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.163,91 (treze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016547-33 (tributária); 70 6 06 023527-05 (não tributária); 70 6 06 044623-89 (tributária); 70 6 06 044624-60 (tributária) inscrita(s) em 20/07/2006, 03/07/2006, 20/07/2006 e 20/07/2006 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803959"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000074-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PEREIRA E DUTRA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002465-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PEREIRA E DUTRA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PEREIRA E DUTRA LTDA ME, CNPJ Nº 39.201.561/0001-94, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.762,72 (onze mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001409-31 (tributária) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804075"
                            ],
                            "804076": [
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000075-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002668-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA, CNPJ Nº 29.797.834/0001-51, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos- débito atualizado até 29/10/2008), registrada(s) sob o nº 35.850.931-9 inscrita(s) em 26/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804076"
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                            "803960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000046-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE S J DIAS REIS ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002944-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de S J DIAS REIS ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE S J DIAS REIS ME, CNPJ Nº 31.626.526/0001-05, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.478,40 (onze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos- débito atualizado até 10/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001308-98; 70 6 01 004426-86 inscrita(s) em 10/08/2004 e 12/07/2001 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803960"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000047-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ROGERIO GONCALVES RIBEIRO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002541-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROGERIO GONCALVES RIBEIRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ROGERIO GONCALVES RIBEIRO, CPF Nº 657.222.647-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 23.391,49 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos - débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 1 07 042876-20 (tributária) inscrita(s) em 13/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803961"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000076-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ANTONIO DE FARIA PINTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.001359-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO DE FARIA PINTO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO DE FARIA PINTO, CPF Nº 442.425.736-34, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.863,04 (onze mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatro centavos- débito atualizado até 11/11/2008), registrada(s) sob o nº 70 1 07 037814-51 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804077"
                            ],
                            "803962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000048-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001041-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME, CNPJ Nº 39.553.250/0001-94, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 16.382,54 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 031927-18; 70 4 03 000030-88; 70 6 99 050890-44; 70 6 99 050891-25; 70 6 99 050892-06; 70 6 00 010920-08; 70 6 02 014358-71; 70 6 03 001511-54; 70 6 03 006214-87 inscrita(s) em 11/09/2002, 11/02/2003, 06/08/1999, 06/08/1999, 06/08/1999, 31/10/2000, 11/09/2002, 14/01/2003 e 11/02/2003 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803962"
                            ],
                            "804078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000077-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE COQUEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.003681-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de COQUEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE COQUEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 68.822.600/0001-79, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos- débito atualizado até 22/03/2007), registrada(s) sob o nº 020-RDAA FL. 089 (anuidade pessoa jurídica) inscrita(s) em 22/03/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804078"
                            ],
                            "803963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000049-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REDIMAR COM REPRESENT CONSULT CONSTRUCAO CIVIL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000321-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REDIMAR COM REPRESENT CONSULT CONSTRUCAO CIVIL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE REDIMAR COM REPRESENT CONSULT CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ Nº 00.690.862/0001-93, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 13.512,77 (treze mil, quinhentos e doze reais e setenta e sete centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 04 006983-50; 70 6 99 038676-00; 70 6 02 029500-01; 70 6 02 029501-84; 70 6 03 001406-24; 70 6 03 018162-73; 70 6 03 018163-54; 70 6 04 010929-51; 70 6 04 024445-17; 70 7 99 008831-81; 70 7 05 005381-90 inscrita(s) em 13/02/2004, 30/06/1999, 18/10/2002, 18/10/2002, 14/01/2003, 16/05/2003, 16/05/2003, 24/03/2004, 10/08/2004, 30/06/1999 e 30/05/2005 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803963"
                            ],
                            "804079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000078-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.003299-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, CPF Nº 617.851.057-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.985,05 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos- débito atualizado até 27/03/2007), registrada(s) sob o nº LV 021-RDAA FL253; LV 011-RDAM FL009; LV 025-RDAM FL022 (anuidade pessoa física) inscrita(s) em 27/03/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000079-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE R.B. COM/ DE FERRO E ACO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002508-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de R.B. COM/ DE FERRO E ACO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE R.B. COM/ DE FERRO E ACO LTDA, CNPJ Nº 29.046.281/0001-03, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.198,13 (DEZESSETE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS - débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 06 023606-35 (não tributária) inscrita(s) em 03/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804080"
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                            "803964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000050-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE J MACHADO IND/ COM/ DE MARMORES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.001472-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J MACHADO IND/ COM/ DE MARMORES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE J MACHADO IND/ COM/ DE MARMORES LTDA, CNPJ Nº 27.008.044/0001-14, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.362,23 (onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos- débito atualizado até 18/11/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 027550-93; 70 4 04 001141-83; 70 6 04 024475-32 inscrita(s) em 31/05/2002, 10/08/2004 e 10/08/2004 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803964"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000080-9/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE CARLOS TEIXEIRA PONTES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002419-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CARLOS TEIXEIRA PONTES, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE CARLOS TEIXEIRA PONTES, CPF Nº 407.526.077-15, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 28.713,61 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70107037795-54 (tributária) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804081"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000051-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE D T AGRO PECUARIA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 99.0402992-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de D T AGRO PECUARIA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE D T AGRO PECUARIA LTDA ME, CNPJ Nº 35.851.617/0001-03, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 4.813,04 (quatro mil, oitocentos e treze reais e quatro centavos- débito atualizado até 19/01/2009), registrada(s) sob o nº 002-RDAA/165 e 008-RDAA/112 (anuidade pessoa jurídica) inscrita(s) em 12/05/1999, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803965"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000081-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE UTSCH ENGENHARIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002527-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de UTSCH ENGENHARIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE UTSCH ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 01.109.597/0001-70, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 37.083,21 (trinta e sete mil, oitenta e três reais e vinte e um centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016478-77; 70 6 06 044521-54; 70 6 06 044522-35 inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804083"
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                            "803966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000052-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LIMITADA - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001014-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LIMITADA - ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE REUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LIMITADA - ME, CNPJ Nº 01.338.793/0001-16, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.344,75 (doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos- débito atualizado até 18/08/2008, registrada(s) sob o nº 70 2 06 004526-57 (tributária); 70 4 06 000505-70 (tributária); 70 6 04 040172-76 (tributária); 70 6 06 023440-01 (não tributária) inscrita(s) em 10/07/2006, 16/03/2006, 28/12/2004 e 03/07/2006 respectivamente, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803966"
                            ],
                            "804084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000082-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONFECCAO VIA MONTE 166 LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002948-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCAO VIA MONTE 166 LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CONFECCAO VIA MONTE 166 LTDA, CNPJ Nº 02.290.466/0001-02, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 117.218,88 (cento e dezessete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 07 002034-62; 70 6 07 011222-79; 70 6 07 011223-50; 70 7 07 001079-15 inscrita(s) em 16/04/2007, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804084"
                            ],
                            "803967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000053-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SUPERLABOR ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2000.51.04.001769-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SUPERLABOR ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SUPERLABOR ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME, CNPJ Nº 39.556.287/0001-76, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 36.654,68 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos- débito atualizado até 28/04/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 99 024803-98 (tributária) inscrita(s) em 20/08/1999, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 803967"
                            ],
                            "804085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000083-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SAPOREBAMBINA IND/ COM/ DE MASSAS ALIMENTICIAS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000816-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SAPOREBAMBINA IND/ COM/ DE MASSAS ALIMENTICIAS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SAPOREBAMBINA IND/ COM/ DE MASSAS ALIMENTICIAS, CNPJ Nº 03.785.111/0001-49, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 71.620,46 (setenta e um mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e seis centavos- débito atualizado até 09/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001043-82 (tributária) inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804085"
                            ],
                            "804087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000084-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE POSTO DIAMETRAL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002335-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DIAMETRAL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE POSTO DIAMETRAL LTDA, CNPJ Nº 32.278.509/0001-97, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 104.671,27 (cento e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos - débito atualizado até 01/08/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 023774-15; 70 6 06 057917-34; 70 6 06 057919-04; 70 7 06 012327-54 inscrita(s) em 20/07/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804087"
                            ],
                            "804088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000085-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EXPRESSO LUGHAR LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002368-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EXPRESSO LUGHAR LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EXPRESSO LUGHAR LTDA, CNPJ Nº 30.873.566/0001-99, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.658,30 (dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 07 009176-93 (não tributária) inscrita(s) em 15/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804088"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000086-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE UELITON DA SILVA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.002535-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de UELITON DA SILVA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE UELITON DA SILVA, CPF Nº 006.319.267-55, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 35.926,40 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 1 07 037309-70 (tributária) inscrita(s) em 02/02/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804089"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000087-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE I C DA CUNHA MOVEIS ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001010-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de I C DA CUNHA MOVEIS ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE I C DA CUNHA MOVEIS ME, CNPJ Nº 03.962.621/0001-44, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 18.748,47 (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 06 001821-31 (tributária) inscrita(s) em 04/09/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804090"
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                            "804091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000088-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODO ACO SUL TRANSPORTES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001075-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODO ACO SUL TRANSPORTES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RODO ACO SUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 00.352.408/0001-22, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.345,85 (quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos- débito atualizado até 09/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 6 06 056187-81 (tributária) inscrita(s) em 30/11/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804091"
                            ],
                            "804092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000089-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000960-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, CNPJ Nº 29.389.095/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 15.707,83 (quinze mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos- débito atualizado até 12/09/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016677-11; 70 6 06 044837-00; 70 6 06 044838-90; 70 7 06 002030-17 inscrita(s) em 20/07/2006, 20/07/2006, 20/07/2006 e 03/02/2006, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804092"
                            ],
                            "804093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000092-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000973-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, CNPJ Nº 32.496.473/0001-18, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 331.084,68 (trezentos e trinta e um mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos - débito atualizado até 18/06/2008), registrada(s) sob o nº 70 2 06 016706-90 (tributária); 70 2 06 021279-07 (tributária); 70 6 02 001507-41 ( não tributária); 70 6 06 044901-61 (tributária); 70 6 06 044902-42 (tributária); 70 7 06 008206-44 (tributária) inscrita(s) em 20/07/2006, 20/07/2006, 20/07/2006, 12/03/2002 e 20/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804093"
                            ],
                            "804094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000093-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DALTON RODRIGUES CABRAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 98.0505353-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de DALTON RODRIGUES CABRAL, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE DALTON RODRIGUES CABRAL, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 8.664,67 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos- débito atualizado até 11/08/2008), registrada(s) sob o nº 088/363 inscrita(s) em 05/08/1983, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804094"
                            ],
                            "804095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000094-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE KATIA TEIXEIRA DE MELLO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2008.51.04.004024-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de KATIA TEIXEIRA DE MELLO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE KATIA TEIXEIRA DE MELLO, CPF nº355.782.037-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 2.502,96 (dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos- débito atualizado até 15/12/2008), registrada(s) sob o nº 38565-3/2008-PF inscrita(s) em 15/12/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804095"
                            ],
                            "804096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000095-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE L C OLIVEIRA CARNES E DERIVADOS ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000300-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de L C OLIVEIRA CARNES E DERIVADOS ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE L C OLIVEIRA CARNES E DERIVADOS ME, CNPJ Nº 36.506.657/0001-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 16.945,11 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos- débito atualizado até 31/07/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012369-55; 70 4 02 020227-70; 70 4 02 027676-95; 70 4 04 001392-59 inscrita(s) em 28/03/2002, 19/04/2002, 31/05/2002 e 10/08/2004 respectivamente, todas de natureza tributária, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804096"
                            ],
                            "804098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000096-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ALVARO A C DE SA E BENEVIDES ME E ALVARO ALBERTO CORREA DE AS E BENEVIDES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001922-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALVARO A C DE SA E BENEVIDES ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ALVARO A C DE SA E BENEVIDES ME, CNPJ Nº 00.116.825/0001-76 e ALVARO ALBERTO CORREA DE AS E BENEVIDES, CPF Nº 001.316.307-84, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 92.495,54 (NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS- débito atualizado até 27/06/2007), registrada(s) sob o nº 70 6 03 036989-87 (TRIBUTÁRIA) inscrita(s) em 15/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/07/2009. Eu, TALLITA GAMA DE OLIVEIRA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 804098"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "803713": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 200/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 21 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, a Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da desvinculação do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 803713"
                        ],
                        "804267": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.847/2009-SGP(*)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-137/85, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor GERALDO DA COSTA LANNA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº. 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº. 9.421/96, a partir de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção no d.O.E.R.J. de 15.07.2009.)\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.871/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-01899-2009-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, na base de 09/35 (nove trinta e cinco avos) ao servidor HELCIO MUNIZ, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, com efeitos a contar do dia imediato ao implemento da idade de 70 anos - 04/06/2009, nos termos do art. 187 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.883/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-647/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor IVAN PETERKENE, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº. 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 8º da Lei 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº. 9.421/96, a partir de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 804267"
                        ],
                        "804266": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1882/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALTER ANTONIO PASSOS PONTES, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1907/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, WALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1908/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores: \r\n\r\nMARCONI GOMES DARGAM - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nBRUNO COLETTA FORNER -Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1909/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO PERISSÉ ROCHA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1914/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NINA BUENO VIEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1920/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEYLA BACELLAR DE SOUZA LOPES, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1921/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ANSELMO PIRES FAGUNDES, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 804266"
                        ],
                        "804223": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.918/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de JULHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 26/07/2009\r\n\r\n64742 - José Francisco Guedes Pinto\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 01/07/2009\r\n\r\n62413 - Karla Kane de Sousa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 07/07/2009\r\n\r\n51136 - Vera Luiza Cario Sequeira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 09/07/2009\r\n\r\n62723 - Fernanda Coutinho Machado\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 23/07/2009\r\n\r\n62693 - Maristela Aguiar Moraes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 20/07/2009\r\n\r\n64734 - Hélcio Muniz\r\n\r\n64700 - Marcia Euridice Lima Ferreira\r\n\r\n64718 - Rafael da Rocha Figueira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 13/07/2009\r\n\r\n15270 - Roberto Espíndola Moritz\r\n\r\n65730 - Williams Carvalho Ribeiro\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 13/07/2009\r\n\r\n65714 - Cinara Miranda Corredeira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 13/07/2009\r\n\r\n65749 - Carlos Eduardo Resende Correa\r\n\r\n65706 - Frank de Brito Picarella\r\n\r\n65722 - Marcelo Rodrigues de Magalhães\r\n\r\n65692 - Maria Clarice Romanelli Menechini Esteu\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 14/07/2009\r\n\r\n65765 - Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 31/07/2009\r\n\r\n66265 - Danielle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/07/2009\r\n\r\n70033 - Flávio Nunes Ferreira\r\n\r\n70041 - Mastrângelo Correa da Silva\r\n\r\n70050 - Mônica de Fátima Braga dos Santos\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/07/2009\r\n\r\n70068 - Wellington de Paula Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 804223"
                        ],
                        "804124": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 45/2009\r\n\r\nAltera o parágrafo único, art. 6º do Ato nº 97, de 18/11/2008, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC no âmbito do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de expandir a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) para as Unidades Judiciárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir as Unidades Judiciárias responsáveis pelo recebimento das petições e documentos enviados por meio do sistema e-DOC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º alterar o parágrafo único, art. 6º do Ato nº 97, de 18/11/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As unidades recebedoras são as Secretarias das Varas do Trabalho, na 1ª Instância, e a Seção de Protocolo da 2ª Instância (SEPRO-2), na 2ª Instância.” \r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 804124"
                        ],
                        "804125": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 46/2009\r\n\r\nRegulamenta a comunicação oficial e de mero expediente, por meio do sistema Malote Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 05, de 10/02/2009, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 07, de 27/02/2009 que instituiu e regulamentou a comunicação oficial e de mero expediente, por meio eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO os valores institucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região quanto à eficiência e responsabilidade socioambiental; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar as responsabilidades internas sobre a administração do sistema denominado Malote Digital, utilizado para a comunicação oficial entre as Unidades Organizacionais da Justiça do Trabalho, inclusive no âmbito interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Malote Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que permite a comunicação oficial e de mero expediente, entre Unidades Organizacionais da Justiça do Trabalho, por meio eletrônico, através da internet.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação oficial e de mero expediente entre as Unidades Organizacionais deste Tribunal e entre estas e as de outros Tribunais do Trabalho realizar-se-á de acordo com as disposições do Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 05/2009, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI) a administração, no sistema Malote Digital, dos dados relativos às Unidades Organizacionais, aos Grupos de Destinatários e aos servidores indicados para credenciamento no sistema.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao gestor da Unidade Organizacional informar à ADI a necessidade de credenciamento, descredenciamento e concessão de autorização aos usuários vinculados às unidades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. O gestor da Unidade Organizacional é responsável pela verificação das comunicações recebidas e avisos de leitura daquelas enviadas, observando a forma de contagem de prazos estabelecido no art. 3º, Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 05/2009, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto CSJT.TST.GP.SE nº 07/2009, devendo, ao iniciar as atividades diárias, acessar o Sistema Hermes e deixá-lo em módulo automático de resposta.\r\n\r\nArt. 5º As unidades administrativas serão cadastradas em Grupos de Destinatários de acordo com as áreas de atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Serão cadastradas todas as Unidades Organizacionais até o nível hierárquico de Divisão. \r\n\r\nArt. 6º Os Juízes do Trabalho Substitutos terão acesso como Unidades Organizacionais, individualmente.\r\n\r\nArt. 7º O afastamento temporário de Magistrado não importará em exclusão do cadastramento da Unidade Organizacional de que é Titular. \r\n\r\nArt. 8º Além dos Magistrados e dos servidores credenciados nas Unidades Organizacionais Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Vice-Corregedoria e Ouvidoria, ficam também os servidores credenciados nas Diretorias Gerais autorizados a enviar correspondências em modo sigiloso.\r\n\r\nArt. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 804125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "803886": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 07/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de AGOSTO de 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 03 a 10 de agosto - 09ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 10 a 17 de agosto - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 17 a 24 de agosto - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 24 a 31 de agosto - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803886"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "804303": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 024/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-02934-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RICHARD RODRIGUES AMBROSIO, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 804303"
                        ],
                        "804304": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n14.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-425/89, de JOSÉ FREDERICO ROXO PEREIRA. Assunto: Licença-Prêmio (fruição): “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-2930-2009-000-01-00-9, de LUCAS CASTRO DE MENDONÇA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço:“De acordo. Em observância ao artigo 2º, II, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 698 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02961-2009-000-01-00-0, de ODINEIA MARQUES DA SILVA CÓCARO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.053 dias ou 08 anos, 04 meses e 13 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n15.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-270/90, de AMÉRICO CELSO ROMERO BARBOSA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Revisão : “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, apenas no que tange ao período laborado no Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), averbando-se 2.731 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, correspondente ao interstício de 01/03/1977 a 21/08/1984, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, dê-se ciência dos termos do parecer supra, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-630/98, de RENATO ABREU PAIVA. Assunto:Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.049 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, em consonância com o Ato nº 31/2008, desta Corte, dê-se ciência ao I. Magistrado, através de e-mail corporativo, acerca da necessidade de apresentação, perante à SEDID, de Declaração, firmada pelo próprio, atestando o efetivo o principal na OAB, especificamente entre 06/11/1989 a 13/07/1992 (inscrição principal na OAB à véspera do ingresso na Petrobras), bem como, Certidão original de tempo de serviço, emitida pela Petrobras, que discrimine as licenças e os afastamentos do I. Magistrado naquele Órgão, a fim de que seja procedida a devida conferência com a cópia da mesma, ou, se assim preferir, encaminhar a esta Seção cópia desse documento autenticada em Cartório, tendo em vista a necessidade e regularizar essas averbações, conforme parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-1110/94, de LEONARDO TORRES MAZZOLI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 277 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1208/93, de MAURICIO CAETANO LOURENÇO. Assunto: Revisão, ex officio, de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em atendimento ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, do âmbito deste Regional, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do tempo de serviço prestado ao município de Teresópolis, de sorte que o período de 01/06/1982 a 28/12/1988, torne a ser corretamente averbado como tempo de serviço público municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 103, I, da Lei 8.112/90, permanecendo, outrossim, averbado, conforme fls. 79/82, 2.397 dias para fins de adicional por tempo de serviço, com base no Acórdão, adunado às fls. 68/73. Ademais, dê-se ciência ao I. Magistrado, através de e-mail corporativo, em consonância com o Ato nº 31/2008, desta Corte, acerca da necessidade de apresentação, perante à SEDID, de declaração, firmada pelo próprio, atestando o efetivo exercício da advocacia, referente ao período da inscrição principal na OAB, especificamente entre 29/05/1991 a 26/04/1993 (inscrição principal na OAB à véspera da posse nesta Corte), a fim de regularizar essa averbação, nos termos do parecer supra.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 804304"
                        ],
                        "803246": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -01986-2005-000-01-00-2, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ Nº 113,parte III, Seção II - Federal, fl.128, de 29/06/2009 para onde se lê: \" no período de um ano a partir desta data ( 17/04/2009 ) \", leia-se \" no Prazo de 01 ( um ) ano até 22/04/2010, data que será extinto o benefício, tendo em vista o laudo do diagnóstico emitido em 22/04/2005, de fls.04 \". Em,30/06/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 803246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "804343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03665-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos e Outro [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itau S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 804343"
                        ],
                        "800979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01873-1996-042-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIO SA, Sucess de Flumitrens [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: HELIO MAUROGOUVEIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: MOISES SERAPHIM DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: MOISES ORLANDO PEDRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOCO CARLOS NEVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: HELIO MAURO GOUVEIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIO SA, Sucess de Flumitrens\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02450-1996-225-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FICAP S.A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: REGINALDO NASCIMENTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Agdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FICAP S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04414-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Ebgte: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-511-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josabeth Araujo Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Carlos de Andrade Matos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Carlos de Andrade Matos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hudson Pacheco da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nRcdo: Reinaldo Oliveira Lima [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reinaldo Oliveira Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Barcellos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JOSE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Henrique de Cerqueira Pitta [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robert Adis Pereira da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Rcdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-077-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Valfredo Leal [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valfredo Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-203-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Esteves de Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-541-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Waldeth Brasiel Rinaldi [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marinês da Silva Manso [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marinês da Silva Manso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Maria das Graças R. de Melo Monteiro (OAB: RJ 2202 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Michelle Wilmen Barcelos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sr. Presidente da Fundacao Geraldo da Silva Venancio [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michelle Wilmen Barcelos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Aldemira Alvina do Prado [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Rcdo: Spana servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Campos Tobias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgdo: Francisco Jose de Souza [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-050-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Poswolski [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal \r\n\r\nRcdo: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sabina Modas Comercio Ltda. [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rose Mary Dias Serra Barbosa [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucio Zanelli [Adv. Ronaldo Grandini Calvo (OAB: RJ 41073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rose Mary Dias Serra Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Clovis dos Santos Ribeiro [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-050-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marineide Eugenia da Silva Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Fainguelernt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Antônio Pinheiro dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcte: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Rcdo: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Polimeros Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guaracy Moreira de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polimeros Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: COOPSERVICE COOP P\\PREST.MULTI SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Ebgdo: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-027-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ernesto Marques de Sa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ernesto Marques de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgte: ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgdo: ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01867-1991-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: ROSANA SIMOES DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgdo: VALERIA CRISTINA SOARES RODRIGUES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgdo: ROSA MARIA TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgdo: VANIA LUCIA SOARES RODRIGUES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgdo: MONICA VERISSIMO CHAGAS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Ebgdo: EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-055-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: FENABAN FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Acioly [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Guaraci Tavares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-203-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Beatriz Farias Coutinho Lopes [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Ebgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcte: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Santoro da Costa [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Santoro da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800979"
                        ],
                        "800981": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-541-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michel Henrique Bernardo Silva [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michel Henrique Bernardo Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Arlindo Nascimento [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arlindo Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Pereira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Cabral de Melo Neto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valtair Vitor de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valtair Vitor de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renata Cristina Santana da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carla Cataldo da Salles Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celia Lucia Neves de Mello Correa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celia Lucia Neves de Mello Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-049-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celia Lucia Neves de Mello Correa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-007-01-42-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nAgdo: VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Agdo: RICARDO MELO DE MOURA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)], Agdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO MELO DE MOURA, VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-007-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO MELO DE MOURA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)], Agdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Agdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, RICARDO MELO DE MOURA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lorena Gomes Serdeira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lorena Gomes Serdeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-071-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mirian Alves Monteiro [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mirian Alves Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-069-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lilian Mayer Balassiano [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana de Araujo Viana [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana de Araujo Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fábio Luiz de Oli veira Maia [Adv. Dagmar Santos da Silva (OAB: RJ 134919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fábio Luiz de Oli veira Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-017-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: Francis Vieira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francis Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços Ltda [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Ceresini Vitorio [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telemar Norte Leste S.A., Vitor Ceresini Vitorio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Claudio Rangel Lucas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Rangel Lucas, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2000-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RIBAMAR VANDERLEY [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Agdo: Jessica Domingos Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Jessica Domingos Santana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Agdo: Alexandre Profeta de Oliveira [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Profeta de Oliveira, Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gotlib Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Osorio de Melo [Adv. Marcio Osorio Melo (OAB: RJ 109531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Osorio de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Valerio Azevedo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Valerio Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilo Almeida de Souza [Adv. Andre Moreira Baiseredo (OAB: RJ 122116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilo Almeida de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Cardoso da Silveira [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Cardoso da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto da Costa Monsores [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto da Costa Monsores\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alberto de Jesus [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Alberto de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01033-1997-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELCIO FIDELIS [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, ELCIO FIDELIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sistemas de Emergencias Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Bandeira Duarte [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia Bandeira Duarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOAO DA SILVA IRMAO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO JOAO DA SILVA IRMAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-421-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilson Marinho Freitas [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilson Marinho Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Valdenize Fagundes de Medeiros [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdenize Fagundes de Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-432-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Allan Meirelles dos Santos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Allan Meirelles dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisio Moreira Rodrigues [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisio Moreira Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Helena Teixeira Cavaggioni [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucia Helena Teixeira Cavaggioni\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-030-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Helena Teixeira Cavaggioni [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando de Araujo Fernandes [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orlando de Araujo Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-080-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: William Carlos Rodrigues Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Pcs S.A., Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Goncalves do Nascimento [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Goncalves do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO AMARAL [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-022-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Santilho Godinho Amichi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Oesp Midia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-222-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Agdo: ANDRE GUIMARES DIAS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANDRE GUIMARES DIAS, PROMONTEST ENG LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Faustino Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone Faustino Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Renato Marques Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Renato Marques Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nAgdo: Keli Cardoso Soares da Cunha [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Keli Cardoso Soares da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Henrique de Oliveira Cristovao [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilbert Prates, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-061-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Gaspar de Almeida Rodrigues [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Gaspar de Almeida Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jonas de Moraes Brito Neto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas de Moraes Brito Neto, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02016-2005-205-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pascoal Moreira Pena Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pascoal Moreira Pena Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02016-2005-205-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pascoal Moreira Pena Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02232-2006-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Claudio Fernandes dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Fernandes dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02471-2006-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Maurilio Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Murillo da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Xavier de Souza [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Pujol Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nerildo Carvalho [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Messias Abreu da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Milton Leandro da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr Quirino Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr de Souza Pinto [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nemo de Araujo Lima [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Servicos S.A., Marino Pujol Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02471-2006-247-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurilio Guimaraes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Murillo da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Xavier de Souza [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Marino Pujol Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nerildo Carvalho [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Messias Abreu da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Milton Leandro da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr Quirino Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Moacyr de Souza Pinto [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Nemo de Araujo Lima [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasileiros, Marino Pujol Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02548-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manuel Uzeda Leon [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manuel Uzeda Leon\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 800981"
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                        "804337": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02960-2002-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 03522-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Muniz dos Santos [Adv. Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Muniz dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03151-2005-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Samarone Ribeiro da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samarone Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Christina do Amaral Barreto [Adv. Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos (OAB: RJ 137768 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ebgdo: Carvao Bibinho Express Comercio Ltda., Ebgdo: Carlos Alves da Rosa [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alves da Rosa\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Cristiane Brito de Lemos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cristiane Brito de Lemos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03422-2006-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 10a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antonio Carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 804337"
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                        "804329": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Christina do Amaral Barreto\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Carvao Bibinho Express Comercio Ltda., Carlos Alves da Rosa\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Carvao Bibinho Express Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06519-2008-000-01-40-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda\r\n\r\nAgdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "804086": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07037-2008-000-01-00-9 - AGOR\r\n\r\nAgte: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a região\r\n\r\nTI: José Geraldo de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva): \"(...) por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 804086"
                        ],
                        "804113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05645-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Roseane Roberta de Lima [Adv. Gustavo André de Paiva Bezerra (OAB: AL 8298 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exma. Sra. Des. Presidente do TRT-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roseane Roberta de Lima\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador Aloysio Santos): \"(...) por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI c/c art. 329, ambos do CPC), ... Custas de R$ 10,00 (dez reais), ..., ficando a Impetrante dispensada do recolhimento (...)\". \r\n\r\nId: 804113"
                        ],
                        "804167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07142-2008-000-01-00-8 - AGOR\r\n\r\nAgte: Gerson Fernandes Eiras [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: VARIG LOGÍSTICA S.A. VOLO DO BRASIL S.A. GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. GTI S.A. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. VARIG S.A.-VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gerson Fernandes Eiras\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão (Relator Desembargador Aloysio Santos): \"(...) por maioria, negar provimento ao agravo regimental (...)\". \r\n\r\nId: 804167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "802513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-000-01-00-8 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Suscitante : Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense ( Jorge Luiz Moura da Silva OAB/RJ 46489D ), - Suscitado : 1- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de São João de Meriti 2- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Queimados e Japeri 3- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Belford Roxo 4 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Nilópolis 5- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Nova Iguaçu e Mesquita 6- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Duque de Caxias 7 – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino 8 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Município do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Schubert de Oliveira (OAB-RJ-70208) 9 – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Claudio Barçante Pires (OAB-RJ 61202) 10 – Associação de Ensino de Nova Iguaçu 11 – Sociedade Educacional Fluminense 12 – Faculdade de Belford Roxo – Fernanda Bicchieri 13 – Associação Brasileira de Ensino Universitário 14 – Faculdade Rosemar Pimentel – FERP (Dr. Orlando Barbosa (OAB – RJ 5230) 15 – Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá (Dr. Ricardo Mendes Callado (OAB-RJ 61074) . I- por unanimidade, HOMOLOGAR as DESISTÊNCIAS requeridas pelo Suscitante, às fls. 341/2, 431/9 e 448/9, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, em relação a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (7º Suscitado), que representa o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Suscitados e quanto ao 6º, 10º, 13º, 14º e 15º Suscitados; II- ACOLHER, por unanimidade, a preliminar de ?gAusência de comum Acordo?h, para julgar, quanto aos Suscitados remanescentes, EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC . Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 802513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "804216": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 20831-1999-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ PRES DA 65 JCJ/RJ\r\n\r\nTI: VERA LUCIA VILA FLOR XISTO E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV, VERA LUCIA VILA FLOR XISTO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 231, devendo a Impetrante justificar, circunstanciadamente, seu interesse jurídico no prosseguimento deste mandamus, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 06997-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Indústria Nucleares Brasileiras - INB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 07105-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Maria Veiga Anjos [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)], Réu: MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO, Réu: DIAMANTINO DIAS TEIXEIRA, Réu: MARCELO DA SILVA BRANDÃO, Réu: ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Veiga Anjos \r\n\r\nFornecer o endereço atual do réu Diamantino Dias Teixeira, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02404-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se nesta Ação de Restauração de Autos, conforme de direito entender, requerendo o que de seu interesse for, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 804216"
                            ],
                            "804145": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 01579-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Armando de Castro Cerqueira Arosa [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nTI: Ana Maria Bezerra COLÉGIO OLINDENSE LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria Bezerra, Ipte Armando de Castro Cerqueira Arosa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 63, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 03060-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Rayol Pedrenho [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Rayol Pedrenho, Aut Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 193. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FRANCISCO RECAREY VILLAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eurico Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Eurico Rodrigues de Oliveira, Ipte FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 53, \r\n\r\nno prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidneia Barbosa Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A, Réu Sidneia Barbosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 258, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Jornal do Brasil S/A [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emir de Vasconcellos Filho JB Administração e Participações Ltda. José Antônio do Nascimento Brito JB Comercial S/A Companhia Brasileira de Multimídia S/A Boavista S/A Docas Investimento S/A Agência Multimídia S/A Docasnet S/A Agência JB Serviços de Imprensa S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Agência Multimídia S/A, Companhia Brasileira de Multimídia S/A, Docasnet S/A, JB Comercial S/A, Ipte Jornal do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 213, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02699-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: LUIZ FELIPE F PINTO [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Redyval Alves Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIZ FELIPE F PINTO, Redyval Alves Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 23/24, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01741-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Adilson Soares da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Quality AMJ Tecnologia Aplicasa em Serviços Ltda e Outro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adilson Soares da Silva , Quality AMJ Tecnologia Aplicasa em Serviços Ltda e Outro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 141/142, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 804145"
                            ],
                            "802309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Zacarias de Magalhaes Queiroz ( Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ83570D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado:Edilson Ambrosio de Souza (sem advogado), - Por Unanimidade, denegar a segurança pretendida pelo ora Impetrante, que pagará custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos Reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) atribuído à causa na petição inicial, nos termos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-000-01-00-2 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Requerente : Tv Omega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ) - Requerido : Luzia Elisa de Salles ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ) - Por unanimidade, julgar extinta a presente ação cautelar, sem o julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Tânia da Silva Garcia (Relatora).\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : TV Omega Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Juiz Titular da 39a VT/RJ - Terceiro Interessado: Georgia Wortmann Ghiaroni (Maria Ines Pereira Lima RJ21683D) - Por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para suprimir omissão existente do v. Acórdão de fls. 643/645, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 03292-2006-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Banco Bradesco SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Juiz Titular da 24a VT RJ - Terceiro Interessado: Patricia Fernandes (sem advogado) - Por unanimidade acolher os Embargos de Declaração, para suprimir a omissão existente, contudo, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Tânia da Silva Garcia (Relatora). \r\n\r\nProcesso: 03446-2007-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Eliana Marcia Moyses Khory ( Pedro Eziel Cylleno Neto RJ145712D ) - Embargado : Amadeu Pedro de Souza ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ) - Por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 03199-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Réu : Marcelo Chaves Maione ( Jose Paranhos dos Anjos RJ118547D ), - por unanimidade JULGAR IMPROCEDENTE ação rescisória, por não ter incorrido o julgador a quo em alegado erro de fato, e em consequência, condeno a Autora em custas de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 04244-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Rubens Cardoso ( Roberto Carlos Baptista Alves RJ13545D ), - Réu : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, indeferir por inepta a petição inicial e julgar o feito extinto sem resolução do mérito (art. 295, parágrafo único, I e III; do CPC).\r\n\r\nProcesso: 03115-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. ( Wellington Marques dos Santos RJ143589D ), - Réu : Paulo Cesar da Rocha Marciano (sem advogado) - Por unanimidade, JULGAR improcedente o pedido rescisório, condenando a Autora ao pagamento de custas de R$ 200,00 (duzentos Reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) ora afixado à causa, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora).\r\n\r\nProcesso: 53109-2001-000-01-00-3 - CauInom Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Roberto Sergio Alves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Luiz Fernando Wilson Joppert ( Andre Luis Figueiredo Mendes RJ81094D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo requerido/agravante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : MM Juizo 35ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Heloiza Maria Menezes Rodrigues (sem advogado) - Por maioria, vencido o Exmo Desembargador Antonio Carlos Areal, conhecer o agravo regimental do impetrante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Decisão negativa de liminar, nos termos do voto da Exma Desembargadora Tania da Silva Garcia (primeira Votante).\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Jeronimo M. Da Costa e outros (Edivaldo de Souza RJ111867D - Por unanimidade, conceder a segurança, cassando a r. Decisão antecipatória de tutela impugnada no mandamus.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Iraci Bezerra da Silva ( Selma Macieira Granado RJ30610D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - Terceiro Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S/A (Arlindo Alves Ferreira RJ57308D) - Por unanimidade, ACOLHER a preliminar de decadência, julgando o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do CPC. Sem custas, na forma da Declaração de fl. 08.\r\n\r\nProcesso: 02924-2003-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Mario Mesquita de Almeida ( Andrea da Costa Fernandes RJ57984D ), - Réu : Rogerio Aguiar do Nascimento( Fernando Fernandes de Assis RJ80742D ), - Por unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial e julgar a presente ação rescisória extinta sem resolução do mérito. O autor pagará custas processuais no importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ora fixado à causa.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 802309"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "803751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00790-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Churrascaria Rincao Ltda. [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: JACQUELINE LAGOS DOS SANTOS CLAUDIO LAGO DOS SANTOS MARCELO LAGOS DOS SANTOS IRANI LAGOS DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Churrascaria Rincao Ltda.\r\n\r\n\" Intime-se o impetrante para o pagamento das custas de R$ 4.000,00, no prazo de 15 dias, pena de multa de 1% do art. 475 J, do CPC\" .\r\n\r\nId: 803751"
                            ],
                            "803775": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02890-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Imobiliária Higienópolis S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 142556 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imobiliária Higienópolis S.A.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 8º da Lei 1533/51, c/c o art. 267, I e VI, do CPC. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais)sobre o valor de R$ 40.000,00, ora atribuído à causa. \r\n\r\nId: 803775"
                            ],
                            "803801": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00293-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Odilon Inacio Nascimento Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do dispositivo processual acima transcrito. Custas pela impetrante de R$ 43,96 sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensada, ante o ínfimo valor. \r\n\r\nId: 803801"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "802858": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Tj Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Trajano Borba [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Trajano Borba, Aut Tj Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nApresentar razões finais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: EDER SAMPAIO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da defesa apresentada pelo Réu e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira Cortes [Adv. Fabio Hirota Moreira (OAB: RJ 101007 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Oliveira Cortes\r\n\r\nJuntar cópia da emenda à inicial para o Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02931-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça e emendar a inicial:\r\n\r\n1. Indicando qual dispositivo legal entende violado, pois no seu pedido aponta que a presente rescisória tem como fundamento o disposto no art. 485, V do CPC.\r\n\r\n2. Juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo.\r\n\r\n3. Indicando o valor da causa.\r\n\r\n4. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 03004-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: H. Jorges Indústria e Comércio de Doces Ltda [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandra Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut H. Jorges Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nEmendar a inicial apresentando de forma certa e determinada o que pretende em novo julgamento, principalmente quando aponta que a decisão violou literalmente o disposto no art. 128 do CPC, por não apreciar pedido de Reclamante, ora Réu. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES NACIONAL LTDA, Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\nIndeferido o pedido. \r\n\r\nProcesso: 05580-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Aline de Moraes Moreira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: Matheus de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Varandas da Glória [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Espólio de Julio Cesar Soares Moreira [Adv. Ana Lucia de Jesus Lima (OAB: RJ 75601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Varandas da Glória\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para apresentação de razões finais, tanto nesta rescisória quanto na cautelar. \r\n\r\nProcesso: 06259-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Araujo [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Aut: Elieser Alves Domingos [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser Alves Domingos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson Gomes de Araujo\r\n\r\nAutor: Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRéu: Apresentar razõesfinais. \r\n\r\nProcesso: 06384-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Luiz Gonzaga Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida que foi encaminhada para o Terceiro Interessado, e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 06750-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos\r\n\r\nApresentar razões finais. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 07157-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Belocap Produtos Capilares Ltda. Marketing Time Serviços Temporários Ltda New Momentum Ltda New Momentum Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Povoa Santos\r\n\r\nTomar ciência da notificação novamente devolvida e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de janeiro,13 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802858"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "802449": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02040-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]Destinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO.Ter ciencia de despacho de fl. 321. Defiro o prazo de 60 dias, improrrogaveis, para a apresentação da certidão do transito em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802449"
                            ],
                            "802453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. 3º Interessado - Maria Fernanda Pontes Ferreira. - \"...por maioria, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador 1º Votante Theocrito Santos Borges Filho. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar provimento, condenando a Embargante no pagamento ao Embargado da multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC, bem como na multa de 1% sobre o valor da causa, acrescida da indenização de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 18, caput, e § 2º, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Raimundo da Silva ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), - Embargado : Cepel - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802453"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "804314": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02467-2009-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique Simas de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Simas de Oliveira, Ebgte Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática 254/255 que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Terceiro Interessado. \r\n\r\nProcesso: 03111-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nTI: Erli Tavares de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n\" seja pela ausência de documentos importantes para a análise do mandamus, seja pela configuração da decadência, nos termos dos artigos 8º e 18º da Lei nº 1.533/51, indefiro liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa.\" \r\n\r\nId: 804314"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "803342": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00208-2007-004-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Alexsandre de Oliveira Gomes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexsandre de Oliveira Gomes, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 28/07/09 às 10:00,na sala de Sessão 01,4º andar, situada na Av. Presidente Antônio Carlos,251,Castelo/RJ. \r\n\r\nId: 803342"
                        ],
                        "803333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2006-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (Sucessora de J N de Abreu Distribuidora de Carnes) ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: Carlos Roberto da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n2 - 00053-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Diogo Milezi de Sousa ( Adv. Wanessa do Valle RJ 134492 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Diogo Milezi de Sousa ( Adv. Wanessa do Valle RJ 134492 D ).\r\n\r\n3 - 00062-2004-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), MARIO LUIZ DE ALCANTARA REGO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n4 - 00078-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ), Eduardo Pimentel Rodrigues ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Rosana Aniceto da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Rosana Aniceto da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n6 - 00112-2006-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Simone Venancio de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Simone Venancio de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n7 - 00117-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Queli Regina Soares Cristo da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Queli Regina Soares Cristo da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Israel Ferreira da Costa ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n9 - 00170-2006-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Damiana Alves Nascimento ( Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves RJ 38817 D ) - Recorrido: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre de Lima Carvalho RJ 80510 D ).\r\n\r\n10 - 00175-2008-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n11 - 00208-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexsandre de Oliveira Gomes ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Alexsandre de Oliveira Gomes ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n12 - 00299-2006-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mirele Drews ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n13 - 00352-1995-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: JORGE OLINO MAGALHAES ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: E L FREITAS ME ( Adv. Carlos Antonio Coelho RJ 71701 D ).\r\n\r\n14 - 00358-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Elion Areias Filho ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n15 - 00434-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ainá de Araujo Sena ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n16 - 00447-2004-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Agravado: JALDOMY DO NASCIMENTO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), JOIRCY DE ARRUDA FARAH, RICARDO ARAUJO FARAH.\r\n\r\n17 - 00495-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ) - Recorrido: Mauro Martins Correa ( Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 91419 D ).\r\n\r\n18 - 00543-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Condominio Geral Norteshopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jose Oliveira Lima ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ).\r\n\r\n19 - 00556-2008-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Daniel Lopes da Silva ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n20 - 00590-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Luiz Rogerio Pinto de Araujo ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n21 - 00605-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edevaldo Lourenço da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n22 - 00613-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Joaquim de Lima Filho ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ).\r\n\r\n23 - 00652-2008-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. - Recorrido: Amaury Ribeiro da Silva ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), JOSE ANTONIO FERNANDES, CARLOS HENRIQUE FERREIRA TELES, JOSÉ DE CASTRO BARBOSA .\r\n\r\n24 - 00662-2005-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Industrial e Comercial de Plasticos Italplast Ltda. ( Adv. Lilian de Andrade Jorio RJ 46856 D ), Rogerio da Silva ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ).\r\n\r\n25 - 00667-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Mariana das Chagas Wakim ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Mariana das Chagas Wakim ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n26 - 00685-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Jadir Jose de Souza ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n27 - 00715-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Percília Ferreira Campos ( Adv. Paula Furtado Rebollal López RJ 131481 D ), Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Amil - Assistência Médica Internacional Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), Maria Percília Ferreira Campos ( Adv. Paula Furtado Rebollal López RJ 131481 D ).\r\n\r\n28 - 00719-2007-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Adriana Rangel Freire Marotte ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Adriana Rangel Freire Marotte ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n29 - 00723-2006-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Silvio Pereira Rodrigues ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Silvio Pereira Rodrigues ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n30 - 00748-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria das Graças Rodrigues de Paulo ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n31 - 00777-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lojas Cem S.A. ( Adv. Mário Dotta Junior SP 33887 D ) - Recorrido: Sergio Gomes Barbosa ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ).\r\n\r\n32 - 00827-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Dominnic Menezes Pereira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Dominnic Menezes Pereira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n33 - 00861-1999-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: LUCIA HELENA MENDONCA RANQUINE ( Adv. Nancy Olive RJ 39075 D ) - Recorrido: GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n34 - 00865-2004-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Linn Mercantil Ltda-ME ( Adv. Andreia Ferrari Torneiri ES 8719 D ) - Recorrido: Matheus Corrêa Junior ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n35 - 00873-2007-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Rosilene Xavier Ramos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Manuel Marinho RJ 32185 D ).\r\n\r\n36 - 00882-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias ( Adv. Hosana Oliveira Pedrosa RJ 73022 D ) - Recorrido: Tania Lucas Pereira Ribeiro ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n37 - 00904-2008-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Oi Telemar Norte Leste. - Recorrido: Weslene dos Santos ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ), Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.(Socios LEONARDO JOSE E LUCIA REGINA) ,Oi Telemar Norte Leste(Adv.Renata dos Santos Tavares de Melo Rj 134859) \r\n\r\n38 - 00988-2008-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Edmar Magalhaes Pinheiro ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n39 - 00993-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marciu Weissmann da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n40 - 00997-2007-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Katia Cristina Fellipe ( Adv. Luiz Gonzaga B. Nogueira RJ 96460 D ), Shirley Conceicao de Mello ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ).\r\n\r\n41 - 01033-2005-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nadir Gomes da Cunha ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Jorge Luiz Pereira ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Sonia Regina dos Santos Reis ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Luiz Carlos da Silva Benfica ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Carlos Alberto Martins ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Maria de Fatima da Cunha Souza ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Washington Magalhaes de Souza ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Jussara Dantas ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Carlos Alberto Leite Victor ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Debora Lucia Melo Estevao ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Adv. Roberto Corredeira RJ 37775 D ).\r\n\r\n42 - 01039-2005-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jander Flavio Gomes Ayres ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Construtora Queiroz Galvao S/A ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ).\r\n\r\n43 - 01056-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciene Cristina Adauto ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n44 - 01058-2006-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Attivare Servicos Ltda ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ) - Recorrido: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda ( Adv. Geraldo Goncalves Dias RJ 34850 D ), Camila Vasconcellos Moreira ( Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ 108993 D ).\r\n\r\n45 - 01075-1991-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n46 - 01079-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: José Maria de Almeida ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Maria de Almeida ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n47 - 01083-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Dulcineia Cardozo ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ) - Recorrido: Dulcineia Cardozo ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n48 - 01104-2004-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: EDIPAN MADEIRAS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), ANDRE LUIZ SOARES ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n49 - 01128-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Murilo Cezar Reis Baptista ( Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira RJ 117169 D ) - Recorrido: Jose Leonardo Guimaraes da Costa ( Adv. Jose Geraldo Loureiro RJ 64166 D ).\r\n\r\n50 - 01131-2000-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: NAVEGACAO MANSUR SA ( Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso RJ 20448 D ).\r\n\r\n51 - 01171-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Zilma Rebello Gonçalves ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n52 - 01187-2003-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n53 - 01200-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n54 - 01218-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Gilson Mendes ( Adv. Marcela Carvalhaes Batista RJ 106552 D ).\r\n\r\n55 - 01221-1993-020-01-00-2 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n56 - 01248-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ubiratan Vianna Martins ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ).\r\n\r\n57 - 01294-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - (Instituto Nacional de Seguridade Social) - Recorrido: Ubiratan Pinto Siqueira ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ).\r\n\r\n58 - 01298-2006-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Dalmo Pessanha da Silva ( Adv. Walmir Sales Junior RJ 105911 D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), Dalmo Pessanha da Silva ( Adv. Walmir Sales Junior RJ 105911 D ).\r\n\r\n59 - 01302-2005-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Espolio de Levi Jose Martins (Beneficiaria: ALTAIR DA SILVA TEIXEIRA) ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n60 - 01334-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Armação de Búzios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Guilherme da Cruz Loureiro - Recorrido: Guilherme da Cruz Loureiro ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n61 - 01342-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Luciana da Silva Oliveira RJ 90180 D ) - Recorrido: Jose Claudio Andre Agostinho ( Adv. Ana Ferreira Rodrigues RJ 44256 D ), Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n62 - 01352-2003-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), JUREMA DA SILVA ASSUMPCAO ( Adv. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 46489 D ).\r\n\r\n63 - 01377-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS-(Adv.Rogério Luis Guimarães 76884). Recorrido: Alexandre Gonçalves da Silva ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ), Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\n64 - 01402-2000-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Casa São Luiz (Instituição Visconde Ferreira D´Almeida) ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: MARCO ANDRE DO NASCIMENTO ( Adv. Jeremias de Souza Braga RJ 36574 D ).\r\n\r\n65 - 01478-2008-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Flavio Cesar Ferreira Viana ( Adv. Fernando Sarmento Bastos RJ 37130 D ) - Recorrido: MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n66 - 01522-2005-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato Simoes de Oliveira ( Adv. Cid Costa Junior RJ 54220 D ) - Recorrido: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ).\r\n\r\n67 - 01526-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ), Luiz Augusto Escossia de Abreu ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ), Luiz Augusto Escossia de Abreu ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n68 - 01539-1996-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NELSON PEREIRA PINTO ( Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ 47834 D ) - Agravado: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho RJ 94533 D ).\r\n\r\n69 - 01563-2006-244-01-00-4 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: CYNTIA DE ARAUJO ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n70 - 01589-2004-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CEIL MOTA ( Adv. Marcos Sergio da Silva RJ 67373 D ), Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), CEIL MOTA ( Adv. Marcos Sergio da Silva RJ 67373 D ), BANCO DA AMAZONIA SA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n71 - 01591-2006-541-01-00-7 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Steak House Distribuidora de Carnes Ltda., JN de Abreu Comercio de Carnes, J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda., Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda., Jose Carlos Vieira Granja ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ).\r\n\r\n72 - 01599-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ana Paula Pereira Melgaco ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), TMKT- Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Ana Paula Pereira Melgaco ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), TMKT- Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n73 - 01601-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Claudio Ramos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Claudio Ramos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n74 - 01639-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cesar da Costa ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ) - Recorrido: Cartorio da 11 Circunscricao de Registro Civil das Pessoas Naturais ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ).\r\n\r\n75 - 01655-1999-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: EDSON DE OLIVEIRA MORAES ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n76 - 01675-2006-245-01-00-1 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Severino Antao Celestino Filho ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ), Francisco Pascoa de Almeida ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\n77 - 01687-2006-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Elisete da Silva Bittencourt Batista ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n78 - 01717-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Marcos Antonio de Assis Souza ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n79 - 01764-2006-223-01-00-0 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Abilio Cardoso Tavora ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: Mario Cesar de Mello Nunes ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ).\r\n\r\n80 - 01767-1986-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ALFREDO FERREIRA MIRANDA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ).\r\n\r\n81 - 01782-2001-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ) - Agravado: RILDO DA SILVA NACIF ( Adv. Jose Alves Machado RJ 67144 D ).\r\n\r\n82 - 01793-2003-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), SOLANGE DO NASCIMENTO FADIGAS CONTRERA ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), LUIS AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), CELIA CRISTINA TEIXEIRA MASCARENHAS ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), REUEL ROCHA MASCARENHAS ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), FRANCISCO COSTA LEAO NETO ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), FATIMA MAIA TRINDADE ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), PAULINO TROTTA ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ), JOAO MARCOS CARVALHO DE ABREU ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D ).\r\n\r\n83 - 02001-2005-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Celso Jorge Fernandes Belmiro ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ) - Agravado: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ).\r\n\r\n84 - 02045-1999-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n85 - 02099-1999-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Marilia Aguiar Paiva RJ 95011 D ) - Agravado: JORGE CARLOS BATISTA VIANA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), GUILHERME GOMES FREIRE ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ).\r\n\r\n86 - 02127-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edimar Moura da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Edimar Moura da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ).\r\n\r\n87 - 02169-1998-068-01-00-6 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ROBERTO MATEO TRIPOLI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: ROBERTO MATEO TRIPOLI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n88 - 02312-1997-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 94266 D ), INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: SYLVIA REGINA DE ABREU PRATA ( Adv. Jorge Elias de Morais RJ 40645 D ).\r\n\r\n89 - 02461-1991-041-01-00-3 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: ESPOLIO DE MARIO LUDGERO DA SILVA ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n90 - 04648-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CARLOS JOSE GOMES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 803333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "803905": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ronaldo Kupfer de Barros ( Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao RJ 65128 D ) - Recorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2009-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Enedina Pires de Melo Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n3 - 00017-2008-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), 2 - Jorge Luiz de Souza Lopes ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Recorridos: 1 - Jorge Luiz de Souza Lopes ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ), 2 - Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n4 - 00027-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Rodrigo Teodorio Santos ( Adv. Claudio Guimaraes Barros RJ 104252 D ).\r\n\r\n5 - 00035-2007-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Adriano Gomes Guimaraes ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n6 - 00077-2005-042-01-00-9 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro (Sem Advogado nos Autos) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n7 - 00090-2007-531-01-00-7 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n8 - 00103-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. - EPP ( Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque RJ 129428 D ), 2 - Douglas de Carvalho Mourao ( Adv. Edimario Mendes da Silva RJ 105287 D ).\r\n\r\n9 - 00133-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1 - Jose Nascimento da Silva ( Adv. Catia Cristina da Silva RJ 111923 D ), 2 - Condominio Residencial dos Bosques ( Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes RJ 107213 D ).\r\n\r\n10 - 00174-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sebastiana Andrade Campos ( Adv. Paulo Franca RJ 79073 D ) - Recorrido: Luiz Paulo Werjner ( Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon RJ 18891 D ).\r\n\r\n11 - 00207-2008-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Andre Luis Teodoro da Costa ( Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D ) - Recorridos: 1 - Documentar Tecnologia e Informacao Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), 2 - Fundo de Pensao da Petrobras - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Pinto do Nascimento ( Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso RJ 78210 D ).\r\n\r\n13 - 00220-2009-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: 1 - Josmar Vilhena Bastos ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 3 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n14 - 00261-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social (Sem Advogado nos Autos) - Recorrido: Tabata Bispo de Araujo ( Adv. Germano da Silva Graca RJ 134819 D ).\r\n\r\n15 - 00325-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2 - Nelson Giovanoni Lopes ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorridos: 1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2 - Nelson Giovanoni Lopes ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ).\r\n\r\n16 - 00336-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), 2 - Luciana Xavier Cirino ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ) - Recorridos: 1 - Banco Citibank S.A. (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D), 2 - Luciana Xavier Cirino ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ).\r\n\r\n17 - 00389-2008-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcia Ferreira Gonçalves ( Adv. Robson Luis da Silva Ferreira RJ 147928 D ) - Recorrido: Gilvana Correia dos Santos ( Adv. Regina Peres de Abreu RJ 86552 D ).\r\n\r\n18 - 00545-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Edvando Fonseca da Silva ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Zul Ltda. ( Adv. Rogerio Grassini RJ 120223 D ).\r\n\r\n19 - 00579-2003-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - MARCO ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Koenigsdorf RJ 109829 D ), 2 - WILSON PACHECO DE VILHENA ( Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ 101667 D ).\r\n\r\n20 - 00595-2004-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: EDSON WANDERMUREN COSTA ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n21 - 00614-2002-030-01-00-8 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MARCOS ANTONIO BARBOSA ALVES ( Adv. Selma Motta da Silva RJ 91933 D ) - Agravados: 1 - BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Alfredo Lopes Pinho RJ 19882 D ), 2 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n22 - 00663-2008-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Jose Ramos da Silva ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n23 - 00669-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Elisabete Firmino dos Santos ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ) - Recorrido: Make Up Studio Maquiagens Ltda. ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ).\r\n\r\n24 - 00723-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi) - Recorridos: 1 - Cuevas Churrascaria Ltda ( Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar RJ 88920 D ), 2 - Rosanes Lazzaretti Rosseto ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n25 - 00732-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Cleison Alves Cavalcante ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n26 - 00734-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Amaro Martins dos Santos Filho ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), 2 - EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorridos: 1 - EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), 2 - Amaro Martins dos Santos Filho ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), 3 - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ 72973 D ).\r\n\r\n27 - 00738-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ) - Recorrido: Adriano Inacio de Souza ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ).\r\n\r\n28 - 00771-2002-044-01-01-9 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Agravado: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n29 - 00788-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Debora Ribeiro Silva de Cruz ( Adv. Ademir Gaigher RJ 53614 D ).\r\n\r\n30 - 00850-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge Cunha ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n31 - 00888-2007-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcelo Valentin Moreira ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n32 - 00893-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Silvia Araujo de Assis Mascarenhas Rezende ( Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz RJ 81834 D ) - Recorrido: Municipio de Teresópolis ( Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis ).\r\n\r\n33 - 00894-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. ( Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro RJ 94187 D ) - Recorrido: Edvaldo Pereira da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n34 - 00914-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n35 - 00956-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ), 2 - Flavia Souza Diniz ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1 - Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D), 2 - Flavia Souza Diniz ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n36 - 00967-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Willians Reis Borges ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Diesel Ltda. ( Adv. Fabricio Cesar Frasson RJ 117655 D ).\r\n\r\n37 - 00969-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Rogerio Moreira Fonseca ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), 2 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n38 - 00990-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Daniel José de Aguiar ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n39 - 01012-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Glauco Jair da Silva Ponciano ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n40 - 01029-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luis Carlos Lessa de Uzêda ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n41 - 01031-2006-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), 2 - Adilson Alves da Silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorridos: 1 - Adilson Alves da Silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ), 2 - Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n42 - 01041-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Posto de Gasolina Dia e Noite Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n43 - 01046-2003-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CELSO NUNES VIEIRA ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Agravado: Glaxosmithkline Brasil Ltda ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n44 - 01068-2007-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 3 - Ricardo Pinto Villar ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ).\r\n\r\n45 - 01079-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fábio Santana Francisco ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: 1 - Olaria Atlético Clube ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ), 2 - GNG Sports e Ação Ltda. ( Adv. Rodrigo de Souza Alencar RJ 148671 D ).\r\n\r\n46 - 01083-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorridos: 1 - Benito dos Santos Junior e Outros ( Adv. Adalberto Dias Pinheiro RJ 52060 D ), 2 - Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), 3 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n47 - 01088-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Beroaldo Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Ibf - Indústria Brasileira de Filmes Ltda ( Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 22682 D ).\r\n\r\n48 - 01153-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Luiz Filipe José da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Luiz Filipe José da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n49 - 01183-2005-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Francisco de Paula Amarante Neto ( Adv. Jesus da Silva Costa RJ 49164 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n50 - 01231-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcelo Falk Lima Gomes ( Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto RJ 85499 D ) - Recorrido: Aeronova Transportes Ltda ( Adv. Mario Cesar Nobre Santanna RJ 63342 D ).\r\n\r\n51 - 01244-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2 - Ana Karoline Pinto Duarte ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorridos: 1 - Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2 - Ana Karoline Pinto Duarte ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n52 - 01258-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Roberto Daniel da Silva ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n53 - 01273-2006-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcio de Miranda ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ).\r\n\r\n54 - 01317-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1 - Gervasio Silva de Moura ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n55 - 01356-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorrido: Fernando Esteves de Almeida Afonso ( Adv. Ronald Lourenco Granado RJ 20898 D ).\r\n\r\n56 - 01372-2002-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA ( Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ) - Recorridos: CONSTRUTORA OAS LTDA e Outra ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n57 - 01376-2003-073-01-00-7 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n58 - 01385-2007-044-01-01-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Francisco Paulo Peixoto ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n59 - 01386-2005-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Roberto dos Santos ( Adv. Gisele Maria de Souza Esteves RJ 131416 D ) - Recorrido: M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ).\r\n\r\n60 - 01392-2008-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorridos: 1 - Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2 - E Bonfim da Silva Empreiteiro ( Adv. Jefferson Viegas da Costa RJ 111013 D ), 3 - José Lito de Araújo ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n61 - 01407-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Paula Cristina de Araujo Guimaraes ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n62 - 01440-2006-247-01-00-2 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Cristine Rose Bretas Bitencourt ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n63 - 01455-2007-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Cosme Nonato de Freitas ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), 2 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 3 - Cosme Nonato de Freitas ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n64 - 01458-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Alberto Kalote ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ) - Recorrido: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D ).\r\n\r\n65 - 01484-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Industria e Comercio ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ) - Recorrido: Militao Garcia Machado Neto ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n66 - 01529-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Hilberto Figueiredo Peixoto ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n67 - 01557-2005-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Rosangela Vasconcelos Silva ( Adv. Marcella Suarez Barcellos RJ 142096 D ) - Recorrido: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n68 - 01668-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ivan Messias (Adv. Tania Lopes RJ 81742 D) - Recorridos: 1 - Municipio de São Fidélis ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), 2 - Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n69 - 01681-2002-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: SERGIO JOSE DE SOUZA ( Adv. Sergio Jose de Souza RJ 108373 D ).\r\n\r\n70 - 01803-2000-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B ) - Agravados: 1 - TASS TASE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Helio de Almeida RJ 96837 D ), 2 - UBIRATAM DE SANTANA ( Adv. Maria Helena Barros de Oliveira RJ 89362 D ).\r\n\r\n71 - 01805-2006-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Curso Progressao Caxias Ltda ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Emilson Joaquim Moreira ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n72 - 02054-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Mariano ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n73 - 02059-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Silvio Moraes da Costa ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ).\r\n\r\n74 - 03163-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Turlock Modas Ltda ( Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 50664 D ) - Recorrido: Luciana Vieira da Costa ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n75 - 03477-2003-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA ME. e Outro ( Adv. Orlando dos Santos Silva Junior RJ 111286 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Julho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 803905"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Aledir Videira da Silva ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : Instituto Joao Moreira Salles ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Otoniel Leal Macedo ( Gilberto Silveira do Carmo RJ111053D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se prequestionada a matéria, na forma da Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Raul Peixoto de Oliveira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Maristela Gonzaga Alvim e Outros ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : Cohab Companhia de Habitacao de Volta Redonda ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00589-1998-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : EDMAR VICTER MOCO ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Embargado : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e corrigir, de ofício, erro material constante do Acórdão, com base no parágrafo único do artigo 897-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), Nacleiton Francisco de Lima ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mantida a decisão de origem em seus demais aspectos.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Isabel Martins da Costa RJ122060D ), - Recorrido : Ronaldo Teixeira Justino ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Davino Jose da Silva Filho ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Cid Costa Junior RJ54220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-006-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Rogerio da Silva Balthazar ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir a condenação do reclamante em honorários advocatícios, mantendo a decisão de extinção do feito com resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jorge Paulo Pereira dos Santos ( Débora do Amaral Ferraz RJ136224D ), - Recorrido : Ability Comunicação Integrada Ltda. ( Glayse Quaresma de Mendonca RJ112710D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : PKK Calcados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - Recorrido : Rita de Cassia de Souza ( Dario Correa Filho RJ106494D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento simples ou em dobro das férias 2002/2003, bem como para autorizar a dedução dos valores pagos a título de férias vencidas. Devidas, contudo, diferenças de pagamento dessas férias, pela integração da média das horas extras e do repouso semanal remunerado, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros já fixados na sentença, que fica mantida em seus demais aspectos. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luciano de Carvalho Ferreira ( Natan Guedes RJ61458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores arbitrados à fl. 144 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-070-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Vianei Esper de Lima ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - Recorrido : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a r. decisão de origem, bem como determinar o retorno dos autos à Vara para que prossiga no julgamento do feito nos demais aspectos da controvérsia, como entender de direito, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores arbitrados à fl. 36 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803678"
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                            "803708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01900-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sergio Franco da Silva ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - Recorrido : CENTRO DE ESTUDOS MAGISTER DIXIT LTDA ( Tania Elizabeth Montanha RJ47884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a justa causa empregatícia, nos moldes do art. 483, \"d\", da CLT, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Deverá ser anotada a carteira de trabalho do reclamante com o período de contrato 10.02.2006 a 12.06.2006, condenando o reclamado ao pagamento das parcelas a seguir discriminadas, devendo ser quitadas no prazo de oito dias: aviso prévio indenizado - R$ 600,00, 13º salário proporcional(4/12) - R$ 200,00, férias proporcionais (4/12) - R$ 200,00, abono constitucional de férias1/3 - R$ 66,67, FGTS s/ aviso prévio + 13ºsal. - R$ 64,00, FGTS(período 10.02.06 a 12.05.06) - R$ 148,80, indenização 40% FGTS - R$ 85,12, multa do art.477 - R$ 600,00, subtotal - R$ 1.964,59, INSS s/ 13º salário proporcional - R$ 16,00 - Principal - R$ 1.948,59\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803708"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00377-2007-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Calper S.A. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Rcdo: Nunes e Marques Empreiteira Ltda (POR EDITAL - Fl. 101)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz de Souza\r\n\r\n\" Intime-se o recorrido, LUIZ DE SOUZA, para querendo, oferecer contra-razões\" .\r\n\r\nId: 803695"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "803269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ana Paula Batista Rodrigues ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - Recorrido : Ana Paula Batista Rodrigues ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso das rés para excluir da condenação a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro e o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o improviam e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora para reconhecer \"claramente\" sua condição de financiária e que a ela são devidas as vantagens insertas nas convenções coletivas adunadas aos autos, na forma da fundamentação do voto da Relatora, em nada alterando o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02779-2001-242-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo agravante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-321-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Sergio da Silva Machado ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Embargado : Bianca de Franca ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos por ATENTO BRASIL S.A., na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00907-1994-204-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ANA LUCIA DA COSTA MARINHO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Renato de Castro Carvalho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : JORGE DA SILVA TROVAO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Embargado : ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDATELEMAR NORTE LESTE SA ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Ilson Roberto Langoni ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Rosangela Medeiros Cajaraville ( Jose Henrique de Barros Neto RJ75850D ), - Embargado : Refrigerantes Convencao Ltda ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alessandra Souza de Jesus ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para declarar que o acordo de compensação adotado pela recorrida não é válido, todavia não reformando a conclusão do pedido de horas extras, porque deficientes as provas produzidas, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Enesa Engenharia S.A. ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - Recorrido : Enesa Engenharia S.A. ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), Terezinha Maria Canela ( Mario da Silva Branco RJ110827D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Waldemar Canela ( Mario da Silva Branco RJ110827D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários das rés, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, de ilegitimidade passiva e de julgamento extra petita, suscitadas pela segunda ré, CSN - Companhia Siderúrgica Nacional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira ré, ENESA, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda ré, CSN, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho por entender que a responsabilidade da 2a. reclamada seria subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 02495-1999-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : BANCO BOAVISTA S/A ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), MARCO AURELIO VENDAS RODRIGUES ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : BANCO BOAVISTA S/A ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), MARCO AURELIO VENDAS RODRIGUES ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração do reclamante interpostos às fls.666/667 para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do réu, mantendo-se a procedência do pedido de equiparação salarial, nos termos em que fixado na douta sentença de fls.488/499, passando esta decisão a integrar os venerandos acórdãos de fls. 548/552 e fls.663/664, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença de embargos de declaração e da falta de condição de ação e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento de quarenta e cinco minutos extras, os dez minutos de pausa por alegado exercício de digitação ininterrupta e a multa que lhe foi imposta nos embargos de declaração, devendo ser observada a Súmula 381 do C. TST; e negar provimento ao recurso do autor, tudo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia AMorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803269"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Marcelo de Souza Maximino ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. ( Adv. Alfredo Mello Magalhaes RJ 99028 D ) - Recorrido: ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n3 - 00038-2008-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Ana Paula Buononco Machado – RJ 112160) - Recorrido: Sergio Luiz Praxedes Pocas ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n4 - 00050-2001-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Varig Logistica Ltda (Suc.de Varig S/A-Viacao Aerea Rio Grandense Ltda) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Agravado: MARIA ELISA VIVIANI VIOLA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n5 - 00063-2007-081-01-00-0 - AP - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Agravado: Gustavo Adolfho Macedo Vianna ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n6 - 00083-1991-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ) - Agravado: MARCIO DA SILVEIRA NAPOLIAO ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n7 - 00143-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Adilson Augusto ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Adilson Augusto ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2005-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Wanderlei Martins de Abreu ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: Wanderlei Martins de Abreu ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n9 - 00171-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ) - Recorrido: Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n10 - 00173-1993-024-01-00-0 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ).\r\n\r\n11 - 00179-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Qualinstal Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Helena Maria Rodrigues Duarte Silva ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n12 - 00179-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Ricardo Monteiro RJ 104416) - Recorrido: Alexandre de Almeida Braga ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n13 - 00215-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Ines Zanon ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2004-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA ( Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 1309 B ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n15 - 00228-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Camilla Areias de Medeiros ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n16 - 00243-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Farmacia Ponto Botafogo Ltda. ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Rui Mesquita da Silva ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n17 - 00358-2003-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VALMIR MENEZES CONTILHO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n18 - 00396-2002-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: EDVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n19 - 00409-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Roberto Ferreira Nunes ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n20 - 00459-2006-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Agravado: Adao Jorge Ribeiro Gomes ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ).\r\n\r\n21 - 00464-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Diney Bergman ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ), Globalsea Logistica e Offshore Ltda. ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ) - Recorrido: Globalsea Logistica e Offshore Ltda. ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ), Diney Bergman ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ), Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n22 - 00481-2002-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ROOSEVELT FERNANDES MOURA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n23 - 00491-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fabricio Brandt Martins ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ), Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Fabricio Brandt Martins ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ).\r\n\r\n24 - 00514-1994-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: JOSE SILVA GOMES ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n25 - 00538-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Nehemias da Silva Rezende ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n26 - 00538-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Leader Magazine Ltda ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ) - Recorrido: Rivaldo Ferreira ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n27 - 00541-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n28 - 00565-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Restaurante Praca do Alto de Teresopolis Ltda ME ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: MEWRY RODRIGUES DO NASCIMENTO ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n29 - 00565-2008-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Diomedio Telefe da Silva ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio RJ 79495 D ).\r\n\r\n30 - 00578-2008-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Claudia Maria Fialho Garcia ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: ROBERTO DE CARVALHO ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n31 - 00582-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Big Field Point Super Lanches Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Andre Assis de Souza ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n32 - 00589-2005-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: ROMERO TADEU GOMES BRAZ ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n33 - 00652-1996-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ANTERO AIRES DE ANDRADE NETO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: GEOTECNICA SA (MASSA FALIDA), Alexandre de Carvalho.\r\n\r\n34 - 00688-1998-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CELSO PEREIRA e OUTROS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n35 - 00689-2004-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: EDUVAL GOMES DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n36 - 00697-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. ( Adv. Ary Flavio Lima RJ 68908 D ), Clayton Castro de Santana ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. ( Adv. Ary Flavio Lima RJ 68908 D ), Clayton Castro de Santana ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n37 - 00724-2007-017-01-00-4 – RO (SUM) - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Ezequiel Francisco de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n38 - 00867-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Augusto Correa de Miranda ( Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ 17048 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Luciana Monteiro Amaral RJ 83848 D ).\r\n\r\n39 - 00873-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sebastião Jorge Lopes do Nascimento ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ) - Recorrido: Churrascaria Três Marias Ltda. ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ).\r\n\r\n40 - 00881-2007-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Teccall Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n41 - 00895-2003-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravado: ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n42 - 00899-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Sebastiao Marcelo Leal da Silva ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ) - Recorrido: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Supervia Concessionaria de Transporte S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Sebastiao Marcelo Leal da Silva ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n43 - 00947-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Claudia Cristina Gomes da Silva ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ) - Recorrido: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Supermercado Prezunic ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n44 - 00971-2003-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ) - Recorrido: CARMEN LUCIA DE MORAES MESSORA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n45 - 01068-2007-022-01-00-2 – RO (SUM) - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marly Bastos Goncalves ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Aldir Gomes Selles RJ 83136 D ).\r\n\r\n46 - 01089-2005-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Andre Alves de Oliveira ( Adv. Maria de Lourdes da Silva RJ 120665 D ) - Recorrido: Empresa Raia e Cia. Ltda. ( Adv. Leandro Dias Ferreira RJ 95629 D ).\r\n\r\n47 - 01118-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Viviane Maximiano dos Santos ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Viviane Maximiano dos Santos ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ).\r\n\r\n48 - 01128-1999-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MILTON BEZERRA RAMOS ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Agravado: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n49 - 01149-1998-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: S/A VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: JOSE OLIMPIO SOARES VASCONCELOS ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n50 - 01157-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ) - Recorrido: Jeniffer Fernandes da Silva Pereira ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n51 - 01176-2003-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: FLÁVIO DA SILVA CORREA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n52 - 01189-1998-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MARLY MARQUES DA SILVA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravado: CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n53 - 01198-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes ( Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre RJ 31116 D ) - Recorrido: Valmir Brito de Souza ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ).\r\n\r\n54 - 01222-2006-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Eduardo Franca dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Eduardo Franca dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n55 - 01284-2003-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: JORGE LAMEZ RODRIGUES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n56 - 01291-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose Barbosa da Silva ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jose Barbosa da Silva ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ), Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n57 - 01318-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Maria Rouzane Vasconcelos de Andrade ( Adv. Frederico Morgado de Araujo RJ 106055 D ) - Recorrido: Cenus Centro de Ultrasonografia do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Márcia Cristina Ferreira dos Santos RJ 113300 D ).\r\n\r\n58 - 01359-2007-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cezar Miranda da Silva ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n59 - 01411-2008-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: RONALDO DE AMORIM VILLELA ( Adv. Rosemary Nascimento Rosa RJ 109172 D ) - Agravado: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES ( Adv. Rodrigo Reis de Faria RJ 1394 B ).\r\n\r\n60 - 01453-1998-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n61 - 01490-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500 ) - Recorrido: Alberi da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n62 - 01502-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabio Gomes Chaves ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ).\r\n\r\n63 - 01508-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Rooservelt Guedes Rangel ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n64 - 01548-2004-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: EDSON CAETANO DOS SANTOS ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n65 - 01564-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nina Pawlowna Kern ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) em recuperacao judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n66 - 01575-2006-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Andrea Goncalves Fidelis ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n67 - 01588-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Julio Domingues da Costa ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Thereza Helena Eller RJ 84925 D ).\r\n\r\n68 - 01596-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho (adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda Procurador Antar Ossian M. D. Nader ).\r\n\r\n69 - 01615-2003-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: RDJ REDE DE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: ELVIS FERNANDES TURINO ( Adv. Valdelice Sousa Vitoria RJ 84626 D ).\r\n\r\n70 - 01693-2004-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LUIZ GONCALVES ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ).\r\n\r\n71 - 01718-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcos Jose Suarez David ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n72 - 01759-2003-421-01-00-9 – RO (SUM) - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: BENEDITO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ).\r\n\r\n73 - 01855-2007-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Danival Fernandes da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n74 - 01893-2001-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: NET RIO SA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), ADRIANA RODRIGUES DUARTE ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: ADRIANA RODRIGUES DUARTE ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ), NET RIO SA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n75 - 02075-2003-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: VANDA LUZIA BERCOT DA SILVA ( Adv. Juares Alves RJ 64636 D ).\r\n\r\n76 - 02202-1998-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ES GOTOS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Agravado: EUZEBIO MARTINS FILHO ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n77 - 02222-1997-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: LUIZ EUGENIO DO SOUTO e OUTROS ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n78 - 02241-2000-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JORGE VAZ DA SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n79 - 02536-1989-223-01-00-6 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ADELIA DIAS ABADE E OUTRAS ( Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 60893 D ) - Agravado: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Procurador Roberto Corredeira RJ 37775).\r\n\r\n80 - 02786-2005-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Telmo Crespo Baunilha ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\n81 - 03452-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus - IURD ( Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D ) - Recorrido: Daniel de Mattos Soares ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n82 - 03603-2001-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ GOMES VIANA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n83 - 03683-1997-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravado: SUPERMERCADO JUNAO LTDA SUCESSORA DO ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Julho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 804144"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "804366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-243-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido : Massa Falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA ( Themistocles Americo Caldas Pinho RJ2528D ), ANDREA DE ALMEIDA SANTOS ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-301-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : Cosmo e Mello Ind e Com de Roupas Ltda. e Rejane de Fatima Paula ( Eduardo Vanzan RJ61009D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que as contribuições previdenciárias incidam sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-264-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : Pedro Paulo Ferreira Ventura da Silva ( Pedro Farias RJ67825D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-264-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : Distribuidora de Prod. Alim. Ice Gold Ltda. ( Taciana Tavares RJ102301D ), Wanderson Florentino Machado ( Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 804366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "800571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00645-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : RRM Rede Rio de Medicina Ltda ( Andre Luiz Moreira Pimentel RJ133864D ), Gilcilea Pereira Teixeira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Gilcilea Pereira Teixeira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), RRM Rede Rio de Medicina Ltda ( Andre Luiz Moreira Pimentel RJ133864D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças, pela integração ao salário, como hora extra, do tempo não concedido para refeição e descanso, com repercussão no RSR e, de ambos, nas férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% e, por reconhecida a dispensa sem justa causa, o pagamento de aviso prévio; férias proporcionais (5/12), com o adicional de 1/3; gratificação natalina proporcional (5/12); indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como, à entrega das guias para levantamento dos valores referentes ao FGTS, no código 01, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos depósitos, além da comunicação da dispensa para percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.\r\n\r\n00766-2007-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Marcos Eli Chaves Gomes ( Shandler Santos RJ123076D ), - Recorrido : P F M de Paula Granitos ME ( Leonardo Periard Lima RJ114635D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00945-2007-246-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Jorge Luiz da Costa Pereira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Agravado : Condominio do Edificio Jardim Sao Bento ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01051-2008-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Solange Santana Borba ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Luiz Carlos Dantas ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jirvanio de Almeida Mattos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Francisco de Souza Machado ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jurema Alves Lourencino ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Antonio Carlos de Santi Geraldes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Dalza Maria macahdo Silveira da Rosa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jordicino Dias ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Jorge Antonio Rosa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), José Trindade Brito ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fabio Rocha Aires da Cruz RJ90427D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800571"
                            ],
                            "804277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-076-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: FLAVIO CAMPOS XAVIER (Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), ESPOLIO DE ALBERTO GONCALVES COELHO A/C INV ANA MARIA TAVARES COELHO (Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), ANA MARIA TAVARES COELHO (Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), ALBERTO RICARDO TAVARES COELHO - Recorrido : JOSE ARI SANTIAGO (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ15350D) - por unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade ad causam e, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencido o Exmº. Relator que negava provimento ao recurso ordinário - voto que justificará. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrentes: \r\n\r\n1-FLAVIO CAMPOS XAVIER\r\n\r\n2-ESPOLIO DE ALBERTO GONCALVES COELHO A/C INV ANA MARIA TAVARES COELHO\r\n\r\n3-ANA MARIA TAVARES COELHO\r\n\r\n4-ALBERTO RICARDO TAVARES COELHO\r\n\r\nRecorrido:\r\n\r\nJOSE ARI SANTIAGO\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHAdo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado ALBERTO RICARDO TAVARES COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.169/174: “...por unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade ad causame, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencido o Exmº. Relator que negava provimento ao recurso ordinário - voto que justificará.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804277"
                            ],
                            "804256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-050-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), CELIO DE MACEDO RAINHA (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D) - Recorridos: CELIO DE MACEDO RAINHA (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para (I) limitar a condenação ao pagamento de horas extras (no que concerne ao número de horas) à diferença entre as horas prestadas (aquelas decorrentes do horário indicado na inicial, reputado como verídico ante a não apresentação dos controles de ponto) e o somatório dos valores pagos a título de horas extras incorporadas e horas extras não incorporadas e (II) determinar a aplicação no cálculo das horas extras laboradas e não pagas, do divisor, 200 até a inclusão nas normas coletivas da categoria à regra que estabeleceu que o divisor seria mesmo 220 (duzentos e vinte).\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-049-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: OSWALDO CUPERTINO SIMÕES FILHO (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - UNISUAN (Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ76481D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a carga horária de 14 horas e condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos legais (itens “13.2”, “13.3”, “13.4”, “13.5.1”, “13.5.2”, “13.5.3”, “13.5.4”, “13.5.7” e “13.5.8”), devendo ser observado o salário hora/aula do mês de dezembro de 2007 (fl. 113) por aplicação analógica do art. 142, § 1º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-033-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL LTDA. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ94218D) - Recorrido: ANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-066-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: VIP'S VIG ASSESSORIA CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA. (Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D) - Recorridos: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA (Adv. Andre Silva Marques RJ103176D), ROBERTO CARLOS DA CRUZ CUNHA (Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ73160D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Vencido o Exmo. Des. Relator que provia parcialmente o recurso e fixava o salário mensal na base de R$ 833,86.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 804256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "802489": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: Alessandra Pinto Dornelles Alves [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Alessandra Pinto Dornelles Alves [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 182. \"Diante da mudança de patrocínio, defiro a vista dos autos fora da Secretaria da Turma, por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802489"
                            ],
                            "802490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-028-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: AMILTON DA SILVA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Agdo: SEGPLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 176. \"Defiro a vista requerida, por cinco dias, nos termos do art. 40 do CPC\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802490"
                            ],
                            "802511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Auto Viacao Alpha S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Paulo Carlos Pinto Trindade ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Alpha S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Paulo Carlos Pinto Trindade ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, por cerceio de defesa, para declarar nula, em parte, a decisão de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, a fim de que se produza a prova testemunhal no tocante ao trabalho extraordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802511"
                            ],
                            "802512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02129-1999-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : IEDA FICKS ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e dar provimento ao recurso ordinário para que a aposentadoria da autora seja calculada observando-se o percentual de 80% (oitenta por cento). Impedimento da Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CERI ASSESSORIA PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), COOPROL COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Recorrido : JORGE FELIPE FRANCA ( Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota RJ95268D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Custas pelo autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Fica prejudicado o recurso adesivo da 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02500-1999-511-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), RICARDO COMBA CAMACHO ( Armando Escudero RJ61207D ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Eliane Roges Martins ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Adalberto Souza dos Santos Junior ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02140-2002-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : JOSE LUCIANO CARNEIRO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos, para suprir a omissão apontada quanto ao valor arbitrado à condenação, acrescentando à parte final do dispositivo do acórdão de fls. 120/2: ¿ Arbitro a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré.¿\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Aline Basilio da Silva ( Luana de Araujo Alves RJ135333D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-008-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Carlos Alberto Baptista da Silva ( Mauro Victor Simas RJ70259D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mara Lucia de Oliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Carolina Soares Figueiredo ( Valeria Cruz SP138268D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo de Almeida Salviano RJ69374D ), - Embargado : Jailton da Silva Nobre ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Recorrido : Elmir Santana da Costa ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente pelo recorrido, Dra. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB/RJ 125.113).\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : MARIO FIGUEIREDO ABRANTES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Christina Medeiros Lata Cortez ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-049-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Manoel da Silva Campelo ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Agravado : Leblon Hoteleira S.A. ( Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes RJ68066D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-016-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : William Grangeiro Dias ( Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D ), - Agravado : V 34 Alimentos Ltda. ME ( Carlos Henrique Dias RJ112538D ), Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - por unanimidade, não conhecer do agravo, por inexistência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01243-2001-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : CARLOS ALBERTO LEITE DA FONSECA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para suprir as omissões apontadas quanto à fundamentação, conforme determinação do C. T.S.T., mantendo-se o dispositivo de fls. 190, sem, portanto, imprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00757-1992-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : CARLOS GONDIN MOURA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Aleir de Andrade Faria ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Garibalde Brasil RJ41207D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Garibalde Brasil RJ41207D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA ( Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ61557D ), - Recorrido : WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - retirado de pauta para vista regimental do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. O Desembargador Relator negava provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 802512"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria da Conceicao Rocha dos Santos (Leila de Mello Miranda RJ97642D), - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do pedido, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-026-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - por maioria, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao do reclamante para acrescer à condenação a multa por descumprimento de cláusula da última norma coletiva, e o pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), reversíveis ao sindicato assistente; por unanimidade, ao da reclamada para assegurar a dedução/retenção de quota previdenciária, nos termos da legislação de regência e observados, no que couberem, os parâmetros da fundamentação supra. Contem-se os juros e correção monetária como de lei, não havendo no acréscimo da condenação verbas de natureza remuneratória. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 100,00 (cem reais) com custas proporcionais de R$ 2,00 (dois reais); dispensado o recolhimento, dado o valor ínfimo.\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Emilia Lima da Silva (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. (Cristiane Machado da Rocha RJ123151D), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento, como se apurar em liquidação, das diferenças de horas extraordinárias, bem como os reflexos destas no repouso semanal remunerado e de tais títulos em férias, aviso prévio, 13ºs salários e depósitos para o FGTS, inclusive a indenização pela dispensa injusta (40%). Custas complementares de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo ao acréscimo da condenação, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Pereira Coutinho (Leonel Waks RJ15826D), Asberit Ltda (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), - Recorrido: Luiz Pereira Coutinho (Leonel Waks RJ15826D), Asberit Ltda (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré para, pronunciando a prescrição total, extinguir o processo, com resolução de mérito, restando prejudicado o recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Guilherme Castelar Lima (Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D), - Recorrido: Banco Morada S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), MORADA Investimentos S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar os réus, solidariamente, no pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas a partir da sexta diária e da trigésima semanal, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), bem como os reflexos no repouso semanal remunerado, em férias, aviso prévio, 13ºs salários e depósitos para o FGTS, inclusive a indenização pela dispensa injusta (40%), adicional por tempo de serviço, diferenças de salários decorrentes dos reajustes da categoria dos bancários, com reflexos nas demais parcelas contratuais e resilitórias, adicional por tempo de serviço, o auxílio-cesta alimentação, a participação nos lucros e resultados, tudo como se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação supra, com os acréscimos de juros da mora e correção monetária, na forma da lei, deduzidas as importâncias pagas sob os mesmos títulos. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado à condenação, pelos réus.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-067-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda. (Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D), - Embargado: Leyse Aline da Silva (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Cristiane Lopes Bessi (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Banco do Brasil S.A. (Nei Calderon RJ2693A), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Marco Antonio Maia Martins (Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D), Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Carmilton Alves Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-078-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Maria da Conceição Pontes (Artur Gomes Ribeiro RJ67565D), - Agravado: Auto Viação Três Amigos S.A. (David Silva Junior RJ10186D), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-008-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida (Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D), Ivan Ribeiro da Silva (Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01854-2002-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: RONALD ALVES DE OLIVEIRA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos de declaração para, suprindo a omissão, rejeitar a arguição de cerceamento de defesa.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Embargado: Helio Pereira Rodrigues Filho (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: BANCO BRADESCO S/A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - Embargado: CARLOS ROBERTO CREVELARIO (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, suprindo a omissão, determinar que, na apuração das horas extraordinárias, seja aplicado o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Embargado: Luiz Carlos Targino da Silva (Enio Nogueira RJ74972D), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão e aplicando o efeito modificativo, determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas na forma e nos limites do entendimento contido na Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803438"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso:00624-2005-511-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Robson Figueiredo da Silva (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) e Telemar Norte Leste S.A. (Paula Pinto Cunha RJ121460D).Recorridos:Telemar Norte Leste S.A. (Paula Pinto Cunha RJ121460D), Mastec Brasil S.A. (Massa falida de) (Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D) e Robson Figueiredo da Silva (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) - “...por unanimidade,conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a sentença e condenar as reclamadas, sendo que, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais pela adoção do piso salarial de “instalador”, estipulado pelas Convenções Coletivas de Trabalho vindas com a inicial, a partir de 1º de maio de 2002, com a devida repercussão no cálculo das parcelas deferidas. Dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S/A), para determinar, quanto à atualização monetária, seja utilizando o índice do mês subseqüente ao vencido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 804146"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "804260": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01446-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOAO SARTE SOBRINHO [Adv. Vanda Ferreira Leal (OAB: RJ 66294 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIACAO RUBANIL LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO SARTE SOBRINHO\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Requerida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 804260"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "803281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gina Peres Ribeiro ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) e Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego com a Multiprof e condenar a FAETEC, na forma do Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da obreira, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação dos pleitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - Recorrido : ACERP ASSOCIACAO DE COMUNICACAO ROQUETE PINTO ( Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSS - Recorrido : Depo Rio Modas Ltda. ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), Monalisa Correa da Silva ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Osmar dos Santos Lima Filho ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Itamar André Simoni ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), Porcão Rios Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D), - Recorrido : Porcão Rios Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), Itamar André Simoni ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ARGUIDA PELO RECLAMADO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01230-1981-033-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CONSTRUTORA RABELLO, S/A. ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), - Embargado : ANTONIO IULIANO RENDA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando os embargantes, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor dos bens penhorados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Carlos Alberto Ferreira da Silva ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Embargado : Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro (Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargados : Expedito Romao ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ) e UNIÃO FEDERAL - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Elias Ferreira ( Anna Pingitore RJ32440D ), Venus Turistica Ltda. ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D), - Recorrido : Elias Ferreira ( Anna Pingitore RJ32440D ), Venus Turistica Ltda. (Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ para julgar, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Samantha Guanais Roque ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ) e Marilene de Souza Peixoto ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, declarando-os manifestamente procrastinatórios, condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de um por cento do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Viacao Itapemirim S/A ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), - Recorrido : Sergio Augusto Costa da Silva (Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), - Recorrido : Alda Lucia de Andrade Costa ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator e, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, mantém-se o valor arbitrado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-021-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : VALMIR DA SILVA FREITAS ( Paulo Cesar Barata RJ33101D ), - Embargado : BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Embargado : UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ) e ROSANA ROCHA DE ASSIS ( Mara Lucia Marques RJ118199D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Adilson de Barros Rangel ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais. - Funcef ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal. - CEF ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03462-2005-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Farmapat Medicamentos Ltda. ME ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, quanto ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01155-1991-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ROBERT NICOLAUS DANNEMANN JUNIOR E OUTROS ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Aurival Jorge Pardauil Silva RJ821B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01385-1992-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA ( Andre Acker RJ35734D ), - Embargado : RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA ( Andre Acker RJ35734D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL, para declarar a existência de erro material no julgado, corrigindo-o, para retificar o julgamento e sua parte conclusiva, para que passe a constar em relação ao parcial provimento do recurso da União Federal também a exclusão de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, imprimindo-lhe, em consequência, efeito modificativo, de acordo com a Súmula 278 do TST, e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Silvio Renato de Aguiar Pereira ( Arislana Goncalves Accioly RJ111247D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Luis Cesar Esmanhotto PR12698D ), - Embargado : Jose Alves da Silva ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 14 de julho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 803281"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "804044": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01631-1987-005-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: HELENICE DE LOURDES PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELENICE DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 360/367, em 5 dias .\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 804044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "803410": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00468-1998-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Rcte: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nRcdo: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Rcdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nApresentar contrarrazões aos recursos do autor e da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 02717-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRqdo: CARLOS LUIZ DOS SANTOS [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CARLOS LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer cópias das peças necessárias à restauração dos autos que se encontram em seu poder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803410"
                            ],
                            "803297": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria Candida Martins Gomes ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Revolução Serviço de Carregamento e Descarga Ltda. ( Elaine Alves da Silva RJ128208D ), - Recorrido : Claudelino Lemos Campanhão ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 803297"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "802442": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Evaldo Azeredo ( Samuel Francisco Pinheiro RJ55972D ), - Recorrido : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial porvimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802442"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "803874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Lucio dos Santos Diniz ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Gilberto Batista da Silva ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Ademir Rocha ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Sonia Latge Milward de Azevedo ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Adilson do Valle ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Celia Regina Fonseca de Almeida ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-079-01-00-5 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Maritima Saude Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Catia da Silva Morais ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem entretanto lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MARCELLO EDUARDO DE AZEVEDO ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), DGE ENTERTAINMENT LTDA ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), - Embargado : EMMERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA ( Debora Sztajnberg RJ86824D ), SARA FURTADO DE MENDONCA ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFundacao Theatro Municipal do Rio de JaneiroRita de Cassia Freire de Lima Pinheiro - Embargado : Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas rés e pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO dos embargos das 1a e 2a rés, para sanando omissão, declarar as rés isentas das custas judiciais, com base no art 790-A da CLT, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-1995-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : DELMAR LUIZ DA ROCHA PAULI ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - Embargado : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Felipe Rocha Seabra RJ80176D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Lenira Nunes da Silva RJ39040D ), Jorge Ferreira da Silva ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Maria Fatima Zeferino Ribeiro ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00378-2000-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 803874"
                            ],
                            "804439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Raimundo Jorge Reis Uzeda ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo demandante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Alberto Pereira dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Carlos Alberto Pereira dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo interpostos pelas partes, salvo quanto às horas extraordinárias e aviso prévio, constantes do recurso da Telemar. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª demandada (Telemar), e determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar a interpretação preconizada pelo C. TST, por meio da Súmula nº 368; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do demandante, para condenar a 1ª demandada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das Convenções Coletivas existentes nos autos, no que concerne ao piso salarial e a jornada de trabalho de 40 horas semanais (clausula 9ª), com reflexos nas demais verbas salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03, do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitrar novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe R$ 13.000,00 (treze mil reais), com custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pelas demandadas.\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Jefferson Conceicao Barbosa ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Condominio Barra Bella InJefferson Conceicao Barbosa ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), Protec Prestacao de Servicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Condominio Barra Summer Dreen ( Roberta Paiva Orofino Souto RJ117680D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela 1a ré (Protec) e pelo autor, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1a ré, para excluir os honorários advocatícios, a diferença do saldo de salários de 18 dias pagos na resilição e limitar a multa do art. 467 da CLT ao aviso prévio indenizado, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir a integração dos triênios na paga das demais parcelas salariais e resilitórias, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação em R$ 10.000,00 e o restante do julgado. Presente o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Origine Controllata Alimentos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : Ildemberg Costa Vilar ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela demandada, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para, nos termos do voto do Desembargador Relator, declarar nula a decisão de Primeiro Grau e determinar a reabertura da fase instrutória, a fim de que seja facultada à ré a oitiva das testemunhas indicadas na ata de fls. 184, concedendo-se ao autor, por força do princípio da igualdade processual, idêntica oportunidade. Presente, pela recorrente, o Dr. Tiago José Lobato Silva.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Isabel Cristina ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar arguida pela demandante, NÃO CONHECENDO do Recurso Ordinário interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, restando, portanto, intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o julgado.\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Zulmira da Silva ( Ricardo Gama RJ118680D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Juliana Pinhas Couto RJ140366D ), Karina Braga Chaves ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ary da Silva Eugenio ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformar a r. Sentença e condenar a demandada ao pagamento de horas extras e suas repercussões legais, observada a prova documental existente nos autos, vem como a jornada declinada na inicial, nos períodos não cobertos pelos cartões de ponto, exceto em relação ao intervalo intrajornada, que será considerado como de uma hora. Os dias de domingo e feriados trabalhados, efetivamente compensados em semana posterior à imediatamente seguinte, serão quitados somente com o adicional de 100%, na forma da interpretação preconizada pelo C. TST, expressa na Súmula nº 85, IV, devendo ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título e invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela Comlurb, o Dr. João Luiz Peralta da Silva, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 804439"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "803544": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n45 - 01679-2006-028-01-01-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rozilda Silva Costa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, Fundacao Oswaldo Cruz- Fiocruz a/c AGU..Pelo presente fica notificada Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 22.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 14 de julho de 2009\r\n\r\nId: 803544"
                        ],
                        "803539": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00028-2003-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n2 - 00060-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lianna Berthier Beckert ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda ( Adv. Patricia Girolamy Soares RJ 114806 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n3 - 00064-2009-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Drogaria Beija-Flor de Bacaxá Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria da Praça Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Farmacia Sempre Viva Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Descontão de Bangú Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Descontão do Jacarezinho Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Ticiene souza Belato ( Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber RJ 148586 D ).\r\n\r\n4 - 00098-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ) - Recorrido: Manoel Jorge Bastos Nobre ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n5 - 00155-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ) - Recorrido: Uniao Federal.\r\n\r\n6 - 00172-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ana Paula Macedo ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Taso Transportes Aquaviarios e Servicos Ltda. ( Adv. Victor Ribeiro Couto RJ 64446 D ), Ana Paula Macedo ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ).\r\n\r\n7 - 00188-2009-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Carlos dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ 62840 D ) - Recorrido: MRG - Construtora Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n8 - 00212-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jeferson Fontes Pereira ( Adv. Thiago da Silva Sexto RJ 133365 D ) - Recorrido: Jeferson Fontes Pereira ( Adv. Thiago da Silva Sexto RJ 133365 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n9 - 00238-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares RJ 66693 D ), Leandro Avila Silva Barata ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n10 - 00408-2008-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Jose Figueira de Moura ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Maria Jose Figueira de Moura ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n11 - 00483-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose Carlos Ferreira ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de).\r\n\r\n12 - 00502-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose William Arantes Neves ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n13 - 00577-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Denys Barros Chaves ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n14 - 00588-2008-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: José Luiz de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda. ( Adv. Ludmila Fernandes de Assis RJ 70537 D ).\r\n\r\n15 - 00642-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sandra Gomes Soares ( Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ 79382 D ) - Recorrido: Sueli Alves de Andrade ( Adv. Rosangela Marins Lopes Couto RJ 82642 D ).\r\n\r\n16 - 00667-2008-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Adv. Jose Luiz Meira F. Cardoso RJ 129014 D) - Recorrido: Vera Lúcia de Almeida Quintella Langoni ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n17 - 00670-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cleber de Souza Neves ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Cleber de Souza Neves ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ).\r\n\r\n18 - 00724-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: Auto Viacao Salineira ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n19 - 00747-1994-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: DENISE MARIA LAUTHERBACH ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n20 - 00848-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luiz Carlos de Souza ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ) - Recorrido: Guarda Municipal de Macae ( Adv. Wilson de Souza Porto RJ 73314 D ).\r\n\r\n21 - 00864-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Valdeci Benigno dos Santos ( Adv. Rejana Debora Waks RJ 124429 E ) - Recorrido: Pennant Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n22 - 00892-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Elaine Cristina dos Santos de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Estrela Azul Serv. Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda..\r\n\r\n23 - 00932-2007-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Kleber Rosendo Nogueira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Kleber Rosendo Nogueira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n24 - 00948-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Eduardo Rosa do Nascimento ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n25 - 01001-2005-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO(INSS) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Bruno Marcelo Cuesta ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n26 - 01005-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Roberto Thiago Moura da Silva ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ).\r\n\r\n27 - 01043-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: André Rosa da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n28 - 01138-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: GP Solution Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: Renata de Jesus Salvino ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ).\r\n\r\n29 - 01148-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cintia Alves Ferreira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S/A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n30 - 01200-2005-531-01-00-6 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Viacao Primeiro de Marco Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n31 - 01223-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Ltda.; ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ) - Recorrido: Thiago do Sacramento Dantas ( Adv. Ricardo Jorge Lordani RJ 73992 D ), Adecco Top Service RH S.A. ( Adv. Jose Roberto Marcondes RJ 2413 A ).\r\n\r\n32 - 01232-2004-411-01-00-8 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: VINICIUS ALVES DE LIMA ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Agravado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n33 - 01253-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cipar Comercio e Industria de Embalagens Ltda. ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ) - Recorrido: Adriana Pereira Dias Nascimento ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ).\r\n\r\n34 - 01288-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maicon Alves de Souza ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Entrerprise Locacao de Computadores Ltda. ( Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D ).\r\n\r\n35 - 01301-2005-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Agravado: Anderson Theodoro de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n36 - 01347-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adilson dos Santos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Edilson Fernandes dos Santos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Damiao Gomes Franca ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Ivanir da Silva ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Edivaldo da Silva Goncalves ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Edilmar Alcantara dos Santos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Amos Nunes de Castro ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Francisca Sandra Alencar Teixeira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Publicas do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n37 - 01358-2000-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: MARCO ANTONIO GRANJA ( Adv. Mauro Carneiro Senna RJ 49750 D ) - Agravado: VILENCAR VEICULOS LIMITADA ( Adv. João Carlos Fernandes Cilento RJ 98714 D ), VICENTE AMABILE CILENTO JUNIOR ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ).\r\n\r\n38 - 01424-2007-207-01-01-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rone Araujo da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda ( Adv. Carla Curvello Moura Luiz RJ 129498 D ).\r\n\r\n39 - 01439-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Reinaldo Ramos dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Siemens Ltda. ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ).\r\n\r\n40 - 01441-2006-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIÃO - Agravado: JM Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda., Jose Marcos Barbosa ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ).\r\n\r\n41 - 01469-2007-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Nova America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: Luciana Lopes Marinho ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n42 - 01566-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Luiz Neres da Rocha ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n43 - 01640-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: NIREU GUATUBA PERRONI ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n44 - 01643-1993-040-01-00-2 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: LEONOR ALZIRA BRITO ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ).\r\n\r\n45 - 01679-2006-028-01-01-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rozilda Silva Costa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trab Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda, Fundacao Oswaldo Cruz- Fiocruz a/c AGU.\r\n\r\n46 - 01711-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HSBC SEGUROS BRASIL S/A ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA ( Adv. Carlos Roberto Hudson RJ 44224 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n47 - 01759-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Descontão de Nova Brasília ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Fármacia Sempre Viva Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Monique de Jesus Melo ( Adv. Fabio Salome Correa RJ 80546 D ).\r\n\r\n48 - 01792-2003-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n49 - 01856-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Priscila Maria da Conceicao Costa ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorrido: Priscila Maria da Conceicao Costa ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ).\r\n\r\n50 - 01869-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Mercado Gutemberg.\r\n\r\n51 - 01906-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Roberto de Oliveira Penna ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n52 - 02155-2001-223-01-00-4 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Paulo Jorge Dickstein (Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ 81585 D) - Agravado: NILDA STANECK MARQUES ( Adv. Robson Paulo Vieira RJ 92421 D ).\r\n\r\n53 - 02770-2004-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: LECIMAR DO COUTO F DE SOUZA ( Adv. Fernanda Fernandes Lopes RJ 66737 D ), PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n54 - 02908-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n55 - 04047-2007-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-Comlurb ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Requerido: Manoel Jorge Bastos Nobre ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 14 de julho de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 803539"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cláudio Carvalho Ribeiro ( Rogerio Oliveira da Fonseca RJ53026D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Presente o Dr. Luiz Felipe Barboza.\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Maria Jose do Nascimento ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Maria Jose do Nascimento ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO e dar parcial provimento ao apelo de TELEMAR NORTE LESTE S/A para afastar da condenação o pagamento do incentivo financeiro relativo ao PIRC no percentual de 70% e determinar a adoção do divisor de 220 horas mensais como previsto nas normas coletivas.\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tania Maria Paulo de Andrade ( Mauro Victor Simas RJ70259D ), - Recorrido : Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TANIA MARIA PAULO DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mauricio de Souza Monteiro ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MAURICIO DE SOUZA MONTEIRO para deferir: (1) horas extras, com base na jornada posta na exordial, seus reflexos e integrações e (2) adicional de insalubridade e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Sergio Ricardo do Nascimento ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Recorrido : Sergio Ricardo do Nascimento ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por JULIO SIMÕES TRAMSPORTES e SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02087-2002-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS ( Fabio C L Soares RJ4780D ), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS ( Fabio C L Soares RJ4780D ), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela autora e pela ré. Falou o Dr. Fábio César Lopes Soares. Presente a Dra. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803600"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Enesio Maximiano da Silva ( Paulo Couto RJ107031D ), - Recorrido : Luiz Antonio Alves de Oliveira ( Alba Yara Antoun Netto RJ86935D ), Gustavo Costa Fonseca ( Alba Yara Antoun Netto RJ86935D ), - Por Unanimidade. Negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto.\r\n\r\nProcesso: 00763-2001-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : ASA ENGENHARIA LTDA ( Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues RJ144606D ), Antonio Carlos Gomes LourencoLucely Moreira LourencoCarlos Alberto Seixas CardosoLUIZ CARLOS DO AMARAL ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), Carlos Henrique Souza dos Santos - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela UNIÃO (INSS) e declarar extinta a execução do crédito tributário previdenciário neste autos, cabendo à União reclamar eventuais diferenças que entender devidas junto ao SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803654"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento/Juiz Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), FABIANO ROGERIO MIRANDA MARQUES ( Ely Pinheiro Pontes RJ58296D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Embargado : LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D ), MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamada, Novasoc Comercial Ltda, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-067-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : FELIPE CARVALHO SAFADY ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Rosa Maria da Silva Cunha Estevez RJ121583D ), - Por Unanimidade, Conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : ALVARO CARLOS VITORIO PORTO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Embargado : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Renata Andrino Anca RJ122351D ), BANCO IBI S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Embargado : LEANDRO DE OLIVEIRA BAPTISTA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, mas a eles negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 804210"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Murilo Braz Nogueira ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00901-1989-017-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Tomaz Jose de Souza RJ15599D ), - Agravado : VALERIA PINTO MARTINS MARTINS ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora, a partir de 27 de agosto de 2001, sejam computados à base de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), com ressalva do entendimento pessoal do Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Raimundo Alves de Sousa ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso da União; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Elda Eliana Lopes ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), Fundacao Eletronuclear de Assistencia Medica - FEAM ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - Recorrido : Fundacao Eletronuclear de Assistencia Medica - FEAM ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), Elda Eliana Lopes ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo autoral e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e, conseqüentemente, julgar improcedente o pedido, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto ao dano moral; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ALUIZIO DE LIRA CABRAL ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Any Menezes de Los Rios.\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Gilmar Pimenta ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que as diferenças salariais devidas ao recorrido sejam apuradas com base nas funções exercidas por ele no período deferido; autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica e estabelecer que os recolhimentos fiscais deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Oswaldo Quintana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 800102"
                            ],
                            "799913": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Roberta Mendes da Costa ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Roberta Mendes da Costa ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado, tão-somente para fazer constar, no dispositivo do v. acórdão embargado, menção à prescrição quinquenal declarada pela r. sentença de piso e, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 799913"
                            ],
                            "799908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Roberto Bianco Maia ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - Embargado : Carlos Moraes Antunes ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Luciano Sales Alves ( Elson Freitas RJ78397D ), - Recorrido : Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Roberto Pinho Gilvaz RJ79620D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Roberto Pinho Gilvaz RJ79620D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud\r\n\r\nId: 799908"
                            ],
                            "802937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alberto da Silva Correia ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. - RIOSEG ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Andre Luiz Correa de Souza ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando em parte o acordo de fls. 42, declarar a natureza salarial da rubrica salários atrasados, no valor de R$ 1.168,56 (um mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), determinando-se a cobrança da respectiva cota previdenciária, conforme postulado pelo Órgão Previdenciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802937"
                            ],
                            "799889": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgdo: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAES MENDONCA S A\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls. 479/480. \"...Nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente inadmissível...\"\r\n\r\nId: 799889"
                            ],
                            "802093": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Ramos Calheiros [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Ramos Calheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela ré, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 802093"
                            ],
                            "800181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-052-01-01-3 – RO\r\n\r\nRcte: Paulo Alexandre Urbano Moreira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DE Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\n“Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.”\r\n\r\nId: 800181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "803413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Carla Cristina Alves do Nascimento ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), FLAVIO ROSA GONCALVES ( Joao Carvalho de Andrade RJ89859D ), - Recorrido : FLAVIO ROSA GONCALVES ( Joao Carvalho de Andrade RJ89859D ), MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. João C. de Andrade, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Flavio Jose de Oliveira Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00530-1991-037-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a atualização monetária seja apurada com base nos índices do 1º dia subseqüente ao mês trabalhado. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Guaracy dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Flávia Bastos, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido: Maria Telma Pinheiro Fernandes ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcio Silva de Souza ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - Recorrido : Arqueiro Transportes Ltda. ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar de gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para se deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco ABN Amro Real (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Luiz Otavio de Castro Valle ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Recorrido : Luiz Otavio de Castro Valle ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), Banco ABN Amro Real ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do réu, arguida pelo reclamante e, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para determinar o recolhimento pelo mesmo dos valores atualmente devidos a título de cota previdenciária e do imposto de renda incluindo multas, juros e atualização monetária, descontado do autor somente o valor que seria devido mês a mês, de acordo com a legislação vigente na época correspondente, atualizado conforme os índices de correção dos débitos trabalhistas. Sustentou oralmente o Dr. Ricardo de Almeida Fernandes, representando o autor. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : LUMASA RESTAURANTE LTDA ( Geraldo Ramos Sandes RJ5894D ), HUGO ARMSTRONG NETO ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Luiz Alexandre Martins Lemos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação aos juros e multa.\r\n\r\nProcesso: 02240-1999-058-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : SANTANDER BR SA-CORRET DE CAMBIO E VALORES MOB ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para determinar que, do valor atualizado (R$ 109.1160,28) seja deduzido o valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 236 e devidamente comprovado pelo autor; que a cota previdenciária seja recolhida pela diferença apurada pelo contador, no importe de R$ 3.630,09, deduzido o valor de R$ 2.120,79 (GPS de fls. 300) e, por fim, que o recolhimento do imposto de renda seja apurado na forma da legislação vigente, considerando-se o valor total recebido pelo reclamante. Esteve presente o Dr. André Acker, representando a agravante. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02378-1991-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), NILSON BRITO TRINDADE ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), NILSON BRITO TRINDADE ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, e não conhecer do agravo de petição adesivo, por falta de interesse, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803413"
                            ],
                            "803508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Jose Elias dos Santos Segundo ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Agravado : Posto de Gasolina Bango Ltda. ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a sucessão de empregadores, devendo prosseguir a execução em face da sucessora AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803508"
                            ],
                            "803483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), - Recorrido : Adilson Costa ( Cassia Maria Mendes da Silva RJ105303D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e de carência do direito de ação e, quanto ao mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cosme Sipoli Ferrarezi ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. ( Silvana de Araujo Santos RJ74950D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : PEDRO SEBASTIAO DE BRITO ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : RICARDO DE SOUZA SILVA ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação a incidência de juros sobre as cotas previdenciárias. Esteve presente a Drª. Flavia Bastos\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Armando Durval Camara Neto ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-065-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : SERGIO CASTRO DA SILVA ( Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ81124D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-058-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Editora JB S.A. ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - Agravado : Nelson Mendes (Espolio de) ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar as custas no valor de R$ 44,26, pelo terceiro embargante, ora agravado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 803483"
                            ],
                            "803469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Martha Cecilia Lefrete de Carvalho ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Agravado : Vicente Manoel de Brito ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Patricia Igreja Carneiro da Cunha ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Bianca de Almeida Costa ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Mariana Borges de Magalhaes ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Rodrigo Moreira Andre Vaz ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Paulo Bretas Lopes Christino ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Paola Bonow Balthazar da Silveira ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Taisa Mota Silva ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Wallace de Castro Cunha ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário oposto pelos autores, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - Agravado : Jose Carlos Candido Teixeira ( Joao Tancredo RJ61838D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), - Recorrido : Gilda Viana da Silva ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MAURO CAETANO RODRIGUES ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alex Fabiano Rojas Avila, representando o recorrente. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00806-1995-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FRANCISCA FERREIRA DE LIMA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judíciário\r\n\r\nId: 803469"
                            ],
                            "803428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-008-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nelson Nascimento ( Paulo Cesar da Costa Lage RJ97923D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Edemilson Goncalves Pereira Coelho ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Luciano do Couto Rangel ( Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Vanderson Barreto, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00056-1999-062-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO ( Romero Franco de Oliveira RJ51203D ), - por maioria, declarar extinta a restauração dos autos ante a ausência de documentos essenciais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que homologava parcialmente a restauração dos autos. A Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo de Nardi Aranha, representando a Telemar. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-035-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Celi Duarte Martins ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - Agravado : Federal Processamento de Dados Ltda. ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), Federal Seguros S.A. ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que concedia provimento ao agravo para que incida a multa de 50% da claúsula penal sobre o valor da terceira parcela. Sustentou oralmente o Dr. Gustavo S. Bermudes, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Grupo Engemix S.A. ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - Recorrido : Sebastiao Vicente do Nascimento ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Janeiro - CONERJ ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Redelis Jardim de Meira ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-243-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Servico Social da Industria SESI ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), Idenilde de Jesus Franca Pereira ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para se deferir o recolhimento previdenciário sobre o 13º salário apenas, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que declarava a natureza salarial dos valores recebidos a título de 13º salário e vale-transporte, sobre os quais deveria incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Josimar Antônio Garcia ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de justiça e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, bem como para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos pedidos deferidos ao reclamante. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação aos honorários advocatícios. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire acompanhou o Relator no tocante à responsabilidade subsidiaria, por fundamento diverso. Esteve presente a Dra. Milena Cabeda Cherut Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Similares RJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. ( Sergio Jorge de Lima Torres RJ47171D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-243-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Restaurante Icarai Sete Grill Ltda ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), Jah Moto Entregas Ltda ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), Anderson Anunciacao Dias ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia parcial provimento para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre 60% do total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), HELIO MARTINS JUNIOR ( Rui Maciel da Silva RJ38214D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT, e autorizar os descontos previdenciários e fiscais que sejam devidas pelo trabalhador, na forma da lei, por seus valores históricos. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª. Ana Luisa Palmisciano, representando o recorrente. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02289-2007-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ormec Engenharia Ltda. ( Mario Augusto Thieme RJ93621D ), - Recorrido : Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Eduardo Valença Freitas, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 803428"
                            ],
                            "803379": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VALMIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 221: \" ... determino a remessa dos autos ao arquivo, até que seja regularizada a representação...\"\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tania da Silva Martins [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rcdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 259: \" ... indefiro o requerimento de suspensão do processo. Prazo: 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Reynaldo Lengruber dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Rcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reynaldo Lengruber dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Rcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.407 : \"Defiro vista, prazo 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-080-01-00-3 - RN\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nRcdo: Arlete do Nascimento e Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arlete do Nascimento e Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89: \" ... chamo o feito à ordem para tornar nulos os atos praticados a partir de fls. 67, devendo ser intimada a União, por mandado, para ciência daquela decisão singular de fls. 65/66. Prazo 8 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-028-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Ebgdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alexandre Sampaio Lima\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.1232: \" Intime-se o autor para que, a vista da petição da VRG Linhas Aéreas S/A, protocolizada em 16/01/2009, se manifeste acerca do requerimento de alteração do polo passivo da relação processual, em 5 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-301-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vanda da Rocha [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRcdo: Massas Carneiro Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanda da Rocha\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 50: \"Intime-se o recorrente para que traga aos autos cópia da certidão de publicação da r. sentença recorrida, além de outras que entender necessárias à apreciação do recurso ordinário, em 5 dias, sob pena de não conhecimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803379"
                            ],
                            "803427": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação-14/07/09 \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-481-01-00-0–RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: HELIO MARTINS JUNIOR, DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 486/491: “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT, e autorizar os descontos previdenciários e fiscais que sejam devidas pelo trabalhador, na forma da lei, por seus valores históricos. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 803427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01188-2007-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Valentim Rita [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio, 15/7/2009\r\n\r\nJulieta Milhmem - assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 804031"
                            ],
                            "803541": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02275-2005-205-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 252/270 .\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRcdo: RUTHLEA DE MATTOS FALCAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1225: Indefiro , tendo em vista que não comprovou a ciencia da renuncia ao mandante, nos termos do art. 45,do CPC. Rio, 08/7/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio, 16/7/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabienete\r\n\r\nId: 803541"
                            ],
                            "804317": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00707-2008-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação de Moradores Dois de Maio [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Rcdo: José Ferreira da Silva Irmão [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação de Moradores Dois de Maio\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efls. 117: À recorrida, Associação de Moradores Dois de Maio, para querendo oferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 95/109. RIo, 15/7/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema .\r\n\r\nId: 804317"
                            ],
                            "803509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-004-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ilson de Souza Belisario Junior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 14/072009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 803509"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-004-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Celso Benedito Marques Ferreira e Outros. \r\n\r\nRéu: Oscar Cesar Ribeiro Travassos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA VARA DE GARAGEM Nº2204 DO PREDIO A RUA DUDIVIER Nº 90 E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1/120 DO TERRENO QUE MEDE NA TOTALIDADE 8,00 M DE FRENTE, 28,20 M DO LADO DIREITO, 28,10 DO LADO ESQUERDO E 8,05 M DE FUNDOS avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DUDIVIER,46 - APTO.802, COPACABANA, Rio de Janeiro, 22030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803697"
                            ],
                            "803711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA SOARES e Outros. Adv.: Regina Mesquita Parada OAB.: RJ 24086 D\r\n\r\nRéu: FOCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Regina Maria de Souza Neto OAB.: RJ 66207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de solda marca esala,modelo bartam, cor amarela, 220 volts, 150 amperes,portatil, estado de uso, no local. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Sargento de Melicias,1761, Pavuna, Rio de Janeiro, 21525-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803711"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01366-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Amaral de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Amaral de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: BISCOITOS LIDY, Réu: AM NOVAES CAMELO ME [Adv. Pedro Henrique Monteiro Lodi (OAB: SP 210428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre indicação de bens à penhora pelo Reclamado. Fls. 127. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálcuclos de liquidação apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Miranda Goncalves [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Eng.e Com.Ltda N/P Soc. Merhi Daychoum a/cuidados do 2o liq.Jud, Réu: Gafisa S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Martins de Almeida Ltda [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: Icatu Holding S A [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)], Réu: Nascon Eng. e Com. Ltda. n/p Hossain Daychoum (sócio), Réu: Nascon Eng. e Com. Ltda. n/p Sajih Daychoum (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Miranda Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 418/436. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACLAIR SANTOS BRAZ DE ALMEIDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Aut: ERICA CRISTINA ALVES DA COSTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Aut: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACLAIR SANTOS BRAZ DE ALMEIDA, Aut ERICA CRISTINA ALVES DA COSTA, Aut RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOCIAL JORGE JESUS LTDA C MED C GRANDE [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA PINTO\r\n\r\nDê andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Quadros Mano [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida - Universidade Veiga Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida - Universidade Veiga Almeida, Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Aut Daniel Quadros Mano\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues David [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. (Sucessor de Cartao Nacional S.A.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues David\r\n\r\nDê andamento ao feito, em 48 horas, sob às cosnsequências do arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciano Duarte de Souza [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Melo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walfredo Melo\r\n\r\nApresentar emenda à exordial, em 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Almeida [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Helena de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 102/113. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Castro Paiva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Oficina Grafica e Editora Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Oficina Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Moyses de Souza [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)], Réu: Transportadora Platino Carga Aerea Ltda. [Adv. Alcina Aparecida de Carvalho (OAB: RJ 122598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Transportadora Platino Carga Aerea Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elisa Torresini Lara [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON FERNANDES ESTEVES BARROS (SOCIO), Réu: Drogaria Nova Alianca Ltda., Réu: ALBERTO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Elisa Torresini Lara\r\n\r\nManifeste-se o Reclamante sobre a devolução da carta pracatória citatória. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guterres da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer Exaustor Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guterres da Silva, Réu Transfer Exaustor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 70/75. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Oliveira Furtado [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Oliveira Furtado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Maurício Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Maurício Ferreira, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 106/112. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipamentos Inflaveis Angeviniere Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: SURVIMAR EQUIP. SALV. LTDA A/C SOCIO NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI, Réu: SURVIMAR EQUIP. SALVAT. LTDA A/C SOCIO RICHARD JEAN PASCAL ROBOIN, Réu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA A/C SOCIO JEAN MARCEL ROUGET, Réu: Survimar Equipamentos de Salvatagem Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipamentos Inflaveis Angeviniere Ltda., Aut Jose Edelmiro Morgade Rivas, NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 132.\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS ALVES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PANORAMICA RIO LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: Manuel Campos Cernadas (sócio), Réu: Salvador Gonzalez Bugarin (sócio) [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salvador Gonzalez Bugarin (sócio)\r\n\r\nDevolvido prazo de 05 dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ferreira da Fonseca [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls.87. Pedidos julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. Custas pelo pólo ativo. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lage Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Lage Amorim\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos, nas fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 02144-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DE SOUZA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERV. TEC. LTDA A/C SOCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: MOMTEREGIS SERV. TEC. LTDA A/C SOCIA REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DE SOUZA\r\n\r\nD~e andamento ao feito em 48 horas, sob às consequencias do arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ GOMES MARTINS DA ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ GOMES MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nEsclareça o autor a razão da liquidação de fls. 432/453. \r\n\r\nProcesso: 02174-1991-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DAMASCENO DE PINHO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIAD COMERCIO COBRANCAS E SERVICOS LTDA [Adv. Soniarlei Vieira Leite (OAB: RJ 69341 - D)], Réu: DEIRAL PARTICIPACOES S/A [Adv. Soniarlei Vieira Leite (OAB: RJ 69341 - D)], Réu: EUROLEASE SA ARRENDAMENTO MERCANTIL [Adv. Soniarlei Vieira Leite (OAB: RJ 69341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEIRAL PARTICIPACOES S/A, Réu EUROLEASE SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, Réu TRIAD COMERCIO COBRANCAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Damazio Latino [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. , Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Nadia Damazio Latino \r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 1028/ 1037. Pedido julgado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo pólo passivo. \r\n\r\nId: 802499"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 16-06-2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Réu: ENOQUE ARAUJHO DE OLIVEIRA, socio de E A Oliveira Emreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do das informações do Renajud de fls.109/110. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Pereira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Pereira Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Servicos Life 1 Ltda-ME [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Servicos Life 1 Ltda-ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guimarães Benegas [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento e Informação S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Cível\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Guimarães Benegas , Réu TCI BPO Tecnologia Conhecimento e Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela TCI BPO Tecnologia de Informática e aqueles opostos pelo autor foram julgados procedentes em parte. E os Embargos Declaratórios opostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Huebra Perdigao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Huebra Perdigao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram julgados procedentes em parte; enquanto aqueles opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Daniel Estanislau [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios de fls.159/162, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Costa Dourado [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Henrique da Costa Dourado\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios de fls.150/151, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Alves Freire [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Alves Freire, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município) [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Futura Serviços Empresarias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira, Réu Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município)\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Gaspar de Moraes [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Gaspar de Moraes \r\n\r\nFornecer os endereços corretos das Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Alves Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.487, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Garcia Caires [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Garcia Caires\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade Ribeiro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Rodrigo Andrade Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.140/142, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ribeiro de Aguiar [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios de fls.56/57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Guedes Garcia [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leila Guedes Garcia\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamila Alessandra Perini [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Jamila Alessandra Perini\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gabriela Ritto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf 08 Lanchonete Ltda. [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gabriela Ritto, Réu Raf 08 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes; e aqueles opostos pelo reclamante foram julgados procedentes.Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK LOPES ALVES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK LOPES ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.440/441,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Ind. Máquinas e Serviços Ltda. , Aut Luiz Cláudio Mesquita de Barcellos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa Pientznauer [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa Pientznauer, Réu Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pereira Damasceno [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Pereira Damasceno , Réu Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante NÃO FORAM CONHECIDOS e aqueles opostos pela reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andriano de Oliveira Araujo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andriano de Oliveira Araujo, Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.208. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Zoghbi da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Zoghbi da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NONATO ROBERTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CHIFON MODAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA NONATO ROBERTO, Réu NEW CHIFON MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves David [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Aledani Mercearia Ltda. [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aledani Mercearia Ltda., Aut Marcelo Alves David\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Fialho [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Fialho, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Jorge Correa da Silva [Adv. Newmar Lopes Vidal (OAB: RJ 140379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transita Transportes Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Jorge Correa da Silva, Réu Transita Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PLASTI GEMA INDUSTRIA E COM LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA, Réu BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.319, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 681. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA ANTUNES DE BARROS NOGUEIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Aut DEOLINDA ANTUNES DE BARROS NOGUEIRA, Réu DOCASNET SA, Réu JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu RADIO CIDADE RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Rocha [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda., Aut Rodrigo Machado Rocha\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Fortunato [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão , Aut Vanessa dos Santos Fortunato \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva de Lima [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Renata Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gerardo Xavier Santiago\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Xavier Santiago [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gerardo Xavier Santiago\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Sérgio Luis Costa\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Sérgio Luis Costa\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Rocha Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Marcos Luiz da Rocha Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valter Coelho Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Valter Coelho Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios das partes foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 802981"
                            ],
                            "802998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n00224-1991-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nExecutado: RAUL CABRAL DE MELLO FILHO,CDB-ASSESSORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAUL CABRAL DE MELLO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.272,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802998"
                            ],
                            "802996": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o RO em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-007-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira\r\n\r\nRéu: Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município), Futura Serviços Empresarias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresarias Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão de Embargos Declaratórios: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802996"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani Lorena de Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Alianca Cambio e Passagens Turismo [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Alianca Cambio e Passagens Turismo, Aut Ubirani Lorena de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter de Souza [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Valter de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PIMENTEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR, Aut WAGNER PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Antonio Romão [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Antonio Romão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percival da Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percival da Cunha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)], Aut: Jose Eduardo Marques da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Marques da Silva, Aut Paulo Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVAN VIANA LOYOLA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVAN VIANA LOYOLA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NISAM DA PAIXAO VENTURA JUNIOR [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NISAM DA PAIXAO VENTURA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Vera Lucia Ferrari Goncalves (OAB: RJ 22089 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Mendes e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivament, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sant Anna [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Sant Anna \r\n\r\nTomar ciência da petição de f. 161. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ribeiro Bogado de Oliveira [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Opoortrans Concessão metroviária SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opoortrans Concessão metroviária SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA SANTOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau comercial de acos Ltda [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau comercial de acos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE CAMPOS DE ASSIS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Reis\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido, através do alvará 897/09. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luetil dos Santos Neto [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humano Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humano Ltda., Réu COBRA TECNOLOGIA SA\r\n\r\nApresentarem as reclamadas contra-razões ao RO do Reclamante, em prazos sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, Réu: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 125. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joviano de Castro [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Naturalissimo Produtos Naturais Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Naturalissimo Produtos Naturais Ltda., Aut Carlos Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 66. , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA DIAS OCCHIUZZI [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA ANGELICA DIAS OCCHIUZZI\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 329. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Amorim de Paula [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Amorim de Paula \r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento do documento de f. 252, devendo ser substituído por cópia. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMES DE CASTRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA [Adv. Fillipe Bollos Goncalves Roxo (OAB: RJ 159696 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GOMES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO LIMA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Jesus Marques [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Viviane de Jesus Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl.106, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina Sofia de Mendonca [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gina Sofia de Mendonca, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nPagar a diferença entre o crédito apontado a f f.316 e o valor recolhido a f.312, em guia própria GPS, código 2909, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR BARROS FERNANDES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR BARROS FERNANDES, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 793643"
                            ],
                            "793644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo de 20 dias, permeados por 10, observando-se os parâmetros de f. 227 e r.despacho de f.226. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793644"
                            ],
                            "793645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n00087-2007-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Viviane de Jesus Marques\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.225,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.225,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00195-2003-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHARLES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MS COURRIER CAPITAL LTDA,BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A,LUIZ EDUARDO CARDOSO MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MS COURRIER CAPITAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.001,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793645"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "801188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE JENNE MORAES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALUNG FRANCHINSING LTDA [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE JENNE MORAES\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição de fl 152. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Pereira [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimil Uniformes Militares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza dos Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 171 e seguintes, sendo certo que na concordancia, deverão vir as partes, em audiencia, para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela dos Santos Padilha [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela dos Santos Padilha \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Oliveira da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandercy Dias de Souza [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandercy Dias de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Pimentel [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Cometa Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Pimentel \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvânia Lemos dos Santos [Adv. Denise Bastos Campos Cavalcanti (OAB: RJ 77148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marizete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvânia Lemos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Gomes Rodrigues [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00068-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA VENTURA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALVES FERNANDES [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA VENTURA\r\n\r\nVenha a exequente com o correto número do CPF do executado, ante o contido no ofício do Detran (fl. 131), em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FAUSTINO CORDEIRO ARMANDO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sena Bezerra [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Roberto de Sena Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será arquivado com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Machado\r\n\r\nVista a parte autora, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP AIR ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP AIR ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl156 .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Flávio de Araujo Dantas [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Rainha Lescal Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Rainha Lescal Ltda., Aut Jacinto Flávio de Araujo Dantas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.189,. deferindo a realização de prova pericial. Devendo as partes indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-013-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Mario Vairo [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: LECY DE OLIVEIRA MARANHAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LECY DE OLIVEIRA MARANHAO, Egte Marilia Francisco Henriques Vairo, Egte Mario Vairo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextintos sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Honorato Soares [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 247, determinando pericia contábil, devendo a reclamada vir com o deposito dos honorarios periciais- R$ 2.000,00 , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rocha Henrique [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teiglino Brum de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SEABRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bento Nogueira Neto [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Amengevest Construcoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amengevest Construcoes e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton de Souza Pereira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton de Souza Pereira\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Wilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição de fls 49/57, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Rangel [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Rio Coiffeur Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane dos Santos Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-013-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Francisco Augusto Batista Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Augusto Batista Costa\r\n\r\nVir com os nomes e endereços dos sócios da primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA PINTO DA SILVA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA E SORVETERIA BACANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PINTO DA SILVA\r\n\r\nVir com o nº do CNPJ da reclamada e CPF dos sócios para fins de realização de tentativa de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odailson Mendes Lima e Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalux Materiais para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Odailson Mendes Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 61. Atente a parte autora para o que consta na ata de fl. 57 e, ainda, no despacho de fl. 52. Prazo adicional de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira da Silva [Adv. Andrea Mele Polito (OAB: RJ 79747 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Costa Nobre Park Estacionamento Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Costa Nobre Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paula Barboza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Paula Barboza\r\n\r\nVista à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Rosa de Jesus Souza [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir das Gracas de Paula ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderbal Rosa de Jesus Souza\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DO ESPIRITO SANTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EDUARDO KNABB [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcelo de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcelo de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Eduardo de Souza Rodrigues [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Olaria Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Olaria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lourenco di Carlantonio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lourenco di Carlantonio\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA MARIA SANTA ANNA CALISTO MONTOVANI [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA VELHICE [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO LUIZ PARA VELHICE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, observada a manifestação de fl. 280 verso, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Gomes Neto [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, observada a manifestação de fl. 20 verso, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca do Ze [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca do Ze\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Magalhaes Pinsfelt [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA CASEMIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA CASEMIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço ou nº do CPF da executada, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS SA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AMIGOS VALE ACACIAS IMPERIAL [Adv. Sebastiao Tavares Teixeira (OAB: RJ 26575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC MORADORES AMIGOS VALE ACACIAS IMPERIAL\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Araujo Aguiar [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 01322-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA TORRES [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.N. SALAO DE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.F.N. SALAO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Laurentino [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, observada a manifestação de fl.31 verso, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Jesus Assuncao [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Bandeirante Marcos de Azevedo [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bandeirante Marcos de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, observada a manifestação de fl. 12 verso, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar o atual endereço da parte ré e/ou indicar outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nVir com a documentação requerida na petição de fls. 235/236, em 15 dias, sob pena de perícia, às suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Ferreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Joao Geraldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos, e oferecer embargos, em 05 dias, se for o caso .\r\n\r\nId: 801188"
                            ],
                            "801187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n00638-2006-013-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Michelle Francisca Guerra Bede\r\n\r\nExecutado: Angra Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Angra Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.595,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00819-2006-013-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 217,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01510-1999-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ICARO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEA PINTO e NEI CARLOS BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.272,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01419-2005-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valentina Pereira Gomes\r\n\r\nExecutado: Lithos Comercio de Roupas Ltda.,Trilion Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lithos Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.491,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801187"
                            ],
                            "801186": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2003-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TRANS BRAU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANS BRAU TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEPOSITAR A QUANTIA INDICADA PELO CREDOR PREVIDENCIARIO, EM CASO DE CONCORDANCIA OU IMPUGNA-LA, FUNDAMENTADAMENTE, EM SENTIDO CONTRARIO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801186"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 13/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/08/2008 às 16:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOES e Outros. Adv.: Wilker Jorge Leite OAB.: RJ 42847 D\r\n\r\nRéu: SOLARCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma mesa hexagonal, em pinho de riga (maciço), com tampo de vidro, 1,30m, acompanhada de quatro cadeiras, também em pinho de riga (maciço), com assento estofado bege, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\n2) Uma estante com estrutura em cerejeira laminada em pinho de riga, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n3) Um vaso em cerâmica de Belém do Pará, marajoara, na cor bege, medindo aproximadamente 0,84 cm (A), em bom estado, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedra do Padre, Casa 46, Anil - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22765-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01728-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA SILVEIRA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB.: RJ 63869 D\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta carteiras escolares, universitárias, estrutura em ferro, tampos e assentos em fórmica azul, avaliadas em R$ 60,00 cada avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tenente Cleto Campelo 625, Cocotá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-017-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Isaias Gonçalves Rosa e Outros. \r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Cinco condicionadores de ar marca-mod Springer-Silentia 30.000 BTU´s cada um ZCA 305-BB-220V em bom estado, funcionando, avaliados cada um a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);\r\n\r\n2) quatro condicionadores de ar marca-mod Springer-Minimax 18.000 BTU´s cada um MCA 108 BB-220V em bom estado, funcionando, avaliados cada um a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); \r\n\r\n3) três condicionadores de ar marca-mod Springer-Minimax 12.000 BTU´s cada, um MCC 128 BB-110V em bom estado, funcionando, avaliados cada um a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)\r\n\r\n4) dois condicionadores de ar marca-mod Springer-Minimax 10.000 BTU´s cada um, FCA 108 BB-110V em bom estado, funcionando, avaliados cada um a R$ 1.000,00 (hum mil reais)\r\n\r\nRessalvas: no item 03 onde se lê \"três\" leia-se \"dois\" condicionadores de ar marca-mod Springer-Minimax 12.000 BTU´s cada um, MCC 128 BB-110V em bom estado, funcionando, avaliados cada um a R$ 1.100,00. avaliado em 20.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Álvaro de Miranda 56, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01181-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SANTANA e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BOM DIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina fatiadora de pães, marca Capital, no estado, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Clemente Marques 31, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Cardoso dos Santos e Outros. Adv.: Marcelo Gomes da Rosa OAB.: RJ 72842 D\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesinha de apoio em fórmica (revestida), com estrutura em ferro, pintado em azul, no estado de uso. avaliado em 35,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro Paulino 299, Olaria, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AGUIAR SENTO SE e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 D\r\n\r\nRéu: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA e Outros. Adv.: Damazio Souza Soares Filho OAB.: RJ 43438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01Relogio mod. masc. marca TIMEX COD.59551 NOVO R$ 1.400,00\r\n\r\n03Relógios modelo masc. marca TIMEX COD. 52832 NOVO R$ 3.000,00\r\n\r\n04Relógios modelo masc. marca walter Proof. cor branca, cód. R$ 2.400,00\r\n\r\n09 Relógios, Brancos mod.feminino marca Champion nov. R$ 1.500,00 avaliado em 8.300,00\r\n\r\n2 - 1) Um relógio modelo masculino, marca Timex, código 59551, estado de novo, avaliado em R$ 1.400,00;\r\n\r\n2) 3 (três) relógios modelo masculino, marca Timex, código 52832, estado de novo. Avaliação: R$ 3.000,00;\r\n\r\n3) 4 (quatro) relógios modelo masculino, marca Waterproof, cor branca, código RW-30, estado de novo. Avaliação total: R$ 2.400,00;\r\n\r\n4) 9 (nove) relógios brancos, modelos feminino, marca Champiom, em estado de novo. Avaliação total: R$ 1.500,00.\r\n\r\navaliado em 8.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua sete de setembro, 82 loja , centro, Rio de Janeiro, 20200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DO NASCIMENTO FREITAS e Outros. Adv.: Elvira Vieira Cunha OAB.: RJ 76136 D\r\n\r\nRéu: ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete (07) máquinas de costura industrial, qualquer máquina, digo, qualquer marca, tipo, modelo e função, reg. est., func., avaliadas em R$ 2.800,00. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Itararé 690, Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01355-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MONTEIRO RODRIGUES BARBOSA e Outros. Adv.: Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB.: RJ 69477 D\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A e Outros. Adv.: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB.: RJ 77816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um (1) pneu Pilote Michelin, modelo PN 275 X 22,5 X ZU3, novo, sem uso, avaliado em R$ 1.130,00 avaliado em 1.130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Santa Cruz 11120, Santíssimo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.130,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENEDITO ROSA e Outros. Adv.: Regina do Socorro Barrella de Oliveira OAB.: RJ 89912 D\r\n\r\nRéu: CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (hum) imóvel na rua Jardel Jércolis, com terreno de 2.200m2, conforme a competente certidão do RGI, em anexo, avaliado em R$ 2.200.000,00;\r\n\r\nEmolumentos referentes à anotação da penhora do imóvel: R$ 413,53 avaliado em 2.200.413,53\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jardel Jércolis s/nº, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.413,53\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01786-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ e Outros. Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: GEOLOGICAL CLINIC SERV MINERACAO e Outros. Adv.: Joao Carlos Damous OAB.: RJ 22991 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Uma mesa de jantar em madeira, com tampo de vidro e madeira, seis cadeiras em madeira com assento em tecido listrado azul e branco, avaliada em R$ 1.800,00;\r\n\r\n2)Duas poltronas com forração em tecido estampado nas cores branca e azul, avaliadas em R$ 800,00;\r\n\r\n3)Uma gravura com assinatura Pusisielski com moldura avaliada em R$ 600,00; \r\n\r\n4)Uma cristaleira om duas portas em madeira, duas portas de vidro e seis gavetinhas, avaliada em R$ 2.000,00\r\n\r\n5)Uma arca em madeira com três gavetões e duas gavetas, avaliada em R$ 1.500,00\r\n\r\n6)Uma cristaleira com duas portas em madeira e vidro, avaliada em R$ 3.000,00;\r\n\r\n7)Um conjunto estofado com um sofá de quatro lugares e outro sofá com dois lugares forrados em tecido na cor cinza, avaliados em R$ 1.800,00;\r\n\r\n8)Um sofá de três lugares em tecido claro, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n9)Um móvel com porta de vidro emoldurado em madeira, com um gavetão e quatro prateleiras, availada em R$ 3.000,00;\r\n\r\n10) Uma arca laqueada em madeira preta e marfim com quatro gavetas, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n11)Uma luneta com tripé avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n12)Uma mesa de centro em madeira, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n13)Uma mesa redonda com 1,00mm de diâmetro, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n14)Uma mesa console com duas gavetas, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n15)Um computador com o respectivo monitor de vidro Dell, teclado, mouse e o respectivo rack, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n16)Uma mesa avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n17)Um televisor CCE avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n18)Um sistema de som marca Pioneer A200, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nRessalvas: \r\n\r\n1.Encontram-se os bens em aparente regular estado.\r\n\r\n2.As medidas são aproximadas.\r\n\r\n3.O total dos bens penhorados não se revelou suficiente para satisfazer o total da execução. avaliado em 24.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Botafogo 528/1102 - Bloco D, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DARIO ALVES LOPES e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB.: RJ 62046 D\r\n\r\nRéu: THONI E OYA REFEICOES LTDA e Outros. Adv.: Julio Cesar Campos Loureiro OAB.: RJ 77911 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 (oito) mesas em madeira, medindo 0,60m X 0,60m, e 08 (oito) cadeiras em madeira em uso e regular estado, avaliadas em R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Mercado 19 , Loja 1/2, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DARIO ALVES LOPES e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB.: RJ 62046 D\r\n\r\nRéu: THONI E OYA REFEICOES LTDA e Outros. Adv.: Julio Cesar Campos Loureiro OAB.: RJ 77911 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 (oito) mesas em madeira, medindo 0,60m X 0,60m, e 08 (oito) cadeiras em madeira em uso e regular estado, avaliadas em R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Mercado 19 , Loja 1/2, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 02321-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SPINELLI RODRIGUES e Outros. Adv.: Marilia Lourenco de Souza OAB.: RJ 76782 D\r\n\r\nRéu: GRUPO CELULA LAB DE ANALISE ESPECIALIZADA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01-Dois microscópios Binocular profissional, marca Olfman, modelo N 107, 110V, 5.0-6.0 MZs, de alta precisão, estado de uso, funcionando, avaliado cada um em R$ 3.500,00, perfazendo o total de R$ 7.000,00;\r\n\r\n02-Uma cadeira estofada giratória, tipo diretor, na cor azul, bom estado, avaliada em R$ 300,00. avaliado em 7.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Soares Filho 73, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 15:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01494-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MARTINS MUNINHAS e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA e Outros. Adv.: Arildo de Oliveira Silva OAB.: RJ 64906 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Pneu Pirelli, mod. 275/80R 22,5 CT40 TL 148, no estado, em uso, avaliado em R$ 700,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. Rio do A nº 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00817-1994-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI LUIZ MARTINS e Outros. Adv.: Arnaldo Gil de Assis Dias OAB.: RJ 65662 D\r\n\r\nRéu: RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S.A. e Outros. Adv.: Jorge Ribas Soares OAB.: RJ 13652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo automóvel Citroen C5 Excl 20 2002/3, prata, 05 pas/136/1997, chassis VF7DCRFN93L02694, Renavam 792196597, placa LOH8801, gasolina. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariazinha Pires nº 11, Recreio, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cassio Ferreira e Outros. \r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Bento Pereira OAB.: RJ 79866 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma prensa mecânica industrial de 15 toneladas, em uso, no estado, sem identificação aparente, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n2) uma serra elétrica industrial, sem identificação aparente, avaliado em R$ 3.300,00.\r\n\r\navaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Mondim 251, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00962-2000-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LEAL MEDEIROS e Outros. Adv.: Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB.: RJ 46611 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO e Outros. Adv.: Roberta Maximiano Nobrega OAB.: RJ 146520 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Dois aparelhos de ar condicionado, marca Totaline, sem capacidade de refrigeração aparente, em estado de uso, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n02 - uma impressora HP Officejet All-in-one, multifuncional, branca, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Suburbana 9509, Quintino, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO SIMOES DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Airton de Alcantara Maciel OAB.: RJ 102717 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA e Outros. Adv.: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB.: RJ 35271 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 52 (cinqüenta e dois) quilos de corindon em bruto, avaliado em R$ 500,00 cada quilo. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Augusto Severo 146/150, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA C.M.SANTOS(repres. MARCELLE C.S.SILVA,suces.Marcelo J.O.Silva) e Outros. Adv.: Iclea Tristao Rodriguez OAB.: RJ 106318 D\r\n\r\nRéu: ESCALA PROMOCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Outros. Adv.: Joao Antonio Lopes OAB.: RJ 63370 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 7 (sete) computadores Pentium 2, monitor colorido, 15\", com mouse, teclado e a torre 128 mega, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado ao preço de R$ 1.500,00 a unidade, totalizando R$ 10.500,00;\r\n\r\n3 (três) aparelhos de ar condicionado da marca LG, modelo Gold, com 18.000 BTU´s, funcionando, em bom estado, avaliado ao preço unitário de R$ 750,00, totalizando R$ 2.250,00;\r\n\r\n3 (três) aparelhos de ar condicionado, móveis, sendo 2 (dois) da marca Springer e 1 (um) da marca Gree, com controle remoto, digital, 9.500 BTU´s, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado ao preço unitário de R$ 1.500,00, totalizando R$ 4.500,00. avaliado em 17.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Evandro Lins e Silva 840/804, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEOCI DE OLIVEIRA PIO e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros. Adv.: Claudia Regina de Oliveira OAB.: RJ 102134 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 01 (uma) vaga de garagem fr nº 312 situada no edifício garagem da R. dos Andradas 126 a 128 a que corresponde à fração de 10/2380 do terreno devidamente descrito e caracterizado na matrícula 30.974 do 4º Ofício do Registro de Imóveis, avaliado por R$ 7.500,00;\r\n\r\n2 - Uma vaga de garagem de nº 1317 situada no edifício garagem da R. dos Andradas 126 a 128, a que corresponde a fração de 10/2380 do respectivo terreno devidamente descrito e caracterizado na matrícula 30.884 do 4º Ofício do Registro de Imóveis, avaliado por R$ 7.500,00.\r\n\r\navaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Andradas 126 a 128, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaurea Alves de Souza e Outros. Adv.: Celson Oliveira da Silva OAB.: RJ 70381 D\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao Ltda. e Outros. Adv.: Edmilson Alves Pereira OAB.: RJ 102419 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) rolo de fio Ficap, 16mm2. avaliado em 405,22\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas 13.100, Recreio, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 405,22\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00735-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL JOSE DA SILVA e Outros. Adv.: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB.: RJ 82343 D\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro microcomputadores completos, com teclados e monitores coloridos 15\", em uso na redação, a R$ 1.200,00 cada, totalizando R$ 4.800,00;\r\n\r\nDois arquivos de aço, com quatro gavetões, a R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\nRessalvas: penhora sobre penhoras. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 1) Quatro microcomputadores completos, com teclados e monitores coloridos 15\", em uso na redação, a R$ 1.200,00 cada;\r\n\r\n2) dois arquivos de aço, com quatro gavetas, a R$ 100,00 cada.\r\n\r\nRessalva: penhora sobre penhora. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Lavradio 98, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/08/2009 às 16:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES e Outros. Adv.: Valter Goncalves Martins OAB.: RJ 46815 D\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e Outros. Adv.: Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB.: RJ 29937 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Partes e peças de elevador, marca Thyssen Sur linha FDN, velocidade 90m/min de 6 paradas, instalado, funcionando e identificado como social (300037). avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira Bras e Outros. Adv.: Gisela Feltrin Julio OAB.: RJ 103562 D\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda. e Outros. Adv.: Jose Antunes de Carvalho OAB.: RJ 13994 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 9 (nove) leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliação unitária R$ 500,00. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n2 - 9 (nove) leitos hospitalares, funcionando, e em bom estado, avaliação unitária R$ 500,00 avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia 206, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES e Outros. Adv.: Valter Goncalves Martins OAB.: RJ 46815 D\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e Outros. Adv.: Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB.: RJ 29937 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Partes e peças de elevador, marca Thyssen Sur linha FDN, velocidade 90m/min de 6 paradas, instalado, funcionando e identificado como social (300037). avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 21/08/2009 e 28/08/2009 às 16:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ursulino da Silva e Outros. Adv.: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB.: RJ 74653 D\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22 (vinte e duas) carteiras escolares, duplas, com duas cadeiras cada uma, em madeira revestida em fórmica, com estrutura em ferro, avaliadas em R$ 150,00 cada conjunto. avaliado em 3.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cambaúba 625, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803133"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01894-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FREIRE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAD CARLO MONT E SERV LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO FREIRE\r\n\r\nVistas dos documentos juntados pelo Reclamado, fls. 323/375. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ioty Paiva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ioty Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela Ré, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verusa Bispo dos Santos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-018-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: João Carlos Leal Theodoro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Santos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padella Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Rodrigues Eduviges [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jorge Roberto Rodrigues Eduviges\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 409/411 e de que foi fixado o \"quantum debeatur\" corrigido e acrescido de juros em R$ 13.371,11. \r\n\r\nPARA A PARTE RÉ: A ré deverá efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor R$ 32,15. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE CHAVES ROSENDO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CHAVES ROSENDO\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Pinto de Carvalho [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboris Farmaceutica Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Pinto de Carvalho, Réu Laboris Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nVistas do laudo pericial para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Passos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Edson dos Passos\r\n\r\nTomar ciência de que foi sustado o despacho de fls. 357v e de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 354. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Borges Bonfim [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01059-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1995-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo RÉU: O RÉU deverá comprovar nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, não vinculada ao valor da obrigação principal por se tratar de astreinte fixada de ofício, com fulcro no § 4º, do art. 461, do CPC c/c art. 769, da CLT. Transcorridos 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da obrigação de fazer supra, convola-se em pagamento nos termos dos § § 1º e 2º, do já citado art. 461, do CPC.\r\n\r\nAo AUTOR: Tomar ciência de que não há o que ser deferido, nesta oportunidade, quanto ao pedido de inclusão dos valores correspondentes ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Guimaraes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Guimaraes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA TRAUTMAN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMO NUCLEAR SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMO NUCLEAR SA, Aut ERIKA TRAUTMAN\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO RODRIGUES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut JOAO DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 372 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Rh Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence Rh Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste - Oi\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenisa Monteiro Dantas Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"...mantenho a decisão de fls. 155...Esclareça a sócia, em 5 dias, os fatos alegado pelo exequente.\" \r\n\r\nId: 803239"
                            ],
                            "803238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na audiência designada para o dia o dia 18/11/2009, às 10h20min. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803238"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2009-021-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP.VALORES SUCESSORA DE TRANSPEVE TRANSP VALOR [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Almeida [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca, Réu Mario Hamilton Priolli\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.120/125. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL SESVI SERV ESPECIAL SEG VIG INTERNAS SA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre as ressalvas de fls.164. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA, Réu: SCHALOM ROCHLIN, Réu: FERNANDO CAMPANA, Réu: ALBERICO CAMPANA, Réu: FINANZEL SOCIEDAD ANONIMA N/P VERGINIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Peixoto Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Peixoto Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01761-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLNERI AVILA LANNES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLNERI AVILA LANNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.192: Homologo os cálculos de fls.173/175, atualizados às fls.189/19, fixando o quantum debeatur em R$ 8.162,49 correspondentes a 675.714,56 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE LIMA FERREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.315: Initme-se o reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mello Batista [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Mello Batista\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CESAR BORGES LIMA, Réu: WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)], Réu: ADAUTO LUIZ DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.114/116. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Lopes de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., Réu: Condominio Sea Coast\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lopes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: ... venha o Reclamante com o valor correspondentea cada item do pedido certo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO ROSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGAVILLE HOTEIS CLUB [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: QUATRO PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGAVILLE HOTEIS CLUB, Réu QUATRO PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00985-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Giuseppe Dilettoso (OAB: SP 88793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRIAS GOMES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: G R C COMERCIO E PINTURA REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: RUY GOMES CABEZON, Réu: GUILHERME GOMES CABEZON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRIAS GOMES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 278, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: STANDARD COMUNICACOES LTDA, Exdo: MULTICEL TELECOM LTDA [Adv. Jose da Silva Vieira Filho (OAB: MG 45735 - D)], Exdo: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA, Exdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MULTICEL TELECOM LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136. Prazo: 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01052-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LES AMIS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Francisco Alcides Ferreira (OAB: RJ 45612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS DE FARIAS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão de fls.135/137, em dez dias dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINIRA MONTEIRO GALVAO SAO MARTINHO CARVALHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERA ZOLITA SOUZA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CRISTINA SOLLA WANDERLEY [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CACILDA DA FONTE [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ELISABETH DE SANTIAGO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ELIZABETH DOS REIS PINHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: EMIDIO GOMES GUERRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERONICA MARIA BERNARDO PIMENTEL [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERA EDWIGES FERNANDES REINERT DE LIMA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00707-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BERNSTEIN [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: GIANNI COLLARO [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA- BKS ADM. E PARTICIPACAO LTDA. [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANNI COLLARO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Daniele Marinho Annis Araújo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Daniele Marinho Annis Araújo \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso do Nascimento [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileioro S.A. - PETROBRAS, Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.241: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia da SIlva Mesquita [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia da SIlva Mesquita\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Carlos Batista [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombonier Pathe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Carlos Batista \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Rodrigues da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos de Materiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Rodrigues da Silva \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-021-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Felício de Jesus [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Eulália do Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Felício de Jesus \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Augusto Pacheco [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Augusto Pacheco\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Gouvea Leite [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de)c\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Gouvea Leite \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guioberto Lopes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guioberto Lopes \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaqueu Jacinto da Silva [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brazil Serviços de Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaqueu Jacinto da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Garcia da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupport Asses Empresarial Ltda., Réu: Banco Itaucard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Garcia da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Felismino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Felismino da Silva \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Dantas Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sucesso Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Dantas Ferreira\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Ferreira dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Assespa Associação Educacional São Paulo Apostólo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred Ferreira dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tambellini de Carvalho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex-CB Express Serviço de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tambellini de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jacob Sannes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Decta Engenharia Ltda. , Réu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Jacob Sannes \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusdere Soares, Aut: Adilson Carmo Mota [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)], Aut: Irene Teixeira Alencar [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Evelyn da Silva Machado Coite , Réu: Marapendi Cabeleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carmo Mota , Aut Irene Teixeira Alencar \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nId: 802280"
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                                "Processo: 00710-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves da Silva [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Convolo em penhora recursal de fls.115. Expeça-se ao autor, com seus acréscimos legais, devendo o demandante comprovar o valor total do saque nos dias subsequentes, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes de Oliveira [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, para o dia 14/09/2009, às 15:00 horas, visando acordo. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL [Adv. Leonardo Dias da Silva (OAB: RJ 144528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO SCHOOL, Aut VANESSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85: Homologo, nesta data a arrematação noticiada a fls.82, assinando o respectivo auto. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Luiz da Silva Fernandes [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78-verso: Venha a Reclamada com o depósito da primeira parcela, vencendo-se as demais no dia do mês do pagamento da primeira, ou no dia útil subsequente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI ANTONIO GONCALVES GUIMARAES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI ANTONIO GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284: Homologo os cálculos de fls.268 , atualizados às fls.282/283 , fixando o quantum debeatur em R$ 10.296,51 correspondentes a 852.375,21 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00428-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do depósito de recolhimento do IR, conforme despacho de fl. 235. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Phanardzis Antunes Ferreira [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 65 a 68 e contra-arrazoar o recurso ordinário, no parzo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut JARBAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, a iniciar pelo reclamante, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00073-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALZY GUIMARAES ROMANO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV. FUNC. SIST.BANERJ-PREVI EM LIQ.EXTRJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.820: Defiro a devolução do prazo à primeira reclamada para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01299-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA [Adv. Alexandre Assuncao Felisberto de Carvalho (OAB: RJ 92614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nImpugnar liquidação da sentença. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em seu favor, pelo depósito recursal de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pacheco Lopes da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 801997"
                            ],
                            "802297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: GLAUCIA MARIA ALVES DA CUNHA, ANTONIO CARLOS LIMA FERREIRA, AVIARIO ABATEDOURO GALINHO HORTENCIAS LTDA AC ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GLAUCIA MARIA ALVES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nogueira dos Santos\r\n\r\nRéu: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, Safil Souza e Primos Ltda.N/P UILTON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Safil Souza e Primos Ltda.N/P UILTON DE SOUZA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.154/157 e querendo, oferecer contra-razões, em oito dias, ao recurso ordinário de fls.161/172. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA REINOL DA SILVA, ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, LIDERANCA EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, SONIA REGINA REINOL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802297"
                            ],
                            "802007": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MARIO NASCIMENTO GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO NASCIMENTO GOMES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Diga o reclamado, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802007"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Antunes de Moraes [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Antunes de Moraes \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecilda Velasco de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecilda Velasco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPORTY LTDA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01859-1992-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Evaristo de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacaoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Evaristo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAL CEARA COM BEBIDAS GELO CEREAIS LTDA [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda. [Adv. Ivamary Rodrigues G. Ayala (OAB: SP 227653 - D)], Réu: Robotech Transportes Sensiveis Ltda. [Adv. Jose Luis Beserra Cipriano (OAB: SP 79327 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jose Antonio Soares de Menezes, Réu Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda., Réu Robotech Transportes Sensiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília Luiza de Souza e Sá [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emília Luiza de Souza e Sá , Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIANELI [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RIANELI\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FRANCO DE MELLO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FRANCO DE MELLO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01572-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SANTOS DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton de Lima Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora MMA Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton de Lima Vieira\r\n\r\nManifestar-se quanto ao Imposto de Renda (fl. 125), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnaçao é improcedente, conforme decisão de fls. 328v. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Pereira Jorge Neto [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Pereira Jorge Neto , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 45, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Honorato de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: THAMARA YSIS ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MADIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAMARA YSIS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 80, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGREX DO BRASIL-SISTEMA DE ADM DE CONF LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONGREX DO BRASIL-SISTEMA DE ADM DE CONF LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos apresentados pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rodrigues da Costa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rodrigues da Costa\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Freitas Lessa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcelo Freitas Lessa \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS e CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Leite Charles (OAB: RJ 69985 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 203, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Florentino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSB - SERVICOS AUXILIARES LTDA A/C SOCIO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Florentino\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\n\"Nada a deferir na petiçao de fls. 469, tendo em vista fls. 271.\"\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Mariano Simões [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoes For Less Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Mariano Simões\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR LOBO GONCALVES\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA GOMES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnaçao, conforme decisao de fl. 319v. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Fernandes [Adv. Adriana da Costa Fernandes (OAB: RJ 140699 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Cicero [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Aut: Glauco Damasceno Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Sistemas Corporativos Ltda. [Adv. Ricardo José Branco (OAB: SP 61952 - D)], Réu: Integrare Tecnologia da Informacao Ltda. - Mega Rio [Adv. Cesar Sousa Fernandes (OAB: RJ 98989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integrare Tecnologia da Informacao Ltda. - Mega Rio\r\n\r\nTer vista acerca da peticao de fls. 371, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carneiro Leao [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Carneiro Leao\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Moreira Sousa [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moreira Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva Figueiredo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"Nada a deferir, mesmo porque a re é devedora, não credora, nestes autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira da Silva , Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O reclamante devera comprovar o recusa do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus de Oliveira Braga [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Laureano Ambrósio Novas [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus de Oliveira Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ribeiro [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Botticella Gastronomico Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 143 e 146, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Moura [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a vista dos autos fora do cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 259: \"Deferirei desde que o peticionario indique seus enderecos para a previa (e necessaria) citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Barbosa da Silva [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Barbosa Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41: \"Explicite o requerente, haja vista as certidoes negativas de citacao. .\r\n\r\nId: 802970"
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                            "802971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Pereira de Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A declaração de vínculo empregatício com a primeira reclamada no período 02/081998 a 30/06/2006, com os devidos registros na CTPS do autor; a declaração de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de aviso prévio e de sua devida proteção no contrato de trabalho para os devidos efeitos legais; pagamento de férias vencidas 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 todas em dobro e devidamente acrescidas do terço constitucional; pagamento de férias proporcionaisd 10/12 avos do ano de 2005/2006 devidamente acrescida do terço constitucional; pagamento das gratificações natalinasa 2003, 2004, 2005; pagamento de gratificação natalina proporcional 6/12 avos do ano de 2006; pagamento da multa estatuída no art. 477 da clt; devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira reclamada na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles \"fundo social\", \"fates\", \"Fundo de REserva\", \"Fundo de cota parte\"; pagamento dos depósitos fundiários de todo período trabalhado; pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário); pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.272/01, se não quitadas as verbas rescisórias em primeira audiência; honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802971"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olival Teixeira da Silva Neto [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olival Teixeira da Silva Neto , Réu Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmond Kaboudi, Réu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice dos Santos da Silva [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRéu: Naly Duarte Dillon [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice dos Santos da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto de Souza [Adv. Rosane Goncalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Oliveira Thome, Réu: Sandra de Oliveira Thome, Réu: Zadir Oliveira de Deus , Réu: Centro Educacional Sonho Dourado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pinto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Pontes Gomes [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Passos Madeira de Ley, Réu: José Renato Mamede Nova, Réu: Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pontes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 254: \"Não há nos autos qualquer indicação de que os devedores possuam ações na bolsa de valores. Outrossim, à fl. 234 há apenas solicitação à Receita Federal. Explique a peticionária.\" \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Simoes Nogueira Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Pao Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Simoes Nogueira Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 62: \"Indefiro porque o juízo não está garantido e, portanto, ainda não há verba incontroversa.\" \r\n\r\nProcesso: 00816-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIANA PINTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDizer se possui interesse em designação de pauta para tentativa de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Rita Madureira de Azevedo Antunes [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nCgto: Azenilda Rangel Ribeiro da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Rita Madureira de Azevedo Antunes \r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pinto de Souza [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pinto de Souza \r\n\r\nDizer se a ré ainda presta serviços para alguma empresa. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Salgueiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tedia Produtos para Laboratório LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tedia Produtos para Laboratório LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Wandermurem da Silva [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft 99 Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Wandermurem da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 149: \"Indefiro diante da recente manifestação do STF no sentido de não caber prisão pelo depósito infiel. Eventual discordância deve alvejar aquela nobre Corte, e não este juízo.\" \r\n\r\nId: 804018"
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                            "804020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPracas e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praca, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Predio da Justica do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praca marcada para o dia 27/08/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praca a data de 03/09/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 00766-2004-026-01-00-3. Exte: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER. Exdo: ARTEPLUS COMUNICACOES LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Imovel 301 do edificio situado na Rua Conde de Bonfim, nº 66, na Freguesia do Engenho Velho, com direito a uma vaga de garagem e sua correspondente fracao ideal de 2/18 do respectivo terreno, com medidas e confrontacoes constantes do RI de fl. 16 dos autos. Total da Avaliacao: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). \r\n\r\nProc. 00130-2004-026-01-00-1. Exte: MANUEL ANTUNES CLEMENTE. Exdo: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA – GUARACAMP. \r\n\r\nBem(ns): Penhora sobre 4.108,00 caixas de 36 unidades, cada, de Guaracamp. Total da avaliacao: R$ 46.009,60 (Quarenta e seis mil e nove reais e sessenta centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Estrada do Mendanha, nº 4.489 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ. \r\n\r\nProc. 00632-2009-026-01-00-7. Exte: DAYSI EMILIA DE SOUZA MARINHA. Exdo: RMS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nBem(ns): Um automovel marca Toyota, modelo Bandeirante, placa KNE 9357 do Rio de Janeiro – RJ, Renavam 756756103, chassi 9BRBJ018011024098, ano 2000, na cor branca, a diesel, cabine dupla, em estado de uso, avaliado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Rua Bergamo, nº 320 - Parte - Triagem - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 804020"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA MERIADE [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lopes de Freitas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIGIL E SEG PATRIMONIAL, Réu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA DE FREE PORT VIGIL SEG PATRIM, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Lopes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliana Cordovil Vidal França [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União dos Bancos S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliana Cordovil Vidal França , Réu Unibanco União dos Bancos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO)\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Pires [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COTILHA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut PATRICIA COTILHA DE ANDRADE, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Felix da Silva [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mucela Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 30/35. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho acerca da petição de fls. 400/401:\" Prove o alegado\". \r\n\r\nProcesso: 01737-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY MEDEIROS REPSOLD [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)], Aut: FRANCISCO JORGE DA COSTA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE DA COSTA, Aut NANCY MEDEIROS REPSOLD\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.1846-v. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauracao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Caetano\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o valor recebido por meio do alvará de fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez CSA [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Guitierrez CSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento feito às fls. 121/122. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cadinelli Cruzeiro [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander ( Brasil) S.A., Aut Fatima Cadinelli Cruzeiro\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01751-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENITA BEZERRA PERNAMBUCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira (OAB: RJ 95641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Viana de Santa Ana, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 397/426, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01867-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nIntimada a ré para recolher o imposto de renda no valor de R$ 2.972,24. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 17.07.2009, às 12:00 horas para o início da perícia nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tatuya Okabayashi [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperalção Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tatuya Okabayashi, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperalção Judicial) , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAnte a simultaneidade dos recursos, aos recorridos no prazo sucessivo de 8 dias para cada recorrente/recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-027-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Piedade Ltda. (n/p sócio Rivadavia Carsalade Herbester de Gusmão), Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 356/366. \r\n\r\nId: 802831"
                            ],
                            "802830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido na petição de fls. 639/642. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseí da Silva Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valéria Masello [Adv. Marcia Gomes Virtuoso (OAB: RJ 142624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseí da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias para que seja efetivado o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana do Carmo Domingues [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Herjana Confeccoes Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herjana Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nIntime-se a ré para pagamento das custas no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA SILVA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o número do PIS ou do NIT. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Moreira de Araújo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Moreira de Araújo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Gonçalves de Sales [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Gonçalves de Sales , Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.119,21 equivalente a 672.079,58 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barcellos Aragão [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marco Antônio Barcellos Aragão\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.235,57 equivalente a 767.573,74 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Nascimento da Rocha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Vilanova Teixeira [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Vilanova Teixeira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 74.560,86 equivalente a 6.172.077,79 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , Réu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls 551/552. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 27/07/2009 às 12 horas para a realização da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Manoel da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil ) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil ) S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora de cartório por 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 295/302. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Morais de Lucena [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Goll Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor, conforme os cálculos homologados de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmuth Aminger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Ditribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Santíssimo Rio Participações Ltda., Réu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bruno [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Amro Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Amro Bank Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Elias Pedrinha Harb [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.666,01 equivalente a 1.547.380,88 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Pina [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro Pina, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Guimaraes de Oliveira [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hara Delicias e Refeicoes Ltda. [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hara Delicias e Refeicoes Ltda., Aut Pedro Paulo Guimaraes de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Spinelli Calado [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ Feferação das Associações de Moradores do Estadoo do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ Feferação das Associações de Moradores do Estadoo do Rio de Janeiro, Aut Silvia Maria Spinelli Calado\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José de Faria Teixeira [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José de Faria Teixeira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Rocha [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Aut Jorge Santos Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivany de Siqueira Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria Souza e Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany de Siqueira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls. 91-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilia Irapoema Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilia Irapoema Alencar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 75/83. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Seda Pereira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 192/193. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Contreiras de Oliveira Vinagre [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manuteção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial , Aut Renato Contreiras de Oliveira Vinagre , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Vem Manuteção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhidos os do autor e Rejeitados os da ré. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Contreiras de Oliveira Vinagre [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manuteção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S/A - em Recuperação Judicial , Aut Renato Contreiras de Oliveira Vinagre , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 503/551 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00475-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA CONCEICAO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA, Réu: ALEX TAVARES (SOCIO DE GOMES E CONSTRUTORA C LTDA), Réu: ROBERTO CESAR DE FARIA JOIA (SOCIO DE GOMES I CONSTRUTORA C LTDA), Réu: FRANCISCO GOMES (SOCIO DE GOMES I CONSTRUTORA C LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BAIONENSE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 241 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo da Silva Chimanovsky [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 8 DIAS. \r\n\r\nId: 802830"
                            ],
                            "802828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaino Moura da Silva\r\n\r\nRéu: Box on Line Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Box on Line Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado bem como os sócios RICARDO LOPES MENDES e EDUARDO LOPES MENDES responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802828"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juicy Brazileiro Granato Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.428/432. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA AMARAL PECANHA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabal Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA AMARAL PECANHA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais do imóvel em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Sousa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Empresa dos Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 1ª ré. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROSA AMARAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncala Ribeiro Santiago [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncala Ribeiro Santiago\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.626, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENER-INST NAC [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut DANILO ALVES DA SILVEIRA, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENER-INST NAC\r\n\r\nIntimadas as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica- CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIA FIFAS [Adv. Eunice Theodoros Fifas (OAB: RJ 101968 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIA FIFAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, observando os parâmetros estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Morais [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda., Réu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO COM REQUERIDO ÀS FLS . 291 \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Borges [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Martins Pinto, Réu: Antonio Luiz Dutra Barreiros, Réu: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves Moreira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda. [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Moreira, Réu Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Ferreira [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Rodrigues Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: BCP S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls.162. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Maria Leal Assmar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universidade Gama Filho\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO COM REQUERIDO ÀS FLS . 236/237. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Ferreira de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Shopping Tijuca, Réu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO TOBIAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD CAR VEICULOS LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO TOBIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: A PH Durao Fotografia Express Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A PH Durao Fotografia Express Ltda., Aut Jose Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00817-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.945/947. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1992-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY FERREIRA CAETANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SIST. INT. BANERJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY FERREIRA CAETANO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA PROMOÇÃO DA CALCULISTA, VISTA AO AUTOR DOS CÁLCULOS DA RÉ. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Costa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira Costa \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 800816"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA MELLO [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermed Farmaceutica Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA MELLO\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 556/559, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00870-1994-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)], Réu: PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS, Réu PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.413416, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELGA ULRIKE HUDEMANN [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOLL PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELGA ULRIKE HUDEMANN, Réu KNOLL PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 347/349, no valor de R$ 853,99, correspondente a 70.732,77TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 251 em penhora até o limite do crédito autoral. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exequendo referente às contribuições fiscal e previdenciária, ane o valor homologado. \r\n\r\nProcesso: 00920-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MAGALHAES GOMES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PACTUAL S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MAGALHAES GOMES\r\n\r\nTer vista na petição da Ré, quanto ao valor das retenções legais apontados. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TERRA DE BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TERRA DE BARROS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, às fls. 465/473, na forma do art. 879, §2º da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDILSON SOARES DE SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da exceção de pre-executividade ofertada às fls. 182, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DUQUE CESAR [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut REGINALDO DUQUE CESAR\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos das retenções legais, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. Iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Macae da Silva [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paula Carvalho da Costa Cabral [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Macae da Silva\r\n\r\nPromover os artigos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Faria [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Exped Editora Expressao e Cultura Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de ) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Faria\r\n\r\nTomar ciência das petições da Rés, inclusive para apresentar os artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)], Aut: GILBERTO BARBOSA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: MARCIA DE CARVALHO CAMPELLO [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)], Aut: REYNALDO DE FREITAS ANTUNES [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)], Aut: VERA REGINA UCHOA MITIDIERI [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA, Aut MARCIA DE CARVALHO CAMPELLO, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.225/234, no valor de R$ 132.883,41, correspondente a11.006.231,85 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada. Convolo os depósitos recursais de fls. 110,111 e 200, no valor total atualizado de R$ 23.503,20, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para pagamento da diferença no valor de R$ 109.380,21, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Jesus Bispo [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourivaldo de Jesus Bispo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Ré de fls. 98/106, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Felipe dos Santos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Ortomolecular Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Ortomolecular Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado inadimplemento, em 5 dias, com prazo em cartório, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Silva [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 686,62, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PROCACI FERREIRA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR PROCACI FERREIRA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.417/420, no valor de R$ 635.354,72, correspondente a 52.631.708,35 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado os depósitos recursais de fls. 249, 264 e 334, no valor atualizado de R$ 11.545,73, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença de R$ 623.808,99 ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00863-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOYOLA LOUREIRO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL MENGO LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOYOLA LOUREIRO, Réu HOTEL MENGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o dépósito recursal de fls. 28 até o limite do crédito autoral, devendo as partes, inclusive, apresentar os cálculos das contribuições previdenciária e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Moraes [Adv. Fabio Breyer Amorim (OAB: RJ 124274 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Moraes\r\n\r\nInformar se teve a CTPS anotada, ante a falta de certidão nos presentes autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-029-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Vieira Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da autuação da Carta de Sentença, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Suderio Rodrigues [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Suderio Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA VALADARES DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA VALADARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO RODRIGUES VITORINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO RODRIGUES VITORINO, Cgte AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.523/524, no valor de R$ 12.296,45, correspondente a 1.018.541,14 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 480, no valor atualizado de R$ 4.605,15, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, pague a diferença no valor de R$ 7.691,30, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 02149-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE CAMARGO [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut MARCIA CRISTINA DE CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE HEUSELER\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE, Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela Executada, consoante disposição no art. 789-A, V, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Medeiros de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto Medeiros de Oliveira\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados pela Rda às fls. 411/412 , em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 02111-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAMPOS MOREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAMPOS MOREIRA\r\n\r\nManisfeste-se a sobre os cálculos apresentados pela Rda às fls. 220/240, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01445-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA PEREIRA DE PAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA PEREIRA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson do Carmo Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson do Carmo Silva\r\n\r\nVir , em 30 dias, com os cálculos de liquidação conforme determinado na r. sentença de fls.98/99. \r\n\r\nProcesso: 01981-1991-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA CELESTE CHAVES GONZAGA [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PRESIDENTE LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSIANAS PRESIDENTE LTDA, Aut VILMA CELESTE CHAVES GONZAGA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.70/71, no valor de R$ 3.983,54, correspondente a 329.965,10 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nNenhuma retenção é devida do crédito exequendo referente às contribuições previdenciária e fiscal, ante a natureza indenizatória.\r\n\r\nVir, a Rda., com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Teixeira Von Randow [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industria de Alimentos S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Teixeira Von Randow\r\n\r\nDiante da ausência do recolhimento das custas, reputo DESERTO o Recurso Ordinário interposto pelo autor, negando-lhe seguimento. \r\n\r\nProcesso: 02264-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 611/613, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01597-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DA COSTA MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DA COSTA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202, para efetuar o pagamento das custas, em razão da v. decisão às fls. 178., em 5 dias. \r\n\r\nId: 802949"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00917-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caldas Rochedo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Caldas Rochedo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 433/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Amaro da Fonseca [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Amaro da Fonseca\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl 30., bem como para tomar ciência da expedição de alvará de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ABREU DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará 427 e 428/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Réu BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente a devolução de depósito recursal, no prazo de 05 dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arariboia Silva do Amaral [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arariboia Silva do Amaral, Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal, podendo as partes requererem quaisquer outras providências que forem de seus interesses, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martins de Souza [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Tecnicos Ltda., Réu: Service Clean Ltda., Réu: Detran RJ, Réu: Vex Logística em Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martins de Souza \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 2º e 3º réus ou de seus sócios (juntando o estatuto social e alterações posteriores), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARLOS DA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARLOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 426/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAIS, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189, devendo o réu comprovar o recolhimento previdenciário, bem como o autor ter ciência da expedição de alvará 424/2009 em seu favor, no prazo de 05 dias permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajaci Tiago da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Aira Empreiteira de Obras e Reformas, Réu: Prescon Engenharia [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itajaci Tiago da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 423/2009. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aelson Jose dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Infra Estrutura Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelson Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 441/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA SCHULVATER [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: INOVACAO CCSC TEL LTDA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA, Réu INOVACAO CCSC TEL LTDA, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente a devolução de depósito recursal. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Manoel dos Reis, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao crédito do autor, podendo as partes requererem quaisquer outras providências que forem de seus interesses, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nId: 803489"
                            ],
                            "803501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-032-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Luxo dos Reis de Caxias Ltda.\r\n\r\nCgto: Ademir Batista Virginio\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Batista Virginio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 430/2009, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803501"
                            ]
                        }
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Santana \r\n\r\nRéu: J F T Prestações de Serviços Ltda. ME , Keppel Fels Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m J F T Prestações de Serviços Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 23.07.2009, às 08h45min nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803888"
                            ]
                        }
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "803766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ELIANE GONZAGA move a WALTER ALVES DA CUNHA, Proc n. CPE 00334-2007-034-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO, MM. Juíza Titular na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 08, designado(s) como: IMÓVEL: Fração de 53.900/8.102.400 do terreno sito a Praia de Botafogo, na freguesia da Lagoa, correspondente ao apartamento 1301 do Bloco C, do edifício 528 do referido logradouro com direito a duas vagas de garagem, inscrição n. 1.122.621, CL 6708, conforme certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula n. 26.541, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 08. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO DA COSTA PROCÓPIO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO, MM. Juíza Titular na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 803766"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01618-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Monteiro Correia Silva [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Monteiro Correia Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 62 . PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Brandao [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Paulo Figueira Tinoco\r\n\r\nEgdo: Daise Jurema P. dos Santos Martinez [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daise Jurema P. dos Santos Martinez\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce da Silva Barros [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Gleyce da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01997-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM NATAN FERREIRA CALDAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00451-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO LUIZ DE AGUIAR [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO LUIZ DE AGUIAR\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFICIO DE FL. 376. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1994-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB., Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 739, DEVENDO A RECLAMADA, no prazo de 10 dias, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA REFERIDA DECISÃO.\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ELIAS GUIMARAES FILHO [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAXIMO FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 01(UM) ANO, CONFORME DESPACHO DE FL. 116-V. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia Rodrigues da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MELLO MOREIRA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARKE MODET DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARKE MODET DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Carvalho da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Serra das Orquideas, Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO autor deverá apresentar nova planilha com a inclusão no campo das deduções dos respectivos valores nominais em moeda pagos. Os valores deverão ser apresentados sem atualização monetária. Custas de R$ 44,26 pelo embargado (dispensado). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel Soares [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARI DA COSTA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARI DA COSTA SILVA\r\n\r\nFornecer, em 15 dias, o endereço o cartório do RGI para o qual pretende seja expedido ofício. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: 1999 Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 01881-1993-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO AVELINO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA EBENEZER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO AVELINO\r\n\r\nINFORMAR SE PRETENDE DEPOSITAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E O DE SEU CREDITO À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 685 A, PARAG. 1º DO CPC \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Goncala Fidelis da Silveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Jose dos Mares Guia [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eunice Jose dos Mares Guia\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Madeira Melo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISNALDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CRISNALDA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Souza Flores [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Souza Flores\r\n\r\nDEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Correa de Mello [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: HOFFM Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramos Correa de Mello\r\n\r\nCOMPLEMENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Mathias [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Innovation Escola de Idiomas e Treinamento Corporativo Ltda. [Adv. Joanilce Carvalhal (OAB: SP 187573 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da Silva Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 89/220. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bem Aventurado Ltda. [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Bem Aventurado Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER VIANA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER VIANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 188 verso. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Paes Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcello Sportitsch Moura [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-037-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO ROBERTO ANTUNES PEREIRA [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO ROBERTO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA COSTA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 330. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rental Part s do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2001-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 02335-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO RITA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 961/962 , ATUALIZADOS A F. 999/1002 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM \r\n\r\nR$ 11.983,84, EQUIVALENTE A 992.056,98 TRPR. \r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 1003-1006.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTDO. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio de Sousa Miranda [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio de Sousa Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina Catalao Vidal [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Universe Informatica Ltda [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Cristina Catalao Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 349/351 e 355/359, em 15 dias .\r\n\r\nId: 802870"
                            ],
                            "802881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01468-2007-037-01-00-7 - Rte. ERENILDA APARECIDA SOUZA DINIZ (Adv. Márcia Leal Bittencourt - OAB/RJ: 073183/D) Rdo. CORAIS SURF BOARD COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. Alair Gomes Filho - OAB/RJ: 072288/D) - Bem(ns): 1) Quinhentas blusas de malha, novas, avaliadas em R$ 11.000,00; 2) Trezentas camisetas de malha do tipo regata, novas, avaliadas em R$ 4.500,00; 3) Seiscentas blusas de malha do tipo baby look, novas, avaliadas em R$ 10.200,00; 4) Cem calças compridas de sarja, novas, avaliadas em R$ 6.800,00; 5) Cem calças compridas de jeans, novas, avaliadas em R$ 6.800,00; 6) Duzentas bermudas de sarja, novas, avaliadas em R$ 10.000,00. Total da Avaliação: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 306, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Figueiredo de Camargo, 271, Loja A, Bangu/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 802881"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: NILDA FERNANDES MACIEL, Réu: SEBASTIAO ROSA FILHO, Réu: NILDA FERNANDES MACIEL, Réu: MILLS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)], Réu: JET WORK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DIAS PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR), Aut LUCIA DIAS PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO DO AMARAL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2001-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIO RIO COM E SERV LTDA ME [Adv. Joair Paulo de Oliveira (OAB: RJ 16886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zedequias Rodrigues dos Santos [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILIO CESARE MANZOLILLO, Réu: DELMARIO ALVES DO BRASIL, Réu: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, Réu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zedequias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Sara Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Rodrigues, Réu Santa Sara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 74 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00202-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRERES DE CARVALHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Italo Tuffy Felippe, Réu: Fabio Tuffy Felippe, Réu: AUDIO SOUND EVENTOS E PUBLICIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRERES DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2001-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO TARGINO RAMOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA, Réu: GAFISA SA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: CONSTRUTORA GOMES ALMEIDA FERNANADES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO TARGINO RAMOS, Réu GAFISA SA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 186/187, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Gomes dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LNY 2005 Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Gomes dos Santos\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan William de Abreu [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan William de Abreu, Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 204, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTHEU JOSE RODRIGUES NETO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtenda a ré o solicitado pelo perito em fls. 309, em dez dias, sob pena de ser considerados bons os cálculos periciais. \r\n\r\nProcesso: 01570-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MARINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MARINS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Barra 635 Hortifruti Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiane Ferreira\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Tristao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Tristao\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE A RÉ EM SEU PRAZO, DEVERÁ COMPROVAR O RECLHIMENTO DO IR INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Fonseca, Réu W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 453, DEVENDO A AUTORA REFAZER SUAS CONTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PORTO PEREIRA LOBO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERREIRA SALGADO, Réu: ALEMAR PALLET SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)], Réu: TENIRA FERREIRA SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PORTO PEREIRA LOBO\r\n\r\nINFORME O AUTOR, EM 5 DIAS, O NUMERO DO CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À FAZENDA REFERENTE AO IR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01969-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BRAZ DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ALUISIO SILVEIRA COUTINHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Reis da Paz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Reis da Paz\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01575-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA LEMOS MARINS , Réu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)], Réu: SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADILIA DA COSTA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIRA ADMINISTRADORA INCORPORADORA BENS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMIRA ADMINISTRADORA INCORPORADORA BENS LTDA, Aut MARIA ADILIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Souza Zimmermann [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Oscar de Souza Zimmermann\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 179, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 802423"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01729-2002-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGEMARZINHA PINTURAS LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nCgto: ENEAS DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENGEMARZINHA PINTURAS LTDA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEYNE FERNANDES DE FIGUEREDO [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEYNE FERNANDES DE FIGUEREDO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requeira o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02147-1996-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FELIX BERNARDO DA SILVA [Adv. Sonia Silva dos Santos (OAB: RJ 39530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Joao Bosco Cavalcanti Lana (OAB: RJ 33057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FELIX BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quelli Cristina Silveira de Carvalho [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bolivar Salles Alves [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2002-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ALLANALEX INJECTION SERVICOS LTDA.-ME [Adv. Vanderlei de Barros (OAB: RJ 42201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLANALEX INJECTION SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisco de Andrade Tavares [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alfredo de Moraes [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisco de Andrade Tavares , Réu Condomínio Alfredo de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS LUIZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista dos autos, para cumprimento da determinação de fl. 98, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ferreira Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comapnhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Roberto [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACIRA MARTINS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACIRA MARTINS DE SOUZA, Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total do Rte de R$ 4.016,69 ou 332.513,23 TRs pro rata, sendo devido o depósito da diferença de 137.058,39 ou R$ 1.655,64 em 30.06.2009, tendo em vista já estar a disposição dos Juízo o valor do depósito recursal com saldo à fl. 177.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ESTRELA DA ILHA LTDA [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ESTRELA DA ILHA LTDA, Aut MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado com baixa. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SOARES BEZERRA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)], Réu: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)], Réu: MARAJA 421 TINTAS LTDA [Adv. Manoel Jacinto Camara (OAB: RJ 60976 - D)], Réu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO SOARES BEZERRA, Réu A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, Réu MARAJA 421 TINTAS LTDA, Aut RAIMUNDO JOSE FERREIRA, Réu SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia das contas de fls. 305/308, devendo o autor, ainda, indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Loureiro Passos [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Loureiro Passos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00773-1997-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA BERNARDES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBY 33 ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Luiz Neves Spinola (OAB: RJ 1371 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA BERNARDES\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 3542/2008. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-2001-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANIA CRISTINE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM, Cgto Marcos Paulo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 57.557,71 ou 4.764.793,92 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 45.135,34 ou 3.736.434,16 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 12.422,37 ou 1.028.359,76 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rezende [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinecor Pos Cat Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)], Réu: Cinecor 4 Centenario Servicos Medico Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinecor 4 Centenario Servicos Medico Ltda., Réu Cinecor Pos Cat Ltda., Aut Jose Antonio Rezende\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARBOSA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermed Farmacêutica Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para citação da ré em execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noelia Correia Fernandes dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciários, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA MAIA [Adv. Flavia Rosana Gomes Macedo (OAB: RJ 96119 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DUARTE PEIXOTO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DUARTE PEIXOTO, Réu ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 265. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1996-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRITALIA PROD.ALIMENTICIOS (SUC.DE RAVIAN..) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor e data do efetivo recebimento do alvará nº 262/07 - fl. 291. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-1990-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PINTO LEMOS [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PINTO LEMOS\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos de fl. 701/703. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Carvalho Filho [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO CARLOS EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Carvalho Filho, Réu TIO CARLOS EVENTOS E FESTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.977,63 ou 412.062,71 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.742,74 ou 392.617,84 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 234,89 ou 19.444,87 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01604-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CUNHA ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CUNHA ALVES DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.045,91 ou 1.162.761,11 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.635,39 ou 1.045.994,18 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.410,52 ou 116.766,93 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01669-1995-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COM E SERVICO MARITIMO PORTUARIO LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIUNFO COM E SERVICO MARITIMO PORTUARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA ROCHA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno ao Arquivo. .\r\n\r\nId: 803811"
                            ],
                            "803881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, sob pena de execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Barreiros [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Barreiros\r\n\r\nRefazer seu demonstrativo, observando a promoção de fl. 150 e 175. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni dos Santos Rodrigues [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Assepa Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assepa Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Leni dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofíco de fl. 125 e seguintes. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações, permeados por outros cinco.\r\n\r\nProcesso: 00012-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDET PEREIRA GALVAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDET PEREIRA GALVAO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martin da Silva Dutel [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prezo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00124-1988-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO TEIXEIRA DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NEAL RESTAURANTES LTDA. [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARAL FILHO [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSXODO LTDA [Adv. Alessandra Gomes de Souza (OAB: RJ 80034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARAL FILHO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02365-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BAPTISTA EMILIO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud.\r\n\r\nRessaltamos a existência de saldo em favor da ré, nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02479-1989-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: LENILSON PAES RANGEL [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: LEDA FEROLLA GUIMARAES [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: LEA BARRETO E SILVA NASSAR [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Aut: LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO, Aut JORGE GONCALVES DOS SANTOS, Aut LEA BARRETO E SILVA NASSAR, Aut LEDA FEROLLA GUIMARAES, Aut LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA, Aut LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 522/536, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Placido Leite [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Panificacao Rocha Ltda. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Placido Leite, Réu Massa Falida de Panificacao Rocha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.331,24 ou 524.118,38TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.131,59 ou 507.590,67 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 199,65 ou 16.527,61 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 803881"
                            ],
                            "803812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarias, sob pena de execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni dos Santos Rodrigues [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Assepa Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assepa Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Leni dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.125/130. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações, permeados por outros cinco.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Barreiros [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Barreiros\r\n\r\nRefazer seu demonstrativo, observando a promocao de fl.150 e 175. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDET PEREIRA GALVAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDET PEREIRA GALVAO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 803812"
                            ],
                            "803880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02089-1997-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Eloisio Camanho Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Eloisio Camanho Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803880"
                            ],
                            "803810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-040-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Henrique Parseghian\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guideline Idiomas Ltda A/C Magda Soares Pinto Machado, Guideline Idiomas Ltda A/C Suzy Soares Pinto Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Roberto\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Marinho\r\n\r\nRéu: ETP Centro Informatica Ltda., Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda., ETP Centro Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte (fl. 48/50). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803810"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANFREDI NETO [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Aut: KATIA LANDIM [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Aut: ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA, Aut ANTONIO MANFREDI NETO, Aut KATIA LANDIM\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.168, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDOVAL ALECRIM CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Sandoval Alecrim (OAB: RJ 45337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DA SILVA, Réu SANDOVAL ALECRIM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.416. \"Porque o reclamante não cumpriu o que lhe foi determinado por este juízo, no prazo fixado...\". EXINTO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Amar Vallegas Pereira [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Glauber [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: Associacao dos Amigos do Tempo Glauber [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Amigos do Tempo Glauber, Aut Paulo Amar Vallegas Pereira, Réu Tempo Glauber\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração fls.283/284, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Valeria de Moraes Peixoto [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insetisan Servitox Inseticidas Ltda., Aut Katia Valeria de Moraes Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 335/337. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Faustino [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Faustino\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 76. Assim: fls 74/75: \"Esclareça a autora, em 10 dias, já que...\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-041-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro ERJ - SIGABAM [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro ERJ - SIGABAM \r\n\r\nTomar ciência do expediente apresentado aos autos pelo Ministério Público do Trabalho fls 46 a 50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Réu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA, Réu RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Aut VIRGILIO JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.114. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00514-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 183. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paulino Alves da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg. e Transporte de Valores Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Paulino Alves da Silva, Réu Massa Falida de Pires Servicos de Seg. e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.35. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Tavares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Museu da Cidade\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jaques Tavares\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.67. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00716-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PESTANA PASSOS [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PESTANA PASSOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.209/210. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01499-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BATISTA, Réu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.122. EXTINTO SEM DELIBERAÇÃO DO MÉRITO. \"...nos termos do art.267,III,do CPC...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelice Maria dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelice Maria dos Santos, Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 147. \"...Fez prova a reclamada de que houve acordo entre as partes em processo outro... consoante termo acostado às fls.105...\". EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA SOUZA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SAMUEL RAMOS NUNES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: FRANCISCO MARCOLINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: CLAUDIA EVARISTO VIEIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JAIR DE SOUZA FERNANDES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JAEL TOMAZ LOPES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ARLETE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ESMERALDO BRANDAO DO VALE [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.227. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. \"...julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito...\". Prazo: 08 dias. \"...Defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial...\" \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Jorge Henrique Lutz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jorge Henrique Lutz, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.52. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10209-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DO AMARAL TUSSINI [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.192/197, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Pereira da Silva [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market S O S Ltda. [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Market S O S Ltda., Aut Rosimar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 142. homologada a desistência. julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Heitor de Carvalho Furtado [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Claudio Heitor de Carvalho Furtado\r\n\r\nTer vista aos autos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, em face dos documentos trazidos com os memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Costa Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Costa Filho, Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.214. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00789-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA [Adv. Roberta Alves Carletto (OAB: RJ 99658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA, Aut ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nApresentar os valores que entendem devido, em 10 dias. Observando a promoção de contador de fls 329. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL COELHO TABOACO FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut RAUL COELHO TABOACO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 179. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO LAURENTINO DA SILVA-N/P [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE LUAU DO RIO LTDA [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE LUAU DO RIO LTDA, Aut ESPOLIO DE PEDRO LAURENTINO DA SILVA-N/P\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.48. EXTINTO O PROCESSSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOFACIL COM E IND LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES\r\n\r\nAtender a promoção de contador de fls 173, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2002-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODY DEE WHITELEY [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JODY DEE WHITELEY\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Jose Maria da Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Nivaldo Jose Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 47/48. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAHIM TOLEDO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRAHIM TOLEDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 107. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.610/621. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 789246"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Gois \r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A., Coopsempre, Unidas Cooper , Ações Integradas \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ações Integradas , Coopsempre, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. Gratuidade Justiça;\r\n\r\nb. Reconhecimento do vínculo empregatício, anotação CTPS de 01/02/2005 a 01/11/2007;\r\n\r\nc. que as 2º, 3º e 4º rdas apresentem toda documentação relacionada ao rte e a formação das cooperativas, assim como os contratos de prestação de serviços assinados com a 1º rda;\r\n\r\nd. horas extras;\r\n\r\ne. Pgto sobreaviso;\r\n\r\nf. RSR;\r\n\r\ng. Férias em dobro 2005/2006, integral 2006/2007 e prop 8/12 de 2007/2008, tudo com 1/3 constitucional;\r\n\r\nh. 13º proporcional 11/12 de 2005, integral de 2006 e 11/12 de 2007;\r\n\r\ni. Aviso Prévio;\r\n\r\nj. multa art 477, CLT;\r\n\r\nk. Depósitos FGTS, multa 50% e fornecimento das guias código 01;\r\n\r\nl. Reflexos das HE e Sobreavisonos itens E, F, G e J;\r\n\r\nm. indenização Seg Desemprego;\r\n\r\nn. Que seja oficiado DRT, INSS, Receita Federal e MP para apurar irregularidades;\r\n\r\no. Face o não pgto das verbas pleiteadas, nas épocas próprias, que seja de exclusiva responsabilidade das rdas os encargos para IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira de Paula \r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda. , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda. a/c sócios ALCEU SIMÕES e MARIA DE FÁTIMA BRUM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. reconhecimento da obrigação subsidiária da 2ª rda;\r\n\r\nb. Baixa CTPS c/ data de 31/3/2009;\r\n\r\nc. Aplic das penas art 467, CLT;\r\n\r\nd. Aviso Prévio;\r\n\r\ne. Férias 2008/2009;\r\n\r\nf. Adicional 1/3 férias;\r\n\r\ng. 13º salário prop 4/12;\r\n\r\nh. Multa art 477,CLT;\r\n\r\ni. Regulariz dep FGTS;\r\n\r\nj. Liberação de guias FGTS ou pagamento em espécie;\r\n\r\nk. Multa 40% FGTS;\r\n\r\nl. Pgto salário do mes de março 2009;\r\n\r\nm. Horas extras de todo período, com 50%;\r\n\r\nn. Integração HE nos RSR com reflexos;\r\n\r\no. pgto intervalo intrajornada;\r\n\r\np. Entrega guias para recebimento Seg. Desemp;\r\n\r\nq. Honorários Advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guerra\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. horas extras, com acréscimos Constitucionais mais integração RSR;\r\n\r\nb. pgto reflexos das HE sobre férias, 13ºsal, bem como verbas resilitórias;\r\n\r\nc. Pgto de multa de um salário do Rte que trata o art 477, CLT;\r\n\r\nd. Devolução corrigida (JCM) do desconto indevido no TRCT no valor de R$ 5.874,00, pagamento na 1ª audiência sob pena de multa de 50% art 467 da CLT;\r\n\r\ne. Pgto ou comprovante de depósito da multa 40% sobre FGTS;\r\n\r\nf. Pgto multa 50% verbas resilitórias, caso não quitadas na audiência inaugural;\r\n\r\ng. Pgto indenização ref Danos Morais e materiais sofridos peloautor em valor nunca inferios a 30 slários mínimos vigente;\r\n\r\nh. honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795812"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirianice Alves Goncalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Espaco da Crianca Ltda. [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Espaco da Crianca Ltda., Aut Mirianice Alves Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.48: \"... CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA...\". PRAZO D 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00654-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.155V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Ribeiro da Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Condominio do Grupamento California Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Ribeiro da Costa\r\n\r\nCONSIDERANDO A PETIÇÃO DA RÉ DE FLS.259, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Feijo da Silva [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Doria Rossi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Feijo da Silva\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO RÉU, EM 10 DIAS, DEVENDO INFORMAR TODOS OS DADOS REFERENTES AO SEU CADASTRAMENTO JUNTO AO INSS.. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-057-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Cgto: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Cgto Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.1465/1467. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 501 e seguintes.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Santos Vieira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Santos Vieira, Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.200V:\"...DEFIRO PAZO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 10, PARA QUESITAÇÃO E MANIFESTÇÕES EM PEÇAS SEPARADAS E, QUERENDO, NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO...\". \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geazi Cardoso Bragança [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Geazi Cardoso Bragança , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pedro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Senador, Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Rubens Pedro da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Herculano Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Telos II [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Telos II, Aut Manuel Herculano Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Borges da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Borges da Costa\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01933-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO TIMOTHEO DA COSTA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LUIZ SERGIO TIMOTHEO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.1144/1145 E CÁLCULOS DE FLS.1146/1147, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01551-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR DE BRITO [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.366V, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 802691"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01998-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE MANHAES LOURENCO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)], Réu: Renato Tavares Duarte, Réu: José Guimarães de Faria, Réu: Paulo Roberto Costa Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE MANHAES LOURENCO\r\n\r\nVenha a parte autora desentranhar em 10 dias, os documentos anexos à petição juntada, por tratarem de sigilo da parte, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Campos Quites [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala Promocoes Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Carlos Augusto Salgueiros Pires, Réu: Jeronimo Vargas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Campos Quites\r\n\r\nVenha a reclamante com meios de se prosseguir na execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01314-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Ahygara Fatima Lima Russo A/C curador Othon Ricardo Lima Russo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: ROBERTO DE BARROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: IVONE VELLOSO DA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: CREMILDA DO CARMO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARINA MARIA GOMES (espólio de Helio Pereira Saldanha) [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: LUIZ OCTAVIO BOITEUX MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARIA LEONOR CASTRO NEVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ahygara Fatima Lima Russo A/C curador Othon Ricardo Lima Russo, Aut CREMILDA DO CARMO, Aut IVONE VELLOSO DA ROCHA, Aut LUIZ OCTAVIO BOITEUX MONTEIRO DA SILVA, Aut MARIA LEONOR CASTRO NEVES, Aut MARINA MARIA GOMES (espólio de Helio Pereira Saldanha), Aut MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO, Aut ROBERTO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes, bem assim do despacho de fls. 1237. \r\n\r\nProcesso: 01870-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANGELICA DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: KAREM DO NASCIMENTO NEPOMUCENO [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: JORGE ALBERTO ALVES MESQUITA [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANA CLAUDIA ALVES DE AMORIM [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA EST RJ LTDA (Massa Falida de) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA ALVES DE AMORIM, Aut ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS, Aut ANGELICA DE OLIVEIRA CABRAL, Aut JORGE ALBERTO ALVES MESQUITA, Aut KAREM DO NASCIMENTO NEPOMUCENO, Aut PENHA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do síndico Dr. José Ignácio Biolchini da Silva, para que se possa proceder o cumprimento do despacho de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da contadoria de fls. 434, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01886-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA FERREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor comprovar o pagamento do valor de R$ 269,31, equivalentes a 22.283,25 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01727-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LEONEZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DARIO LEONEZA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 215, atualizados às fls. 218/221, fixando o quantum debeatur em R$ 149.215,49 ou 12.346.388,54 IDTR, sendo: R$ 88.891,33 ou 7.355.046,53 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 23.492,93 ou 1.943.852,34 IDTR, referente a IRRF e R$ 19.973,59 ou 1.652,654,84 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGUAHIRA DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar a impugnação do autor, nos termos do despacho de fls. 330. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedaque Carvalho Amorim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Barone Conservadora e Cia. Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jedaque Carvalho Amorim\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Saga Ltda. [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Saga Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, cod. 1708 para PIS ou cod. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceu Portes de Albuquerque [Adv. Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 - D)]\r\n\r\nRéu: WWM e Consultores Associados Ltda. [Adv. Aloisio da Silva Loureiro (OAB: RJ 45552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WWM e Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor prevodenciário devido (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Aparecida Jeronimo do Nascimento [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Fialho Secco [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Silvia Regina Fialho Secco [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Debora Fialho Secco [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Fialho Secco, Réu Debora Fialho Secco, Réu Silvia Regina Fialho Secco\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes da Silva Campos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.048,20, conforme fls. 28 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Ferreira Souto [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Ferreira Souto\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 479,30, conforme fls. 211/212 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Musquim [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobraz Moveis Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobraz Moveis Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 461,57, conforme fls. 22/23 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Autran de Almeida [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Autran de Almeida\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.174,42, conforme fls. 21/22 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Papo Furado Ltda. [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Papo Furado Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 883,75, conforme fls. 32/33 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 972,13, conforme fls. 29/30 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santana Costa Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 302,78, conforme fls.29/30 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, as custas processuais (fls. 24), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Loureiro [Adv. Milton Jose da Silva (OAB: RJ 86354 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Vieira Pimenta [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Vieira Pimenta\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.319,89, conforme fls. 31 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Secundino da Silva Filho [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Ironsemec na Construcao Ltda., Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência a ré Construtora Sá Cavalcante acerca dos cálculos do INSS às fls. 113/115, sendo certo que há depósito da reclamada às fls. 111 a título de INSS e IR, porém, em valor insuficiente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia de Oliveira Ferreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.235,54, conforme fls. 62/63 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Carvalho Ferreira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Sol Lar Vivendas da Terceira Idade Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatrica Sol Lar Vivendas da Terceira Idade Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.233,47, conforme fls. 25/26 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.182,97, conforme fls. 252/53 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Costa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.019,59, conforme fls. 67/68 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. . \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza da Costa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.019,59, conforme fls. 67/68 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00564-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 21.064,56, conforme fls. 385/392 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ) , em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Dutra [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para complementar o pagamento do valor previdenciário devido, conforme fls. 58/61, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Alves de Souza [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Borges Pinheiro [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: Waldemar Pinheiro da Silveira (Espolio de), Réu: Andre Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao Borges Pinheiro\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 537,48, conforme fls. 29/30, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Reis Leal [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 8.243,66, conforme fls. 120/124, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01650-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILKER DO AMARAL PEREIRA [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 780,55, conforme fls.283/285, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 10.262,93, conforme fls. 179/182, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Pereira dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 757,25, conforme fls. 97/99, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU GUERRA WERNECK [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 6.786,94, conforme sentença homologatória de fls.403, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PEREIRA ONOFRE FONTOURA [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS (1REGIAO) LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS (1REGIAO) LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.578,02, conforme fls. 199/200, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sampaio Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.186,31, conforme fls. 318/319, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Sa Balduino [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 326,32, conforme fls. 48/49, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01530-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTUR DOS SANTOS NEVES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu: ASSOC MORADORES DO MORRO SAO CARLOS E CATUMBI [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC MORADORES DO MORRO SAO CARLOS E CATUMBI\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.523,69, conforme fls. 158/159, bem como, recolher o valor das custas (fls. 76) em guia DARF, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Costa Ribeiro [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 763,00, conforme fls. 29/30, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alexandre Rodrigues [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Show do Franco Moduladas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show do Franco Moduladas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 245,34, conforme fls. 41/42, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 174,96, conforme fls. 99/100, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Guilherme Inacio Goncalves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alfa S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alfa S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 577,41, conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimicio Xavier Lucena Gomes [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironximec Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ironximec Construcao Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 326,62, conforme fls. 38/39, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.782,14, conforme fls. 124/125, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mariano [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 281,43, conforme fls. 36/37, bem como, recolher custas (fls. 33) em guia DARF, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO GUEDES DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para garantia do crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES BIANCHI [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES SA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 29.691,68, conforme fls. 365/367, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Neves Barbosa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 781,47, conforme fls. 341/343, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00139-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEPHAN MEIER [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Réu: WILD BRASIL INSTRUMENTAL TECNICO LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILD BRASIL INSTRUMENTAL TECNICO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 5.456,17, conforme fls. 1208/1210, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Soares Felix [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.607,19, conforme fls. 186/188, bem como, recolher as custas em guia DARF no valor de R$ 100,00 (fls. 132), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.504,32, conforme fls. 172/173, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAINHA DA ILHA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.141,69, conforme fls. 141/142, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA LEMBO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 632,37, conforme fls. 141/142, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FRANKLIN [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCINEIA DA SILVA ROSA, Réu: SAMUEL GUERRA ROSA [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)], Réu: JANGAL RESTAURANTE POUSADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMUEL GUERRA ROSA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.042,22, conforme fls. 157/158, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Viana [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 5.079,55, conforme fls. 132/142, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Rodrigues Gesteira [Adv. Victor Neves Lobo (OAB: RJ 18850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.352,82, conforme fls.128/129, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MURTA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO RIO JANEIRO [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO RIO JANEIRO\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 565,57, conforme fls. 61/62, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Clemente da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Privilegio Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Privilegio Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 161,11, conforme fls. 71/72, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 804461"
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                                "Processo: 01574-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Roberta Moreira Marcolino [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Roberta Moreira Marcolino, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 4,15, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cruz Costa Leite Barros [Adv. Mario Jose de Azevedo Cunha Junior (OAB: RJ 13665 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cruz Costa Leite Barros, Réu General Eletric S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 288,64, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01428-1995-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PIRES LOPES [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PIRES LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Nascimento [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia, Réu Antonio Marcos Domingues Torres\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais (INSS e IR), em 05 dias, sob pena de penhora on line, considerando-se a alíquota máxima de 28,8% de INSS, e 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO EUCLIDES SOBRINHO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASABLANCA EMPREEND.IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)], Réu: ANA CRISTINA CAMARA TAVARES, Réu: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO EUCLIDES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 114: ...venha o autor com outros meios para proseguimento da execução, em 30 dias...decorrido o prazo...ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Albuquerque Freitas [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria Albuquerque Freitas \r\n\r\nFeito retirado de pauta. Vir com o endereço da Reclamada, em 30 dias, ante a devolução da notificação de fls. 13/14. \r\n\r\nProcesso: 01270-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 194.\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE JESUS PIMENTA [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMBROS AGENCIA INTERNACIONAL DE ESPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Brasilinia Ferreira de Sena [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Grifar Gráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Brasilinia Ferreira de Sena \r\n\r\nFeito retirado de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enos Henriques Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enos Henriques Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA STAMATO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO DE LER LIVRARIA LTDA [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPCAO DE LER LIVRARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01896-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL-SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: VIGIL-SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Itaguahi [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Francisco de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Itaguahi\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (item 5 do acordo) , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Moreira [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Torres da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Valente XIX [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Valente XIX\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 150,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA, Réu: RAIMUNDA MARLENE DA COSTA, Réu: ANTONIO MARCELO RIBEIRO COSTA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)], Réu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Em 30 dias (fl. 102). \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE DE MEDEIROS FELICIO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR DOS SANTOS TEDESCO, Réu: ITEC IRMAOS TEDESCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DE MEDEIROS FELICIO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 67 .Prazo 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Pereira [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Iracema Guimaraes Mascarenhas Silva REP P/Marina G. M. Reis [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.1176. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pinto de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxxo Brasil II Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pinto de Souza\r\n\r\nVir com o endereço da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Goncalves do Amaral [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Cont. e Adm. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Goncalves do Amaral\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 126 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estephania da Costa Vianna Goncalves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Estephania da Costa Vianna Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Barino [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Geomecanica S.A. Tecnica de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Barino\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Vigato [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sul Rio Grandense [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sul Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. valor equivalente a 8546817,05 TRs\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Batista Soares [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Batista Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.138. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanico Jose de Sousa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido.... \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barbosa da Silva [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Martins Bordoni [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Martins Bordoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão trazida aos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Pereira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 87/90 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 136/139 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ALVES ABEID [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ALVES ABEID\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.85/87 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Magalhaes Panno [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Magalhaes Panno\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 59/61 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 150/154 e 156/160 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA GOMES [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOCOP COOP DE SERVICOS ENG ARQUIT E ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 145/146 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO VENCIONEK\r\n\r\nRequerer de forma escorreita, máxime diante do que determina a Lei n. 11.101 de 2005. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDALVA DE OLIVEIRA [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nRéu: FARE CONSULT REC HUM COMPORTAMENTO E PROD LTDA [Adv. Nivian Freitas Siqueira de Menezes (OAB: RJ 129695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARE CONSULT REC HUM COMPORTAMENTO E PROD LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alves Rodrigues [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Rodrigues\r\n\r\nComprovar o disposto no art. 45 do CPC , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante fls.417 a 427. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DA SILVA BRAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamante às fls. 427/428. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ANDRADE VELLOSO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP DE CLINICAS NSRA APARECIDA CASCADURA LTDA [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)], Réu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, Réu: MARCELO VIVEIROS PELEGRINE, Réu: CARLOS BARCANTT LISBOA, Réu: ALVARO ZURLI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA ANDRADE VELLOSO\r\n\r\nTomar ciência do Ofício à fls.205/206. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA APRIGIO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INVIXX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA APRIGIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Nunes Lemos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Nunes Lemos \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 788148"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00168-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.a. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.a., Aut Monica de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, imputando à Re multa de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Macena da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Estrela [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Macena da Silva , Réu Condomínio do Edifício Estrela \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, condenando ainda o Reu ao pagamento de indenizacao ór litigancia de ma-fe, no valor de R$ 1.000,00. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Sousa [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Servicos de Fachadas Interiores Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Sousa, Réu Decisao Servicos de Fachadas Interiores Ltda., Réu GAFISA S.A., Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adioberto Porfirio Freire [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro por Quatro Centro de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adioberto Porfirio Freire , Réu Quatro por Quatro Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Pereira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Contem Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brafer Construções Metálicas S.A., Aut Luis Cláudio Pereira de Souza, Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foramacolhidos, sem efeito modifficativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Espaço Educacional VDL - Ebal [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourival Bonifácio de Azevedo [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Espaço Educacional VDL - Ebal , Cgto Lourival Bonifácio de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Borges dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Borges dos Santos, Réu Varilog Logistica S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Koeppe Rocha Borges [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Koeppe Rocha Borges, Réu Varig Logistica S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Souza [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Intercontinental [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Souza, Réu Supermercado Intercontinental \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO BARROS AFFONSO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDDITEL MIDIA TELEMATICA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO BARROS AFFONSO, Réu MIDDITEL MIDIA TELEMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes todos os pedidos, exceto os de integracao de ajuda de custo e seguro-desemprego. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vagner de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto honorarios advocaticios que procede em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Luiz Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Everaldo Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse de Abreu Rangel [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse de Abreu Rangel, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, condenando-a ao pagamento de multa de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIZON PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut NERIZON PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Freitas El Karaan [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Freitas El Karaan, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sousa Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto pedido de indenizacao danos morais, que procede em parte e os de multa do FGTS (exceto 40%) e honorarios advocaticios que improcedem. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Marcelo Florencio da Silva (OAB: RJ 142916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva de Almeida , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, exceto pedido de vale-transporte que procede em parte e os de multa do art. 467 da CLT , seguro-desemprego e honorarios advocaticios que improcedem. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Lima Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Lima Pereira, Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silva dos Santos [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citicol S.A. , Aut Tiago Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes Couto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes Couto, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Oliveira da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Dantas dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Dantas dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Augusto Santos Anjos de Assis [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Zarp Courier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Augusto Santos Anjos de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Barbosa da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Serviços Especializados Ltda. [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)], Réu: Uniao Servicos Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Serviços Especializados Ltda., Aut Charles Barbosa da Silva , Réu Uniao Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Wu Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Câmara de Dirigentes Logistas do Rio de Janeiro - CDL RIO, Aut Fernanda Wu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessio Gomes de Oliveira [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gessio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793283"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sousa Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto pedido de indenizacao danos morais, que procede em parte e os de multa do FGTS (exceto 40%) e honorarios advocaticios que improcedem. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-071-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Dantas dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Contem Engenharia Ltda., Brafer Construções Metálicas S.A., Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda., Outotec Tecnologia Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contem Engenharia Ltda., Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793287"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00972-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva Rosa [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva Rosa \r\n\r\nDeferida a prorrogação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Arminger Paixão [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Simone Arminger Paixão\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 1º Reclamado. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Domingues Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Domingues Matias, Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.97: \"...às partes para manifestação, em 05 dias, sobre o cálculo do Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Severina da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciela Urquiza Mendes [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graciela Urquiza Mendes , Aut Josefa Severina da Silva \r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Alves Porto [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Alves Porto, Réu Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.332: \"...Vista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pela parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurelio Francisco de Matos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchildren Transporte Escolar Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurelio Francisco de Matos, Réu Transchildren Transporte Escolar Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.54/57: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, conforme fundamentação supra...Custas de R$ 129,22, pelo reclamante...ficando dispensado do recolhimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Flores da Cunha Zanettini [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Flores da Cunha Zanettini, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.661/680: \"...julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação a S.A Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial). Varig Logística S.A (em Recuperação Judicial), Volo do Brasil S.A e PROCEDENTE EM PARTE o pedido quanto a VRG Linhas Aéreas S.A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, para condená-las solidariamente...Custas no importe de R$ 300,00 (trezento reais), pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)...\" \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Garrido Khaled Junior [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio Garrido Khaled Junior, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.223/228: \"...rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido...Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, na forma do art.789, inciso II, da CLT, ficando dispensado do recolhimento...\" \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Almeida Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. , Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Banco Ibi S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira de Almeida Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.114: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 112/113), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton de Sales Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areais Bar e Choperia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton de Sales Melo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 17/18), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Isabel Souza Pinheiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Isabel Souza Pinheiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.484: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 482/483), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Flau Maia \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.23: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 21/22), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Louro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.191: \"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 189/190, fixando o crédito exequendo em R$ 475,15, equivalentes a 39.330,97 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r.sentença de fls. 99/101 e Acórdão de fls. 132/136, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anizete de Abreu Rangel [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. a/c Tania Marize Veronezi Cardozo Maciel, Réu: Cope Construcoes Projetos e Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizete de Abreu Rangel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.93: \"...homologo os cálculos de fls. 90/91, fixando o crédito exequendo em R$ 14.560,16 equivalentes a 1.205.205,63 TR's...Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 1.899,15, equivalentes a 157.200,61 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favos da entidade sindical assistente...\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio César Medeiros da Silva Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Medeiros da Silva Pereira \r\n\r\nTer ci~encia do despacho de fl.38: \"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 36/37, fixando o crédito exequendo em R$ 2.716,32, equivalentes a 224.845,85 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Pedro Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Pedro Pereira, Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Drumond Virginio [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Drumond Virginio \r\n\r\nDeferida a dilação de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mouro Falcão [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões e Logística SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB\r\n\r\nCiência do despacho de fl.112: \" Devolva-se o prazo à 2º Ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Victor Ferreira Melo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Victor Ferreira Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.66: \"....intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada (ou de seus sócios, comprovando-se a qualidade mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias adicionais e improrrogáveis, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo da Costa Coimbra [Adv. Roberto Alves Pereira (OAB: RJ 123724 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Acessoria Imobiliária Ltda. [Adv. Mauro Leite Tavares (OAB: RJ 90942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN Acessoria Imobiliária Ltda., Aut Helio Ricardo da Costa Coimbra \r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados pro outros5, a começar oelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rafael de Souza [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.159: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo os cálculos de fls. 155/157, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luite Pereira Rios [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Dantle Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luite Pereira Rios\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.159: \" Refaça o reclamante seus cálculos, nos termos da promoção supra, a fim de adequá-los à coisa julgada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Derivaldo Vicente Ferreira [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Vicente Ferreira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.41: \" Intime-se o autor para fornecer o atual endereço da primeira reclamada, bem como mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cavalcanti Silverio [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Noronha Correia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cavalcanti Silverio\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.84: \" Refaça o reclamante seus cálculos, nos termos da promoção supra, a fim de adequá-las à coisa julgada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Engenharia Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.225: \"...Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, às fls.223/224, por cinco dias comuns.\" \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Firmina de Carvalho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de José Mendes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Firmina de Carvalho\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva dos Santos [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC Serviços Empresariais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silva dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.18: \"...Intime-se o Autor para juntar aos autos o contrato social da Ré, a fim de possibilitar a sua citação na pessoa dos sócios, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Melo [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servíços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servíços Médicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102: \" Inicialmente, intime-se a Ré para se manifestar acerca das alegações da autora, devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo preclusivo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Geraldo dos Santos [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultransporte Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Geraldo dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60: \"...Ante a devolução da notificação (fls.58/59), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Morais Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C Proc Reg Fed, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Morais Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela União. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Luzier Pimenta de Almeida [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Serviços de Apoio Administração S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Luzier Pimenta de Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21: \" Intime-se o autor para juntar procuração, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyrela RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.22: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 20/21), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natallia Bermudes Costa [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Meios de Produção e Comunicação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natallia Bermudes Costa \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamdao. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cespedes de Canedo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marta Cespedes de Canedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.1285/1294: \"...EXTINGO o processo, com resolução do mérito, pronunciado a prescrição...Custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil), dado à causa pela autora, ficando dispensada do pagamento ante a declaração de insuficiência econômica...\" \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Ribeiro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Ribeiro, Réu HPS Master Service Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.103: \"...intime-se as partes para que requeiram o que for de seu interessse, em 10 dias, devendo a reclamda comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente.\" \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Cristina da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Lúcia Brito Marques [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sônia Lúcia Brito Marques \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Juan Batista dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Juan Batista dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.230/248: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...Custas pelo empregador, no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Novagasp Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novagasp Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sergio Nunes de Souza\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.182/187: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...Custas pelo empregador, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nId: 803456"
                            ],
                            "803449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Morais Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C Proc Reg Fed, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela União. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803449"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Galvão de Sousa da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803873"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "803104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Mafra [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Habitacional e Assistencial de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa Mafra\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, inclusive acerca do apenso nº 00247.2006.471.01.00.4, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE RIOS PAES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)], Réu: ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JOSE RIOS PAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101: \"... A responsabilidade dos sócios é subsidiária. Venha o Reclamante com os atuais endereços das reclamadas. \"\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genezio de Oliveira Silva [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Erica da Conceicao Furtado [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Robson Pereira da Costa [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Wesley Marcos Goncalves da Fonseca [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Agravo de Petição interposto, por ausência de pressupostos de admissibilidade .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY ROCHA FRANCA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA E RELOJOARIA ROLEX LTDA M E [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA E RELOJOARIA ROLEX LTDA M E\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR VALINHO XAVIER [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário referente à diferença indicada às fls. 192/193, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marigo de Paula [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Educacional Da Estância Ltda [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Educacional Da Estância Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOFTER GONCALVES [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SUL IND E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SUL IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, deque o valor deopositado conforme fls. 46 encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Lemos dos Santos [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Lativa da Silveira [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Lemos dos Santos, Réu Lativa da Silveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Cnop da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Cnop da Silva, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, devendo especificar as demais provas que pretenda produzir .\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES DE SOUZA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES DE SOUZA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00925-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOISES DA VEIGA [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Xavier Almeida [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Xavier Almeida\r\n\r\nVir com o depósito referente à diferença apurada pelo INSS às fls. 139/150 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2000-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR FREITAS SEABRA [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC LTDA, Aut JOCIMAR FREITAS SEABRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Jacob Cavalheiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido, excepcionalmente, o prazo de 10 dias, como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fagundes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eisangela Smplicio da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina souto Padilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eisangela Smplicio da Silva\r\n\r\nTendo em vista certidão de Oficiala de Justiça de fls. 35, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Oliveira Goulart [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar os recolhimento previdenciário, no importe de R$ 375,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA DOS SANTOS CORREA BELO [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI FALANTE SOARES [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSINI FALANTE SOARES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição do INSS de fls. 51/53, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ATALIBA [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S.A. - TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S.A. - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista aos autos pretendida, devendo atentar para o termos processuais a partir das fls. 77, verso .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO BASTOS DE PAULA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARTON [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Réu: João Baptista de Poly Junior, Réu: Renê Luiz Ribeiro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO BASTOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do presente feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Ravecon Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-471-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ELBA G. C. DO CARMO - ME [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALRI MATHEUS DA SILVEIRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES OLIVEIRA LUGAO [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOISES OLIVEIRA LUGAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Azevedo Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Azevedo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo indicado os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcio Nogueira da Paixão [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará nº 0447/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste Município .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio R. Camara [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos de Oliveira [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Amaro de Araujo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Amaro de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à quota previdenciária patronal .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Prado da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose da Silva Marques [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackson Cerqueira Motta [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackson Cerqueira Motta\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI/SENAI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely de Oliveira Chagas [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe André Ferreira Marques Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely de Oliveira Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01210-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: EDSON DA FONSECA MARCOLONGO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARCELINO DA ROCHA ARANTES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO RJ COOPELETR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA FONSECA MARCOLONGO, Aut GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA, Aut MARCELINO DA ROCHA ARANTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tadeu Santos Teixeira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tadeu Santos Teixeira, Réu Spana Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 17/08/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, esclarecer seu requerimento de ofício à CEF, especificando qual o problema existente na situação cadastral do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES ALVES NUNES [Adv. Jonas Sardella Andrade (OAB: RJ 45966 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCVEL VEICULOS LTDA [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCVEL VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à sua disposição pelo prazo de 30 dias nesta Secretaria. Findo o prazo indicado os autos retornarão ao arquivo \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterci de Souza, Aut: Elayny cando Pinto, Aut: Ildinéia Batista de Faria, Aut: Raquel Procoli de Oliveira, Aut: Evaldo Junior Canedo Pinto, Aut: João Paulo Guzzi Carvalho, Aut: Rick de Oliveira Lucchesi, Aut: Tátia Aparecida Erculano da Silva [Adv. Renata Cristine Roseira (OAB: RJ 144938 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda., Réu: V F S Tannus Assistência Médica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tátia Aparecida Erculano da Silva\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de assinar emenda substitutiva protocolada, deven do, ainda, juntar cópia para que seja encaminhada à Reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PEDROSA MOREIRA [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 803104"
                            ],
                            "803103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda, Ravecon Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ravecon Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803103"
                            ],
                            "803102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/07/2009\r\n\r\n01340-2006-471-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gerlane da Silva Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerlane da Silva Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00481-2006-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cone Construcoes e Engenharia Ltda,Hebert Luiz de Souza Dutra,Clezio Thadeu de Souza Dutra\r\n\r\nPelo presente fica citado Cone Construcoes e Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.588,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00910-2005-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sandra Helena Diniz Moraes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Helena Diniz Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 876,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00909-2004-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOAN MARILYN DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAN MARILYN DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.081,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01091-2002-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: EMILIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.306,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,CONTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.306,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01085-2001-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELEN MAGALHAES MIRANDA\r\n\r\nExecutado: HORTILAR CENTRAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nPelo presente fica citado HORTILAR CENTRAL DE ITAPERUNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.368,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803102"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "804046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Gomes [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenice Ribeiro dos Santos Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda. , Réu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenice Ribeiro dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Henrique de Souza [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Liberty Residence \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Henrique de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Penha Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Verduras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Penha Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Siqueira [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: K Silk Seringrafia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilio Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Nitpark - Niteroi Park Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercilio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João da Conceição Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Conceição Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Marins [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Bechior Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-244-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Serviços Laboratoriais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Monteiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual e Labor Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Menezes Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03078-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA LEMOS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03108-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes da Silveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03176-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO FERREIRA BRAGA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03201-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: R O EMPREITEIROS E L DE MAO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03220-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO PITOMBO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos certidão atualizada no RGI referente ao imóvel nomeado a penhora, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 03236-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA COSTA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03269-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANUS ALVES MELO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"Massa Falida de\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANUS ALVES MELO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 139, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Oliveira Soares [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: OI TNL PCS S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Oliveira Soares, Réu OI TNL PCS S. A. , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03682-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04477-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira de Almeida [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira de Almeida\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gonçalves [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga New do Ingá [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gonçalves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH LEMOS [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LEMOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Brazil Costa [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Angelo Brazil Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao autor o prazo adicional de 10 dias para que apresente novos cálculos, observadas as instruções a serem retirada na Secretaria da Vara, bem como a promoção de fls. 298, sob pena de ser intimada a reclamada a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00457-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00461-1994-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO JOSE DE SOUZA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGLER INCORPORADORA S/A [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Correa Cerqueira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Baiaco Comércio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savio Correa Cerqueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00568-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MAURICIO DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nVista à reclamada da petição da UNIAO FEDERAL de fls. 539-559. .\r\n\r\nProcesso: 00613-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA CONCEICAO DE FARIA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL, COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA CONCEICAO DE FARIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00614-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUXINHA CIGANA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA N/P DA [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON MOURA MONTEIRO [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON MOURA MONTEIRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR LIMA DE CASTRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DECEL - EMPRESA DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCYR LIMA DE CASTRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00707-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA RODRIGUES CORDOVA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPLAN CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA RODRIGUES CORDOVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jirlaene Almeida da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jirlaene Almeida da Silva, Réu TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani de Castro Souza [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda Em Liquidacao Extrajudicia [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda Em Liquidacao Extrajudicia N/P Administrador Sr. João Ricardo Lima Larquet de Souza Lobo \r\n\r\nTomar ciência de que foram homologadas as contas atualizadas no valor de R$ 10.532,49 equivalente a 894.386,31411. Reservado o crédito na ACPU. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge de Freitas Francisco [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Gás do Brasil Posto de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge de Freitas Francisco\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Barbosa dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias, para que o autor promova a liquidação do julgado, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser intimada a reclamada a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA BARRETO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO FLASH SERVICOS LTDA, Réu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias, para que apresente os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser intimada a reclamada a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA BARRETO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO FLASH SERVICOS LTDA, Réu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias, para que apresente os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser intimada a reclamada a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00795-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BASTOS DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: FUED ELIAS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BASTOS DE LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Souza Lontra Filho [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Souza Lontra Filho\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Trajano Costa [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube Sao Francisco [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Clube Sao Francisco, Aut Wagner Trajano Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Mappa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Mappa\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verônica de Aguiar e Silva Conceição [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Verônica de Aguiar e Silva Conceição\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES DA MOTA [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: H C PARQUEAMENTOS E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Tatiana Folly Macario de Araujo (OAB: RJ 95018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LOPES DA MOTA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA VALENTIM ROZARIO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO DOMINGOS [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA VALENTIM ROZARIO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00956-1994-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SANTOS SOUZA [Adv. Ricardo Vinicio Mouzinho Antunes (OAB: RJ 65857 - D)]\r\n\r\nRéu: A. MONTEIRO REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SANTOS SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01019-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCI RIBEIRO MAIA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES ADJANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE LUCI RIBEIRO MAIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02384-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO BARBERIO DE SOUZA E SA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOP CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO BARBERIO DE SOUZA E SA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03428-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO CORREA RIBEIRO [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói terminais Rodoviários - NITER, Réu: PROTECTION MULT SERVICE LTDA [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO CORREA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar o número da conta corrente da reclamada (NITER) para que seja efetuado o sequestro do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 03433-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERV INT DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERV INT DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 49,11, guia GPS, código 2909), em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 04159-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 153, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00049-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 114, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Schwanz [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Geaga Comercio de Joias e Artigos do Vestuario Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geaga Comercio de Joias e Artigos do Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Catarina da Silva Oliveira (OAB: RJ 73627 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NSA SRA DA CONCEICAO [Adv. Marco Antonio dos Santos Mattos (OAB: RJ 80903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO NSA SRA DA CONCEICAO\r\n\r\nCumprir o procedimento descrito na petição da UNIAO FEDERAL de fl. 62, comprovando nos autos, em 60 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00125-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BARBOSA SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BARBOSA SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 116, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00286-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR BARCELOS CORREA [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR BARCELOS CORREA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 213, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Passos Duque [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda., Réu: JOÃO CORREA DE CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Passos Duque\r\n\r\nContestar embargos `a penhora de fls. 82-84. .\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA TEODORO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA TEODORO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 103, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Francisco de Souza [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo no Estado do [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo no Estado do\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES ADEMAR SAMPAIO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOWORK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDES ADEMAR SAMPAIO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 166, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00947-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO PEREIRA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"Massa Falida de\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 162 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01074-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LEAL SILVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LEAL SILVEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 129, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO SOARES DA MOTTA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO SOARES DA MOTTA FILHO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 144, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01246-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY BARONI DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY BARONI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da adjudicação que lhe foi deferida e, diante desta, por qual razão pretende o requerimento de fl. 100. Prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebano Rodrigues Moreira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CT-SGI Consultoria Tecnica Ltda., Réu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda., Réu: GB Consultoria Organizacao Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebano Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que fica mantida a decisão de fls. 89, à vista do atestado médico juntado. \r\n\r\nProcesso: 01298-2000-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANGELO DE LIMA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ANGELO DE LIMA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 137, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01824-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR SILVERIO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 188\r\n\r\n, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01832-1993-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE\r\n\r\nVista da promoção da Contadoria de fls. 425/426. \r\n\r\nProcesso: 01863-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Alves da Silva Soares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 804046"
                            ],
                            "804045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/07/2009\r\n\r\n00472-2002-244-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MAQLIGHT COM REFRIG ASSIST TECN E INSTALACOES\r\n\r\nPelo presente fica citado MAQLIGHT COM REFRIG ASSIST TECN E INSTALACOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.438,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804045"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "803217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerins de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Banderantes - Dragagens e Construções Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banderantes - Dragagens e Construções Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ricardo Martinho Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C do D. Carlos Eduardo Silva e Souza., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Kleber Ricardo Martinho Rodrigues\r\n\r\nManifestarem-se sobre a recuperação judicial noticiada pela 2ª Ré, devendo ainda a parte autora apresentar novos cálculos de liquidação de acordo com a promoção de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Souza Valente do Couto [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Porto Gomes, Réu: Vera Lucia do Carmo, Réu: Drogaria Garota de Icarai, Réu: Neuda Goncalves Lima, Réu: Drogaria Ocean Farma Icaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Souza Valente do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa\r\n\r\nPara a reclamada, defere-se o prazo adicional de 05 dias. Para o reclamante indefere-se a prioridade requerida por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly Greicy Caio Baioco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly Greicy Caio Baioco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAssiste razão à parte Ré.Fica intimada a mesma para pagar em 48 horas a diferença apurada às fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Iracema dos Santos Bentes [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: JOZINETE CORREIA DOS SANTOS, Réu: DENIA SOARES MENEZES, Réu: Cameban Magazine Ltda [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Iracema dos Santos Bentes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Amorim dos Santos [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira, Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Amorim dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. Pz 098 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marco Antonio Correa Campos [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Maria Otero Rodriguez (OAB: RJ 98913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN, Rqte Marco Antonio Correa Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução.A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00, em guia DARF, código 8019, e da complementação dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00l. Em Não o fazendo execute-se Cálculos homologados às fls. 159, no valor de 3.589.244,15 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00705-2\r\n\r\n008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Alves Kock [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino Rio Comercio e Representações Ltda. [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Alves Kock\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Vale Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Azul Roupas Ltda EPP [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Vale Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soledade da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soledade da Silva, Réu Usiminas Mecanica S.A., Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nOs valores referentes ao INSS e IR estão discriminados na promoção da contadoria. Tomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 379, no valor de 5.973.016,84 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Quaresma de Moura [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. [Adv. Domenica Zandonadi (OAB: RJ 97392 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Quaresma de Moura, Réu Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira da Assunpção [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teixeira da Assunpção \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva [Adv. Fabio Geraldo Veloso (OAB: RJ 102141 - D)]\r\n\r\nRéu: STX BRAZIL OFFSHORE S/A., Réu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Chagas de Paula [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Sousa Reis [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 28/07/098 às 10:40 horas, nesta Vara do trabalho.Ficando assim ciente da nova data de audiência, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Evangelista da Silveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cortes Carvalho [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cortes Carvalho , Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA Reclamada para contra-arrazoar o RO do reclamante, Pz de 08 dias. Ao sindicato para atualizar seu cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nId: 803217"
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                                "Processo: 00879-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE SIQUEIRA CABRAL [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Areas Costa, Réu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA., Réu: Carlos Alberto Amorim Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE SIQUEIRA CABRAL\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caja da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Aut Paulo Caja da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.224, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Britto [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Britto\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls.225, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A. A/C Manuel Antonio Angulo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Vieira Mello, Réu Massa Falida de Mastec Brasil S.A. A/C Manuel Antonio Angulo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paulo Esteves [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paulo Esteves, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00926-1989-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES FERNANDES [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: JOSANGELA THOMAZ [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: SANDRA MASSOT CASTILHO [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: MIRIAM DE AZEVEDO [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: MANOEL PINTO DE FARIA [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: MANOEL FRANCO PEREIRA [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: MARIO AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: IZAETE LOURENCO [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: DILMA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: ARLETE SALARINI [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: ALOYSIO PERCILIO SEGURO [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)], Aut: JORGE LUIZ EZEQUIEL MAROTTI [Adv. Marilza de Freitas (OAB: RJ 26321 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL [Adv. Sebastiao Erly Alves de Abreu (OAB: RJ 37191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES FERNANDES, Aut ALOYSIO PERCILIO SEGURO, Aut ARLETE SALARINI, Aut DILMA AUGUSTA DA SILVA, Aut FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, Aut IZAETE LOURENCO, Aut JORGE LUIZ EZEQUIEL MAROTTI, Aut JOSANGELA THOMAZ, Aut MANOEL FRANCO PEREIRA, Aut MANOEL PINTO DE FARIA, Aut MARIO AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO, Aut MIRIAM DE AZEVEDO, Aut SANDRA MASSOT CASTILHO\r\n\r\nVenha a parte reclamante com as informações acerca da representação do espólio, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Manoel da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)], Réu: Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade S/A [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Manoel da Silva, Réu Faresa Indústria e Comércio Ltda., Réu Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Queiroz da Motta [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA LEITE [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA LEITE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.129, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Tavares [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Tecnologia e Sistemas S.A. [Adv. Mario Cézar Esteves Junior (OAB: RJ 114541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Goncalves Tavares\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração de fls. 246/247. Prazo de Lei.\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Scardine [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriátrica Solar Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriátrica Solar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaella Martins Toledo [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda (na pessoa da sócia Rosimar Campos Rodrigues) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda (na pessoa da sócia Rosimar Campos Rodrigues)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Lima da Silva [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Martins de Oliveira (Espolio de) [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Luiz Martins de Oliveira (Espolio de), Aut Zilda Lima da Silva\r\n\r\nVista do oficio de fls. 26. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida para vista de petição do perito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-511-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOLUTEC - Soluções Técnicas de Friburgo Comércio de Informática Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabrício Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOLUTEC - Soluções Técnicas de Friburgo Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Afonso Alves [Adv. Fabricio Rodrigues (OAB: RJ 119272 - D)]\r\n\r\nRéu: D Primus Free Life Hotelaria e Confeccoes Ltda-ME [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Afonso Alves\r\n\r\nCiência devolução CPI-1269-2008-482-01-00-7, anexada aos autos, bem como da certidão do oficial de justiça de fls. 76. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaak Soares de Brito [Adv. Tania Regina Cerqueira (OAB: RJ 135168 - D)]\r\n\r\nRéu: Haras Vip [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haras Vip, Aut Izaak Soares de Brito\r\n\r\nCiência acolhida exceção de incompetência suscitada, devendo ser remetidos os autos à MM VT de Cordeiro. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 802851"
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                            "802874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01789-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SIPRIANO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Avila da Fonseca, Réu: Marcelo Guedes Seixas, Réu: OLHA O GAS DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA LTDA. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLHA O GAS DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA LTDA.\r\n\r\nCiencia de que as guias encontram-se na contra-capa, expedida pelo INSS. Prazo de 5 dias para recolhimentop e comprovação. *\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sao Bento Chermont [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da parte autora a título de I.R., tendo em vista os valores homologados às fls. 492. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01418-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SA GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 271. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iomar da Silva Ramos [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: FAOL-Friburgo Auto Onibus Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iomar da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 775, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. *\r\n\r\nProcesso: 01957-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy de Souza (Espolio de) rep p/ Izabel de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy de Souza (Espolio de) rep p/ Izabel de Oliveira Souza\r\n\r\nCiência Homologação dos cálculos de fls.ç 187/199 e 200, por corretos, fixando, em novembro de 2008, o valor da condenação em R$ 13.349,50, além de honorários advocatícios. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA CRUZ DE CARVALHO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU, Aut ZULEICA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-511-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: Grayson William Menezes da Silva [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)], Egdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos e Couro S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos e Couro S.A., Egdo Grayson William Menezes da Silva, Egte KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 950.000,00, valor do bem declarado e ora arbitrado à causa, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 02342-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo dos Santos [Adv. Nilo Sergio Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 126248 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos em Eletricidade Ltda. - ENERSEL [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos em Eletricidade Ltda. - ENERSEL, Aut Jose Nivaldo dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.209, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-511-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Alberto da Conceicao, Egdo FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA, Egte KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19.000,00, calculadas sobre R$ 950.000,00, valor declarado do bem e ora arbitrado à causa, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-511-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDIO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ART.TECIDOS, COURO E METAL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDIO DE SOUZA, Egte KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19.000,00, calculadas sobre R$ 950.000,00, valor declarado do bem e, ora arb itrados à causa, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 01988-2008-511-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDIVAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ART. TECIDOS, COURO E METAL S.A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDIVAR GONCALVES DE OLIVEIRA, Egdo FABRICA YPU ART. TECIDOS, COURO E METAL S.A., Egte KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19.000,00, calculadas sobre R$ 950.000,00, valor declarado do bem e, ora arb itrados à causa, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 01962-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Azevedo [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Lrda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Azevedo\r\n\r\nIndicar o CPF do Sr. Antonio Carlos Procópia, a fim de viabilizar a expedição do ofício solicitado. Prazo 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02379-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE AZEVEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPor corretos, Homologm-se os cálculos de fls. 93, fixando, em setembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 4.885,88. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02430-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02461-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE MESSIAS NASCIMENTO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE MESSIAS NASCIMENTO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ESTRAL DE OLIVEIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: RJ 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO\r\n\r\nCiência devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO CANDIDO SANTANA [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO CANDIDO SANTANA\r\n\r\nVista da peticao de fls.263, com documentos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crecilda da Silva Costa [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Glyn Hunting\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crecilda da Silva Costa\r\n\r\nCiência decisão de fls. 89, em que declarados nulos os atos processuais desde fls. 38, por vício de citação. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nId: 802874"
                            ]
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                                "Processo: 00925-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALEXANDRINA ADAO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOHABIT PRO MORAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALEXANDRINA ADAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dativa Maria de Jesus [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dativa Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano Alves [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecido Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mariano Alves\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto a JUCERJA. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MIRANDA DE ABREU [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare (OAB: RJ 97417 - D)]\r\n\r\nRéu: W R DE OLIVEIRA OFICINA DE AUTOS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MIRANDA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Leal [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier das Delicias Ltda - N/P Sócio Vamberto da Silva Jerônimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues Leal\r\n\r\nCiencia de que devera informar se pretende acompanhar o Sr. O. de Justiça na diligência. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOREIRA DE CASTRO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSE GAS DE IGUACU LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-1993-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbeuty Rio Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves Macieira de Souza [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gonçalves Macieira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altemar Tavares da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Altemar Tavares da Silva, Exdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Acessórios (MECB Artesanato & Acessórios Ltda.) [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Araújo, Réu Tutti Acessórios (MECB Artesanato & Acessórios Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Conceicao Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Riossul Supermercado Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Melhor Marca Ltda., Réu Riossul Supermercado Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LIDIA DOS REIS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LIDIA DOS REIS\r\n\r\nCiencia de que foi mantido o despacho de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BELO RAMOS [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BELO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Antonio Bezerra [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Antonio Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lino da Silva Dias [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Valencia Moveis Ltda. - N/P Sócio Aristides Jarque Pena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lino da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Anderson Amorim Pinto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Anderson Amorim Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emileide Rocha dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Tec Rio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emileide Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maciel Carlos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maciel Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Reis [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Reis, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMARA SANTANA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMARA SANTANA ROCHA, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Nascimento [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Batista de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor devido, em 48 horas, pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinheiro Leal\r\n\r\nCiencia de foi deferida a devolução do prazo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2001-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TASTY ALIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz de Souza Leão [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto André Luiz de Souza Leão\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Correa Sampaio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ferreira Braga Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Correa Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do ofício de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Figueiroa Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a devolução do prazo. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Reis [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RS BABO COMERCIO REPRESENTACOES COMESTIVEIS LT [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS BABO COMERCIO REPRESENTACOES COMESTIVEIS LT\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02069-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Jefferson da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Regina\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01519-1993-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DAVID LTDA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA DAVID LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santanna Brito [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda. - N/P Sócio Carlos Henrique Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santanna Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Furtado Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Borges da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro de Sá [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lourenço Guilherme [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lourenço Guilherme\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentramentos dos documentos, conforme requerido, mediante recibo nos autos. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maia de Araujo Marques [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Universal de Belford Roxo [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maia de Araujo Marques\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls, devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRAZONI DA CUNHA\r\n\r\nCiencia de que devera informar se pretende acompanhar o Sr. O. de Justiça na diligência. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL BORGES PESSANHA [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL BORGES PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALCANTARA DE ALMEIDA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXETEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTSA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ALCANTARA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rodrigo Rodrigues [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda. [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rodrigo Rodrigues\r\n\r\nDEsp.fls.:Indefiro por falta de amparo legal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAMPOS FERNANDES [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DE N. IGUACU [Adv. Maria de Fatima Souza (OAB: RJ 55549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VALERIO DE AMORIM [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nPagar a diferença, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02130-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA - Solar Desmontes e Terraplanagem Ltda [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia da devolução da Carta Precatória Executória, devendo manifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO TAVARES DA SILVA, Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELLI LOPES BANDEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINELLI LOPES BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA N/P SOCIO ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felix da Silva Filho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felix da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando - as. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 802438"
                            ],
                            "801579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ ALVES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: RENHEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ ALVES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauro Souza Freitas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mauro Souza Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARTINS PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA MARTINS PAULO\r\n\r\nCiencia da promoção daq contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Ribeiro Magdalena [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Ribeiro Magdalena\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nProvidenciar o Exequente o registro da penhora. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Magno da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Magno da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEREZ FREITAS DIAS [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, incidente sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01999-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS BX FLUMINENSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrapharmario Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira Mendonca [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr. Frango Gelo & Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira Mendonca\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pedro [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Teles dos Santos [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pedro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira de Oliveira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimatheus Confecções e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR o processo nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT.. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cattem Lindoso Rios de Magalhaes [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cattem Lindoso Rios de Magalhaes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Coelho de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProvidencie o Exequente o registro da penhora. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2009-221-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Realeza de Iguaçu Combustíveis e Pneus Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Cristina Silva Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Realeza de Iguaçu Combustíveis e Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar a recusa da Consignatária em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Feitosa de Santana [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo Feitosa de Santana\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Luiz Soares [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: J J Marajoara Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Luiz Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR o processo nos termos do art. 852 - B, § 1º, da CLT. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes Pereira de Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garuts Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gomes Pereira de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ARQUIVOU o processo nos termos do art. 852- B, § 1º da CLT. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-221-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Mercearia Central do K11 Ltda - ME [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ MARCIO RAMOS DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ MARCIO RAMOS DA SILVA, Egte Mercearia Central do K11 Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceição Cabral [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayse Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceição Cabral\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Lima\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Chagas de Lima [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Chagas de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Bom Moreira Bezerra [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Margareth Bom Moreira Bezerra\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 150/152 , devendo a Re depositar R$ 28.374,71 , ou o equivalente a 2.371.472,3200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Rocha Benvindo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Rocha Benvindo\r\n\r\nManifestar-se sobre decisão de fls 215 e 216. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON DA ROCHA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: V RIBEIRO VELOSO FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\nTI: André Luis de Santana Leal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON DA ROCHA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Claudio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Claudio\r\n\r\nCiencia de que devera falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones de Souza Pereira [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ANADIR FARIA DOS SANTOS [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANADIR FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio indicado. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS ROZA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda, Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CATROLI VANDERLEI [Adv. Angélica Emilia Aparecida da Silva (OAB: RJ 105501 - D)]\r\n\r\nRéu: M LUCIA PEREIRA DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE CATROLI VANDERLEI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André Carvalho Pontes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: J V D Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Carvalho Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi ARQUIVADO, nos termos do art. 852 - B, § 1º da CLT. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 852 - B, § 1º da CLT. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 260,62, calculadas sobre o valor de R$ 13.031,00, atribuído à causa. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva de Mesquita [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi ARQUIVADA, nos termos do art. 852 - B, § 1º, da CLT . Custas pelo reclamante, no importe de R$ 372,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.600,00, atribuído à causa. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Araujo Macedo (Espólio de) [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Araujo Macedo (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852 - B, § 1, da CLT Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, atribuídos à causa. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Eliane Pereira Passos Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01751-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WANCOUVER DISTRIBUIDORA MAQ EQUIP MAT LTDA Sócio Waltemyr C. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. N/P Sócio Luiz Cláudio Faria [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina dos Santos Batista, Réu Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. N/P Sócio Luiz Cláudio Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teles dos Santos, Réu Tais Móveis de Austin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA SOARES DE MOURA BARBOSA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA SOARES DE MOURA BARBOSA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc.. Por quitada a obrigação principal, resolvo extinguir a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocio de Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Oliveira dos Santos Guedes [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores Ltda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pacifico Filho [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GONCALVES BARRETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GONCALVES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Receita Federal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENIO LUCIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: HGK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com os fundamentos a ensejar seu pedido de deferimento. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira Campos da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Oliveira Campos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Luiz da Silva Baptista [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda., Aut Selmo Luiz da Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:\" Rejeito liminarmente a medida oposta às fls. 354/355, nos termos do \"caput\" do art. 844, da CLT. Execute-se\". O Juiz. NI 23/06/2009. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES GODOY [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Betti Neto e Renato Betti [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-1999-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO ALVES [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO LIDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01181-2001-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE BENTO SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLE DE N IGUACU MERC /AS PEREIRA/MINIMERCADO [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE BENTO SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01237-1993-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ESTEVES DE CARVALHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA JURDAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01345-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARCELINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VALADAO [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DO CHOPP DE IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VALADAO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Mota [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Mello Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos Mello Pereira\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02068-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOCATELIS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: RS TOPOGRAFIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOCATELIS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DA CONCEICAO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MENEZES DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR MENEZES DO AMARAL\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 801579"
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Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENTINO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01879-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGEA MIRANDA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Braz da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: R Silva Cozinha Industrial - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Braz da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02924-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA CONCEICAO LIBERATO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA EMPR. DE SERV. GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA CONCEICAO LIBERATO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Carvalho [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Trindade da Costa [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Julio Cesar Trindade da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS114/116. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE RODRIGUES RAMOS [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Anselmo de Faria [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Sabia Material de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Anselmo de Faria, Réu Irmaos Sabia Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Macedo Michiles [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: G L Max Comunicacao e Marketing Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Macedo Michiles, Réu G L Max Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jean da Silva Rosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marcelo Jean da Silva Rosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02724-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DE MOURA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA POSTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES DE MOURA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Lima de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Lima de Souza\r\n\r\nVENHA COM OS ENDEREÇOS ATUAIS DAS RECLAMADAS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA SOARES DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NOVA IGUACU [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA SOARES DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FELIX MOREIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FELIX MOREIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1995-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO BOM PASTOR (Espolio de) [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO BOM PASTOR (Espolio de)\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1997-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01192-1992-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SAN DI LTDA. [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA SAN DI LTDA., Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01257-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando dos Santos (OAB: RJ 55205 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 197, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Estrela [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao, Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Estrela\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1ª Reclamada e/ ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Vieira de Oliveira [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidor de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Vieira de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 17 VERSO EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 787864"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "803072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02143-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA APARECIDA ALVES COELHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: BANZAI PMO CONFECCOES CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Roberto Teixeira Soares (OAB: RJ 36081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANZAI PMO CONFECCOES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA SILVA, Réu SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARNEIRO SOARES [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: ABELHA RAINHA DE IGUACU COM REPRES DOCES LT-ME [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABELHA RAINHA DE IGUACU COM REPRES DOCES LT-ME, Aut JORGE LUIZ CARNEIRO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: TASTY ALIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA, Réu TASTY ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-1996-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISEU LEO DA ROCHA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISEU LEO DA ROCHA, Aut LOURIVAL MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelis Campos Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Stelis Campos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Jony de Paula Muniz [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Bom D Mais 2005 Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Jony de Paula Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICHARD DOS SANTOS GOMES [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NARCISO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-2005-223-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nCgto: Ramilson dos Santos Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ceramica Vulcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1999-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET ENGENHARIA E SERV DE TELEMATICA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESET ENGENHARIA E SERV DE TELEMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Rocha Nogueira\r\n\r\nRéu: Adineli Gusmao [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adineli Gusmao\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA XAVIER BRIZIO [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA ROSELI RINCON [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVA ROSELI RINCON, Aut ROBERTA XAVIER BRIZIO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Bezerra [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionisia Ferreira Monteiro e Henrique Alves Monteiro, Réu: Mario Cesar da Cruz e Maria Jose Monteiro da Cruz - (Espolio de) [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Cesar da Cruz e Maria Jose Monteiro da Cruz - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilsa Carla dos Santos Pereira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01785-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Luiz Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bandeira da Motta Mattos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocaro Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 87699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocaro Comercio de Roupas Ltda., Aut Patricia Bandeira da Motta Mattos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROZA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE REINA GOMES [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE REINA GOMES, Aut TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro dos Anjos [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Santos Flores [Adv. Eliane Maria Ferreira Lima e Silva (OAB: RJ 100901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilene Santos Flores\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Primo da Silva [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca 2003 Auto Center Ltda. - ME [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franca 2003 Auto Center Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abner Araujo [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abner Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Lima Duarte [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COOPERATIVA DE ENVASADORES EMBALADORES E SERVICOS LTDA - COOPENSAVE [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Soares [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonazer Compra e Vendas de Imovel Ltda [Adv. Carlos Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 87699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jonazer Compra e Vendas de Imovel Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Anjos Soares [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Anjos Soares, Réu Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Miranda Carvalho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos Via Dutra I [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Servicos Via Dutra I, Aut Jeane Miranda Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2001-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA PORTO FERREIRA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Rodrigues [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Sobral Fontao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei Sobral Fontao, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bento Rodrigues [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Quero Mais da Posse [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Quero Mais da Posse\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rodrigues [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Moreira Pereira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nId: 803072"
                            ],
                            "803714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 14/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-223-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nRéu: Engem Urbanizacao e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Elgin, na cor branca, de 6.000 BTU's, em uso, em bom estado. avaliado em 380,00\r\n\r\n2 - 01 (uma) televisão da marca Sony, modelo Yamelon, em uso, 14 polegadas, em bom estado. avaliado em 190,00\r\n\r\n3 - 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca springer, de 7.500 BTU's, em uso, em bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Otavio Tarquino, 74, apto 901, Centro, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 770,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-223-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aristides Leo Pardo e Outros. \r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina Oliveti Praxis 240, cor preta, bom estado de conservação, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 120,00\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Master, 10.000 Btus, em funcionamento, mas apresentando falta de palhetas e botões.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - 02 (duas) cadeiras secretárias executiva, giratória, assento em tecido preto, mas sem o encosto, avaliadas em R$ 30,00 cada uma.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 60,00\r\n\r\n4 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 03 gavetas, cada uma no valor de R$ 100,00\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - 01 (um) filtro de linha, marca Clone, cor preta, em bom estado, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 15,00\r\n\r\n6 - 01 (uma) impressora matricial LX- 300, cor creme, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 400,00\r\n\r\n7 - 01 (uma) longarina secretária, de dois lugares, em tecido vermelho, em regular estado de conservação.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 70,00\r\n\r\n8 - 01(uma) estante em fórmica cinza com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - 04 (quatro) cadeiras fixas com encosto e assento estofados na cor preta, avaliada em R$ 50,00 cada uma.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - 01 (um) bebedor elétrico de garrafão, em uso, nas cores creme com marron, da marca Elegê, no estado e apresentando uma torneira quebrada.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n11 - 01 (uma) mesa de escritório, redonda, em fórmica cinza com detalhes preto.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n12 - 01 (uma) multifuncional HP - Office Jet R 45, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n13 - 01 (um) quadro de recados grande, aproximadamente 1,50 m por 1,00 metro, com moldura em madeira, bom estado de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\n14 - 01(um) arquivo em aço, com 04 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens.\r\n\r\nRessalva: O bem aqui penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens penhorados, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n15 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 02 gavetas, cada uma avaliada em R$ 70.00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 140,00\r\n\r\n16 - 01 (um) quadro de recados pequeno, em cortiça.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 50,00\r\n\r\n17 - 01 (um) computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas, com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pró 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, em fucionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 700,00\r\n\r\n18 - 01 (um) computador montado, monitor Philips de 17 polegadas, com teclado e mouse, CPU Satellite, com duas caixas de som e gravador de CD, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 850,00\r\n\r\n19 - 01 (uma) cadeira secretária executiva, giratória, assento e encosto em tecido cinza.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 50,00\r\n\r\n20 - 01 (um) aparelho de fax Sharp UX - P 100, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 250,00\r\n\r\n21 - 01 (um) estabilizador Kaiomy 10/100 Mbps, up-link, em bom estado de conservação, cor preta, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 35,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo, 11 apto 102, Centro, MESQUITA, 26235-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.890,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Fernandes Marques e Outros. Adv.: Alaides Tostes P Ribeiro OAB.: RJ 70463 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) Prensa hidráulica para corte de tecido/couro, modelo BHC 30, volt 220, fabricada em 17/01/2000 por metalúrgica Açoreal, nº152, bom estado. avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio De Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-223-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Igmar Alves Fonseca e Outros. \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão da marca Mercedes Bens, a diesel, modelo L1620, ano/modelo 2000, placa LCA 0491, chassi nº 9BM695043YB24222, Renavan nº 746652518, cor predominante: branca, com caçamba comportadora de lixo, em uso e no estado.\r\n\r\nRESSALVA: O referido bem também foi penhorado, na mesma oportunidade, para garantir diversas outras execuções trabalhistas, sendo seu valor suficiente para comportar o somatório das mesmas. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, Califórnia, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-223-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) mesas de escritório em madeira, cor marron, com duas gavetas cada uma e 02 (duas) cadeiras em estrutura metálica e estofadas, todas em uso. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ministro Edgar da Costa, 80/405, Centro, NOVA IGUACU, 23000-0 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-223-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Mollins e Outros. \r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) condicionador de ar, marca York, 60.000 BTU's, em uso, bom estado. avaliado em 6.200,00\r\n\r\n2 - 01 (um) condionador de ar, marca York, 48.000 BTU's, em uso, bom estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Contabilista, 183, Centro, NOVA IGUACU, 26001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-223-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues Moreira e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Conjunto de tratamento de óleo isolante, de alto vácuo SHARPLES-STOKES, modelo 820-20, montado sobre carreta reboque, tipo baú, marca cargo van, fachada de alumínio, capacidade 10 toneladas, medindo 8,04m x 2,50 x 2,53 para filtragem, desgaseificação de óleo isolante e secagem de transformadores, com capacidade de 4.542 litros por hora.\r\n\r\nRESSALVA: Pela natureza e dimensão do bem penhorado, não foi possível vê-lo em funcionamento, pois, por hora, ele não está em uso. O bem foi indicado pelo próprio representante da empresa. avaliado em 240.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosina Venutolo Santo e Outros. Adv.: Marcelo de Oliveira Rodrigues OAB.: RJ 106067 D\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 arquivos de aço, cores diversas, em bom estado. Valor unitário: R$ 150,00.\r\n\r\nRESSALVA: Os bens discriminados já sofreram constrição judicial em outros processos. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Abilio augusto Távora, 2134, Bairro da Luz, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosina Venutolo Santo e Outros. Adv.: Marcelo de Oliveira Rodrigues OAB.: RJ 106067 D\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 arquivos de aço, cores diversas, em bom estado. Valor unitário: R$ 150,00.\r\n\r\nRESSALVA: Os bens discriminados já sofreram constrição judicial em outros processos. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Abilio augusto Távora, 2134, Bairro da Luz, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-223-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Santos de Amorim e Outros. \r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador montado, monitor Philips de 17 polegadas, com teclado e mouse, CPU Satelite, com duas caixas de som e gravador de CD, em funcionamento. \r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - 01 (um) arquivo em aço, com 4 gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n3 - 01(uma) estante em fórmica cinza com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras e 02 portas.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 300,00\r\n\r\n4 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 02 gavetas, cada uma avaliada em R$ 70,00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 140,00\r\n\r\n5 - 02 (duas) mesas de escritório, em fórmica cinza com detalhes em preto, com 03 gavetas, avaliadas cada uma em R$ 100,00.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - 01 (um) bebedor elétrico de garrafão, em uso, nas cores creme com marron, da marca Elegê, apresentando uma torneira quebrada.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n7 - 01 (uma) mesa de escritório, redonda, em fórmica cinzacom detalhes em preto.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 150,00\r\n\r\n8 - 01 ( um) computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas,com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pró 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, em funcionamento.\r\n\r\nRessalva:O bem penhorado já sofreu a constrição em outros processos judiciais trabalhistas e faz parte do total de bens encontrados no local, listados no auto de penhora. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo, 11, Centro, MESQUITA, 26000-0 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.640,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA IGREJA e Outros. Adv.: Alexandre Rossi Jullien OAB.: RJ 99253 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 168 Carteiras escolares com estrutura em ferro, revestidas em fórmica branca, em bom estado. Valor unitário R$ 40,00.\r\n\r\nRESSALVA: Os bens discriminados já sofreram constrição judicial em outros processos. avaliado em 6.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abilio Augusto Távora, 2134, Bairro da Luz, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.720,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803714"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 09.07.09 – LOTE 140/09\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Soares de Melo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Soares de Melo\r\n\r\n]\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Fernandes da Silva [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cardoso Morais [Adv. Eduardo Silva de Lima (OAB: RJ 149620 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaloul Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaloul Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.191,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Exdo: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.70 \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernando de Jesus Pimenta [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.195,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva e Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva e Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Almeida Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00436-1996-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR COUTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR COUTO\r\n\r\nInformar o valor recebido do Alvará no.267/08, através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor..\r\n\r\nTomar ciência do valor informado no ofício de fls.641(R$ 80.371,23),que o mesmo foi transferido para a Fazenda à título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Baptista Lopes [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Baptista Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.48,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Cruz [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Cruz\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista a informação prestada pelo oficial de justiça de fls.42,bem como a tentativa frustrada de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose de Lima Maceio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.264,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Soares dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Soares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.309,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS FABIANO PINTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIS FABIANO PINTO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.145 \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Mattos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Lopes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.207 \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela do Rego Mota [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ki Sabor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela do Rego Mota\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.259 \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira Trindade Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira Trindade Filho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 801192"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 09.07.09 – LOTE 141/09\r\n\r\nProcesso: 02157-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.276 \r\n\r\nProcesso: 02033-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Garcez [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Moveis Maisano Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Moveis Maisano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silveira Medeiros [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Firmina de Pinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Lacerda Comércio de Descartáveis e Recicláveis ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Firmina de Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.45 \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Coutinho de Araujo Marlene [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Bier Duarte [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Bier Duarte\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.52 \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTI [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.199 do Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira Ricardo [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01845-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bezerra de Menezes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard do Brasil Ind e Com de Materiais Sanitarios Ltda [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard do Brasil Ind e Com de Materiais Sanitarios Ltda, Aut Paulo Roberto Bezerra de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.298,no prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES BRITO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPINAMBA REV. E POLIMENTO LTDA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUPINAMBA REV. E POLIMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 7.393,60\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira Tomaz [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.270 \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins da Cruz [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Lider de Iguacu Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: CONSTRU-LAND DECORACOES E ACABAMENTOS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Lider de Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Pinto [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanildo Ferreira Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA VITORIA PINTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.238:Tomar ciência da liberação do bem penhorado de fls.224 \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda do Nascimento [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: C G S Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Miranda do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVEIRA MANHAES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVEIRA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.340 \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisia Santana Laranjeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Landeira Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Landeira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 339,90\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana dos Reis Ribeiro [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Out Let Car [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: Jorge Kleber Automoveis Ltda [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Kleber Automoveis Ltda\r\n\r\nVista nos autos em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes de Brito [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 242,09\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha Ezechiello [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Transportes Ltda. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 958,52\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair da Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Rodrigues [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair da Silva, Réu Wagner Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.48 EM 10 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Carmo de Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - \r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Magalhaes Rocha [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Magalhaes Rocha\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.306,71\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Pacheco Dias [Adv. Verônica Moura de Araújo (OAB: RJ 132010 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Julianne Pacheco Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.47,PRAZO COMUM DE 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Luiz da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Hevellen Ltda. [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Hevellen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 802123"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.07.09 – LOTE 142/09\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.EM 31.07.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Dias de Oliveira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Dias de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos Borges Alves [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espírita São Lázaro e Oxum [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos Borges Alves\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 16:00\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Martins Lobato [Adv. Monica de Paula Pinheiro (OAB: RJ 117600 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Novig Construcoes e Conservacao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Martins Lobato\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Lace [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: L T Panificacao Ltda. - Rede do Pao, Réu: WALTER LOPES CEZILLO FILHO [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Lace\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 14:00 \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Martins Lobato [Adv. Monica de Paula Pinheiro (OAB: RJ 117600 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Novig Construcoes e Conservacao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Novig Construcoes e Conservacao Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos Borges Alves [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espírita São Lázaro e Oxum [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Espírita São Lázaro e Oxum\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. 31.07.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. EM 31.07.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CANOA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CANOA DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 31.07.09 ÁS 13:30 \r\n\r\nId: 803694"
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                            "804164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 15.07.09 - LOTE 143/09\r\n\r\nProcesso: 01959-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Laino [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101,Embargos Declaratórios Improcedentes,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Souza [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Tomar ciência de que a testemunha LÁZARO ANTONIO VIEIRA,será ouvida na 4a.VT/São Gonçalo sito na Rua Sá Carvalho,165-Centro/São Gonçalo,no dia 19.10.09 às 09:30,referente a CPI 02773-2007-264-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO LONGO SENRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO LONGO SENRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme decidido nos Embargos de fls.255/256. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Lira Lins Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Franklin Loureiro (OAB: RJ 141163 - E)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.425,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Pacheco Menzi [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 11.237,76 E CUSTAS DE R$ 350,00\r\n\r\nId: 804164"
                            ],
                            "804166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/07/2009 – LOTE 26/09\r\n\r\n01712-2004-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO PEREIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: Agda Virginia de Souza e Saul Leao Couto Junior,JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES,LEANDRO MACHADO PACO\r\n\r\nPelo presente ficam citados Agda Virginia de Souza e Saul Leao Couto Junior,JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES,LEANDRO MACHADO PACO , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.733,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01380-2004-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PEREIRA CUNHA\r\n\r\nExecutado: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.355,27 ou 1.607.873,03 idtrs + Custas de R$ 240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01155-2002-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA TRINDADE FORTUNATO\r\n\r\nExecutado: JORGE SCARTON E TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA EMANUEL\r\n\r\nPelo presente ficam citados JORGE SCARTON E TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA EMANUEL, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.091,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804166"
                            ],
                            "804165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009 – LOTE 34/09\r\n\r\nProcesso: 00543-1995-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MARIZA DE SOUZA RIBEIRO ADNET \r\n\r\nPelo presente fica m MARIZA DE SOUZA RIBEIRO ADNET , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.239,no valor de R$ 3.542,94,em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "803373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vargas Freitas\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-302-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Limp Center Prestacao de Servicos Comerciais e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Limp Center Prestacao de Servicos Comerciais e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.157/158. Providenciar a entrega do TRCT, ESTE SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803373"
                            ],
                            "803374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Fernandes Duarte [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: K 2 Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K 2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.139. INDEFERIR O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA MULTA DE R$ 69,92 DEVENDO A RECLAMADA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vargas Freitas [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Vargas Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.106. CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Goncalves Povill [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Goncalves Povill\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.152. FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Kappaun [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Kappaun\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.128. FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS . \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sebastiana Inez Ferreira Lima (OAB: RJ 59491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas . No prazo de de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Gregorius [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Carvalho Gregorius\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Severino da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Severino da Silva, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Spinola Nunes [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda, Réu CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil-Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Waters Brasil-Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 20,00 e de execução no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA THEISEN MAYWORM [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MUNDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MUNDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEI ALEXANDRE ALBINO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOMIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEI ALEXANDRE ALBINO, Réu LEOMIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.151. PARA A GARANTIA DO JUÍZO COM OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LOPES SILVA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBERLO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LOPES SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.285, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MARIANO DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 77,44. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.509. No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDA LOPES DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANILDA PENA AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62. VIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00055-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZEQUIAS FERREIRA DA COSTA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZEQUIAS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls.202, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Siqueira dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesheine Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Siqueira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS DOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.78. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAPOZO BORGES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA S A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL Nº 0409/2009 ÀS FLS.115. \r\n\r\nId: 803374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "803782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER LEITE DOS SANTOS [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 - D)]\r\n\r\nRéu: BICICLETAS ORBE LTDA N/P SOCIO VICTOR M S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 37. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cassiano [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cassiano \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 30/07/09, devendo fornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16/17. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cassiano [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cassiano \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 30/07/09, devendo fornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16/17. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Pereira da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Binhos Ftness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Braga Lourenco [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Braga Lourenco, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.46/50, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Pinto de Almeida [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalar Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica de Souza Pinto de Almeida \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 06/08/09, devendo fornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.29/30. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Severiano [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira Severiano\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.40: \"... devolver as guias originais do TRCT, onde conste a devida informação do banco gestor do FGTS(CEF) quanto à ausência de depósitos recolhido\".\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Silva Aguiar [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.48/51, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lima dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lb Beneficiamento Textil Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Narciso de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Lourd s Aluminio em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Narciso de Oliveira \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 26/08/09, devendo fornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.17/18. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Nicolau Santos [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nicolau Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.19/20. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Chaves Madeira [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Chaves Madeira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Marcelino de Souza [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Marcelino de Souza, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.97/101, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA RANGEL DE ARAUJO [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO COELHO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA RANGEL DE ARAUJO, Réu SUPERMERCADO COELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Chagas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.145/152, em 10.\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Silva da Costa [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Silva da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRte./1ªRda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.294/304.\r\n\r\nRte./2ªRda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.307/315.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES PATRICIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RODRIGUES PATRICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.184/244, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA COSTA MOREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO MEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls. 190/193, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA PINTO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COM E IND DE ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUBB REPRESENTACOES COM E IND DE ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.161/163, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos Rangel [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sdm Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 324,85, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL HENRIQUE SANTOS [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, de fls.175/178.\r\n\r\nprazo: 08 dias\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Alves Marins Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cival Alves Marins Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.75/81.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA MACEDO DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.30-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.77/79, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: R C F RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.69, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02495-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA JUNQUEIRA RAMOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIA MODAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIA MODAS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.523,87, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02569-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE GOMES DA SILVEIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o nome e o endereço do síndico da Massa Falida, no prazo de 30 dias, para viabilização da expedição da Certidoão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02601-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair dos Santos [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Colonial Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)], Réu: Ceramica Munjolos Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Colonial Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 961,58, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02622-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza da Fonseca Negrao [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Negrao de Vista Alegre Materiais de Construcao Ltda.ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Negrao de Vista Alegre Materiais de Construcao Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.74/76, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02848-2004-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CARNEIRO CARDOSO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LA FORMOSA LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE LA FORMOSA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 93,78, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02986-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE MELO CARVALHO [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.120,06, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03034-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da costa Rosa [Adv. Aurea Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106974 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Motel Turismo Ltda. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Motel Turismo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 50,87, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03059-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Santana dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 143,37, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03200-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Rocha Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian de Lima Soares Refeicoes ME - Cheiro Verde [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirian de Lima Soares Refeicoes ME - Cheiro Verde\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.131,07, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03204-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 477,84, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MIGUEL TELES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 03311-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Faustino Evangelista [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Gomes (Fabrica de Blocos de Concreto) [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)], Réu: Luiz Carlos de Carvalho Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio Gomes (Fabrica de Blocos de Concreto)\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.546,08, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03202-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON COUTINHO DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 9.145,74, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03495-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO SAO GONCALO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativoas, do Oficial de Justiça, nos autos da CPI apensada aos presentes autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme despacho de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Archanjo Damasceno [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.025,23, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JACINTO LEAL DE LIMA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 28.848,40, com guia preenchida exclusivamente no código2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR SOARES DE MATTOS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: COND PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 14.542,83, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 246,25, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelita de Almeida Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrella Lar Para Idosos [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrella Lar Para Idosos\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 709,50, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Moura [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezao Esportiva Ltda.ME [Adv. Lenio Eduardo dos Santos Duarte (OAB: RJ 54478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezao Esportiva Ltda.ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.360,11, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Rocha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 147,03, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga - (Espolio de) [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.361,55, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzimar Monteiro [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Fogao de Marechal Ltda. [Adv. Alex Garcia Sanna (OAB: RJ 82917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Fogao de Marechal Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 56,00, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA [Adv. Carlos Henrique Ferreira (OAB: RJ 58088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.827,84, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Berto Penco [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Munjolos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Ceramica Colonial Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Colonial Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 215,03, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDETE PATRICIO DA SILVA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 503,96, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILSON BATISTA XAVIER [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 15.705,74, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Ribeiro Silva [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 4.563,39, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 803782"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02553-2007-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Pazolo\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Construtora Al Wi Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Al Wi Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Couto Carvalho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803832"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-262-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Basilio da Luz\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Bardasson Transportes Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bardasson Transportes Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, no dia 18/08/2009 às 11:00 horas, para que a Reclamada proceda as devidas anotações na CTPS do Autor, conforme determinação de fls.110. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803781"
                            ]
                        }
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                }
            }
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "804249": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 392/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46.467/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 25 de junho de 2009, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor ELY MARANHÃO FILHO foi nomeado pelo Ato GP nº 392/07, publicado no DOE/RJ de 20/08/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 804249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "803445": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4716\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, Prefeito do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5006\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, Prefeito do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5279\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: CYRO GUIMARÃES, candidato a vereador pela coligação PRB-DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 803445"
                    ],
                    "803446": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 125\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO MORAES CRUZ\r\n\r\nPACIENTE: AJURICABA DUARTE FARIA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Moraes Cruz\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 65 ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5530\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33456\r\n\r\nADVOGADO: João Mestieri\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Tathiana de Carvalho Costa\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida de Piro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 123\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PPS, PT DO B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT )\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito eleito no Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito eleito no Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU ( PP, PSDB, PSB, PMDB, PT, PMN, PSC, PC DO B, PTC, PRB, PTN, PRP )\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7247\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO ARANTES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15634\r\n\r\nADVOGADO: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nClaudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nEtiene Mello Roiffe\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nJoão Mestieri\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosé Jorge Alves Barreto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nKarla Ferreira dos Anjos\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nMarcelo Moraes Cruz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRafael Almeida de Piro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRoberto Duarte Butter\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTathiana de Carvalho Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nWindson Maciel\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 803446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "803989": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 16/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n‘RECURSO ELEITORAL Nº 7045\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS (147ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Jocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nId: 803989"
                        ],
                        "803970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929 - CLASSE RE\r\n\r\nProtocolo 46421/2009\r\n\r\nEMBARGANTE:: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS :: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO:: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS :: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nProtocolo 46768/2009\r\n\r\nEMBARGANTE:: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS :: Rogério Luiz Ribeiro Couto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO:: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADOS :: Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos recorridos Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Ronaldo Lopes Brandão, respectivamente, às fls. 594/610 615/620, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte às fls. 523/573, no qual vislumbram pretensas omissões e contradições, com vistas à obtenção de efeitos modificativos.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação da Coligação 'Por Amor a Rio das Ostras' para, querendo, apresentar contra-razões aos sobreditos recursos, conforme orienta a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Superior Eleitoral, a saber: [...]\r\n\r\nApresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento dos recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 803970"
                        ],
                        "803971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 9 - CLASSE AP\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nDEFENSOR DATIVO-: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nREU-: AMISTERDAM SANTOS VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Emanoel de Assis Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Nomeio defensor dativo em prol da denunciada Núbia Cozzolino, à Dra. Marcelle Cozzolino de Oliveira, OAB nº 101.452, com endereço às fls. 279/281.\r\n\r\n2- Dê-se vista dos autos à nomeada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 803971"
                        ],
                        "803972": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 23 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : SÍLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803972"
                        ],
                        "803973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 25 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Loyola\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Victor Hugo Bibiano dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Clicia Moreira Melo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803973"
                        ],
                        "803974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 32 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adilson de Faria Maciel\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos de Faria Maciel\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803974"
                        ],
                        "803975": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 35 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Litman e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803975"
                        ],
                        "803976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 36 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : GLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803976"
                        ],
                        "803977": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 38 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : EDUARDO COSENTINO CUNHA\r\n\r\nADVOGADO : Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803977"
                        ],
                        "803978": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 57 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adilson de Faria Maciel\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos de Faria Maciel\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803978"
                        ],
                        "803979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 2655 - CLASSE 13\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Salvador Conti Tavares\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se; 2- Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803979"
                        ],
                        "803980": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 108 - CLASSE 31\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal em Paracambi\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nADVOGADO : Welson Couto Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO : FLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : João Luiz do Nascimento Junior e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803980"
                        ],
                        "803981": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 70 - CLASSE EXC\r\n\r\nEXCIPIENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO-: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEXCEPTO-: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO referente à petição protocolada sob o nº 47791/2009 : \"Defiro o pedido de fl. 345 concedendo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 803981"
                        ],
                        "803982": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 518 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL\r\n\r\nADVOGADOS : Domingos Savio Madeira Machado Pereira e outros\r\n\r\nIMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - PMERJ\r\n\r\nIMPETRADO : COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ - CBMERJ\r\n\r\nADVOGADO : Joaquim Lisboa Chagas Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803982"
                        ],
                        "803983": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nDESPACHO referente à petição protocolada sob o nº 48849/2009: \"1) Ante a petição de fls. 1010/1011, retiro o feito de pauta.\r\n\r\n2) Face à juntada do DOC. de fl. 1012, à Secretaria de Controle Interno.\r\n\r\n3) Após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 803983"
                        ],
                        "803984": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Quanto à petição de fl. 664, nada a reconsiderar, face o teor da certidão de fl. 662.\r\n\r\n2) No que concerne à petição de fls. 652/653, indefiro o prazo requerido, eis que a notificação de 654/659 está datada de 30/01/09, porém concedo o prazo improrrogável de 15 dias para o Partido requerente sanar as irregularidades apontadas às fls. 641/642 pelo órgão técnico.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 803984"
                        ],
                        "803985": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 47544/2009 \r\n\r\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11163 - TSE)\r\n\r\nAGRAVANTES : ÁLVARO CABRAL DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nAGRAVADA : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADA : Débora Fernandes de Souza Melo e outros\r\n\r\nAGRAVADA : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC/PC DO B/PP/PTB/PSL/PMN/PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC) - MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos da Ação Cautelar nº 238.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803985"
                        ],
                        "803986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5174 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nINTERESSADO : JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO\r\n\r\nINTERESSADO : VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803986"
                        ],
                        "803987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5206 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nADVOGADO : Alex Calvo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 13/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 803987"
                        ],
                        "803988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7189 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 39383/2009: \"Defiro vista pelo prazo de 48 horas, conforme requerido às fls. 500.\"\r\n\r\nRio, 10/07/2009 - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 803988"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "804228": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.811 - RECURSO ELEITORAL Nº 7186 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino de Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAgravante: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino de Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAgravado: MAURÍCIO DOS SANTOS (Maurício Santos)\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.816 - REPRESENTAÇÃO Nº 920 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: INTITUTO COLLUNAS DE TERAPIA INTEGRADAS\r\n\r\nRelator: CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.818 - RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 219 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros Relator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.821 - RECURSO ELEITORAL Nº 7165 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.822 - RECURSO ELEITORAL Nº 7070 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCÍUNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRecorrente: CARLOS APARECIDA\r\n\r\nAdvogados: Gustavo de Assis Rios e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 804228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803506": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 015/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803506"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803863": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua João Vicente nº 1.545 - Marechal Hermes\r\n\r\nTelefone - 3390-8685\r\n\r\nEDITAL N.º 026/09\r\n\r\nO Excmo. Dr. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA, Juiz da 15ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA, especialmente, os eleitores a seguir, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, que em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 22 da Lei 9.096/95, suas filiações partidárias, foram declaradas nulas por configurarem em duplicidade, abrindo prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nProcesso 514/09\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nPDT filiação 21/10/1999\r\n\r\nPT filiação 21/11/2008\r\n\r\nProcesso 519/09\r\n\r\nDANILO ALENCAR LARRATE\r\n\r\nPT filiação 21/11/2008\r\n\r\nPTB filiação 04/03/1986\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz expedir o presente Edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803863"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803852": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 21/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 21/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 803852"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803022": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 27/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 803022"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "802671": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 802671"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803854": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 030/2009 - NOTIFICAÇÃO - PRAZO 10(DEZ) DIAS\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor Sr. WALDEMAR CASTRO ALVES FILHO, Título Eleitoral n.º 08020250396 e ao Sr. MOACYR BARRETO DE MORAES, Presidente do Diretório Municipal do PSDB em Casimiro de Abreu, do r. despacho no Processo Adm. n.º 887/2009 - Dupla Filiação, conforme r. decisão exarada pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Anule-se ambas as filiações, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 21 e art. 22, parágrafo único. Após manifestações, por nova conclusão.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 22/06/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 20 (vinte) dias para manifestação e produção de provas acerca da dupla filiação partidária encontrada para o eleitor supra mencionado, envolvendo os Partidos Político do PSDB e do PT DO B, diretórios desta municipalidade, incorrendo na permanência da decisão de desfiliação partidária (cancelamento de ambas as filiações), conforme Resolução TSE n.º 21.574/03, art. 6º, § 2º, com redação dada pela Resolução TSE n.º 22.085/05, com PRAZO de publicação de 10 (dez) dias, por se encontrarem em local incerto e não sabido. Comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 803854"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Magalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Sebastião Paschoal da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL tramita conforme o procedimento previsto pelo artigo 22 da Lei Complementar número 64/90 (Lei de Inelegibilidade).\r\n\r\nDe acordo com tal procedimento, o Representado, notificado regularmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer a sua defesa, juntar documentos, bem como apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS que pretende ouvir em Juízo, conforme o artigo 22, inciso I, alínea \"a\" do referido Diploma Legal.\r\n\r\nDos autos, constata-se que os Representados, JUAREZ GONÇALVES, MARCUS ALEXANDRE OZÓRIO MACEDO, ELIAS KALIL RISTUM, MILITÃO FABIANO ALVES MAGALHÃES NETO, SEBASTIÃO PASCHOAL DA SILVA e JANAINA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA, ao apresentarem suas defesas, às fls. 199/209, 211/220, 221/229, 230/242, 243/251 e 252/260, respectivamente, NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS, estando assim preclusa tal pretensão, pelo que INDEFEREM-SE os requerimentos de fls. 277/278, 279/280, 281/282, 285/286, 291/292 e 293/294, já que ao contrário do que pedem, ou seja, SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, na verdade pretendem os mesmos arrolarem testemunhas intempestivamente, já que fora do prazo.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de fls. 283/284, 287/288 e 289/290, dos Representados COLIGAÇÃO UNIDOS POR RIO DAS FLORES, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS e JOSÉ ROBERTO DA SILVA REIS, respectivamente, DEFEREM-SE os mesmos, já que pretendem apenas a substituição das testemunhas já arroladas no momento oportuno, porém, limitadas tais substituições ao número de 06 (seis) testemunhas por cada um, tendo em vista o que dispõe o inciso V do referido artigo 22 da Lei Complementar 64/90, devendo tais Representados, no prazo de 05 (cinco) dias apontar qual das novas testemunhas arroladas em substituição, pretendem ouvir, consignando-se que em caso de silêncio serão intimadas as de números 01/06 das respectivas Petições.\r\n\r\nNo mais, certifique o Cartório se o Representante forneceu os endereços das testemunhas pelo mesmo arroladas na inicial, procedendo-se em seguida as diligências necessárias para a realização da Audiência designada. Intimem-se. Rio das Flores, 13/07/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 803524"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 362/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: WALDEMIR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo de Souza Damascena - OAB/RJ nº 101.162\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803844"
                        ],
                        "803845": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 711/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: DEVAIR JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(s): Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB/RJ nº 462-B\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803845"
                        ],
                        "803846": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 713/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: JOÃO ALBERTO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo de Sousa Damascena - OAB/RJ nº 101.162\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803846"
                        ],
                        "803847": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 714/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: LUZIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo de Sousa Damascena - OAB/RJ nº 101.162\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803847"
                        ],
                        "803848": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 717/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: ROSEMI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(s): Adolpho Maranhão Aguiar - OAB/RJ nº 110.461\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803848"
                        ],
                        "803849": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 772/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: GILDA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(s): Renan Marinho Júnior - OAB/RJ nº 149.013\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803849"
                        ],
                        "803851": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 821/2008\r\n\r\nAssunto: AÇÃO PENAL\r\n\r\nDenunciado: RONALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(s): Renan Marinho Júnior - OAB/RJ nº 149.013\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta do(a) denunciado(a), razão pela qual absolvo-o(a) sumariamente.\"\r\n\r\nId: 803851"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803864": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 24/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803864"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803667": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 803667"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803862": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEdital Nº 18/2009\r\n\r\nO Doutor GUILHERME PEDROSA LOPES, Juiz da 191ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para que compareçam pessoalmente ao Cartório desta Zona Eleitoral, situado na Estrada da Cacuia nº 1574, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00 horas, a fim de retirar a guia de recolhimento da União para efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), arbitradas nos autos dos respectivos processos, nos termos do art. 124, § 1º do Código Eleitoral, pela ausência aos trabalhos eleitorais nas eleições de 2008. Ficam cientes, ainda, que dispõem do prazo de três dias para interposição de recurso, bem como de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, para recolhimento da referida multa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Esclarece também da continuidade do processo, independentemente do comparecimento dos interessados para ciência:\r\n\r\nProc. Adm. \r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nTítulo Eleitoral\r\n\r\n678/2008\r\n\r\nVerônica Lopes Pinto\r\n\r\n127467490310\r\n\r\n685/2008\r\n\r\nCarlos Henrique Costa da Silva\r\n\r\n135004880388\r\n\r\n691/2008\r\n\r\nAdriane Aparecida dos Santos\r\n\r\n108062970302\r\n\r\n705/2009\r\n\r\nJuliermis Felipe dos Santos\r\n\r\n110923280361\r\n\r\n707/2009\r\n\r\nCarla Marins Vieira\r\n\r\n106615240361\r\n\r\n708/2009\r\n\r\nKatia Moreira Maciel da Silva\r\n\r\n108398930353\r\n\r\n710/2009\r\n\r\nDamião Bezerra\r\n\r\n094204300361\r\n\r\n711/2009\r\n\r\nRosangela Gomes Araujo de Sousa\r\n\r\n121788630361\r\n\r\n712/2009\r\n\r\nLaudione Moura Correa\r\n\r\n123729660310\r\n\r\n715/2009\r\n\r\nFlávia Lins Garcia\r\n\r\n140048810329\r\n\r\n718/2009\r\n\r\nAlexandre Amador de Moraes\r\n\r\n122862530388\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Giordana Santos Fernandes, Chefe de Cartório, o digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 803862"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "804014": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº153/2008 \r\n\r\nIndiciado: ANDERSON CARDOSO ROSA\r\n\r\nIncidência penal - art. 39, §5º, II, Lei 9.504/97 \r\n\r\nDECISÃO: Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do representante do Ministério Público às fls. 58/60, e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito em que é indiciado ANDERSON CARDOSO ROSA. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. Intime-se. Após, procedam-se às comunicações de estilo, e, após, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nBarra Mansa, 07 de julho 2009.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 804014"
                        ],
                        "804013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº100/2006 \r\n\r\nIP: 0489/2005\r\n\r\nIndiciado: DJANIRA VITÓRIA DA SILVA\r\n\r\nIncidência penal - art. 350 do Código Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO: Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática de crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, tendo por indiciada DJANIRA VITÓRIA DA SILVA. O MPE, às 116/117 requereu o arquivamento do presente aduzindo que os fatos ocorreram em outubro de 1999, portanto há quase 10 anos, e considerando que o delito em questão tem pena mínima de 01 (um) ano, muito provavelmente, mesmo havendo condenação, a pretensão punitiva estatal estará prescrita em sua modalidade retroativa, com base na pena em concreto, aplicada em eventual condenação, já que esta, em razão das circunstâncias do fato e da indiciada, dificilmente afastar-se-ía do mínimo legal. Ressaltando ainda que, até mesmo a conduta imputada ao vereador \"Tainha\", estaria, em tese, prescrita, neste caso pela pena em abstrato, uma vez que, pela indiciada, a pena máxima prevista para o delito ( art. 290 CE), em questão, prescreve com 4 anos ( art. 109, V do CP)Isto posto, em decorrência da prescrição pela pena ideal, como ressaltou o parquet eleitoral, cuja a razão para determinar, após as anotações cabíveis, o ARQUIVAMENTO do presente inquérito. Dê - se ciência ao MPE. Procedam as anotações e comunicações de estilo. Dê - se baixa e arquivem - se. Barra Mansa, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE TOMAZ BUOSI\r\n\r\nJuíza da 203ª ZE\r\n\r\nId: 804013"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789303": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 017/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 789303"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "803021": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 20/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 803021"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "804015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 128-PA/2009\r\n\r\nDenunciado: MARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDispõe o artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/05, verbis: \r\n\r\n\"Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos\".\r\n\r\nO eleitor MARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS, já sendo filiado ao PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, desde 04/10/2007, deixou de providenciar o cancelamento de sua filiação àquele partido, da forma preconizada pela legislação vigente, passando a figurar como filiado ao PT - Partido dos Trabalhadores, desde 16/10/2008.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES DO ELEITOR MARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS, com fulcro no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e Comunique-se aos Diretórios Municipais e ao eleitor.\r\n\r\nNilópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 804015"
                        ],
                        "804016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 127-PA/2009\r\n\r\nDenunciado: ROSILENE MARTINS MOURÃO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDispõe o artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/05, verbis: \r\n\r\n\"Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos\".\r\n\r\nA eleitora ROSILENE MARTINS MOURÃO, já sendo filiada ao PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, desde 11/02/1981, deixou de providenciar o cancelamento de sua filiação àquele partido, da forma preconizada pela legislação vigente, passando a figurar como filiado ao PT - Partido dos Trabalhadores, desde 05/09/2008.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES DA ELEITORA ROSILENE MARTINS MOURÃO, com fulcro no dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e Comunique-se aos Diretórios Municipais e ao eleitor.\r\n\r\nNilópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 804016"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "802682": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 20/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 802682"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "804009": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 015/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 804009"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "804735": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.\r\n\r\n§1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.\r\n\r\n§2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.\r\n\r\n§3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nIII - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:\r\n\r\nI - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras;\r\n\r\nII - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa.\r\n\r\n§1º O valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme regulamento a ser editado por decreto.\r\n\r\n§2º Os estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica, conforme disposto no regulamento da presente Lei.\r\n\r\n§3º A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.\r\n\r\n§4º As empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.\r\n\r\n§5º Os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².\r\n\r\nArt. 4º - Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:\r\n\r\nI - dimensões: 40 cm x 40 cm; \r\n\r\nII - dizeres:\r\n\r\n“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Gás Químico, em Duque de Caxias e no Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ, ou em qualquer município do Estado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não-poluentes (biodegradáveis).\r\n\r\nArt. 8º - A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 885/2007\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 33/2007\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 804735"
                    ],
                    "804736": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5503 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA LEI 1893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei 1893, de 20 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n§ 1º Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder à limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios.\r\n\r\n§ 2º Às empresas credenciadas a desempenhar as atividades de limpeza e higienização será concedido certificado de Registro-Higienização (CRH), com validade mínima de 5 (cinco) anos.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1559/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado André Corrêa \r\n\r\nId: 804736"
                    ],
                    "804737": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5504 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Os serviços telefônicos, de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.\r\n\r\nArt. 2° - Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro creditadas em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1707-A/04\r\n\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 804737"
                    ],
                    "804738": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5505 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1708/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Pedro Fernandes\r\n\r\nId: 804738"
                    ],
                    "804739": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5506 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Candomblé, religião de matriz afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2303/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 804739"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "804898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 41.947 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41.947 DE 09/07/2009\r\n\r\nOnde se lê: Iran Monsores Ribeiro, matrícula n° 0860588-3\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Raeder Gabriel, matrícula n° 0937353-1\r\n\r\nId: 804898"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "804894": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2009, ERNESTO OTTO RUBARTH, matrícula nº 0932326-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor-Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 100130-4, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 8 de julho de 2009. Ofício nº 2023/2009.\r\n\r\nId: 804894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "804895": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MACEDO CARDOSO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia Araújo Siqueira Mezzasalma, matrícula nº 0944186-6.\r\n\r\nNOMEAR DALILA TERESINHA DIAS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/000265/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RODRIGO SANTOS NETTO, matrícula nº 887469-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Financeiro, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/428/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RONALDO MAXIMIANO, matrícula nº 934743-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/429/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, SILVANA LEMOS DE ALMEIDA, matrícula nº 0946790-3, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1263/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARIA AUXILIADORA AIRES MOREIRA, matrícula nº 0946704-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1262/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de junho de 2009, publicado no D.O. de 15/06/2009, que nomeou ALINE DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia dos Santos Waked Pontes, matrícula nº 0932866-7. Processo nº E-23/1314/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA BAPTISTA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia dos Santos Waked Pontes, matrícula nº 0932866-7. Processo nº E-23/1314/2009.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO MEIRELES DE BRITO, matrícula nº 0936643-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1315/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Reginaldo Meireles de Brito, matrícula nº 0936643-6. Processo nº E-23/1315/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FREITAS TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio dos Santos Costa, matrícula nº 0932138-1. Processo nº E-23/1295/2009.\r\n\r\nEXONERAR DAMIANA SANTOS HENRIQUE VAZ DO PRADO, matrícula nº 0271926-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1312/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GILBERTO ALVES LEIRIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Damiana Santos Henrique Vaz do Prado, matrícula nº 0271926-8. Processo nº E-23/1312/2009. \r\n\r\nId: 804895"
                    ],
                    "804879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-13/390/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, 1º Sgt. PM Sérgio da Fonseca de Oliveira, RG nº 31.719, CB PM Sandro Luiz Miranda da Silva, RG nº 69.478 e CB PM Douglas Caon Daris, RG nº 77.427, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-08/368/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. BM André Luis de Almeida, Médico, RG nº 28.276, para a SSMCC/Superintendência de Saúde.\r\n\r\nProc. n° E-15/080/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Tatiana de Medeiros Monção Kufner, Agente Coodenador de Turno, matrícula nº 5.001.52-7, para a Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nProc. n° E-12/141/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Domingos Andrade Baumgratz, matrícula nº 27/01742-5, para a Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nProc. n° E-12/386/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Tania Maria Rocha Fritas, Professor Assistente de Administração Educacional II, matrícula nº 188.763-7, a contar de 02.01.2009, para a exercer o cargo em comissão de Secretária de Promoção Social na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nProc. n° E-12/672/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Andréa de Souza Valim, Professor Docente I, matrícula nº 830.599-7, para a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-03/300252/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria José Gouveia Baptista, Professor Docente I, matrícula nº 242.335-8, a contar de 02.03.2009, para exercer o cargo de Secretária de Captação de Recursos na Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. n° E-11/126/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Sergio Cidade de Resende, Economista III, matrícula nº 0176, para a SEDEIS.\r\n\r\nId: 804879"
                    ],
                    "804752": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/209/1210/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Chefia de Polícia Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/865/1202/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Chefia de Polícia Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/342/50000/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/20.174/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/235/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à UERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/221/2580/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências com plementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/375/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 804752"
                    ],
                    "803996": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10.07.2009\r\n\r\nPág. 02-1ª coluna\r\n\r\nDespacho do Secretário de Estado Chefe \r\n\r\nDe 09.07.2009\r\n\r\nProccesso: E-03/300.25/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 245.775-2... \r\n\r\nLeia-se: ... matrículas nº 245.775-2 e 279.974-0...\r\n\r\nId: 803996"
                    ],
                    "804713": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 31 de março de 2009, e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130196/2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para propor a política de arquivos, sendo designados, ad referendum do Plenário, os membros a seguir relacionados:\r\n\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n\r\n- Carmen Tereza Coelho Moreno\r\n\r\n- Anna Carla Almeida Mariz\r\n\r\n- Beatriz Kushnir\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Comissão Especial para Assuntos Normativos as seguintes atribuições:\r\n\r\na) ao seu Presidente:\r\n\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela Comissão Especial;\r\n\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\n\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial.\r\n\r\nc) a Comissão Especial apresentará, no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 02 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 31 de março de 2009, e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130196/2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para Assuntos Normativos, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no intuito de discutir a legislação arquivística do Estado do Rio de Janeiro e viabilizar a estruturação de um sistema estadual de arquivos, visando à normatização da gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar a Comissão Especial para Assuntos Normativos, ad referendum do Plenário, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\n- Maria Izabel de Oliveira\r\n\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n\r\n- Maria Rosângela Cunha\r\n\r\n- Mônica Maria Martins de Araújo\r\n\r\n- Vanessa Paula Lima.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial para Assuntos Normativos será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Comissão Especial para Assuntos Normativos as seguintes atribuições:\r\n\r\na) ao seu Presidente:\r\n\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela Comissão Especial para Assuntos Normativos;\r\n\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\n\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial para Assuntos Normativos;\r\n\r\nc) a Comissão Especial para Assuntos Normativos apresentará, no prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\n\r\nId: 804713"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "803850": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N° 51 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, considerando o decidido pelo Conselho Diretor na 3ª Reunião Interna Extraordinária, bem como o disposto no art. 18, inciso VII do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da AGETRANSP, sob a presidência do primeiro, com mandato de 01 (um) ano: \r\n\r\n1- Jane Chantre Timóteo de Menezes - mat. 213-9,\r\n\r\n2- Raimundo José Reis Ferreira - mat. 213-9,\r\n\r\n3- Carlos Alberto Saramago - mat. 074-5,\r\n\r\n4- Rui Duarte dos Santos - mat. 109-9,\r\n\r\n5- Iracema Souza Muniz - mat. 196.259-6 - Membro SEPLAG,\r\n\r\n6- Suplente: José Carlos do Carmo Wanderley - mat. 110-7,\r\n\r\nArt. 2°- Fica designado o servidor Rui Duarte dos Santos - mat. 109-9 para substituir a Presidente da Comissão Permanente de Licitação em suas eventuais ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 803850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803906": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/079.014/2001 - Considera cumprida a determinação contida no art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 194/09 e, em conseqüência, ratifica a suspensão até 12 de fevereiro de 2010, inclusive.\r\n\r\nId: 803906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804190": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.169/2009. AUTORIZO. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nId: 804190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804230": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/200050/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 267.791,34 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), a favor da Angel's SerViços Técnicos Ltda, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 804230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804229": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515910/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EDITORA O DIA S/A, no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515911/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA, no valor de R$ 663,96 (seiscentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515913/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 276,70 (duzentos e setenta e seis reais e setenta centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515917/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do S.A O ESTADO DE SÃO PAULO, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515908/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, no valor de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515915/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S/A, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515914/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, no valor de R$ 313,70 (trezentos e treze reais e setenta centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/515916/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do VALOR ECONÔMICO S.A, no valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 804229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804233": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/256576/2008 de 20.05.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor ANDRE DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. n° 24/003.097-3.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406739/2009 de 26.03.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0 e ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nSUBSTITUI a sindicante LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9, designada no D.O. de 09.07.2009, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/406928/2009 de 10.02.2009, pela servidora LETICIA CAVALCANTI SALLES, matr. 24/003146-8, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nId: 804233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.224/2009 - JANE ROSE MACHADO PEREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.851-3- concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/03/2002 e 13/06/2007.\r\n\r\nId: 804245. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "803937": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\n*Proc. n° E-15/00.309/2009 - Reconheço a dívida em favor da servidora ELIANE DA SILVEIRA VAZ, Supervisora Regional, matrícula nº 0233075-1, na forma do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c a Lei Estadual nº 287/79, com base na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, fls. 17/22 e na justificativa da autoridade Ordenadora de Despesas, fl. 23, dos autos do presente processo administrativo nº E-15/00.309/2009, no valor total de R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 803937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "803730": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...reformando a decisão da E. Primeira Câmara...\r\n\r\nLeia-se: ...reformando a decisão da E. Terceira Câmara... \r\n\r\nId: 803730"
                    ],
                    "804213": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nDEMITE LÚCIA HELENA REZENDE GOMES RIBAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.856-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como arquivar quanto a irregularidade observada às fls. 18v, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/4.310.116/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 072.693-5, por desobediência ao contido no art. 39, incisos III, VI e VIII, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/4.610.358/2005.\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, a servidora CÉLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.003.154-1, por transgressão aos arts 38 e 39, inciso VII, c/c o art. 50, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/10.202.814/2004.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar furto ocorrido no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, noticiado às fls. 2/7, 12/14, 22, 23, 25, 26, 28, 34, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 48 e 50/59 do presente. Processo nº E-18/450.725/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face do servidor Paulo Antônio de Amorim, Vistoriador, matrícula n° 24/002.482-8, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2, 3, 49, 80/82, 100/102, 132, 133, 139/146 e 148/150. Processo nº E-12/407.188/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.893-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-08/601.367/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores Vilcea de Fátima Nunes de Azevedo, Professor Docente II - 40 horas, matricula 5.009.518-1, Fátima de Souza Mendes, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 918.656-0, Sueli Barros Vilar Pacheco, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 918.788-1, Victor Tarcício Loureiro, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 918.646-1, Janaina Ferreira dos Santos, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula 5.010.050-2, Euza Helena Soares Sardinha, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 833.655-4, Valéria da Silva Pereira Tavares, Professor Docente II, Nível C, Referência 6, matrícula 290.603-0, Rosimeri Provençano do Outeiro, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 160.748-0, Silvia Ferreira de Souza, Professor Docente II - 40 horas, matrícula 5.009.383-0, Cirlea de Souza Costa, Professor Docente II, Nível D, Referência 7, matrícula 290.538-8, Elizabeth Lima, Servente - CIEP, matrícula 5.010.054-4, Salete Barbosa da Silva, Professor Docente II - 40 horas, matrícula 5.009.601-5 e Sonia Lúcia Sueth Santiago, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula 285.112-9, noticiadas no presente, em especial às fls. 203/236, 300/319, 322/324. Processo nº E-03/001.942/2009.\r\n\r\nId: 804213"
                    ],
                    "804240": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/07/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do departamento de Recursos Minerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2, 16/23, 37/231, 233/295, 297/361, 363/414, 417/487, 489/548, 550/559, 561/613, 616, 642/695, 697/748, 750/806, 809/830, 832/853, 855/877, 879/891, 893/943, 945/1007, 1010/1056, 1058/1095, 1097/1148, 1150/1163, 1166/1215, 1217/1270, 1272/1315, 1318/1373, 1375/1422, 1424/1440, 1442/1508, 1513/1551, 1555/1596, 1598/1631, 1633/1671, 1673/1719, 1721/1738 e 1740/1742. Processo nº E-11/40.344/2008.\r\n\r\nId: 804240"
                    ],
                    "804178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/072009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.471/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar em face dos servidores ISABELLA PAULA GAZE, Professor I, matrícula nº 221.319-7, MÁRCIO LUIZ SILVA, Artífice-Servente de Pedreiro, matrícula nº 222.301-4, DEBORAH SILVA DE QUEIROZ, Professor I, matrícula 221.236-3 e ORLANDO ALBERTO MIRANDA COSTA, Artífice - Mecânico de Refrigeração, matrícula nº 220.700-9, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da FAETEC, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, para conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.910/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar em face das servidoras ELISABETE DOS SANTOS CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 165.280-9 e Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 1.142.594-9 e DELMA PEREIRA DE ABREU, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 235.215-1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 183.215-3, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Olinto da Gama Botelho, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.472/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar em face das servidoras GRAÇA ELIZABETH KUHNERT, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 245.762-0 e NOELIA CRESPO CARRIÇO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 830.909-8, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do I.E. Professora Ismar Gomes de Azevedo, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, para conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1794/4140/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade em face do servidor NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Trânsito, matrícula nº 24/002.055-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/4140/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, para conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.589/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades, em face do servidor RONALD FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 838.939-7, e, também, as ocorridas no âmbito da Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas I e no Instituto de Educação Profª. Ismar Gomes de Azevedo, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.910/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 10ª COPIA para apurar, também, irregularidades em face da servidora ROSÂNGELA XAVIER CLARO, Professor Docente II, matrícula nº 246.335-4 de acordo com o solicitado pela douta Comissão, às fls. 382, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 804178"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "804723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO CARLOS MARTINS, matrícula nº 944-9, como Gestor do Contrato nº 07/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo acadêmico do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. A conta de 10/06/2009. Processo nº E-08/001/51083/2009.\r\n\r\nId: 804723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO CARLOS MARTINS, matrícula nº 944-9, como Gestor do Contrato nº 08/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos Cursos Superiores de Comando e dos Cursos Superiores de Aperfeiçoamento, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. A contar de 10/06/2009. Processo nº E-08/026/50044/2009.\r\n\r\nId: 804724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316441/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 804115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804117": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DODÓ DA SILVA. Proc. nº E01/302387/2008.\r\n\r\nELIA ESCOLÁCIA DO CARMO. Proc. nº E01/300680/2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nESTELA ALVES MEDEIROS DE CARVALHO, GABRIELA MEDEIROS DE CARVALHO, GISELA MEDEIROS DE CARVALHO, ISABELA MEDEIROS DE CARVALHO e GUILHERME MELER DE CARVALHO. PROC. Nº E01/302592/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSANDRA CABRAL TORRES e PATRÍCIA CABRAL TORRES. Proc. nº E01/706930/2002.\r\n\r\nJUREMA OLIVEIRA FRANCISCO e JEFFERSON DE JESUS FRANCISCO. Proc. nº 714110/2002. \r\n\r\nFRANCISCA MARIA DA SILVA, FELIPE CESAR DE SOUZA e PAULA DA SILVA DE SOUZA. Proc. nº E01/704932/2003.\r\n\r\nMATHEUS SANTANA DE SOUZA. Proc. nº E01/705910/2003.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a THEREZA BARROS TEIXEIRA. Proc. nº 300367/2009.\r\n\r\nId: 804117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALIETE DE AGUIAR LOPES. Proc. nº E01/301601/2009.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a OSWALDINA DE MAGALHÃES PEREIRA. Proc. nº E01/301641/2009.\r\n\r\nId: 804159. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "803691": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 213 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam acrescidas às atribuições da Comissão Permanente de Licitação, estabelecidas pela Resolução SEFAZ nº 045, de 29 de junho de 2007, em seu art. 9º - Seção IV, a elaboração, formalização e controle de contratos. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 803691"
                    ],
                    "804017": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nREMOVE MARCUS BEZERRA COELHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.181.983-8, da IFE 01 - Barreiras Fiscais para a IFE 04 - Combustíveis, a contar de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 804017"
                    ],
                    "803909": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 004 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS DE ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A partir do próximo mês de agosto a rede arrecadadora de tributos para o Rio de Janeiro não mais receberá o pagamento da Guia de Parcelamento (carnês de pagamentos) para os parcelamentos de ICMS, tanto espontâneos como de autos de infração.\r\n\r\n§ 1º- Somente os parcelamentos de ITD poderão ainda ser pagos com a Guia de Parcelamento (carnê).\r\n\r\n§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 2º- Os contribuintes portadores das Guias de Parcelamento acima referidas (carnê de pagamentos) deverão emitir o DARJ para pagamento da respectiva parcela na página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço: www.fazenda.rj.gov.br pagamento Portal de Pagamentos, na opção - parcelamento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nId: 803909"
                    ],
                    "803564": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI, Professor Docente II, matrícula 5.005.822-1, para ter exercício na Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 803564"
                    ],
                    "803569": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.308/2009- DANIEL DO VALE DANTAS, Contador “C”, matrícula nº 0.952.966-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro no período de 02/08/2005 a 19/01/2009, no total de 1.267 (hum mil duzentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.153/2009- FLAVIO ESTEVES FERREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.943.999-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Ministério de Fazenda, no período de 12/07/2006 a 27/02/2008, no total de 596 (quinhentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.524/2009 - MARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matricula nº 0.949.534-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/02/2000 a 29/08/2007, 01/09/2007 a 31/01/2008 e de 01/03/2008 a 30/11/2008, no total de 3.176 (três mil cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 803569"
                    ],
                    "803556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.678/2009- RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.511-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 09/05/2000 a 05/05/2003, no total de 1089 (hum mil e oitenta e nove ) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98. \r\n\r\nId: 803556"
                    ],
                    "803554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/264.202/87 - MARIA AUREA HERDY TORRES, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.756-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas, nos períodos de 21/09/85 a 19/09/90 e de 20/09/90 a 18/09/95, no total de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 803554"
                    ],
                    "804057": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de julho de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.042 (21.055) - Processo nº E-04/084.201/2002 - Recorrente: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.295 (18.111) - Processo nº E-04/167.046/1999 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.719 (26.276) - Processo nº E-04/799.749/1995 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.801 (26.508) e 30.862 (26.509) - Processos nºs E-04/137.567/2007 e E-04/137.569/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 804057"
                    ],
                    "804055": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de julho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.806 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/146.031/2007 - Recorrente: SEGUNDA OPÇÃO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.452 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/141.308/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSFAICA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.831 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/190.170/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.544 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/049.639/2007 - Recorrente: DAVID ROBINSON MARTINS - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.474 (Recurso de Ofício - antigo 501.896) - Processo nº E-04/115.722/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.190 (Recurso de Ofício - antigo 504.937) - Processo nº E-04/648.030/1996 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: J. ANINO SANTOS E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 804055"
                    ],
                    "804056": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de julho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/053.021/2008 e E-04/053.017/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.436 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/139.521/2008 - Recorrente: ART FILMS S.A. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.428 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/145.081/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RITZ DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/157.704/2002 - Recorrente: MAT INCÊNDIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.471 (Recurso de Ofício - antigo 505.085) - Processo nº E-34/073.107/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.465 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/146.150/2007 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: GIROFLEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 804056"
                    ],
                    "803878": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de julho de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.435 / RO - Processo nº E-04/229.742/1991 - Interessada: CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.331 / RV - Processo nº E-04/241.909/1998 - Recorrente: M.P.E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 30.547 e 32.689 / RV's - Processos nsº E-04/608.536/1994 e E-04/147.268/1997 - Recorrente: CRONOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Recorridas: SEXTA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.079 / RV - Processo nº E-34/144.878/2004 - Recorrente: IIMAK BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.611 / RV - Processo nº E-04/053.246/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.652 / RO - Processo nº E-04/213.160/2008 - Interessada: TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 35.153 e 35.154 / RO's - Processos nsº E-04/083.733/2007 e E-04083.737/2007 - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 803878"
                    ],
                    "803879": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de julho de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.101 / RV - Processo nº E-04/346.643/1999 - Recorrente: M. S. INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.249 / RO - Processo nº E-04/162.280/1994 - Interessada: BRAC BOAT BOUTIQUE E SOUVENIR LTDA - Recorrente: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 34.113 e 34.114 / RV's - Processos nsº E-04/071.465/2008 e E-04/071.466/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.857 (26.057) / RV - Processo nº E-04/616.006/1993 - Recorrente: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A (UFE) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.317 (25.013) / RV - Processo nº E-04/083.186/2002 - Recorrente: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.460 / RO - Processo nº E-04/067.461/2007 - Interessada: VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 803879"
                    ],
                    "804205": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.114 - Processo nº E-04/057.060/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÕES DE INCONSTUTICIONALIDADE. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão de o julgador administrativo deixar de apreciar questões versando sobre inconstitucionalidade, por ser isto matéria de competência exclusiva das instâncias judiciais. Preliminar rejeitada. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA. CORREÇÃO. A multa prevista para a hipótese de descumprimento da intimação expedida, bem como as demais fixadas na legislação, serão objeto de atualização monetária por força do disposto no § 16 do art. 59 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 804205"
                    ],
                    "804204": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.555 - Processo nº E-34/141.001/2000 - Inscrição Estadual n° 99.169.028 - Recorrente: TRANSPALLET - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELLO TOURNILLON RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar relacionada com prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.548. - EMENTA: PRELIMINAR SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSUSTENTÁVEL - “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFENITIVA. Preliminar rejeitada. NO MÉRITO. INIDONEIDADE DE N. F. Notas fiscais de Entrada não suprem os registros do art. 60, incisos VI e VII do Livro II do RICMS/85 para substituírem as N.F. de saída.\r\n\r\nId: 804204"
                    ],
                    "804200": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.294 (21.419) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.450/2000. - Inscrição Estadual n° 81.418.667 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 804200"
                    ],
                    "804203": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.544 “ex officio” - Processo nº E-04/130.289/1992 - Inscrição Estadual n° 81.567.948 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 804203"
                    ],
                    "804207": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.549 “ex officio” - Processo nº E-04/056.116/2007 - Inscrição Estadual n° 86.052.113 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Representação da Fazenda de não conhecimento do recurso de ofício, devolvendo-se o feito para que prossiga na cobrança do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.583. - EMENTA: ICMS. REcurso de ofício. decisão contrária à fazenda estadual. inexistência. auto de infração. termo de retificação. não conhecimento. Não se conhece do recurso de ofício impetrado quanto à decisão sobre exigência fiscal consignada em “termo de retificação” do Auto de Infração, quando tal decisão ratifica os novos valores, pois são eles que retratam o lançamento do crédito tributário, salvo se anulado todo o processado, de forma que o decidido não se caracteriza como contrário à Fazenda Estadual. Recuso de ofício não conhecido.\r\n\r\nId: 804207"
                    ],
                    "804206": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.605 - Processo nº E-04/056.109/2007 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: ECO CLÍNICAS S/C LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.607. - EMENTA: ICMS. Importação. Ativo imobilizado. Pessoa jurídica não contribuinte. Fundo estadual de combate à pobreza e desigualdades sociais (fecp). Adicional. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 33/2001 é devido o ICMS na entrada de qualquer bem importado do exterior, mesmo que destinado ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica adquirente e ainda que esta não seja contribuinte do tributo estadual, decorrendo daí a exigência do adicional do FECP, relacionado à mesma operação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 804206"
                    ],
                    "804208": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº. 35.382 (21.565) “EX OFFICIO”. - Processo nº. E04/145.459/2002. - Inscrição Estadual n° 77.232.737 - Recorrente: TITULAR DA IFE 64.04 - MÉIER - Interessada: EASYLAB SUPRIMENTOS ANALÍTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.605. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. \r\n\r\nId: 804208"
                    ],
                    "804202": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.753 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/102.577/2008. - Inscrição Estadual n° 84.402.591 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: M G C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 804202"
                    ],
                    "804201": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.725 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/213.103/2008. - Inscrição Estadual n° 82.682.678 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BELLAFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 804201"
                    ],
                    "804197": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 35.470, 35.471, 35.472, 35.473, 35.474, 35.475, 35.476, 35.477, 35.478, 35.479, 35.480, 35.481, 35.482, 35.483, 35.484 e 35.485 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/070.508/2008, E04/070.512/2008, E04/070.514/2008, E04/070.516/2008, E04/070.523/2008, E04/070525/2008, E04/070.528/2008, E04/070.542/2008, E04/070.544/2008, E04/070.552/2008, E04/070.553/2008, E04/070.556/2008, E04/070.558/2008, E04/070.560/2008, E04/070.562/2008 e E04/070.573/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.075 - Processo nº E-04/372.512/1999 - Recorrente: SONOROS VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 33.253 - Processo nº E-34/125.377/2006 - Recorrente: ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.542 (25.956) - Processo nº E-34/263.235/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.917 (26.599) - Processo nº E-34/273.925/2006 - Recorrente: MANANCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.266 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/157.330/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: RESTYORK ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 804197"
                    ],
                    "804198": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.425 - Processo nº E-04/228.309/2008 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 30.466 e 30.467 - Processos nºs E-04/152.759/2007 e E04/152.767/2007 - Recorrente: RESTYORK ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 33.015 - Processo nº E-04/111.913/2007 - Recorrente: DCS COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ART LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 32.518 (26.740) - Processo nº E-04/172.035/2008 - Recorrente: KRAFT WERN LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 31.487, 31.488, 31.489, 31.490, 31.491 e 31.492 (26.908, 26.909, 26.910, 26.911, 26.912 e 26.913 - Processos nºs E04/078.749/2007, E04/078.752/2007, E04/078.756/2007, E04/078.759/2007, E04/078.763/2007 e E04/078.789/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.242 - Processo nº E-34/264.060/2006 - Recorrente: IFM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S C LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 804198"
                    ],
                    "804199": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de julho de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.744 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/053.205/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.220 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/155.097/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÕES VALQUEIRE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.007 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/273.530/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.598 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/504.085/1994 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.250 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/118.330/1995 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TÉTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.929 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.495/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGO LESER DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 804199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "804209": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 841 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA PODERES CONCEDIDOS AO SERVIDOR DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no exercício de suas atribuições legais, considerando Ofício SEF nº 479, de 07 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal de Petrópolis que formaliza a exoneração do servidor publicada em 11 de dezembro de 2008, a contar de 25 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar poderes para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA concedidos ao servidor da Prefeitura Municipal de Petrópolis CLAUDIO FERREIRA MASSI - matrícula 10099-4.\r\n\r\nArt. 2º- Registrar que sistemicamente o servidor foi excluído da condição de julgador em 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 208, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 721, de 03 de julho de 2007, no que diz respeito ao servidor em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 804209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803702": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/075.778-5 - (Anexo nº 00-2009/075.816-1). EMPRESA: COOPERLEAL COOPERATIVA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS. Indeferido.\r\n\r\nId: 803702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804250": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.147/2009 - Fabrício José Resende Canepa, Assistente Administrativo, matr. nº 7000068-2.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.178/2009- Yara Brandão Guimarães, Assistente Administrativo II, matr. nº 7000066-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.182/2009- Ana Paula Pinto Armstrong, Digitador, matr. nº 7000006-2. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.274/2009- Neila Gomes Moraes Braga, Técnico de Administração, matr. nº 7000044-3.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.275/2009 - Paloma Silva Vasquez, Digitador, matr. nº 7000046-8. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.289/2009- José de Ribamar Coimbra Neves, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 7000028-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.290/2009 - Ricardo Cavalcante de Almeida Técnico de Informática I, matr. nº 7000050-0. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.291/2009- Pablo Ribeiro Simplício, Técnico de Informática I, matr. nº 7000076-5.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.293/2009- Gabriel Gustavo Kohnert Botelli, Técnico de Informática II, matr. nº 7000017-9. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.299/2009- Natália Sabatini Fabiano, Digitador, matr. nº 7000081-5.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.305/2009- Fernanda Santos de Sousa, Técnico de Administração, matr. nº 7000074-0. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.306/2009- Patrícia Maria da Silva, Agente Administrativo, matr. nº 7000047-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.307/2009- Sandra Raquel de Oliveira e Silva , Assistente Administrativo, matr. nº 7000055-9. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.308/2009 - Maristela da Costa Nascimento, Digitador, matr. nº 7000042-7.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores acima.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.140/2009 - Murilo Navarro Pereira Filho, matr. nº 070-3 - TORNO sem efeito o despacho de 06/04/2009, publicado no D. O. de 08/04/2009, referente ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 804250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.635/2009 - ALAIR VELASCO DUTRA, matrícula n° 811.776-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de 18/07/77 a 15/10/77 e de 17/11/75 a 03/01/76 no total de 135 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.636/2009 - RONALDO PERES DA SILVA, matrícula n° 811.934-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de 18/03/68 a 24/09/68, de 16/06/69 a 04/07/72, de 10/09/73 a 08/10/73, de 01/02/74 a 30/01/76, de 14/06/76 a 22/11/76 e de 01/12/76 a 23/07/77 no total de 2.457 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.641/2009 - PAULO ROBERTO JAIME, matrícula n° 811.936-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de 26/07/76 a 31/010/77 e de 23/01/74 a 08/04/75 no total de 901 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 804111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "803439": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nATO DE 11.06.1991 - ANA LÚCIA MONTEIRO FORTES, Engenheiro, matrícula nº 0227-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.096/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 05.08.2008.\r\n\r\nATO DE 02.07.1990 - CLAUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA, Arquiteto, matrícula nº 272.398-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.112/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 01.01.2006.\r\n\r\nATO DE 02.07.1990 - CLAUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA, Arquiteto, Classe E, matrícula nº 272.398-9. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/1731/1990, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 24.11.2006, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 7º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 24.04.1990 - CESAR SOARES DOS SANTOS, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 189.531-7. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/2263/1990, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 18.12.2007, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 55% (cinqüenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 803439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804246": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.11.1980 - TEREZINHA DO COUTO ASSUMPÇÃO, Engenheiro, matrícula nº 24/01.518-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-33/600.126/2002, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o aumento de 50% e 55% de triênio, correspondente aos 9º e 10º Graus de Progressão Horizontal, calculados sobre o vencimento base de seu cargo, a contar de 25.12.2004 e 25.12.2007, respectivamente.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.11.1980 - TEREZINHA DO COUTO ASSUMPÇÃO, Engenheiro, matrícula nº 24/01.518-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-19/500.059/1997, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F e Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, com validade a contar de 01.01.2006 e 24.12.2007, respectivamente. \r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - MARCOS ANDRADE VAZ DE MELLO, Geógrafo, matrícula nº 285.218-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-07/600.099/2006 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 28.05.2006.\r\n\r\nId: 804246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.146/1990 - ANA LÚCIA MONTEIRO FORTES, Engenheiro, matrícula nº 0227-9. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 08.08.2003 a 05.08.2008.\r\n\r\nId: 803454. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803894": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.141/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL n° 002/2009 - (DF), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da TOTVS RIO SOFTWARE LTDA., referente às “DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS CONFORME MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 787 de 19/11/2007 - Secretaria da Receita Federal”, total de R$ 183.962,79 (cento e oitenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 803894. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "804227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/126/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/127/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/128/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2514/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2551/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/101/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 804227"
                    ],
                    "803802": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a JUSSARA DA CONCEIÇÃO BATISTA PINTO, WILLIAM BATISTA PINTO e GISELA BATISTA PINTO, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor NIRACI PINTO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 123.375-8, com validade a contar de 25/03/2008, o valor fixado no processo nº E-09/004170/1702/2009 às fls. 17 v. e 24. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a EIMAR LIAFFA DA SILVA, viúva do extinto servidor RITOMAR LIAFFA DA SILOVA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 116.689-1, com validade a contar de 16/05/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004555/1702/2009 às fls. 22 e 24.\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a SONIA BAUR QUINTANILHA, viúva do extinto servidor JUAREZ QUINTANILHA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 1.144.597-0, com validade a contar de 10/05/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004535/1702/2009 às fls. 19 e 22.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a DENISE FELIX PACHECO GOMES, viúva do extinto servidor NESTOR BELLO GOMES, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 177.079-4, com validade a contar de 27/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004589/1702/2009 às fls. 25 e 27. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VALÉRIA ALVES DA SILVA, RAPHAEL RODRIGUES SOARES e GABRIEL RODRIGUES SOARES, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor FERNANDO RODRIGUES SOARES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 177.598-0, com validade a contar de 22/03/2008, o valor fixado no processo nº E-09/004591/1702/2009 às fls. 17 e 18. \r\n\r\nId: 803802"
                    ],
                    "803720": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1388/060/1992 - MANOEL VELASCO FILHO, matrícula nº 1.121.359-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 16/12/1988 a 14/12/1993.\r\n\r\nId: 803720"
                    ],
                    "803562": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nRELATÓRIO PARA PUBLICAÇÃO DE TRIÊNIO CONCEDIDO\r\n\r\nOU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE ABRIL DE 2007\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.271-6\r\n\r\nMYRIAM FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\n10\r\n\r\n55 \r\n\r\n12/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n58.766-7\r\n\r\nJOSE MAURO CALMON\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n145.435-4\r\n\r\nJANE DE ARAUJO MUNIZ \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n145.450-3\r\n\r\nNILVAN NERY DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n145.778-7\r\n\r\nNILSON RODRIGUES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n145.873-6\r\n\r\nGERALDO U MAGALHAES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n145.924-7\r\n\r\nLINO U E BITTENCOURT \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.321-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PONTES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.731-9\r\n\r\nGILDA DIAS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.785-5\r\n\r\nAUREA REIS DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.795-4\r\n\r\nMARILDA DAS GRACAS B. VILARINHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.797-0\r\n\r\nCECILIA DA SILVA RAMIRES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.872-1\r\n\r\nPAULO CESAR NEVES FALCAO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.884-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA A DE OLIVEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.909-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n175.916-6\r\n\r\nFATIMA NEVES DE MELLO ALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.365-5\r\n\r\nGILSON ALVES FERREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.618-7\r\n\r\nJOSE LUIZ SOUZA CARDOSO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.699-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LEMOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8\r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n179.629-1\r\n\r\nMARISE DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.630-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALVERA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.631-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.636-6\r\n\r\nMARCIO CORREA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.639-0\r\n\r\nRENATO NOVAES VALENTIM \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.640-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO S. EVANGELISTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.641-6\r\n\r\nISIS DE ALMEIDA TEIXEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.644-0\r\n\r\nDILSON ANTONIO CARDOSO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.651-5\r\n\r\nLILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.652-3\r\n\r\nROSEMEIRE PRADO DE ARAUJO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.654-9\r\n\r\nSILVANA DIAS RIVERA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.659-8\r\n\r\nVERA LUCIA GODINHO DE A. SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.669-7\r\n\r\nGALIANO LUTTERBACH GUIMARAES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.670-5\r\n\r\nAMILCAR DE OLIVEIRA Y OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.677-0\r\n\r\nREGINA CELI COSTA LOURENCO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.682-0\r\n\r\nSELMA ANTONIO COELHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.686-1\r\n\r\nDELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.687-9\r\n\r\nMARIA ZELIA SOARES TELLES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.692-9\r\n\r\nEDUARDO MURILO DANTAS SAMPAIO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.704-2\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO SEIDL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.708-3\r\n\r\nADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.709-1\r\n\r\nALVARO CARVALHO DE M. NETO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.711-7\r\n\r\nANTONIO DE SA ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.712-5\r\n\r\nVERA LUCIA TUCHER \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.714-1\r\n\r\nWALDO SOUZA AGUIAR T. JUNIOR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.724-0\r\n\r\nMARIZA BOSCARDINI ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.729-9\r\n\r\nADATY JORGE S. DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.730-7\r\n\r\nAERTON LOPO DE SOUSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.743-0\r\n\r\nJOSE APARECIDO FALEIROS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.745-5\r\n\r\nALEIXANDRE JULIO SUITA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.751-3\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.752-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOURENCO VIEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.759-6\r\n\r\nADHEMAR FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.762-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS ABRAHAO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.765-3\r\n\r\nMARCOS COUTINHO BRAGA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.767-9\r\n\r\nJORGE FIORE DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.776-0\r\n\r\nMARCIO CAMPELLO RODRIGUES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.777-8\r\n\r\nWILIAM DE ASSIS MENDES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.788-5\r\n\r\nMAY FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.794-3\r\n\r\nVERA OLIVEIRA MUNIZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.813-1\r\n\r\nELISABETE DE SOUSA BALBINO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.815-6\r\n\r\nADILSON BASTOS DE CASTRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.828-9\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA GONCALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.832-1\r\n\r\nZENILDE CARDOSO TELES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.834-7\r\n\r\nDJALMA DE CARVALHO REIS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.835-4\r\n\r\nMARIANGELA CANDIDA DE PAULA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.846-1\r\n\r\nZOE HENRY DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.850-3\r\n\r\nMARI EZEQUIEL FARIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.851-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE MENDONCA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.854-5\r\n\r\nADENIR AREIAS DA MOTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.863-6\r\n\r\nIZABEL KOSARCZUK \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.873-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BRITTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.879-2\r\n\r\nFERNANDO PADILHA DE MORAES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.885-9\r\n\r\nTERESA AMARAL CORREA LIMA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.893-3\r\n\r\nELIANE MALVAR BARAMBO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.894-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BRIGGS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.896-6\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES DA ROSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.898-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA S. ANASTACIO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.914-7\r\n\r\nPAULO REIS FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.917-0\r\n\r\nMARIO JORGE MARTINS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.920-4\r\n\r\nJANETE JANE FREIRE MACHADO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.944-4\r\n\r\nMARILENE CORREA C. BECKER \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.945-1\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DE ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.947-7\r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS LIGIERO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.949-3\r\n\r\nJOSE MARCOS FONTES TREGA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.953-5\r\n\r\nJOCELIA SANTOS GONZAGA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.962-6\r\n\r\nDENISE AZERRAD P. SA EARP M \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.963-4\r\n\r\nRONALDO BARBOSA AZZI \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.982-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.985-7\r\n\r\nIVANETE BARBOSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.997-2\r\n\r\nMARIA ANGELA AMARANTE GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.001-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.003-6\r\n\r\nWILSON THADEU VIDAL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.010-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. DA CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.013-5\r\n\r\nALMIR DA SILVA GAMA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.015-0\r\n\r\nOSMAR GONCALVES SENA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.016-8\r\n\r\nNADIA CARELLI ESTEVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.021-8\r\n\r\nELOISA ELENA BELLINHA XAVIER \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.026-7\r\n\r\nCOSME JORGE DE A. MARTINS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.029-1\r\n\r\nFLORACY MOREIRA ARAUJO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.048-1\r\n\r\nROSANGELA P. DE VASCONCELOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.052-3\r\n\r\nDILCENIR SANTOS DO CARMO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.787-4\r\n\r\nJUCIRLEI PEREIRA VIANA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.812-0\r\n\r\nLUIZ AMERICO R. DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.813-8\r\n\r\nGENIVALDO SOARES TELLES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.849-2\r\n\r\nLUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.855-9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MARINS NERY \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.875-7\r\n\r\nALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.903-7\r\n\r\nRUY GUEDES DE BARROS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.931-8\r\n\r\nSILVIO PASSOS SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.991-2\r\n\r\nMARCOS LUIZ LEITAO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n181.366-6\r\n\r\nHEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n182.009-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA BASTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n233.904-2\r\n\r\nIRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/04/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/04/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n241.391-2\r\n\r\nANA JULIA GONZAGA DA C. DE OLIVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n253.775-1\r\n\r\nLUIGI LUIZATTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n257.265-9\r\n\r\nEDIVALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.275-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FRAGA CHAVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.343-4\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.363-2\r\n\r\nMARCIA VALERIA G. DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.369-9\r\n\r\nMARTA JANETE DOS REIS N. SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.392-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE A. AMORIM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.428-3\r\n\r\nSANDRA REGINA PERES SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.432-5\r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.440-8\r\n\r\nSERGIO ROCHA FRUTUOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.453-1\r\n\r\nWALTAIR MARQUES DE O. FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.599-1\r\n\r\nJOSE RENATO NUNES FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.610-6\r\n\r\nHELIO NOVAES IGNACIO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.633-8\r\n\r\nHERVERCY SANTANA GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.705-4\r\n\r\nORLANDO MANOEL ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.747-6\r\n\r\nNELSON ROBERTO P. DE ARAUJO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.060-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO OLGADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.371-4\r\n\r\nJORGE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.412-6\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.434-0\r\n\r\nFRANCISCO JOSE S A. DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.439-9\r\n\r\nBRENO SOARES DE FRANCA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.444-9\r\n\r\nDAGMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.455-5\r\n\r\nANTONIO LOMBARDI MORRIELLO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.474-6\r\n\r\nALEXANDRE HEITOR G. DE CARVAL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.498-5\r\n\r\nIONE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.510-7\r\n\r\nLEIDEMAR DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.514-9\r\n\r\nMARCIA ROSANA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.522-2\r\n\r\nGILSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.529-7\r\n\r\nJORGE VALENCA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.565-1\r\n\r\nGILMAR ROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.567-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.568-5\r\n\r\nMARLY APARECIDA B. BANDEIRA DE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.587-5\r\n\r\nROGERIO CARVALHO MAFRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.589-1\r\n\r\nROBERTO LEONARDO DE A. LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.602-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR V. DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.622-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO P. DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.626-1\r\n\r\nSERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.635-2\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.623-4\r\n\r\nCRISTINA BRITO QUARESMA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.281-0\r\n\r\nEMANUEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n261.441-0\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.767-7\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS AMADOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.788-3\r\n\r\nBERNARDO FROTA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.806-3\r\n\r\nGILMAR CAMPOS TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.048-1\r\n\r\nLEONEL FERNANDES F. MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.078-8\r\n\r\nWILLIAM VIEIRA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.145-5\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.467-3\r\n\r\nFRANCISCO ROGERIO DA S. CABRAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.538-1\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.626-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DE FRIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.151-2\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.488-8\r\n\r\nCELSO MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.539-8\r\n\r\nALUIZIO HUGO CASTILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.671-9\r\n\r\nPAULO SERGIO D. FILUSZTECK\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n265.447-3\r\n\r\nALVARO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n265.621-3\r\n\r\nJORGE MARTINS SARPA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.003-3\r\n\r\nODIMAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/09/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n266.014-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n266.026-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.066-0\r\n\r\nIEDO JOSE LUIZ FROSSARD\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.121-3\r\n\r\nMAURICIO PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.474-6\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.579-2\r\n\r\nVANDO CARLOS ASSUMPCAO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.649-3\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.686-5\r\n\r\nREGINALDO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.977-8\r\n\r\nANDREA DA FONSECA C. MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.981-0\r\n\r\nANDREA VIEIRA REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.992-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.998-4\r\n\r\nCELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.000-8\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MINHAVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.003-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.012-3\r\n\r\nCLEUBE C. V. BRAGA DE SA MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.044-6\r\n\r\nFATIMA MACEDO CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.054-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MONACO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.056-0\r\n\r\nGELSOMINA HILDA I NIRO V. DUTRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.058-6\r\n\r\nGERALDO COSME TENORIO PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.064-4\r\n\r\nGLORIA REGINA RODRIGUES NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.072-7\r\n\r\nILCA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.078-4\r\n\r\nJANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.083-4\r\n\r\nJOAO MARIA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.087-5\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.107-1\r\n\r\nLEILA PAULA F. DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.109-7\r\n\r\nLILIA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.112-1\r\n\r\nLIRIAM CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.114-7\r\n\r\nLUCIA HELENA BOSCARINO DAVID\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.119-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.123-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CRUZ VALENTE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.124-6\r\n\r\nMADELAINE CAMPOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.129-5\r\n\r\nMARCIA ALBERTIN SODRE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.137-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.140-2\r\n\r\nMARCOS BAPTISTA DE FARIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.142-8\r\n\r\nMARGARETH DA C NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.149-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS S. T. PONZI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.150-1\r\n\r\nMARIA DO S. W DE MENDONCA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.151-9\r\n\r\nMARIA FATIMA MALA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.154-3\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.158-4\r\n\r\nMARISA TEREZINHA PERRUT\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.170-9\r\n\r\nNELI ARANTES RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.172-5\r\n\r\nNILDA HELENA M E. AMORA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.186-5\r\n\r\nREGINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.197-2\r\n\r\nROMERO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.199-8\r\n\r\nROSANA LEMOS HARTMANN\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.204-6\r\n\r\nSANDRA CARVALHEIRA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.206-1\r\n\r\nSANDRA SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.218-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA O DINIZ MARRAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.219-4\r\n\r\nSONIA MARIA ABIB RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.221-0\r\n\r\nSYLVIA DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.227-7\r\n\r\nTHELMA MARIA O. KASAKEWITCH\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.353-1\r\n\r\nMARIA LUISA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.409-1\r\n\r\nADELMO SERRA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.449-7\r\n\r\nANSELMO NUNES DA PAIXAO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.486-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOLASCO DA GUIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.492-7\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/10/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/10/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n267.541-1\r\n\r\nDENISE CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.556-9\r\n\r\nEDSON BATISTA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/02/1994\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/02/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n267.587-4\r\n\r\nFABIO RONALDO KRAFZIK\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.612-0\r\n\r\nGILSON DE AMBROSIO GALVAO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.648-4\r\n\r\nJOAO FAUSTINO DO C. DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.673-2\r\n\r\nJORGE SILVA SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.686-4\r\n\r\nJOSE JOAQUIM ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.703-7\r\n\r\nJOSIANE KIFFER DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.763-1\r\n\r\nLUIZ MACHADO AZEREDO FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n067.803-5\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL GURGEL RIANI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.817-5\r\n\r\nMARIA VALERIA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.824-1\r\n\r\nMAURICIO PERROTTA VAZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.829-0\r\n\r\nMIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n067.834-0\r\n\r\nNELLY SOARES REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.903-1\r\n\r\nROBERTO GUEDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.930-6\r\n\r\nROBSON MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.970-2\r\n\r\nSERGIO GENTIL PORTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.971-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.986-8\r\n\r\nSONIA DA COSTA FORMIGA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.092-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 803562"
                    ],
                    "803563": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nRELATORIO PARA PUBLICAÇÃO DE TRIÊNIO CONCEDIDO \r\n\r\nOU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n231.964-8\r\n\r\nALBA MARIA ALVES FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n233.904-2\r\n\r\nIRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/04/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/04/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n253.775-1\r\n\r\nLUIGI LUIZATTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n257.278-2\r\n\r\nFLAVIO BRASIL COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.390-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES ANJOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.424-2\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.752-6\r\n\r\nSERGIO BARIFOUSE RAMADA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.974-6\r\n\r\nJOSE FANTONI OLIVER\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.975-3\r\n\r\nALEXANDRE G BONGINO DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.983-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CALED VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.984-5\r\n\r\nRENALDO SOARES VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.985-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.987-8\r\n\r\nGILBERTO GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.988-6\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.990-2\r\n\r\nBENTO AFONSO TAVARES RUBIAO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.993-6\r\n\r\nJOAO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.997-7\r\n\r\nFERNANDO CEZAR LOYOLA MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.998-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.001-7\r\n\r\nGERSON RODRIGUES CASTILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.009-0\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS C LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.019-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO F NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.021-5\r\n\r\nLUIZ ALVES FERREIRA NETTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.027-2\r\n\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.038-3\r\n\r\nGERALDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.037-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.039-7\r\n\r\nJORGE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.045-4\r\n\r\nAMAURY LOPES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.055-3\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.066-0\r\n\r\nJURACIARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.074-4\r\n\r\nJOSE LICASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.076-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.086-8\r\n\r\nJONATHAS TAVARES TELLES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.089-2\r\n\r\nMARCELO JORGE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.090-0\r\n\r\nRONALD MOSTAERT E. DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.094-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.095-9\r\n\r\nFLAVIO SOBRAL MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.100-7\r\n\r\nOMAR ISMAIL JORDAO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.101-5\r\n\r\nHUGO FERREIRA PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.102-3\r\n\r\nJORGE MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.120-5\r\n\r\nRUBENS XAVIER DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.121-3\r\n\r\nNILSON SILVA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.126-2\r\n\r\nRICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.129-6\r\n\r\nSOLANGE UMBELINO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.133-8\r\n\r\nGILBERTO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.151-0\r\n\r\nEMILIO CARLOS SALLES DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.155-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIQUEIRA BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.156-9\r\n\r\nCLAUDIO PASSOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.158-5\r\n\r\nAGRIPINO MOREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.160-1\r\n\r\nMARIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.174-2\r\n\r\nPEDRO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.175-9\r\n\r\nGENILSON DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.185-8\r\n\r\nPEDRO ROBERTO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.187-4\r\n\r\nJOSE RICARDO PORTILHO BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.189-0\r\n\r\nADILSON PAULO N. MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.193-2\r\n\r\nRICARDO FONTES COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.201-3\r\n\r\nGIANINE NUNES CARNEVALE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.205-4\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.212-0\r\n\r\nJORGE FERNANDO ALONSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.214-6\r\n\r\nEMILSON MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.218-3\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.216-1\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.217-9\r\n\r\nSAMUEL CORREIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.223-7\r\n\r\nALFREDO NICOLAU FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.229-4\r\n\r\nCELIA REGINA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.233-6\r\n\r\nLUIS CARLOS CORDEIRO PINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.239-3\r\n\r\nWAGNER VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.458-9\r\n\r\nCELSO LUIZ POSSAS GUIMARAES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.252-1\r\n\r\nAMERICO VALERIO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.255-4\r\n\r\nCELTIOFABIANO FERREIRA DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.281-0\r\n\r\nEMANUEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n261.362-8\r\n\r\nJAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.364-4\r\n\r\nJORGE CORREIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.393-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.406-3\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.414-7\r\n\r\nJOAO ALBERTO AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.419-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA R. FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.420-4\r\n\r\nJOAO RICARDO BARCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.444-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.448-5\r\n\r\nVALNEI RAMOS PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.464-2\r\n\r\nPETER DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.512-8\r\n\r\nRICARDO GOMES GOUVEIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.515-1\r\n\r\nROBSON HUDSON REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.709-9\r\n\r\nHELENO CESAR DA M E ALBUQUERQUE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.879-0\r\n\r\nNILDSON DE MATTOS BARRETO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.968-0\r\n\r\nIZAIAS BATISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.007-6\r\n\r\nFERNANDO BESSA JULIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.640-4\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.661-0\r\n\r\nJORGE DA CUNHA FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n268.003-3\r\n\r\nEDIMAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/09/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n268.014-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/10/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n266.097-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA BARROSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.211-2\r\n\r\nREINALDO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.248-4\r\n\r\nMARCELLO MARTINS SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.393-8\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.513-1\r\n\r\nCARLOS AMERICO GUIMARAES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.526-3\r\n\r\nALTAIR MANOEL ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.830-3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.632-9\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.122-0\r\n\r\nLUIZ FELIPE TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.184-0\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR GOULART GRACA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.264-0\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.426-5\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE A. DAUMAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.437-2\r\n\r\nAMILTON MONTEIRO DOS S JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.492-7\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/10/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/10/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n267.556-9\r\n\r\nEDSON BATISTA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/02/1994\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/02/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n267.843-1\r\n\r\nNILTON CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.876-1\r\n\r\nPIERRE ERNESI BARROSO CHENU\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.017-1\r\n\r\nWILLIAN MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.248-2\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO ACETI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.626-9\r\n\r\nRICARDO DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.719-2\r\n\r\nWILSON CARDOSO MESQUITA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.940-4\r\n\r\nJURACI SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.065-9\r\n\r\nELIANE DA SILVA LUZIA\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n03/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.498-2\r\n\r\nNELSON REZENDE CARLOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.532-8\r\n\r\nROGERIO CAMBA MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.885-0\r\n\r\nHELOISA HELENA TORRES SCHELBCE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n288.832-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n288.838-6\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE CARVALHO FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n288.937-6\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS LESSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n288.984-8\r\n\r\nMARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.644-7\r\n\r\nGERALDO CESAR VAGO AMIGO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n289.662-9\r\n\r\nRAIMUNDO ATAIDE MALCHER\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.699-1\r\n\r\nMILTON LUIZ BATALHA ESTRELLA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/01/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/01/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n289.880-7\r\n\r\nAILTON GALVAO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.914-4\r\n\r\nRONALD GOULART\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n289.922-7\r\n\r\nWLAMIR COSTA GARCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.953-2\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.235-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.254-3\r\n\r\nCELSO PACHECO DE MIRANDA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.277-4\r\n\r\nSIDNEY MENEZES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.279-0\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.284-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.299-8\r\n\r\nDENIS LEONDY DE SANT ANNA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.312-9\r\n\r\nVALDIR FRANCISCO OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.695-7\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.696-5\r\n\r\nERNANI MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n808.767-8\r\n\r\nDAVID BASTOS BIAGGI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n809.621-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO R. COPAJA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.673-4\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.721-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO G. MIGUEIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.730-2\r\n\r\nMANOEL NAZARENO AZEREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.759-1\r\n\r\nCLOVIS RICARDO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n810.801-1\r\n\r\nALMAR LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.850-8\r\n\r\nROBERTO LUIZ C. DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/12/1992\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/11/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n811.587-5\r\n\r\nEDILSON CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n811.728-6\r\n\r\nRUBEM EDUARDO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.815-6\r\n\r\nAGLAUSIO BATISTA NOVAIS FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.856-0\r\n\r\nHERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.873-5\r\n\r\nJOSE DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.377-6\r\n\r\nLAUREN DE JESUS C DE FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.879-2\r\n\r\nLUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n817.703-2\r\n\r\nROSEMARY DIOGO CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n819.819-4\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRE LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n823.232-4\r\n\r\nMARIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n823.237-3\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.514-4\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/11/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n849.056-7\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.077-3\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA AFFONSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n852.680-8\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.028-9\r\n\r\nELIEZER LOURENCO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.038-8\r\n\r\nMARIO JOSE LAMBLET DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.375-5\r\n\r\nFLAVIA LEITE NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.380-5\r\n\r\nWASHINGTON MAIA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.668-1\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.718-4\r\n\r\nCARLOS MARTY SOBRINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.731-7\r\n\r\nMARGUI VIEIRA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.753-1\r\n\r\nJOSE FUZIMOTO JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.829-9\r\n\r\nJORIO ALEX PINTO MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.969-3\r\n\r\nIGOR BARROSO SCHMITZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.190-5\r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/06/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.204-4\r\n\r\nALISSON MARCILIO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.229-1\r\n\r\nANDERSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.350-5\r\n\r\nCHARLES SILVA SANCHES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.410-7\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BRANDAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.478-4\r\n\r\nELOY DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/207\r\n\r\nC\r\n\r\n871.480-0\r\n\r\nELTHON AVARESE LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.566-6\r\n\r\nFERNANDO LUIS COELHO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/07/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n871.588-4\r\n\r\nFRANZ VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.643-3\r\n\r\nHAMILTON JOSE HONORATO LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.679-7\r\n\r\nJANAINA ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.106-0\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.127-6\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n872.182-1\r\n\r\nSERGIO LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.256-3\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.299-3\r\n\r\nFRANCISCO MELO SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.307-4\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.308-2\r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMAO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.314-0\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.318-1\r\n\r\nROGERIO LUIZ DE A ALVES CABRAL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.339-7\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.343-9\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.511-3\r\n\r\nRICARDO NAVAS MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.533-7\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA F. BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.565-9\r\n\r\nWILLER MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n833.533-2\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA TATAGIBA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.596-4\r\n\r\nMAXWELL MORAES FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.846-7\r\n\r\nALEXANDRA ZARI\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.648-3\r\n\r\nANDRE LUIZ B. DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.661-6\r\n\r\nMARIO CESAR ROSA DE AZEREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.682-2\r\n\r\nMARCIA LUIZA DA SILVA N DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.695-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.745-7\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.877-8\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA CRUZ SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.905-7\r\n\r\nJESUE GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/05/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.945-3\r\n\r\nALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.030-3\r\n\r\nADILER BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.168-1\r\n\r\nMARCOS SANTIL MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.169-9\r\n\r\nALEX DE MELO BARCELAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.200-2\r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.204-4\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.205-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.207-7\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.234-1\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.261-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.302-6\r\n\r\nEDUARDO ALENCAR E SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.305-9\r\n\r\nLEONARDO ABREU SEPUCCRI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.314-1\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS S FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.340-6\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA CAMARA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.346-3\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.354-7\r\n\r\nGILSON FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.355-4\r\n\r\nROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.362-0\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.366-1\r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA C. GUERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.370-3\r\n\r\nERICSON LISBOA VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.378-6\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.400-8\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MELO CAMACHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.409-9\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.412-3\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.413-1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.417-2\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.423-0\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.435-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.447-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.448-7\r\n\r\nWALDIR TARDELLI FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.475-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.481-8\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA S DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.540-1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/04/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.547-6\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE M. MORGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.548-4\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.550-0\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889,557-5\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.568-2\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.573-2\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DURST\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.588-0\r\n\r\nMARCELO SANTOS MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.595-5\r\n\r\nALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n889.618-5\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.642-5\r\n\r\nRICARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.654-0\r\n\r\nKARINA REGUFE LOPES B. DE BARROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.669-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.678-9\r\n\r\nADRIANO LEAL BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.688-8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.213-5\r\n\r\nFLAVIO SOARES DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.216-8\r\n\r\nGLAUCIO FLAVIO CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/05/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n921.218-4\r\n\r\nRENATO JOSE MOTTA FONTELES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n925.000-2\r\n\r\nCICERO RICARDO MOREIRA FENELON\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n925.009-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n925.027-5\r\n\r\nANA LUCIA PIEDADE DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n925.047-3\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n930.887-5\r\n\r\nODNEI FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.337-0\r\n\r\nDAVID LIMEIRA KHOURY FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/12/1988\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/12/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 803563"
                    ],
                    "803787": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/36514/1030/2009 - Aliel Oliveira e Souza, matr. nº 177.593-1 - período base: 11/02/2004 a 09/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/777/1540/2009 - Cristina Brito Quaresma Coelho, matr. nº 260.623-4 - período base: 10/12/1991 a 06/01/1997 e 19/01/2000 a 17/01/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0682/1004/2009 - José Carlos Machado, matr. nº 0.180.295-8 - período base: 30/05/1988 a 28/05/2003 e 01/07/2003 a 28/06/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/27504/1040/2009 - Patrícia Laureano Costa Martins, matr. nº 872.008-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1978/1924/2009 - Paulo Esteves Rodrigues da Silva, matr. nº 261.488-1 - período base: 16/10/2003 a 20/11/2008 = 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 803787"
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                    "803613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/45088/1033/2009 - Carlos Max Souza da Cunha, matr. nº 260.400-7 - 1.291dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/221590/2008 - Marco Maciel de Souza, matr. nº 257.925-8 - 1.235 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 803613"
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                    "801753": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/873/2001 - ANULO o reconhecimento de dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 19.430,40 (dezenove mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos), em favor de PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (RG 26.787), em razão de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nId: 801753"
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                    "802708": [
                        "I - Despacho",
                        "VIGÉSSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E 0-09/0009/2586-2008 - Fica Rescindido o Contrato de TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL, firmado entre a 3º CPA - 21º Batalhão de Polícia Militar e o Sr. ANDRÉ DA COSTA CARPINTER, PERMISSIONÁRIO, com base na Lei nº 8.666/93, a parir de 11 de maio de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 802708"
                    ],
                    "803611": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/102/2512-08- Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de Kleber Xavier de Freitas - 1º Sgt. PM RR RG 32.939.\r\n\r\nProcesso nº E-09/178/2580-08- Fixados, com, validade a contar de 25.01.2008, os proventos de Ricardo Oliveira de Andrade - Sd. PM Ref. RG 76.122. \r\n\r\nId: 803611"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "803582": [
                        "I - Despacho",
                        "DERTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.009/2007 - APLICA a pena de multa À EMPRESA LIFE COMÉRCIO LTDA- ME, oriundo do Pregão Eletrônico SEAP nº 011/2008, com fulcro na Cláusula 16.2 do certame licitatório, tendo como termo inicial (13/10/2008) e termo final (16/03/2009), cujo objeto era a entrega de 50 aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUS(110/220 V) com chassi removível e de 11 refrigeradores com capacidade de 240 litros. \r\n\r\nId: 803582"
                    ],
                    "803646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor CARLOS ALBERTO GAMA LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819.267-6, por ter incidido nos arts 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/1975, 292, inciso III, 293 e 296, inciso I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-21/905.117/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.363-8, por ter incidido nos arts 18, incisos I, III, VIII, e 26, incisos III, XI, XIX e XXXV, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o art. 39, incisos IV, V, VI, VII e IX, tudo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/905.107/2008.\r\n\r\nId: 803646"
                    ],
                    "803644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.133/2006 - Arquiva o processo administrativo disciplinar instaurado, com base no processo supramencionado.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.149/2007 - Arquiva o processo administrativo disciplinar instaurado, com base no processo supramencionado.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.019/2008 - Arquiva o processo administrativo disciplinar instaurado, com base no processo supramencionado, sem prejuízo de desarquivamento em razão de novos fatos que venham a surgir em sede criminal.\r\n\r\nId: 803644"
                    ],
                    "804162": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/958.001/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...período de 03 de maio de 2009 a 31 de junho de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 03 de maio de 2009 a 31 de julho de 2009...\r\n\r\nId: 804162"
                    ],
                    "803820": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 292/2009. Aos vinte oito dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Andre Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Ramos da Conceição, RG. n° 13454722-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Isaias Santos da Silva, RG. nº 20629076-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Durval da Silva Oliveira, RG. nº 08574771-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diogo de Moura Resende, RG. nº 13075675-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jackson Luiz Duarte, RG. nº 12365845-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Rodrigo Silva de Araújo, RG. nº 24189127-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas da Silva Malaquias, RG. nº 12773204-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo de Souza Farias, RG. n° 12480431-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vitor Gomes de Araújo Costa, RG. n° 20511638-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Rubens dos Santos, RG. nº 09219551-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André dos Santos Xavier, RG. nº 13479654-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jeimson da Silva, RG. nº 13093461-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Vagner Santiago da Costa, RG. nº 12572671-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudio Roberto Santana, RG. nº 08374003-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés Ferreira dos Santos, RG. nº 21442356-8. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto do Nascimento Lotero, RG. nº 12399772-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Fernandes Rodrigues, RG. nº 12063483-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo Baptista da Silva Júnior, RG. nº 21902303-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Reinaldo Alves Silva, RG. nº 21176664-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nelson Batista Fontes, RG. nº 03701173-1. Contrário à Comutação e ao Indulto. José Carlos de Oliveira, RG. nº 08316722-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno de Mattos Pacheco, RG. nº 13152631-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elvis Jesus Santos, RG. nº 11556033-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Paulo dos Reis, RG. nº 12355431-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Walter Luiz Reis da Silva, RG. nº 10509860-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Amilton da Rosa, RG. nº 20657345-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos de Assis, RG. nº 24874663-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ana Clara Lima Viegas, RG. nº 04598376-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Sabino de Andrade, RG. nº 10267444-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803820"
                    ],
                    "803821": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 293/2009. Aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (TFD). Isaias Costa Rodrigues, RG. n° 06882086-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Valente, RG. nº 09391819-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Gomes da Silva, RG. nº 23571953-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano de Paula Carvalho, RG. nº 09137272-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Colângelo Abreu de Barros Júnior, RG. nº 20306908-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Diniz, RG. nº 12215730-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanja Santos de Oliveira, RG. nº 08867578-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Edson Roberto Alves Martins, RG. n° 09366583-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Soares da Silva, RG. n° 21010578-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alexandre Vito Pereira da Silva, RG. nº 10364849-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Fabiano Emiliano Ramos, RG. nº 13005753-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Moisés dos Santos Bonifácio, RG. nº 10348098-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Fabiano Bezerra Jacobina, RG. nº 21480935-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/05. Marcio Martins, RG. nº 13393363-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Graciana Souza, RG. nº 11671395-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roni Vander dos Santos Pacheco, RG. nº 09890159-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aridézio Orany Pereira Soares, RG. nº 04223052-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Andrade de Oliveira, RG. nº 20134479-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Glauber Duarte da Silva, RG. nº 12936311-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Clóvis Flávio da Silva, RG. nº 08542811-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803821"
                    ],
                    "803822": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 294/2009. Aos três dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Aldo Julião de Oliveira, RG. n° 09458919-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Paiva Teixeira, RG. n° 20077356-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jards Menezes Rodrigues, RG. nº 11664261-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (FAC). Selmo Pereira, RG. nº 04732842-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André de Souza Rodrigues, RG. n° 10430196-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aires de Paula e Silva, RG. n° 02778759-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Cesar da Costa Campos, RG. nº 11982258-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diony Lopes Torres, RG. nº 20620891-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe dos Santos Valentim, RG. nº 20187272-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alan da Silva Raimundo, RG. nº 12123193-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jair Rosa Jean Jacques, RG. nº 02203798-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo da Silva Cardoso, RG. nº 10615007-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Carlos da Silva, RG. nº 13502324-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rafael Prestes Neto, RG. nº 10399486-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Valfine da Silva Nogueira, RG. nº 10157375-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41321/2009 referente à Alexandre Del Rio Furtado, RG. nº 09487932-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41063/2009 referente à Maria Madalena Vitor de Souza Loos, RG. nº 11135243-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41249/2009 referente à Marcelo Dutra de Melo, RG. nº 10437475-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803822"
                    ],
                    "803823": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 295/2009. Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Santos de Araújo, RG. n° 10506218-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Augusto Ribeiro da Rocha, RG. n° 20731785-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno Antônio dos Santos Silva, RG. nº 20985255-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Paulo dos Santos Barbosa, RG. nº 11781244-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Francisco Hélio Alves de Abreu, RG. n° 22435914-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Augusto da Costa, RG. n° 10178797-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdair Martins Benedito, RG. nº 11561012-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Felipe Faria Nacife, RG. nº 20899387-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Teófilo do Nascimento, RG. nº 20767730-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Thiago Souza Cruz, RG. nº 21004853-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabel João Fernando, RG. nº 26732283-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvio de Oliveira Claudiano Júnior, RG. nº 11979603-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luiz Fernando Moraes, RG. nº 06107542-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Argentino Evaristo da Silva Filho, RG. nº 08128127-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ilton Alves Lacerda, RG. nº 20573803-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Medeiros de Lima, RG. nº 13203855-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Fausto Maciel, RG. nº 12793181-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Alexander Fausto Maciel, RG. nº 13450444-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41367/2009 referente à Marco Antônio Claro, RG. nº 25606841-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41247/2009 referente à Joseph Kamano, RG. nº 25536756-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803823"
                    ],
                    "803824": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 296/2009. Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jefferson Roger Freitas de Almeida, RG. n° 21671488-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Victor Leonardo Pires, RG. nº 09798137-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Rodolfo Gonçalves Magalhães, RG. nº 12987609-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Tiago das Chagas Jesus, RG. nº 20962364-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Wilson Aníbal Ramos, RG. nº 05947653-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Mario Roberto Silva, RG. nº 09551397-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Milton Carlos da Silva Silvestre, RG. nº 11337023-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Carlos Francisco Chagas, RG. n° 07446945-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Lucio Apolônio de Lima, RG. n° 09298446-7. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Tyrone de Souza Mello, RG. nº 12827744-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Silvia Maria Peixoto dos Santos, RG. nº 02173330-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Domingos, RG. nº 11540403-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnny Kassy Silva, RG. nº 21415715-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, n° 6706/2008 e n° 5993/2006, de ofício . Fabiano de Assis, RG. nº 21287127-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio José da Silva, RG. nº 10974734-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Adriano Ponce de Oliveira, RG. nº 13433554-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Waldyr Henrique de Menezes, RG. nº 20298440-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Ferreira de Oliveira, RG. nº 22223744-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Rodrigo Gonçalves, RG. nº 09889307-6. Comutação do Decreto n° 6706/2008 (Não se manifestou) e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Sebastiana Maria Amigo, RG. nº 20192106-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Luciano Alves dos Santos, RG. nº 20599047-6. Contrário à Comutação Decreto nº 6706/2008. Carlos Fernando Amolinário de Azevedo, RG. nº 05122277-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Aniceto da Silva, RG. nº 10510186-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Valéria Bezerra Lopes, RG. nº 06050532-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Virgínia Lídia de Lima Valverdes, RG. nº 07577236-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Rafael Sampaio de Oliveira, RG. nº 20875532-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. José William da Silva Souza, RG. nº 11762550-9. Contrário ao Indulto dos Decretos n° 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5620/2005 . Magno Resende Ferreira, RG. nº 13459011-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, e de ofício, n° 5620/2005 e nº 5993/2006. Claudinei de Souza “ou”, RG. nº 10158353-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Marcio de Oliveira Lima, RG. nº 11594576-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41320/09 referente à Cláudio Rodrigues, RG. nº 07255930-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803824"
                    ],
                    "803825": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 297/2009. Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Israel de Deus Cunha, RG. n° 20569885-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Rodrigo Lanes Borges, RG. nº 07870424-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Garcia Bezerra, RG. nº 101288934. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luiz Cláudio Ferreira Mamede, RG. nº 083611830. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais (Prejudicado-Falecido). Adriano de Jesus, RG. nº 10696012-3. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Eduardo Mendes Viana, RG. nº 20127556-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mark Vinicius Rodrigues, RG. nº 20174633-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aderli de Paula Melo, RG. n° 24477698-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Andresa Domingos Lopes Nascimento, RG. n° 13500115-4 Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Jefferson de Jesus dos Santos de Lima, RG. nº 20826949-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos de Ofício, n° 3226/99, n° 4495/2002, n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Cláudio Rodrigues, RG. nº 07255930-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cosme Edson Barbosa de Carvalho, RG. nº 26286193-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Milton da Silva Joya, RG. nº 05407165-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno da Silva Faustino, RG. nº 21910362-9. Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Sérgio Reis Ferreira, RG. nº 20809212-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Marcos Cascardo, RG. nº 09869412-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Reis de Oliveira, RG. nº 24067466-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ericson Souza da Silva, RG. nº 12145774-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Pinheiro, RG. nº 26291076-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Paulo José dos Santos, RG. nº 07144913-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elton Teixeira da Silva, RG. nº 09617451-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Brayan da Silva dos Santos, RG. nº 21554215-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Edson Silva Nogueira, RG. nº 21016791-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004 e n° 5620/2005 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 5993/2006 . Carlos Eduardo da Silva, RG. nº 13172710-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e n° 5993/2006 e Ratificar P. 893/2006 do Decreto n° 5620/2005. Deivison Sampaio Néris, RG. nº 20850853-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Igor Gerônimo do Nascimento Goulart, RG. nº 20401876-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803825"
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                    "803826": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 298/2009. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcia Profirio Ribeiro, RG. n° 25758655-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira da Silva, RG. nº 10512977-9. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Carlos Moreira da Silva, RG. nº 23772621-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Gil Miguel Constantino, RG. nº 21209926-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício dos Santos Inácio, RG. nº 10224074-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson Clementino dos Santos, RG. nº 04802284-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Soares dos Santos, RG. nº 11687441-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César de Souza Conceição, RG. n° 25753606-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jean Carlos de Azevedo, RG. n° 12183171-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004 e n° 6294/2007, de ofício. Paulo Alexandre da Silva, RG. nº 12777991-6. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jaime Soares da Silva, RG. nº 10723879-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Arimarcelo Silva dos Santos, RG. nº 09119696-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007. Leandro Queiroz da Silva, RG. nº 203562129. Contrário à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, n° 4011/2001, n° 4495/2002 e n° 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Prejudicado à Comutação do Decreto n° 2838/98 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena) Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Wilson Aníbal Ramos, RG. nº 05947653-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geilson Dorta dos Prazeres, RG. nº 20467944-3. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivanildo Marques da Silva Filho, RG. nº 10054164-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Batista da Silva, RG. nº 10280657-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alex Barreto, RG. nº 21283067-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e de Ofício n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Aldenir de Oliveira Anastácio, RG. nº 13451753-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Ramiro de Oliveira Hilário, RG. nº 12641936-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Thiago de Moraes Souza, RG. nº 13183907-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Celestino Pinto, RG. nº 07070164-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Guimarães Pacheco, RG. nº: 13498514-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Perpétuo Leandro, RG. nº 13450786-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Deyve Gomes Costa, RG. nº 13030286-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e n° 6294/2007, de ofício. William Ferreira de Souza, RG. nº 13502854-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Siqueira de Assis, RG. nº 07337555-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Anderson da Silva, RG. nº 10940207-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803826"
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                    "803827": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 299/2009. Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Ratificar Parecer). Miguel Moreira Lima, RG. n° 11429861-5. Contrário à Comutação do Decreto n° 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson de Santana Mello, RG. nº 20767931-9. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Tercílio Oliva Costa Filho, RG. nº 11536915-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juviano Lemos, RG. nº 11239919-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e n° 6294/2007, de ofício. Tânia Regina dos Santos, RG. nº 11252015-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo da Silva Fernandes, RG. nº 20538562-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Lima da Silva, RG. nº 13402465-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Damião Oliveira da Silva, RG. n° 09389316-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Mendes da Silva, RG. n° 08685625-9. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Ricardo Sá da Silva, RG. nº 08430965-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Rodrigues Gomes, RG. nº 12864072-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Eduardo Pereira, RG. nº 26858325-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flávio amara da Costa, RG. nº 93003257-8. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e nº 5993/2006. Paulo Roberto Ribeiro da Silva, RG. nº 09844662-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Marcelo Marques França, RG. nº 08479752-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isaias da Ressurreição Silva, RG. nº 06158651-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Campos, RG. nº 25606842-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Enéas Diogo Ferreira Júnior, RG. nº 09166105-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Elenildo Araújo da Silva, RG. nº 20600254-5. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Antonio Edmar Pereira, RG. nº 10133863-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Wesley Carlos Souza dos Santos, RG. nº 13210954-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803827"
                    ],
                    "803828": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 300/2009. Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nathaniel Tibaes Rodrigues, RG. n° 20489951-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leonardo Machado Magalhães, RG. nº 12011878-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Júlio César de Oliveira, RG. nº 13460549-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Duldson Santos de Oliveira, RG. nº 11317292-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Soares da Costa, RG. nº 10940294-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Moura Costa Neto, RG. nº 03654219-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonas Augusto Celestino, RG. nº 20980547-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Júlio César de Souza Coimbra, RG. n° 12761010-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos da Silva Dias, RG. n° 08830643-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Diego dos Santos Silva, RG. nº 21326107-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Daniel de Souza Santana, RG. nº 21508893-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jacqueline Ramos Mateus, RG. nº 13460213-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Jaime Martins Alves, RG. nº 21499665-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Souza de Oliveira, RG. nº 21505631-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Rogério dos Santos Carneiro, RG. nº 10069386-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio da Silva Borges, RG. nº 12207701-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael Gonçalves Oliveira, RG. nº 21152714-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Leandro Batista da Silva, RG. nº 21095290-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Gimenes Conde, RG. nº 03246355-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Vandair dos Santos Andrade, RG. nº 10749577-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Walter Fernando de Faria Machado Filho, RG. nº 02331823-1. Favorável, por maioria, ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Carlos Alexandre da Silva Simonaci, RG. nº 12043462-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo César Souza dos Santos, RG. nº 09345459-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Otacílio David da Silva, RG. nº 04621668-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 6294/2007 e n° 6706/2008 . Leandro Machado Santos, RG. nº 13456400-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Sebastião de Souza, RG. nº 03282176-1. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 5993/2006 e nº 6294/2007. Daivison Carlos do Nascimento, RG. nº 21008683-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Madalena Vitor de Souza Loos, RG. nº 11135243-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Dutra de Melo, RG. nº 10437475-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcelo Pires Vieira, RG. nº 13459418-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Teixeira Júnior, RG. nº 20984666-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antônio Claro, RG. nº 25606841-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alexandre Del Rio Furtado, RG. nº 09487932-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Luciano Thomaz de Assis, RG. nº 12017583-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Clodoaldo Amado Correa, RG. nº 09101038-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803828"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 301/2009. Aos vinte três dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Sidnei Souza da Silva, RG. n° 12245469-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Otávio Cardoso Nunes, RG. n° 20538863-0. Contrário à Comutação dos Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Walax Muniz de Souza, RG. nº 10704969-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Silva Alves, RG. nº 20261169-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Santos Gomes, RG. n° 08619921-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Cumprida). Charles Dias de Oliveira, RG. n° 10066355-8. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Marcos Vinicius Soares, RG. nº 06887231-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton dos Santos Rodrigues, RG. nº 23114535-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Fábio César Ribeiro Dutra, RG. nº 12362643-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Valdenilson Zacarias Silva, RG. nº 10306962-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Pinheiro Lemos, RG. nº 12702380-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mariano Vicente Cardoso da Silveira, RG. nº 20989337-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Vinicius dos Santos, RG. nº 24198134-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo da Fonseca Faria Sandes, RG. nº 10680056-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabio Leão Nunes, RG. nº 11582593-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Élson da Silva Rodrigues, RG. nº 07849196-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006 e nº 6706/2008. José Carlos Bezerra de Lima, RG. nº 20784167-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Fernando Gabriela, RG. nº 11997845-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Bruno Feitoza de Souza, RG. nº 10476304-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Carlos Alberto da Silva Júnior, RG. nº 21516473-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Saint Clair Ferreira Lima Júnior, RG. nº 11275024-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Joseph Kamano, RG. nº 25536756-7. Contrário à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, n° 4011/2001 e n° 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e n° 6706/2008. Gleydison da Silva Rosa, RG. nº 11619587-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41425/2009 referente à Custódio Alves da Silva, RG. nº 99906855-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41491/2009 referente à Cristiano Barbosa, RG. nº 20689242-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41273/2009 referente à Ângelo Máximo da Silva, RG. nº 13455745-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803829"
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                    "803830": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 302/2009. Aos vinte quatro dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Michel de Freitas Queiroz, RG. n° 12647897-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo de Oliveira Vieira, RG. nº 21069121-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walmir Pinhal de Almeida Filho, RG. nº: 20682575-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Lima de Oliveira, RG. nº 24613821-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre de Mattos Silva, RG. nº 12135441-9. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Robson de Souza Neves, RG. nº 20655787-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Correia de Jesus, RG. nº 20200879-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joilson Vitorino dos Santos, RG. n° 08662591-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Silva de Souza, RG. n° 21236645-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício dos Santos, RG. nº 21484474-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José da Silva Lima, RG. nº 25738966-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Maurício Gomes da Silva, RG. nº 10170811-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Ferreira dos Santos, RG. nº 12963571-0. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Henrique Galdino Tavares, RG. nº 20651472-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41001/2009 referente à Anderson Ferreira de Andrade, RG. nº 12557093-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803830"
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                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 303/2009. Aos vinte cinco dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Romildo Souza da Costa, RG. n° 06660744-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Lucio Guedes de Moraes, RG. n° 10509832-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alfredo Marques de Oliveira Neto, RG. nº 04931264-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Evandro Francisco Luz, RG. nº 06360181-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/2001 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5993/2006, e, Contrário à Comutação dos Decretos n° 4495/2002 e n° 5620/2005, e, Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto n° 6706/2008 (Cálculo de Pena). Antônio Cláudio Barreto Felizardo “ou”, RG. n° 11084421-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, n° 5993/2006. Ivan Napoleão de Souza, RG. n° 10047064-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007, n° 6706/2008, e de ofício, n° 4904/2003. Jorge de Souza Jabor, RG. nº 04942143-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Linick da Costa Lima, RG. nº 24810619-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Egberto de Oliveira Cabral, RG. nº 08445204-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Eduardo da Silveira Neto “ou”, RG. nº 20812511-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tatiana Moreira Alexandra, RG. nº 12408841-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Éderson Moura Celestino, RG. nº 21966349-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Luiz Alberto Luna de Souza, RG. nº 12400206-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Cláudio Gomes de Oliveira, RG. nº 09310056-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wanderson Mendes de Morais, RG. nº 21816734-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Moreira Lopes Farias, RG. nº 13502397-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edmir da Silva Costa, RG. nº 09531514-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Charles Bruno Alves Jordão de Oliveira, RG. nº 2354221-0. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Celson Nascimento da Silva, RG. nº 12495855-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Charles Michel Barbosa, RG. nº 13500378-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Cunha da Silva, RG. nº 21663659-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Conceição Alves, RG. nº: 21248931-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Anderson Peçanha da Costa, RG. nº 12265592-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Sérgio Wanderson Ladeira da Silva, RG. nº 10915615-8. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Jorge Manoel Fonseca Rodrigues, RG. nº 04699397-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vagner Campos dos Santos, RG. nº 09672848-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6706/2008, e de ofício, n° 5620/2005 e n° 5993/2006. Mairon Torres Alves, RG. nº 20007405-2. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Alberto Santos da Silva, RG. nº 04739665-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rafael Geraldo Queiroz, RG. nº 23522764-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Wendell da Costa Carvalho, RG. nº: 20213395-5. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. José Costa do Nascimento, RG. nº 09531774-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, n° 5993/2006, n° 6294/2007, n° 6706/2008, e de ofício, n° 5620/2005. Marcelo Leandro da Silva, RG. nº 11378023-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Cleginaldo de Brito, RG. nº 04300473-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 3226/99 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 2365/97, n° 2838/98, n° 3226/99, n° 4495/2002, n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Antônio Carlos da Silva Soares, RG. nº 07317468-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Alfredo José de Castro, RG. nº 03622587-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Natanael da Costa Cândido, RG. nº 03023278-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 803831"
                    ],
                    "804136": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 305/2009. Aos primeiros dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Silva de Oliveira, RG. n° 24510737-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Marcelo Rodolfo Batista, RG. nº 09845339-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Rodrigo Oliveira de Souza, RG. nº 21724289-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Roberto Moura de Souza, RG. nº 11874149-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Juan Carlos Gabriel Dantas Batalha, RG. nº 20443877-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erialdo de Lima Vieira, RG. nº 13502144-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adauri dos Santos, RG. nº 21554226-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Anderson Fábio Caldas dos Santos, RG. n° 11418035-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. William Gonçalves Pereira, RG. n° 12751425-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Alexsandro Ribeiro da Silva, RG. nº 12992461-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Paulo de Azeredo, RG. nº 10617747-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Heraldo Alves, RG. nº 06104338-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edílson Silva de Albuquerque, RG. nº 12191417-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Alessandro Medeiros dos Santos, RG. nº 11724936-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Tiago Alves, RG. nº 20732292-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2007. Jorge Fernando Sales, RG. nº 07049642-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano da Silva Ouriques, RG. nº 11683590-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Barbosa, RG. nº 20689242-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Genis Garcia dos Santos, RG. nº 04366050-5. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Raul Luiz Neves “ou”, RG. nº 07543102-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41561/2009 referente à Adão Neto Macunda, RG. nº 266130152. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 804136"
                    ],
                    "804137": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 306/2009. Aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Almeida Roque, RG. n° 12321907-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Cardoso de Araújo, RG. n° 24674214-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Guilherme da Costa Siqueira, RG. nº 10001713-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio Ramos da Silva, RG. n° 24871794-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Marins da Cunha, RG. n° 03213906-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Antônio Alves Furtado, RG. n° 11758446-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Janari Vasconcelos, RG. n° 03164722-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Haioata Amaral Pereira Pinto, RG. n° 09715859-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Marcolino, RG. n° 13498560-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Maximino Pereira, RG. nº 21186351-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Firmino dos Santos, RG. n° 112492426. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Leandro Lobo Batista, RG. n° 20268282-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Santos da Silva, RG. n° 08747463-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro Oliveira Juliano de Aquino da Cunha, RG. n° 22402936-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiano Lima de Souza, RG. n° 09871848-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Orlando Sério Cândido, RG. n° 06849465-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cláudio Henrique da Silva, RG. n° 13227706-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Leles Rosa, RG. n° 24809976-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maurílio Azarias de Oliveira, RG. n° 12232695-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Herian Monteiro Cardoso, RG. n° 13497511-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Bona Leocádio, RG. n° 11959571-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maurício da Costa Sepulcro, RG. n° 08198340-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Walmir da Conceição, RG. n° 09765395-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Custódio Alves da Silva, RG. n° 99906855-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Sodré de Lima, RG. n° 09533271-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton Santos da Silva, RG. n° 21848681-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. n° 21126884-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Luiz Fernandes, RG. n° 04207657-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41508/2009 referente à Kelson Messias Batista da Silva, RG. nº 12988826-9. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente aos meses de maio e junho de 2009, a saber: sessões deliberativas: 24, sessões ordinárias: 24, sessões extraordinárias: 0, processos autuados: 620, pareceres: 897, Indulto Decreto nº 3226/99: 1, indulto Decreto nº 4011/2001: 0, Indulto Decreto nº 5295/2004: 5, Indulto Decreto nº 5620/2005: 5, indulto Decreto nº 5993/2006: 25, indulto Decreto nº 6294/2007: 44, indulto Decreto nº 6706/2008: 156, Comutação (Decretos Diversos): 341, Comutação Decreto nº 6706/2008: 319, diligências: 3, cerimônia de livramento condicional: 628. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 804137"
                    ],
                    "804138": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 307/2009. Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigues Carneiro, RG. n° 03161342-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Natan dos Santos Vieira, RG. n° 12987432-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Carlos Cândido da Silveira, RG. nº 07847178-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luan Rubens Cabral, RG. n° 21244358-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Gilberto Nascimento da Silva, RG. n° 10424201-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marco Aurélio Almeida de Souza, RG. n° 10664305-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilson Antonio de Jesus Oliveira, RG. n° 09250172-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Cardoso, RG. n° 80476068-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Mendes dos Santos, RG. n° 12393897-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 2002/96. Bruno Guimarães Rangel, RG. nº 12544135-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivan de Castro Marins, RG. n° 06054619-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo de Carvalho, RG. n° 08851701-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Nádia Cristina Carvalho da Rosa, RG. n° 04852877-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Santana da Silva, RG. n°2: 07319671-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Francisco Eguez Bazan, RG. n° 13459642-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. João Aureliano Amorim de Sena, RG. n° 02330548-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vivian Cerqueira Guedes, RG. n° 13204673-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Flávio Pereira da Silva, RG. n° 13449733-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Reginaldo Silva Santiago, RG. n° 13450214-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Francisco Bezerra Araújo, RG. n° 13502280-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sidney de Oliveira Soares, RG. n° 10067999-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. David Marques de Lira, RG. n° 21082680-6. Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Guilherme de Souza Neves, RG. n° 06663809-9. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais. Thiago Oliveira Rodrigues, RG. n° 11949726-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rafael de Souza Marlon, RG. n° 23287861-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Waliston Gomes Del Peloso, RG. n° 12987432-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e nº 4904/2003, de ofício. Carlos Augusto Fernandes, RG. n° 09411896-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Barbosa, RG. n° 10489176-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio de Macedo Marinho, RG. n° 13133084-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Manuel Lucas Evangelista, RG. n° 13459666-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40922/2009 referente à José Luiz Martins de Oliveira, RG. nº 10158278-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40790/2009 referente à Flávio Jorge de Souza, RG. nº 21394114-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41435/2009 referente à Luiz Carlos da Silva Rodrigues, RG. nº 11906732-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 804138"
                    ],
                    "804139": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 308/2009. Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e nº 4495/2002, de ofício. Alex Ney Almeida, RG. n° 097810139. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Antônio Portugal da Rocha, RG. nº 20366251-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Luiz Claudio, RG. nº 06222757-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Tiago Leonardo da Silva, RG. nº 21011804-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ronaldo Silva Borges, RG. nº 11816382-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Guimarães Nascimento, RG. nº 20196996-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Thiago Neves de Lima, RG. nº 20216202-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Cleber Marcio dos Santos, RG. n° 20515292-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Coutinho Cardoso, RG. n° 13460732-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. João Carlos da Silva, RG. nº 21161530-7. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adão Neto Macunda, RG. nº 26613015-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Antônio de Souza, RG. nº 89000987-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Nascimento Pereira Filho, RG. nº 07445083-4. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Thiago Faustino Apolinário dos Santos, RG. nº 21555858-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilson de Assis Ferreira, RG. nº 21125538-5. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Ivan Ferreira dos Santos, RG. nº 09610181-1. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos de Jesus Barros, RG. nº 21426817-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Termino de Pena). Francisco Anísio Mello de Farias, RG. nº 11773883-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Ismael Henrique, RG. nº 99906503-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Castro do Amaral, RG. nº 21426817-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edgar Paulino Vieira, RG. nº 11227367-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41585/2009 referente à Ailton Souza dos Santos, RG. nº 11487750-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 804139"
                    ],
                    "804140": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 309/2009. Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. André Hombrados e Dr.ª Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Itamar Pereira, RG. n° 09531970-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edeilton Nogueira Mata, RG. n° 080464365. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Ângelo Máximo da Silva Santos, RG. nº 13455745-3. Favorável à Comutação, por maioria, do Decreto nº 4495/2002 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Costa, RG. n° 05455240-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Ferreira da Silva, RG. n° 20021214-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto da Silva, RG. n° 05935895-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Vieira da Cruz Filho, RG. n° 13450266-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Luiz Coutinho da Silva, RG. n° 12251573-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson José de Souza Ferreira, RG. n° 12963986-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Kelson Messias Batista da Silva, RG. nº 12988826-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Graciano Roque dos Santos, RG. n° 06851477-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Godoy Santos, RG. n° 12498216-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leonardo dos Santos Farias, RG. n° 13451874-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Wagner Oliveira da Silva, RG. n° 09185469-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Soares Fontes, RG. n° 24505864-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rodrigo Teixeira, RG. n° 20374112-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Borges de Oliveira, RG. n° 13451421-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. n° 10918781-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena - Prejudicado). Adriano Ribeiro, RG. n° 26328464-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isidro Aragon Lozano, RG. n° 26691732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius de Araújo de Sá, RG. n° 21426686-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Warlles da Mota Almeida, RG. n° 20436682-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41618/2009 referente à Rodrigo Diego da Silva Ramalho, RG. nº 11587126-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 804140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "803490": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 750 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nADRIANA ALVES LEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALCIDEA NUNES MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE MARIA DE OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CARLA DAVID CHEFFER\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DA S N DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON BERNARDINO TORRES\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELO MARCIO MELO DE PAULA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA KAROLINA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA CAROLINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARINA MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIA MARIA PINTO LOBO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DA MOTTA VITAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIA CALAZANS LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO GRAZIELLE TEIXEIRA FREDERICO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELA DORNELAS TERROSO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYANA FERNANDES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE LIMA MARTINS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIRCE SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDIVALDO COIMBRA DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICA CAROLINA SERRAO COUTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFATIMA NEVES BAPTISTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANKLIN DO CABO DA CÂMARA\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE ANE DE ALMEIDA SPERDUTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLEICY DO NASCIMENTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERCILIA XAVIER DUARTE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANILDA CORREA MARCHEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVETE MACIA ROSOLEM MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONE GOMES DE FARIAS SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA PEÇANHA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA VICTORIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE LUIZ FONTES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MELLO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILIANE MARINS COURA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLENILTON MANOEL DOS ANJOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA HOLANDA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIZÂNGELA FASSINI\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCI NEIDE TORRES BUNN\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA LOBO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIMAR DE CASTRO BELO GARCIA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CORRÊA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nTécnico de Aparelho Gessado\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUMA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELA MONTEIRO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO SALES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO MIGUEL VERAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUCIA LABARBA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LÚCIA PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUCIANA CALDEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLANA DE AZEVEDO BAPTISTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAX MORAES LOPES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLY APARECIDA CUSTÓDIO AMARAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNADIA MARIA DA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATALIA VIEIRA LESSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAMELA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA DE SOUTO FARIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA SARAIVA CARAMURU\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA ALVES DE MELLO GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJORGIA DE MELO MATTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA APOLINÁRIO DE JESUS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILEIDE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE AZEVEDO RICARDO AMORIM\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA BARRETO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONY DE OLIVEIRA MARQUES BALTAZAR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA FRANCISCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZINHA MEDEIROS CORREIA ROMANO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS MARTINS CARDOSO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDIRENE BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERÔNICA MARQUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÍVIAN FERNANDA LOPES DE NOVAES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 803490"
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                    "803491": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 751 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nADRIANA GOMES MACEDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALCINÉLIO AFONSO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMELIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA MORAES TAVARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA CRISTINA GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉIA LÚCIA GOMES AMAZONAS PIMENTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELA MARIA BARNABÉ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNE MARY LEAL PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA DE ALBUQUERQUE LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA LOPES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA BARBOSA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FREITAS GALVÃO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDETE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA POSSAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE MORAES ANTUNES INÁCIO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANO FELIX NOBREGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PRATES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELA DA ROSA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLA MATIAS NICÁCIO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAVI SOARES MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CORREA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDULCINEA MACHADO VIANNA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAMOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nENITH MARIA DA SILVA DAS NEVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA TOZATO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO DE JESUS FERRAZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABRÍCIA DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA CÂNDIDA MOREIRA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCILENE CHAVES DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAUCIELEN DE REZENDE DIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELIO CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID DINIZ DA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIOLANDA EVELINE BARBOZA DIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIA HORTENCIA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANA SOARES DO VALLE BRITO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONETE MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAIRO MARTINS RICARDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSI SOARES DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOUBERT PEIXOTO DA MATA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCIARA DE SANTANA TELES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA PAULA BUENO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA HONORATO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKYOMA FELIX DE MIRANDA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILA MARIA SOUZA ZAMBA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA NOBRE DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZANIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAIR DEILA MACHADO VASSIAN\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELE GRIPP AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA ALQUINO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA JORGE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA GONÇALVES VIANNA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUISA LIMA SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILENE MARIA DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAXUEL SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELY APARECIDA LACERDA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILCE MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILCEIA DO CARMO BARCELOS CORREIA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO MAYRINCK DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA CRISTINE ROSA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAS DORES DE SOUZA BOECHAT RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROGERIO MARINHO DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA DE MIRANDA RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA SCHUENG CORDEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSARA CRISTINA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA SALVADOR QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MACIEL CRUZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA CARNAÚBA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA REGINA DE MELLO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANE APARECIDA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS GOMES AZARA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA DUARTE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA PONTES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SANTOS MARCOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWALTER ALEX JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILSON MONTEIRO CUNHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZULEIDE SOUZA DE MENESES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 803491"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 752 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nADRIANA ALESSANDRA BARROCAS\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIELE SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA SERAFIM SENA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRA NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE CRISTIANE DE JESUS FONSECA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA GONÇALVES SCHULTHAIS FAVORETTI\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA CLAUDIA SILVA\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARQUILACIO BARBOSA ALBINO\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA GUEDES DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATHARINA MOUTINHO TORRES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO PIRES DE ALMEIDA JUNQUEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEYTON CORRÊA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE ROSA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANA RODRIGUES DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE MELO DE ASSIS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDARLENE DE BARROS HONORATO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYANE DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEISE FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDITE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDUARDO COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA CLAUDIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISA BALDNER PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANDRA BETTONI ESPIDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA DUARTE SILVA VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DUARTE\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELLA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEIZA BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID SILVEIRA CIPRIANO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS DA CRUZ MORAES SILVA\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS DAIENE MOREIRA DIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZABELLE ALMEIDA PAES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACKELINE GRACE MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEANE MARQUES CUNHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO GUILHERME CORECHA SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA DIAS DUARTE TAVARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIVIA MOTA REIS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA CARRARA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE DE RESENDE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA HILANA DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCO AURELIO DE JESUS MARIO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CABRAL DIAS GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA FELIX DA CRUZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILANE FARIAS FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARÍLIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTHA APARECIDA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURO LEITE DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNÍVEA DA SILVEIRA RANDOLFO MATIAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORMA NEVES FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA AMELIA DA CONCEIÇÃO PAULA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS FARIA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL DE MATTOS MARIANO\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAYSSA MORAES GEBER COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA LANCE\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAMIRES RIBEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS CASTRO\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAYSA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nTécnico de Hemoterapia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nUYARA COSTERMANI VARELLA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DA COSTA PIRES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA FAVRAT PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA COSTA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA MARIA BRANDAO\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 803492"
                    ],
                    "803493": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 753 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nANA PAULA DE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DE LIMA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA DIAS\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE LIMA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA LIMA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDOUGLAS GARCIA PEDRA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVION SALLES CORREIA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE MIRANDA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOURAO BAPTISTA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZILANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAGALI DE LOURENÇO SOUZA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATANAEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNICOLE CORREIA REIS CLAVERY\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILSON ROÇAS FIGUEIREDO\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRIC MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO JORGE AMARAL TAVARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE TAVORA GADELHA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA APARECIDA BATISTA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO COSTA FAÇANHA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS SOUZA\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 803493"
                    ],
                    "803495": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 754 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nDEISELENE PEIXOTO BITTENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETH DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA CALDEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOÃO MARIA HOLANDA DE SANTANA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINETE LEÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELY SALVADOR LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALESKA BORGES CHEIBUB\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 803495"
                    ],
                    "803496": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 755 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nAPARECIDA FABRICIA MARTINS DAS DORES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA DE GOUVEIA CALOMENI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 803496"
                    ],
                    "804179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.239/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 006/2009, referente à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no único item, pelo valor total de R$ R$ 44.889,74 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 804179"
                    ],
                    "804180": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.214/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 011/2009, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São Gonçalo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA., no único item, pelo valor total de R$ 39.569,35 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 804180"
                    ],
                    "804135": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 086/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA). Detentora do Registro: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 056/2009. Processo nº E-08/002.289/2007. Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R$ 6.480.000,00 (seis milhões,quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 804135"
                    ],
                    "803538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604.779/2008 - WLADYSLAWA IRENE SUBOCZ FERNANDES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.352-2. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1981 a 07/07/1981, 18/06/1982 a 26/07/1982, 09/08/1982 a 03/03/1986, 10/06/1987 a 30/06/1987, 01/09/1987 a 30/09/1987 e de 01/03/1989 a 30/07/1989, num total de 1.611 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601173/2008 - JORGETE ALUIZE PORTO, Téc. Enfermagem, matr. nº 265.321-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/02/1980 a 02/08/1983 e de 04/11/1983 a 13/11/1987, desprezando-se de 04/09/1985 a 24/08/1986, por concomitância, num total de 2.742 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600420/2008 - WILMA DE SOUZA NEVES, Aux. Oper.de Serv. de Saúde, matr. nº 260.023-7. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1984 a 30/10/1985, num total de 605 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/136063/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA MOREIRA, Aux. de Enf., matr. nº 0258.706-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 11/05/1972 a 12/06/1975, 01/06/1976 a 30/04/1977, 14/12/1977 a 31/12/1977, 01/03/1978 a 04/04/1978, 01/08/1981 a 01/11/1983, 15/08/1984 a 30/05/1985, e de 08/11/1985 a 07/12/1985, num total de 2.656 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/132089/2008 - RUTH DOS SANTOS BESSA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1168.905-6. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1976 a 30/09/1977, num total de 545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605259/2008 - EDSON MARQUES DE ANDRADE, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos. nº 812.706-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1978 a 08/06/1978 e de 02/01/1987 a 30/09/1990, num total de 1.401 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603644/2007 LUIS FILIPE ROMERO DA SILVA, Médico, matr. nº 864.103-7. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, nos períodos de 30/01/1996 a 15/03/1996, 16/03/1996 a 29/01/1997, e de 30/01/1997 a 08/11/2001, desprezando-se de 09/11/2001 a 27/02/2003 por concomitância, num total de 2.111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602577/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 260.774-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/04/1971 a 17/05/1971, 23/10/1972 a 16/04/1973, 16/05/1973 a 31/05/1973, 13/12/1973 a 08/03/1974, 14/03/1974 a 15/09/1975, 03/11/1975 a 05/04/1976, 13/05/1976 a 19/08/1976, 01/09/1976 a 18/05/1978, 01/12/1979 a 31/12/1979, 02/05/1980 a 23/05/1980, 27/06/1980 a 31/10/1980, 01/11/1980 a 08/01/1985 e de 01/07/1985 a 14/03/1986, desprezando-se de 22/06/1989 a 01/03/1990, por concomitância, num total de 3.721 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601111/2008 - YARA DE CARVALHO, Aux. Adm.de Serv. de Saúde, matr. nº 197.987-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 22/11/1971 a 31/12/1971, 03/01/1972 a 15/05/1974, e de 04/05/1981 a 29/07/1982, desprezando-se o período de 30/07/1982 a 10/09/1982, por concomitância, num total de 1.354 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/152342/2008 - IEDA MARTA BAZONI, Aux. Enf. matr. nº 299.000-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1967 a 10/06/1971, 01/07/1972 a 11/03/1973, 20/07/1973 a 19/12/1973, 01/07/1974 a 31/05/1975, 01/11/1975 a 01/02/1976, 02/02/1976 a 17/09/1976, 01/09/1981 a 30/06/1982, 07/11/1983 a 30/03/1984 e de 03/05/1985 a 12/08/1985, num total de 3.082 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/148250/2005 - ZILDA SOARES PRATA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 2.168.803-1. Torna sem efeito o despacho de 10/05/2006, publicado no DOERJ, de 19/05/2006, conforme processo nº E-01/148.250/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/148250/2005 - ZILDA SOARES PRATA, Aux. Oper. De Serv. de Saúde, matr. nº 2.168.803-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1974 a 18/07/1974 e de 02/01/1975 a 01/02/1977, desprezando-se o período de 26/01/1979 25/12/1980, por concomitância, num total de 810 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605173/2008 - TEREZINHA DE JESUS DE FREITAS DE SOUSA, Nutricionista, matr. nº 628.862-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/08/1971 a 29/10/1971, 01/11/1971 a 30/12/1971, 16/03/1972 a 31/07/1972 e de 01/09/1972 a 31/01/1973, num total de 439 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604128/2008 - ADÉLIA REIS CINTRA, Assistente Social, matr. nº 261.772-8. Torna sem efeito o despacho de 23/12/2008, publicado no DOERJ de 03/02/2009, conforme o processo nº E-08/604128/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604128/2008 - ADÉLIA REIS CINTRA, Assistente Social, matr. nº 261.772-8. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/05/1971 a 28/02/1973, 01/06/1974 a 15/04/1975, 30/04/1975 a 01/06/1977 e de 01/10/1979 a 30/07/1981, desprezando-se os períodos de 21/07/1978 a 21/02/1979 e de 05/08/1981 a 01/08/1982 para ser utilizado pelo Ministério da Saúde, num total de 2.425 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605574/2008 - JULIMAR PAIVA, Téc. de Enfer. matr. nº 298.307-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 22/10/1970 a 03/11/1970, 14/06/1971 a 02/08/1971, 11/12/1972 a 15/04/1974, 01/11/1974 a 10/04/1975, 15/04/1975 a 05/08/1976, 07/10/1976 a 15/10/1981, 13/10/1982 a 13/06/1990 e 28/08/1990 a 29/09/1990, desprezando-se os períodos de 31/12/1991 a 01/06/1993, 04/05/1992 a 01/06/1992, 14/07/1995 a 04/08/1995, 16/04/1996 a 31/05/1996, 10/07/1996 a 09/10/1996, 14/04/1997 a 30/04/1997 e de 10/07/1998 a 29/07/1998, por concomitância, num total de 5.864 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605651/2008 - ROSEANE FÁTIMA FIALHO DINIZ E CASTRO, Nutricionista, matr. nº 296.988-9. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 19/08/1987 a 10/12/1990, desprezando-se o período de 11/12/1990 a 10/04/1992, por concomitância, num total de 1.207 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605404/2008 - MARIA DO CARMO FARIA LEAL DA CUNHA E SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 168.557-7. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1977 a 01/03/1977, 15/02/1978 a 16/06/1978 e de 17/08/1978 a 06/11/1978, desprezando-se o período de 07/11/1978 a 17/02/1981, por concomitância, num total de 233 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601042/2009 - MARIA DO CARMO DE LIMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.418-3. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 19/08/1963 a 27/11/1963, 28/09/1964 a 24/11/1964, 25/01/1966 a 19/04/1967, 10/08/1975 a 01/09/1976, 01/04/1976 a 15/03/1977, 13/07/1977 a 09/12/1977, 04/10/1977 a 04/05/1978, 21/06/1979 a 18/10/1979, 06/02/1980 a 14/03/1980, e de 18/06/1980 a 29/06/1980, desprezando-se o período de 30/06/1980 a 04/07/1980, num total de 1.658 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601016/2009 - MARIA DO CARMO FREIRE DA CUNHA SOARES, Aux. de Enferm., matr. nº 1005.203-3. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/02/1977 a 17/05/1978 e de 18/05/1978 a 28/11/1978, desprezando-se de 29/11/1978 a 08/01/1979 e de 23/02/1978 a 17/05/1978, por concomitância, num total de 654 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605772/2008 - SHIRLEY DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 168.828-2. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1971 a 08/05/1973, num total de 613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600128/2008 - ARIETE CORTEZ VIEIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 192.111-3. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1977 a 05/01/1982, num total de 1.735 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 803538"
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                    "804102": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605910/2008 - HERCÍLIO PEDRO FILHO, matr. nº 620.658-5, a partir de 31/12/2003. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor acima faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/601719/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de REGINA DE FÁTIMA DUARTE SILVA, matr. nº 261.662-1, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 09, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600102/2009 - TATIANA PEREIRA DE PAULA, matr. nº 864.388-4, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 804102"
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                    "803536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604498/2008 - JOÃO BATISTA DE ABREU, Médico, matr. nº 2.402-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades, vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 07/02/1975 a 15/08/1977, desprezando-se de 01/08/1977 a 15/08/1977, por estar em concomitância, num total de 919 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602928/2008 - NEUZA ALVES DE MORAES, Técn. Adm. de Saúde, matr. nº 864.835-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Magé, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, no período de 28/08/2000 a 29/11/2000, desprezando-se de 30/11/2000 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 02/01/2001, por estar em concomitância, num total de 94 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602928/2008 - NEUZA ALVES DE MORAES, Técn. Adm. de Saúde, matr. nº 864.835-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, no período de 30/11/2000 a 20/11/2001, desprezando-se de 21/11/2001 a 04/12/2001, por estar em concomitância, num total de 356 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600445/2008 - ALDINÉIA ROSA MILITINO LOURENÇO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.005.162-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/01/1974 a 09/04/1976, 17/06/1977 a 27/12/1977 e de 07/08/1978 a 19/11/1978, desprezando-se de 20/11/1978 a 23/11/1978, por concomitância, num total de 1.115 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 803536"
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                    "803537": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602073/2005 - TANIA PAULA DE MACEDO, Aux. de Enferm., matr. nº 852.334-2, período base de 14/05/2002 a 07/07/2002, retificado para 14/05/2002 a 07/07/2007, no D.O.de 22/11/2007, ref. ao Ato de 07/11/2007 - 3 meses gozados. \r\n\r\nTendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, retifico o período base de licença-prêmio acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/606829/1996 - WELLINGTON PEREIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 287.116-8, período base de 06/03/1995 a 03/03/2000, pois já houve publicação no mesmo período base no Ato de 01/10/2001, publicado no D.O. de 18/10/2001.\r\n\r\nEm relação ao período base acima, fica sem efeito o ato de 18/10/2005, publicado no D.O. de 24/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606829/1996 - WELLINGTON PEREIRA, Aux. de Enferm., matr. nº 287.116-8, período base de 04/03/2000 a 02/03/2005. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período base citado. \r\n\r\nId: 803537"
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                    "804041": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 17.02.2009, publicado no D.O. de 27.04.2009, processo nº E-08/90056/2009, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 26.05.2009. Of. SESDEC/HEGV/DIR.GERAL Nº 2004/2009.\r\n\r\nId: 804041"
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                    "804042": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Memo UTI/UI Neo nº 12 /2009 referente à profissional Fisioterapeuta ROBERTA BOTELHO MONTEIRO - FESP, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matrícula 0937436-4, AIREN FEREIRA DA SILVA CHAVES, Gerente de Enfermagem, matrícula nº 937282-2 e OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO,Diretor da Divisão Administrativa, matrícula nº 0937332-5 sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90099/2009.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do documento do Serviço de Fisioterapia referente a ocorrências graves com os novos profissionais de Fisioterapia - FESP, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matrícula 0937436-4, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Gerente de Enfermagem, matrícula nº 937282-2 e OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matrícula nº 0937332-5 sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90097/2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto de documento feito pela Sra. CLÁUDIA FERNANDES PEREIRA, referente ao seu atendimento no dia 13/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matrícula nº 937282-2, JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matrícula nº 937436-4 e FABIANA SOUSA PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matrícula nº 949633-2 sob a presidência do primeiro e secretariada do pelo último. Processo nº E-08/90098/2009.\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido no Centro Cirúrgico, em 29/05/2009, objeto da CI. Nº 64 da Gerência Geral de Enfermagem, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, a servidora CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.105-6. Processo nº E-08/90096/2009.\r\n\r\nId: 804042"
                    ],
                    "803587": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/065/51183/2009 - EUNICE DA MOTTA VIANA, Identidade nº 13176476/PCMG.\r\n\r\nProc. nº E-08/066/51183/2009 - PEDRINA CONCEIÇÃO PERY DA SILVA, Identidade nº 076029107/DETRAN/RJ.\r\n\r\nTendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, indefiro o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 803587"
                    ],
                    "803732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 803732"
                    ],
                    "803705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/031/50080/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa para aquisição de 22 (vinte e duas) Viaturas Especiais tipo Auto Bomba Tanque de 5.000 (cinco mil) litros para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de Registro de Preços, baseado na licitação por Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 803705"
                    ],
                    "804130": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\n*DISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Subten BM Q00/83, RG CBMERJ nº 07.955, UAC 16.04.146 - DBM 1/8 - Realengo,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES CASTRO, 2º Sgt BM Q03/90, RG CBMERJ nº 14.116, UAC 16.04.44 - DBM 2/15 - Itaipava.\r\n\r\n*DESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nALEXANDRE MARCELLO BOLINE, 3º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 16.147, UAC 16.04.146 - DBM 1/8 - Realengo,\r\n\r\nLAÉRCIO MUNIZ DE OLIVEIRA, 3º Sgt BM Q00/90, RG CBMERJ nº 13.030, UAC 16.04.44 - DBM 2/15 - Itaipava.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 804130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "804163": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio ASJUR/SEEDUC nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Altera o prazo de vigência constante na Cláusula Quinta do Convênio ASJUR/SEEDUC nº 01/2008, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do presente Convênio será prorrogado até 05/08/2009, sem acréscimo no valor inicial, regendo-se pelo Plano de Trabalho constante às fls. 338/343, que passa a integrar o instrumento em questão, substituindo-se o Plano de Trabalho anterior, especialmente o Cronograma de Execução”. PRAZO: 05/08/2009. PROC. Nº E-03/2.981/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 804163"
                    ],
                    "804129": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adonias Matos Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denival Conteiro da Silva\r\n\r\n02-Júlio César dos Santos Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 - JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 329 - JUAN MARTINHO CARRASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Sant'Ana Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Serafim de Brite\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adson Louback da Silva\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Leite dos Santos\r\n\r\n03-Angélica Alessandra Gonçalves de Souza\r\n\r\n04-Ariane Beatriz de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno Marçal\r\n\r\n06-Diana Malaquias Moreno\r\n\r\n07-Eliezer Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Fernando Roberto Antunes de Andrade\r\n\r\n09-Giselle Augusta da Rocha Candido\r\n\r\n10-Jefferson de Sousa Paula\r\n\r\n11-Jonathan Severo da Silva\r\n\r\n12-Jonnathan Luiz de Oliveira\r\n\r\n13-Magna da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Mariluci Emenelvino Froes\r\n\r\n15-Mauricio Francisco Inacio Júnior\r\n\r\n16-Rosilene Barbosa da Silva Alves\r\n\r\n17-Tamara dos Santos França\r\n\r\n18-Weverton Serafim Brite da Rocha Cândido\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelmo Hernandes Campelo\r\n\r\n02-Aparecida Conceição da Silva Leocadio\r\n\r\n03-Bruna José de Lima\r\n\r\n04-Eliane Gomes da Veiga Stofoles\r\n\r\n05-Jéssica Angelo Bornichel\r\n\r\n06-Maria Aparecida de Souza\r\n\r\n07-Renato Rodrigues Fernandes\r\n\r\n08-Roberta Barbosa Marcelino\r\n\r\n09-Roberto Carlos Marcelino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel da Silva Pacheco Junior\r\n\r\n02-Izaura Pereira Pacheco\r\n\r\n03-Jose Jorge dos Reis\r\n\r\n04-Leticia Cristina Ramon\r\n\r\n05-Lívia Chagas Ventura\r\n\r\n06-Tania Miranda Mendonça\r\n\r\n07-Tatiane Vieira dos Santos\r\n\r\n08-Valdeci de Araujo Marques\r\n\r\n09-Vanilda Catarina Teixeira Batista\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Correa da Silva\r\n\r\n02-Evandro Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Genesio Jose Linhares\r\n\r\n04-Iris da Rosa Rodrigues Martins\r\n\r\n05-Jhonatan de Farias Muniz\r\n\r\n06-Juliana Gama Garcia da Silva\r\n\r\n07-Keila Lima da Silva\r\n\r\n08-Luana Maria Tomaz\r\n\r\n09-Luciane Santos de Lima\r\n\r\n10-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Tabata de Lima Chaves\r\n\r\n12-Willian de Moraes dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR \r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elisangela Gonçalves Tavares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gislene de Aguiar do Prado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Oliveira Bonifácio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Francisca de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Liberato Mesquita\r\n\r\n02-Ary Pedro Fernandes Moreira\r\n\r\n03-Chirlei Santos da Cruz\r\n\r\n04-Daryonne Soraya do Nascimento\r\n\r\n05-Diego da Silva Pereira\r\n\r\n06-Francesco Rossi Martins\r\n\r\n07-Gianfrancesco Rossi\r\n\r\n08-Juscelina Maura da Silva\r\n\r\n09-Leonardo Alves Constantino\r\n\r\n10-Manoela Cardoso da Fonseca\r\n\r\n11-Mariluce Miná Dias Simões\r\n\r\n12-Naiara Marques Sales\r\n\r\n13-Reginaldo dos Santos Mendonça\r\n\r\n14-Rogéria Ferreira\r\n\r\n15-Rômulo Abrantes Macedo\r\n\r\n16-Roseane Patrício Pereira\r\n\r\n17-Rosimery Alves de Luna\r\n\r\n18-Sabrina Nunes Pereira\r\n\r\n19-Shirlei Torres das Neves\r\n\r\n20-Sadraque Santos de Araújo\r\n\r\n21-Valdinéia Monteiro Sandre\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adonay Souza dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Ferreira de Brito\r\n\r\n03-Claricia Santos de Miranda\r\n\r\n04-Gregory Francisco da Silva\r\n\r\n05-Johann Lehoy Nascimento Carvalho\r\n\r\n06-Juliana Cardoso dos Santos\r\n\r\n07-Neuza Leandro Nogueira\r\n\r\n08-Nubia Ferreira Xavier de Oliveira\r\n\r\n09-Pietro Bernardo Paes da Silva\r\n\r\n10-Ricardo da Cunha Resende\r\n\r\n11-Roberta Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Cardoso Veiga\r\n\r\n02-Bruno Barreto de Souza\r\n\r\n03-Cleide Povoa Monteiro\r\n\r\n04-Daniele Neves Lisboa \r\n\r\n05-Eliane de Oliveira Pires\r\n\r\n06-Elienai Dias Medeiros\r\n\r\n07-Ewerton Moraes Rodrigues\r\n\r\n08-Felipe Medeiros de Menezes\r\n\r\n09-Felipe Pinto Alberto Guimarães\r\n\r\n10-Flávia Regina Nogueira de Oliveira\r\n\r\n11-Jefferson Porto Silva\r\n\r\n12-José Candido Junio Neves Lisboa\r\n\r\n13-Marina de Souza Silva\r\n\r\n14-Rafael Santos Moreira\r\n\r\n15-Rita de Cássia Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n16-Thiago da Silva Santos\r\n\r\n17-Wallace Oliveira da Conceição\r\n\r\n18-Willian Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana dos Santos Figueira\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Neiva Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosely de Souza Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta dos Santos Mendonça\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Aquino Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvana Vieira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Derliele Ferreira de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Edenemar Silveira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 07-Edenamar Silveira de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Marina Jannielle dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Marina Jannieli dos Santos Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristiane da Costa Porto\r\n\r\n16-Rosineide Pereira da Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristiane da Costa Porto Ramos\r\n\r\n16-Roseneide Pereira de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Juliana Caciler da Costa\r\n\r\nLeia-se: 13-Juliana Canciler da Costa\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Marcela da Costa Pereira\r\n\r\nLeia-se: 08-Marcela da Conceição Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada do D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Edilamar Medeiros Pinto\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Genício da Silva Azeredo\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Erli Azevedo Rangel\r\n\r\n02-Tânia Lucia Pentronilha Barreto\r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Heloisa Maria Gomes Barreto\r\n\r\n02-Israel Passos Soares\r\n\r\n03-Kátia Barreto Carvalho\r\n\r\n04-Rosemere Mota Pereira\r\n\r\n05-Tércio Luiz Paes da Silva\r\n\r\nTURMA: 303 - ANO: 1986\r\n\r\n01-Elizabeth Souza dos Santos\r\n\r\n02-Luis Alberto Peixoto Barreto\r\n\r\n03-Mirian Ferreira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Maria Helena Barreto Souza\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Décio Francisco de Sousa Filho\r\n\r\n02-Juliano Sertório Pimentel\r\n\r\n03-Rosemary Armindo Siqueira\r\n\r\n04-Rosiane Freitas da Silva\r\n\r\n05-Odiléa Justino Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3205 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Miriam da Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 1990\r\n\r\n01-José Gilson da Silva Barreto\r\n\r\n02-Maria Gonçalves Mendes\r\n\r\n03-Marta Ribeiro Aros\r\n\r\n04-Simone Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-Zelma Alves Barreto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Flanklin César Miquilito Manhães\r\n\r\n02-Renata Francisco Silva\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Kelly Izabel Machado\r\n\r\nTURMA: 3206 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Angela Beatriz Santos Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Evânia Drago\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderlucy de Fátima Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Michael Paiva Chagas\r\n\r\n03-Bryne Cortes da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 1985\r\n\r\n01-José Diomar Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3206 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Elinete Alves Barreto\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Marilza Gonçalves Reis\r\n\r\n02-Wellington Barreira Lemos\r\n\r\n03-Vânia Almeida Carvalho Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Brígida Duarte Fidélis\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Eliezer Vieira Leite\r\n\r\nTURMA: 3208 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Maria da Penha Rangel Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wagner Silva Xavier\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Suellen dos Santos Nunes\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Douglas Rodrigues Alves\r\n\r\n02-Bruna Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Matos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Graziella Gomes Mendonça\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leni Índio do Brasil Constantino\r\n\r\n02-Juliana Candido Chagas\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sidiney Barreto Maciel\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabio Júnio Albino de Aguiar\r\n\r\n02-Marcos Antonio Reis dos Santos\r\n\r\n03-Rachel Pereira da Silva\r\n\r\n04-Thiago Carvalho Salve\r\n\r\n05-Vanessa Arantes Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Jurdino Gomes Florido\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson da Silva Pessanha\r\n\r\n02-Diego Moreira Melo\r\n\r\n03-Elder de Jesus Nolasco de Souza\r\n\r\n04-Josiane de Oliveira Jácomo\r\n\r\n05-Leandro Dantas Geraldo\r\n\r\n06-Leonardo de Souza Ribeiro\r\n\r\n07-Maristela Tinoco Martins Barreto\r\n\r\n08-Vinícius de Freitas Gomes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiane de Oliveira Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria de Jesus Oliveira Viana\r\n\r\n02-Roberta Nogueira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Silva Pasco\r\n\r\n02-Cíntia Ventapani Pereira\r\n\r\n03-Gerlane Rodrigues Nunes\r\n\r\n04-Gilson Merence Pereira\r\n\r\n05-Manoela Maria de Souza Lima\r\n\r\n06-Ricardo da Silva Pinto\r\n\r\n07-Sebastiana Francisca Viana do Nascimento Santos\r\n\r\n08-Selma Lopes\r\n\r\n09-Uéder Ramos da Silva\r\n\r\n10-Valdo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Antonio Soares dos Santos\r\n\r\n02-Ketilen Rangel de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Greison Marcílio Constantino\r\n\r\n02-Jackson Barreto Gomes\r\n\r\n03-kíssila Rezende Moraes\r\n\r\n04-Marcelly Nunes Manhães\r\n\r\n05-Tatiana Silva Souza\r\n\r\n06-Bianca Siqueira Gonçalves\r\n\r\n07-Ewerton Queiroz da Silva\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda de Oliveira Francisco\r\n\r\n02-Marla Custódia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Jorge Gesteira\r\n\r\n02-Jorge Junio Lima Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco de Assis Camargo de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane Nascimento da Cunha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3013 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto Pereira Gomes\r\n\r\n02-Maxwel Terra dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3014 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos França\r\n\r\n02-Robélio Rosa Gonçalves\r\n\r\n03-Rogério Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro Gianes Cardoso\r\n\r\n02-Carlos André Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n03-Camila Lima\r\n\r\n04-Fabiana Rangel Carvalho de Andrade\r\n\r\n05-Manuela dos Santos Freitas\r\n\r\n06-Marcele Nogueira de Assis Faria\r\n\r\n07-Marcos André Pessanha Rangel\r\n\r\n08-Maria das Graças Ribeiro Manhães\r\n\r\nTURMA: 3016 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joesia Gomes de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 02 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amaro Paulo Velasco Barreto\r\n\r\n02-Bianca dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Fernanda Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Gláucia Gleibe Silva de Jesus\r\n\r\n05-Jussara dos Santos Marcelo\r\n\r\n06-Lívia Costa Ramos\r\n\r\n07-Luiz Carlos Machado de Queiroes\r\n\r\n08-Manuela da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Reijane da Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n10-Rosangela do Nascimento Rangel\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - DE - IV - 02 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Cabral de Paula\r\n\r\n02-Ernani Gonçalves Bastos Júnior\r\n\r\n03-Gerusa Pereira Nunes\r\n\r\n04-Jean de Almeida Sousa\r\n\r\n05-Josilane Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Juliana Jurdino Gomes Florido\r\n\r\n07-Nélio Tavares Martins\r\n\r\n08-Paulo Roberto Ferreira Júnior\r\n\r\n09-Wellinton Claudino dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dayanna Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Patricia da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Tamiris de Sousa Felix\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Monteiro Ramos de Assis\r\n\r\n02-Amara da Silva Monteiro\r\n\r\n03-Ângela Cristina Pessanha da Costa\r\n\r\n04-Audreí Aparecida Fernandes Monteiro\r\n\r\n05-Carlos Frederico Gomes Pessanha\r\n\r\n06-Carlos José da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Cleber José Matias Maria\r\n\r\n08-Cristiane Pereira Cardoso Pessanha\r\n\r\n09-Edivando Morais Venegeroles\r\n\r\n10-Elisângela Pinto Ribeiro\r\n\r\n11-Éric Cabral da Silva\r\n\r\n12-Fabiano Inácio Monteiro dos Santos\r\n\r\n13-Gisele da Silva Siqueira\r\n\r\n14-Isabel Cristina Santos de Abreu\r\n\r\n15-Jamilson Nunes Pacheco\r\n\r\n16-Jônatas Siqueira Soares\r\n\r\n17-Jones Nunes Pacheco\r\n\r\n18-Jorge Augusto Gonçalves Ferreira\r\n\r\n19-Jorge Luz de Jesus Vivas Alves\r\n\r\n20-José William Gonçalves\r\n\r\n21-Josiel Gonçalves Ferreira\r\n\r\n22-Leonardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n23-Leonidia Chagas Ribeiro\r\n\r\n24-Luís Carlos Sousa Pereira\r\n\r\n25-Marcos Monteiro dos Santos\r\n\r\n26-Maria Angela de Souza França\r\n\r\n27-Maria Angélica Pessanha da Costa Oliveira\r\n\r\n28-Maria da Conceição Reis Carvalho\r\n\r\n29-Maria José Cardoso\r\n\r\n30-Maria José dos Santos Silva\r\n\r\n31-Maria José Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n32-Neide Alvarenga Ernandes da Silva\r\n\r\n33-Neide da Silva Lima de Azevedo\r\n\r\n34-Nilton Cesar dos Santos Silva\r\n\r\n35-Odair Monteiro Ramos\r\n\r\n36-Omar de Alvarenga Soares\r\n\r\n37-Patrícia Hermogênio da Conceição Soares\r\n\r\n38-Paulo Sérgio da Silva Oliveira\r\n\r\n39-Silvana Chagas Pessanha Gomes\r\n\r\n40-Silvana Neto de Almeida\r\n\r\n41-Simone das Graças Nascimento de Souza\r\n\r\n42-Uelber Belo Monteiro\r\n\r\n43-Vilma Maria Gomes da Conceição do Nascimento\r\n\r\n44-Vítor José Guédes Soares\r\n\r\nTURMA: 1301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amarilson Tavares Gonçalves\r\n\r\n02-Bertson Davis Ramos de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Pereira Henrique\r\n\r\n04-Cláudia Márcia Siqueira Balbino\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos Soares\r\n\r\n06-Debora Carvalho Ferreira\r\n\r\n07-Diogo Ribeiro Barros\r\n\r\n08-Ester Barroso Gonçalves\r\n\r\n09-Evaldo Costa Gomes\r\n\r\n10-Fábio Adriano da Matta Pimentel\r\n\r\n11-Francisco Carlos Benedito de Souza\r\n\r\n12-Ivanildo Tadeu Barreto Sales\r\n\r\n13-José Alci Eduardo de Oliveira Júnior\r\n\r\n14-José Fernando Eduardo dos Santos\r\n\r\n15-Leonardo Batista da Silva\r\n\r\n16-Luis Augusto de Andrade\r\n\r\n17-Maciel da Silva Costa\r\n\r\n18-Marcelo da Silva Sousa\r\n\r\n19-Márcio Adriano Monteiro dos Santos\r\n\r\n20-Marcos Roberto Ramos Santos\r\n\r\n21-Marilena de Souza\r\n\r\n22-Marleide de Carvalho Cordeiro Viana\r\n\r\n23-Michael Bernardo Chagas\r\n\r\n24-Rafael José Pessôa\r\n\r\n25-Renata Pessoa Tavares\r\n\r\n26-Sandro Chagas Pereira\r\n\r\n27-Sérgio Chagas Xavier\r\n\r\n28-Silvaneio Pereira Pinto\r\n\r\n29-Sonia Maria Monteiro Soares Barros\r\n\r\n30-Sueli da Silva Carvalho\r\n\r\n31-Valdinéa da Silva Sousa\r\n\r\n32-Verônica Alvarenga Azevedo\r\n\r\n33-Verônica Ricardo do Espírito Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jociano de Sousa Pereira\r\n\r\n02-Sílvia Maria Guedes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alanna de Lira Dantas\r\n\r\n02-Alessandra Batista do Carmo\r\n\r\n03-Aline Marques Ferreira de Castro\r\n\r\n04-André Felipe Xavier do Rego\r\n\r\n05-André Santos Gomes\r\n\r\n06-Carmem Aparecida Lopes Fonseca\r\n\r\n07-Clayton Coelho Praxedes\r\n\r\n08-Cristiane Rodrigues Puggian\r\n\r\n09-Debora Estarneque dos Reis\r\n\r\n10-Deise Dutra de Souza\r\n\r\n11-Elias Eduardo Silva de Moura\r\n\r\n12-Gabriel Alves Corrêa\r\n\r\n13-Izaque do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n14-Jéssica de Moura Silva Domingues\r\n\r\n15-Jéssica Souza Freitas\r\n\r\n16-Juliana Moraes do Nacimento\r\n\r\n17-Litiane da Silva Siqueira\r\n\r\n18-Luiz Carlos Sousa da Fonseca\r\n\r\n19-Luiz Gustavo de Jesus de Souza\r\n\r\n20-Michel Conceição de Abreu\r\n\r\n21-Nathali Vieira da Silva\r\n\r\n22-Octavio Dutra Nogueira\r\n\r\n23-Pablo da Silva Gama\r\n\r\n24-Paloma da Silva Santos\r\n\r\n25-Raphael de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Suani de Oliveira Barros\r\n\r\n27-Tatiane Alves de Almeida\r\n\r\n28-Thainá Mattos Rodrigues Tavares\r\n\r\n29-Tuanne da Silva Igreja\r\n\r\n30-Victor Marins de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldo Antonio Macêdo Lamoglia Agra\r\n\r\n02-Alex Felipe Vidal\r\n\r\n03-Carlos Augusto da Silva Valadão\r\n\r\n04-Douglas Alves de Almeida\r\n\r\n05-Fernanda Carlene da Silva\r\n\r\n06-Gustavo Sampaio Nascimento\r\n\r\n07-Héléne Liciar Renault\r\n\r\n08-Ingrid dos Santos Souza\r\n\r\n09-Janaina Nóbrega de Souza\r\n\r\n10-Jessiane Cardoso Honorato\r\n\r\n11-Jéssica de Paula da Silva\r\n\r\n12-Jéssica Melloni Pedrosa da Silva\r\n\r\n13-Joanna Veriano Machado\r\n\r\n14-Juliana Loubacker Lacerda\r\n\r\n15-Liliane Gomes Schayder\r\n\r\n16-Luiz Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n17-Maila Szanto\r\n\r\n18-Mayara de Oliveira Telles\r\n\r\n19-Monique Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Paula Roberta de Albergaria Medeiros\r\n\r\n21-Rafaílly de Andrade Magaldi\r\n\r\n22-Sarah Souza Martins\r\n\r\n23-Thiago Gabriel de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Andrade de Souza\r\n\r\n03-Caroline Elzira dos Santos Rodrigues\r\n\r\n04-Cínthia Brasil Cirino\r\n\r\n05-Denise Gonzaga Cardozo\r\n\r\n06-Diego Amaral Souza\r\n\r\n07-Elisangêla Rodrigues de Souza\r\n\r\n08-Felipe Moreira de Souza Silva\r\n\r\n09-Jennifer de Oliveira Lima\r\n\r\n10-Maicon Douglas da Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Mariana Silva Fernandes\r\n\r\n12-Normando David Santos Santiago\r\n\r\n13-Roseli da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Sebastião Pacheco Weller Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Lopes\r\n\r\n02-Deivison Siqueira da Silva\r\n\r\n03-Elias Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n04-Jenniffer de Araujo\r\n\r\n05-Jéssica de Souza de Oliveira\r\n\r\n06-Luana Moreira de Mattos Cordeiro\r\n\r\n07-Mabelli Prucoli Souza\r\n\r\n08-Marco Antonio de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Natascha Camara Polverini\r\n\r\n10-Ruan Antunes Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brena Gomes Dias\r\n\r\n02-Bruno de Jesus\r\n\r\n03-Caroline do Nascimento de Abreu\r\n\r\n04-Cleiton Florencio da Silva\r\n\r\n05-Daiana Caetano de Souza\r\n\r\n06-Fabiana Alves Antunes\r\n\r\n07-Gabriel Antunes de Souza\r\n\r\n08-Gracielle Pimentel da Cruz\r\n\r\n09-Jéssica Lima de Andrade\r\n\r\n10-Jessica Pereira do Bomfim\r\n\r\n11-Liliane Felippe Antunes\r\n\r\n12-Rosilaine Duarte Bernardo\r\n\r\n13-Sumara Pereira da Silva\r\n\r\n14-Valmer Gaivoto Vieira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Padrão Sobreira\r\n\r\n02-Ana Beatriz Gomes Rangel\r\n\r\n03-Camila Montinho da Silva\r\n\r\n04-Diego Sousa da Silva\r\n\r\n05-Geison Barros Rodrigues\r\n\r\n06-João Carlos Banni Mattos\r\n\r\n07-Josiane Karen da Silva\r\n\r\n08-Letícia Souza da Silva\r\n\r\n09-Maíza de Santa Cecília Rios\r\n\r\n10-Natacha Silveira da Conceição Guimarães\r\n\r\n11-Pablo Teixeira Bonifácio\r\n\r\n12-Phillip Alexandre Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Souza Cezario\r\n\r\n02-Elvis Machado Ezequiel Gonçalves\r\n\r\n03-Ilson Rodrigues\r\n\r\n04-José Maria da Rocha Moraes\r\n\r\n05-Marcelo Reis\r\n\r\n06-Marcia de Lourdes dos Santos\r\n\r\n07-Marciele Rodrigues de Mello\r\n\r\n08-Marco Aurelio dos Santos Vicente\r\n\r\n09-Maria Aparecida Mansur Gonçalves\r\n\r\n10-Maurício José Reis\r\n\r\n11-Roberto Jefferson de Souza\r\n\r\n12-Simone de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Admilson Barbosa da Conceição\r\n\r\n02-Alex Amorim Batista\r\n\r\n03-Aline Curty Nogueira\r\n\r\n04-Andressa Massafra Santiago\r\n\r\n05-Angela de Fátima Barbosa da Conceição Lima\r\n\r\n06-Catielle Barreto Arthur\r\n\r\n07-Cecilia da Silva\r\n\r\n08-Danila Moraes da Silva\r\n\r\n09-Hevellin Pereira Ambrosio\r\n\r\n10-Jéssica Nathalia da Silva Gonçalves\r\n\r\n11-Josiane de Souza Silva\r\n\r\n12-Marcela Thomaz de Souza\r\n\r\n13-Marcielle Silva de Freitas\r\n\r\n14-Maria Lúcia Martiniano Pereira\r\n\r\n15-Nelson dos Reis Amorim\r\n\r\n16-Rodrigo Santos Silva\r\n\r\n17-Silvia Leticia Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Sueli Pereira da Silva\r\n\r\n19-Viviane dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lenon Barcelos de Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas da Silva e Silva\r\n\r\n02-Eliziane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Giselle Furtunato da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Mury Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Inger Borg de Oliveira Lopes Flôres\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisiane dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlete Rosa da Silva e Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tawana Feitosa Cruz\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Teixeira Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 4009 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Viviani dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 4010 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n02-Daphne Reze Dottori\r\n\r\n03-Expedito Azevedo\r\n\r\n04-Fernando Fialho Pinherio\r\n\r\n05-Filipe de Mendonça Carolino\r\n\r\n06-Florença Carneiro Macêdo\r\n\r\n07-Gleyce Kelly Ribeiro Rijo\r\n\r\n08-Jane Niel Massena\r\n\r\n09-Jéssica de Oliveira Pinto\r\n\r\n10-Lílian Curty de Barcelos\r\n\r\n11-Luís Fernando da Silva dos Santos\r\n\r\n12-Renata Ferreira Costa\r\n\r\n13-Rosilda Ferreira Costa\r\n\r\n14-Sheila Cristina Garcia Pinto\r\n\r\n15-Vanessa Muniz do Carmo\r\n\r\n16-Viviane Rangel Lopes da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 4007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas da Silva e Silva\r\n\r\n02-Lucilene Cunha de Sousa\r\n\r\nTURMA: 4007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Bernardino\r\n\r\n02-Alexsandra Honório dos Santos\r\n\r\n03-Ana Claudia Cruz Nascimento\r\n\r\n04-Ana Lucia Azeredo Grijo\r\n\r\n05-Ana Queli Pereira Sabino\r\n\r\n06-Antonio Agustinho da Silva\r\n\r\n07-Caroline Santos de Souza\r\n\r\n08-Cláudia Moreno de Oliveira\r\n\r\n09-Daniel Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Danilo da Costa Silva\r\n\r\n11-Denilson Gonçalves Candeia dos Anjos\r\n\r\n12-Elaine Cristina Pinto de Souza\r\n\r\n13-Evandro Marchon Sturião\r\n\r\n14-Francisco Carlos Rodrigues de Souza\r\n\r\n15-Gabriela Silva Assumpção\r\n\r\n16-Gisele Fernandes Sant'Ana\r\n\r\n17-Joice Aparecida Corrêa da Silva\r\n\r\n18-Juliana de Souza Fernandes\r\n\r\n19-Kelly Vieira dos Santos Ribeiro Silva\r\n\r\n20-Luana Fernandes Paraguaio\r\n\r\n21-Luâna Pereira Dias Munhões\r\n\r\n22-Luciana Chaves da Silva\r\n\r\n23-Maria Regina Cajão Paiva\r\n\r\n24-Priscila dos Santos Bastos\r\n\r\n25-Regina Lúcia Cajão Paiva de Oliveira\r\n\r\n26-Rodrigo Pelloso Niéro Silva\r\n\r\n27-Rosineia de Oliveira Alves\r\n\r\n28-Vania Fernandes Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: 4003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla de Andrade Rocha\r\n\r\n02-Deise Guimarães Gouvea\r\n\r\n03-Eliézer Vidal Menezes\r\n\r\n04-Elioneide Silva dos Santos\r\n\r\n05-Eveline Santana da Silva Inocencio\r\n\r\n06-Gislene Moreira de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Glauciane Goveia de Mendonça\r\n\r\n08-Jessica de Oliveira Almeida\r\n\r\n09-Marcos Antonio Colem Ribeiro\r\n\r\n10-Ronielle Mirte de Paula Gonçalves\r\n\r\n11-Thiago Ferreira Rezende\r\n\r\n12-Yasmim Pires Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel dos Santos Mustrange Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Uallace da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro de Mattos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dervaldo de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Neyva Ferreira Pianes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Mansur Domingues\r\n\r\n02-Mauricio da Silva Costa\r\n\r\n03-Rennan Batista da Conceição Thomaz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Géssica dos Santos Costa\r\n\r\n02-Marlon Emygdio Maestrello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albérico Bonfim de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pamera de Almeida da Fontes\r\n\r\n02-Raquel Cristiane de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio de Paula Penha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE MAGÉ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruth Costa dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Lopes Fonte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Stéphanie de Lima Roger\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wanderson Rozario de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Manoel Higino\r\n\r\n02-Dyego Faria da Silva\r\n\r\n03-Fabiana Pinto Marinho\r\n\r\n04-Fernando Lopes Machado\r\n\r\n05-Gabriel Freitas Nunes\r\n\r\n06-Girlaine Souza de Oliveira\r\n\r\n07-Glaucia Maria de Sousa\r\n\r\n08-Jean de Freitas Lima Araujo\r\n\r\n09-Jefferson Reis de Souza\r\n\r\n10-Jonatas Machado de Souza\r\n\r\n11-Luan dos Santos Souza\r\n\r\n12-Luiza do Amorim Ramos Carlos\r\n\r\n13-Micaela Andrade de Lima\r\n\r\n14-Milena dos Santos Moraes\r\n\r\n15-Monalisa Pinheiro da Silva Santos\r\n\r\n16-Muller Candreva Bernardo da Silva\r\n\r\n17-Ramon de Brito Pereira\r\n\r\n18-Rodrigo Jesus da Silva\r\n\r\n19-Rosana Correia Pereira\r\n\r\n20-Suellen Garras Viana\r\n\r\n21-Tainã de Freitas Severino\r\n\r\n22-Weslley Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Águida Rodrigues Ribeiro José\r\n\r\n02-Alessandra Gomes da Silva\r\n\r\n03-Ana Rosa de Souza Pontes\r\n\r\n04-Braulio Augusto Lousada Paes\r\n\r\n05-Carlos Roberto da Silva Duarte\r\n\r\n06-Cristiane de Oliveira Jordão\r\n\r\n07-Cristiano Fernandes Mendes\r\n\r\n08-Dayana Faria da Silva\r\n\r\n09-Débora Cunha de Paula\r\n\r\n10-Eunice Cardozo Carvalho\r\n\r\n11-Fabíola de Souza Zeferino\r\n\r\n12-Fernando Nascimento Vieira Alves\r\n\r\n13-Flavia Cristian das Graças da Silveira\r\n\r\n14-Glaucia de Almeida Krenn\r\n\r\n15-Ivana Olimpio da Silva\r\n\r\n16-Izabel Cristina Rêgo de Araujo\r\n\r\n17-Jaira Almeida da Silva\r\n\r\n18-Josiane Helen Bastos de Souza\r\n\r\n19-Juliana Rodrigues Boaretto\r\n\r\n20-Keith Fernandes\r\n\r\n21-Leonardo Santos do Nascimento\r\n\r\n22-Marcos Abelar Reis Oliveira\r\n\r\n23-Morgana Valeria de Souza Motta\r\n\r\n24-Natalia Rodrigues Giliberti\r\n\r\n25-Nayana Soares Santos\r\n\r\n26-Patricia Santos da Silva\r\n\r\n27-Rafael Pereira dos Santos\r\n\r\n28-Rafaela de Souza Farias\r\n\r\n29-Roberta Pereira da Silva\r\n\r\n30-Roberto Monteiro do Nascimento\r\n\r\n31-Tainara Teixeira Otoni\r\n\r\n32-Taísa da Cruz Teixeira\r\n\r\n33-Taíssa Lima Moura\r\n\r\n34-Victor Henrique Batista\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alfredo Altiene Pereira de Souza\r\n\r\n02-Cíntia da Luz Monção Martins\r\n\r\n03-Claudia Peixoto Guimarães\r\n\r\n04-Deivison Santos da Silva\r\n\r\n05-Dilcéia Soares Lima de Souza\r\n\r\n06-Douglas Pereira Mendes da Silva\r\n\r\n07-Dyenny Keylly Lopes da Silva\r\n\r\n08-Elaine Gonçalves de Paula\r\n\r\n09-Elton Angelo Gonçalves\r\n\r\n10-Fabrícia do Amaral Gomes\r\n\r\n11-Hamilton da Silva Xavier\r\n\r\n12-Heloisa de Queiroz Santos\r\n\r\n13-Jucelia Vieira de Souza\r\n\r\n14-Kamylle Fernandes Nogueira dos Santos\r\n\r\n15-Lana Riete de Lima Machado\r\n\r\n16-Lidiane Lúcia Santana Galbim\r\n\r\n17-Lucia Cristina de Souza Varela\r\n\r\n18-Marco Aurelio Silva Pinto\r\n\r\n19-Maria Amelia Clemente Coelho\r\n\r\n20-Maria de Fatima Lima da Silva\r\n\r\n21-Marinalva de Souza Loura\r\n\r\n22-Natalia Reis de Souza\r\n\r\n23-Odilo Barboza da Costa\r\n\r\n24-Patricia Oliveira Silva dos Santos\r\n\r\n25-Phelipe Cardoso de Albuquerque\r\n\r\n26-Priscila Santos da Silva\r\n\r\n27-Renata Nery Santos\r\n\r\n28-Robson Leonardo Santos da Cruz\r\n\r\n29-Rosana Dias Nascimento\r\n\r\n30-Tania Maria dos Santos Rosa\r\n\r\n31-Tatiana de Sá dos Santos Andrade\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana Nogueira Combat\r\n\r\n02-Cristiane Maia\r\n\r\n03-Daiane Aparecida Schuenck\r\n\r\n04-Danila de Mattos Mello\r\n\r\n05-Dillayla de Barros Coelho\r\n\r\n06-Erika Teixeira Rodrigues\r\n\r\n07-Fernanda Martins dos Santos\r\n\r\n08-Franciana da Cunha de Souza\r\n\r\n09-Gabriela Freiman Paiva\r\n\r\n10-Isabela Roberto Ferraz\r\n\r\n11-Jeniffer de Almeida Freitas\r\n\r\n12-Juliana Ferreira Brandão\r\n\r\n13-Láila Bernardes Braga\r\n\r\n14-Lidnay Laureano Galhardo\r\n\r\n15-Marciene Freiman Dias\r\n\r\n16-Maria Elisabette Pacheco de Macedo Freitas\r\n\r\n17-Maria Francisca Cardinot de Barros Neta\r\n\r\n18-Mariana Rodrigues Guimarães\r\n\r\n19-Michele Knupp Bitencourt\r\n\r\n20-Pâmela Rotina de Frias\r\n\r\n21-Pamela Santiago Causer\r\n\r\n22-Priscilla dos Santos da Silva\r\n\r\n23-Rafaela Marinho Vérol\r\n\r\n24-Rafaela Narcizo Storck\r\n\r\n25-Rosiléa Pacheco da Silva\r\n\r\n26-Shirlen de Amorim Santos\r\n\r\n27-Vanessa Muniz Lopes\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aslane Santos Schuenck\r\n\r\n02-Camila Fernanda Ferreira Machado\r\n\r\n03-Camila Reis da Silveira\r\n\r\n04-Dayanne Dias da Silva\r\n\r\n05-Diesca Vanessa Moura da Cunha\r\n\r\n06-Emanuella Conceição do Nascimento\r\n\r\n07-Françoayse da Costa Oliveira\r\n\r\n08-Greiciely Thais Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09-Isabela Souza da Silva\r\n\r\n10-Karlla Yane dos Santos Gomes\r\n\r\n11-Maria Tatiane Magalhães Ouverney\r\n\r\n12-Myrian Costa e Silva\r\n\r\n13-Naiara Moura Maia\r\n\r\n14-Nathana Novaes Aquino\r\n\r\n15-Rachel de Deus Ramos Martins\r\n\r\n16-Renan Dias Fuly\r\n\r\n17-Rosa Eliza Rodrigues Bentes Campos\r\n\r\n18-Sabrina Barroso de Paulo\r\n\r\n19-Vanessa Canto de Paula\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Chotes Pinto\r\n\r\n02-Ana Cristina Magalhães de Castro\r\n\r\n03-Ana Gomes da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Vieira da Costa Venturino\r\n\r\n05-Andreia Carneiro Figueira Barros\r\n\r\n06-Camila dos Santos Francisco Mota\r\n\r\n07-Charmaine da Silva Cerqueira\r\n\r\n08-Cristilane Oliveira Bastos\r\n\r\n09-Dayane Barbosa Bastos\r\n\r\n10-Deisemar Marron Passos\r\n\r\n11-Elisangela Maria Heggdorne Soares\r\n\r\n12-Ethyene Silva Narciso\r\n\r\n13-Ingrid Gloria Torres\r\n\r\n14-Juliana da Silva Rosa\r\n\r\n15-Luiz Carlos Veiga Madriaga\r\n\r\n16-Margareth Silva Pinheiro Guimarães\r\n\r\n17-Maria Elidiane Pereira Pinheiro\r\n\r\n18-Mariane Fonseca Cardoso\r\n\r\n19-Maysa Aparecida Dias Faria\r\n\r\n20-Natalia Antunes Pereira\r\n\r\n21-Natíele Paula dos Santos\r\n\r\n22-Pâmela Mafort Espindola\r\n\r\n23-Patrícia Maria Leal\r\n\r\n24-Roberta Pinto Thurler\r\n\r\n25-Robson de Almeida Araujo\r\n\r\n26-Thábata Alves de Azevedo\r\n\r\n27-Vania Cristina de Oliveira Schuenck\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4100 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Imilia Teresa Moreira Faria Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Crislane dos Santos da Conceição\r\n\r\n02-Dayanna Marcelino Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lourenço Mattos\r\n\r\n02-Flávia Leal do Almo\r\n\r\n03-Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Keityelle de Souza Mendonça, ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL, TURMA: 4002 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 19.06.2007, página 35 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 804129"
                    ],
                    "804181": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 - JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n03-Eder Siqueira Cabral\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eder Siqueira Cabral\r\n\r\nId: 804181"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "803448": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 02 ao Convênio Específico nº 01 ao Termo de Cooperação CENPES nº 0050.0022716.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ . OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 01, por mais 360 (trezentos e sessenta dias) corridos, a partir de 11/12/2008, passando o seu término para 06/12/2009. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3851/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 803448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803669": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação por força da liminar de Mandado de Segurança n° 2006.001.078038-5, da candidata FLÁVIA SALLES VASQUES, 25ª classificada no Concurso Público Técnico-Administrativo de 2002 para o cargo Técnico Universitario Superior / Psicólogo, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Fi lho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento da candidata, neste prazo, significará a desistência da vaga e consequente eliminação do Concurso. Proc. UERJ nº 11934/2001.\r\n\r\nId: 803669. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803681": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 166/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para contratação de serviços (MANUTENÇÃO DE GERADORES, preventiva e corretiva), anteriormente marcada para dia 02/07/2009, às 14 horas, fica adiada para o dia 21/07/09, às 14 horas. Processo UERJ nº 1282/2009.\r\n\r\nId: 803681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804241": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 06/2009 - Processo nº E-26/052.064/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 12.292,42.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 28.07.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 28.07.2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Laboratório para atender ao CBB, CCT e CCTA, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 804241. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803648": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.998/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA STÉFANO LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FATEC, serviços de intervenções nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, pelo regime de Empreitada por Preço Global, na ETE JUSCELINO KUBITSCHEK - FAETEC, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 142.200,74 (cento e quarenta e dois mil duzentos reais e setenta e quatro centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir do início dos trabalhos. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2008. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 803648. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1974\r\n\r\nWagner Canazaro Dargam \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1999\r\n\r\nAna Ligia dos Santos\r\n\r\nThiago Moura Nunes\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2002\r\n\r\nJosé Fernando Dias \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2003\r\n\r\nHugo de Souza Martins\r\n\r\nSandro Proença Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2004\r\n\r\nMarcos Aurelio Pensabem Ribeiro Filho \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2006 \r\n\r\nÉrica de Oliveira Dias\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nAndré Filipe Corrêa da Silva\r\n\r\nBernardo Brauns Miranda\r\n\r\nEmanuel da Silva Sant´Anna\r\n\r\nFábio Santos Germano\r\n\r\nFabrício Lima Costa da Silva\r\n\r\nJoão Paulo Miranda da Silva\r\n\r\nRamon Ribeiro da Silva\r\n\r\nVictor Ninaut Michelli da Costa\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2008\r\n\r\nAlan Rodrigues Costa\r\n\r\nAndré Luis Bastos Wergles\r\n\r\nCarlos Alexandre Nunes\r\n\r\nCarlos Rodrigo de Oliveira Cunha\r\n\r\nDaniel do Nascimento Marques\r\n\r\nDiego Rodrigues Pereira\r\n\r\nFernando Mello de Mattos\r\n\r\nGustavo da Silva Nascimento\r\n\r\nGustavo Silva dos Santos\r\n\r\nLeonardo Barbosa da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Henriques Junior\r\n\r\nMarcos Vinicius Marques dos Anjos\r\n\r\nMauricio Genero Serra de Gouveia\r\n\r\nMurilo Parreira Mitchell\r\n\r\nPaula Cristiane Leal do Nascimento\r\n\r\nPedro Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\nRafael Mendonça Vogas Farias\r\n\r\nRana Caroline Bela Adão\r\n\r\nSilas Pereira Campos\r\n\r\nYuri de Paula Leite\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2007\r\n\r\nAlexandre Maia Martins\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1996\r\n\r\nAlexander Maia Martins\r\n\r\nId: 803568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803817": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/39.233/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de indexação, catalogação, cadastramento de obras, assinaturas e de editoras e inventário, verificar o estado das obras, descarte e desenvolvimento da coleção e acervo das bibliotecas dos Institutos Superiores de Educação e outras unidades de ensino da FAETEC, configurado como atividades meio dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devidamente regularizada para fins de prestação destes serviços e as Leis pertinentes ao exercício profissional do objeto do presente.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.442.328,64 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 29/07/2009, às 16 h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser so licitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 803817. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803788": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 021/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/33.379/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA (EPI) INDISPENSÁVEL PARA SETORES PERTENCENTES À FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 174.602,41 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 30/07/2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 30/07/2009, às 10h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 31/07/2009, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 803788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803789": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.619/2009.\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para 13 Centros Vocacionais Tecnológicos, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, conforme Projeto Básico e Memorial Descritivo.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.466.700,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 30/07/2009, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 803789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 026/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/39.235/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário diverso para suprir a demanda da rede FAETEC, conforme proposta detalhe (anexo I).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.298.590,12 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 31/07/2009, às 14 h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 803790. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804126": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.335/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/09.\r\n\r\nNº DE ACESSO: 255185.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, conforme previsto na Proposta de Preços (Anexo - I), do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 186.606,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e seis reais).\r\n\r\nTIPO PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por lote (item).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/07/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h do dia 29/07/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e/ou www.faperj.br, podendo, alternativamente, ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - centro - Rio de Janeiro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 804126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804127": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.004/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/09.\r\n\r\nNº DE ACESSO: 255218.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de acesso à rede internet mundial, via América do norte, através de um serviço de conexão IP dedicado com inclusão de um enlace dedicado de comunicações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.796.610,08 (cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil seiscentos e dez reais e oito centavos).\r\n\r\nTIPO PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/08/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10 h do dia 10/08/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e/ou www.faperj.br , podendo, alternativamente, ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - centro - Rio de Janeiro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 804127. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "803685": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n° 008/ASJUR/09. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO OBJETO: Contratação do fornecimento e implantação do Sistema de Monitoramento Integrado de Tráfego - SIT para Alameda São Boaventura, Avenida Feliciano Sodré e Rua Saldanha Marinho da Prefeitura de Niterói. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.120.224,33 (dois milhões, cento e vinte mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). PRAZO: O prazo de vigência é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua assinatura e emissão da 1ª Ordem de Serviço. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00295. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302-460/2007.\r\n\r\nId: 803685. Valor: R$ 144,94"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "803809": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001//2007-INEA APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009.\r\n\r\nCONCURSADOS QUE DESISTIRAM APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nLÍGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n070000662\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE ROLIM NEVES\r\n\r\n070166420\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 803809. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "804105": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância e segurança armada, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nCLASSE: 0106. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho 1301.201220022.016 - Código de Despesa 3390.39.23 - Fonte 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000622/2007.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 255833.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 16/07/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 804105"
                        ],
                        "804160": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que serão realizadas as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de julho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (pneus).\r\n\r\nCLASSE: 2610. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.30.30 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002696/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 255668.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de julho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de impressos gráficos (folder, cartaz, cartilha, boletim, pasta, banner e flyer).\r\n\r\nCLASSE: 0105. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.206700371.590 - Código de Despesa: 3390.30.07 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001594/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 255725.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 16/07/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 804160"
                        ],
                        "803840": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nFINANÇAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nAUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E OUTROS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA\r\n\r\nVEÍCULO 4X4, CABINE DUPLA, O km, com caçamba aberta, tração nas 4 rodas com reduzida, com ar condicionado, direção hidráulica de fábrica, GPS veicular, estribos laterais, capota marítima na caçamba, santo antônio , alarme, vidros e travas elétricas, air bag duplo (motorista e passageiro), protetor de cárter, com rádio e CD; combustível: diesel, motor turbo diesel com intercooler, 16V, com potência (cv) a partir de 162 cv ( inclusive) cor: branca, freios: disco ventilado (frente) e tambor (traseiro), sistemas auxiliares (ABS) nas 4 rodas,câmbio manual jogo de tapetes de borracha, tanque de combustível com no mínimo 70 litros, capacidade mínima de carga da caçamba: 1.000 Kg, Ângulos de Entrada e Saída: 32º/ 24º ou 30º/26º ou 39º/ 29º, para-choques pintados na cor do veículo. Acessórios obrigatórios: cintos de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo. Todas as revisões e manutenções constantes do Manual do usuário incluindo peças e mão de obra inclusas até 50.000 km. Todos os veículos deverão ser entregues com 05 cones de sinalização viária de acordo com a Norma NBR 15071 da ABNT, emplacados e adesivados conforme modelo em anexo. Garantia de fábrica mínima de 12 meses. - Quantidade: 04\r\n\r\nVeículo tipo Sedan - 0Km; motor acima de 90 CV Número de Portas: 04; Capacidade para 05 passageiros, incluindo o motorista; Combustível: Gasolina e/ou Álcool; ar condicionado e direção hidráulica de fábrica, GPS veicular, cor branca, trava elétrica nas quatro portas, vidro elétrico nas 4 portas; Alarme; Apoios para cabeça no banco traseiro, protetor cárter; jogo de tapetes de borracha, câmbio manual no mínimo de 05 archas, volume do porta malas acima de 240 litros, com rádio e CD, para-choques pintados na cor do veículo. Acessórios obrigatórios: cintos de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo. Todas as revisões e manutenções constantes do Manual do usuário incluindo peças e mão de obra inclusas até 50.000 km. Todos os veículos deverão ser entregues com 05 cones de sinalização viária de acordo com a Norma NBR 15071 da ABNT, emplacados e adesivados conforme modelo em anexo. Garantia de fábrica mínima de 12 meses. - Quantidade : 30\r\n\r\nVeículo Tipo Van, 0 Km, motor: mínimo 115 cv, 16 passageiros, com ar condicionado de fábrica para passageiros e motorista, direção hidráulica de fábrica, Combustível: diesel; Motor Turbo Diesel com Intercooler, com 2 portas na frente, Porta lateral direita corrediça, com 1 porta traseira para guarda de objetos, bancos com apoio para cabeça para passageiros, motorista e acompanhante, câmbio manual, rádio e cd. Cor branca. Acessórios obrigatórios: cintos de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo. Todas as revisões e manutenções constantes do Manual do usuário incluindo peças e mão de obra inclusas até 50.000 km. Todos os veículos deverão ser entregues com 05 cones de sinalização viária de acordo com a Norma NBR 15071 da ABNT, emplacados e adesivados conforme modelo em anexo. Garantia de fábrica mínima de 12 meses. - Quantidade : 01\r\n\r\nId: 803840"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "803876": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio celebrado em 08.07.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 31.12.2012. VALOR: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo N° E-02/200546/2009. \r\n\r\nId: 803876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: ...no Município de Rio Claro...\r\n\r\nLeia-se: ...no Município de Santa Maria Madalena...\r\n\r\nId: 803877. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "804158": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.054/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBonde do Dia do Samba - Desfile Comemorativo 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nURBANACON Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.103/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Amor do Outro Lado da Terra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNhock Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.528.452/0001-22\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.157/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDeus é Química\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTrígonos Produções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.675.597/0001-98\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 208.333,33\r\n\r\nR$ 41.666,67\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.572/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntiqualhas e Memórias do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDocumenta Histórica e Editora Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.146/000152\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 291.058,24\r\n\r\nR$ 72.764,56\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.573/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio de Janeiro no Século XVII - Raízes e Trajetória\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDocumenta Histórica e Editora Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.146/000152\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 24.920,00\r\n\r\nR$ 6.230,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.696/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow de Aniversário da Cidade de Queimados\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTop Cat Produções Artísticas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.266.419/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.726/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevisão Ortográfica da 2ª edição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Antonio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa S/C Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.085.842/0001-19\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.727/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow Musical Eco-Levy 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPlaneta Ônix Locações e Produção de Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.380.147/0001-01\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.742/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMendes Rodeio Show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.208/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow de Exposição Agropecuária de Miguel Pereira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.210/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow de Aniversário da Cidade de Engenheiro de Paulo de Frontin\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.211/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow da Exposição Agropecuária de Valença\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTop Cat Produções Artísticas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.268.419/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 804158"
                        ],
                        "804896": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.862/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.365/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Janela e o Jardim\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlcione Maria Clara de Lemos Farias Serejo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n975.463.217-00\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 804896"
                        ],
                        "803991": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente à aquisição de suprimentos de informática, pelo processo nº E-18/000.689/2009, de cujo objeto foi adjudicada a firma Imperial Suprimentos de Informática Ltda para o único lote com o valor total contatado de R$ 13.382,80 (treze mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 803991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "803792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Instituto Metodista Carlota Pereira Louro.\r\n\r\nDATA: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento em regime de internato asilar para 20 (vinte) idosos com apoio de médico, de enfermagem, de fisioterapia além de assistente social e psicóloga.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.906/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 803792"
                        ],
                        "785494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº. 005/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes - Renovação contratual contados de 16 de maio de 2009 até 15 de maio de 2010, com base no Art. 57, II da Lei nº. 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. E-23/180/2006.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 18.05.2009.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 785494"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "804215": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 18.07.2009. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros). VALOR GLOBAL: R$ 134.999,40 (cento e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00349. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200583/2009. \r\n\r\nId: 804215. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃOXIII \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma ENGECLIMA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2009, com vigência a partir de 20 de julho de 2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 20 de julho de 2009. OBJETO: prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado doméstico e central, conforme discriminado na proposta detalhe - anexo II. VALOR GLOBAL: R$ 12.481,56 (doze mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE 00350. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e demais legislações pertinentes a matéria. PROCESSO Nº E-23/200432/2009. \r\n\r\nId: 804599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "804747": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8° do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da empresa patrocinadora,\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: CSI 5 Estrelas - Athina Onassis Horse Show\r\n\r\nProponente: RD Eventos e Participações Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/007.393/2009\r\n\r\nId: 804747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "804147": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nPort. nº 229/2009 - Designa EDUARDO DE ARAUJO, matr. nº 31678-6, Auxiliar Universitário/Inspetor, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Financeiro, símbolo FG-01, código 668, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 804147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 4953/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HITACHI KOKI CO LTDA, no valor de R$ 123.770,10, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 804192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804148": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4381/2009 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª ALZIRA BATALHA ALCÂNTARA, matr. nº 34237-8, durante o período de 01/08/2009 a 28/02/2010, para concluir doutorado em Educação na Universidade Federal Fluminense, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2540/2009 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª SANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PACHECO, matr. nº 31235-5, durante o período de 01/08/2009 a 31/12/2009, para concluir doutorado em enfermagem na Universidade Federal do Rio de Janeiro, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2580/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª. SIOMARA BORBA LEITE, matr. nº 30528-4, durante o período de 01/05/2009 a 31/10/2009, para realizar pós-doutorado na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita - UNESP, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3090/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32849-2, durante o período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de Barcelona, em Barcelona, Espanha, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3669/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. ROGÉRIO DA COSTA NEVES, matr. nº 34255-0, durante o período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para cursar doutorado em Lingüística, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3831/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora, ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES GALINDO, matr. nº 8215-6, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no Gabinete do Deputado Glauco Lopes, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3937/2009 - Homologo a licença sabática do Prof. RUDNEI DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº 31817-0, durante o período de 01/09/2009 a 28/02/2010, para realizar estágio de pesquisa na University of Edimburgh, School of Physics, na Escócia, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4838/2009 - Autorizo a cessão do servidor IVO PONTES TORRES FILHO, matr. nº 5792-7, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades junto ao Instituto Estadual de Hematologia e Hemoterapia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, da Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5021/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33714-7, durante o período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realização de pós-doutorado na Universidade de Valencia, na Espanha, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5095/2009 - Homologo o afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, da Profª MARIA INÊS BARRETO SILVA, matr. nº 32384-0, no período de 01/08/2009 a 31/07/2011, para cursar doutorado em Fisioterapia Clínica e Experimental, na UERJ, sem ônus adicional para esta Universidade.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5419/2009 - Autorizo a cessão do servidor JOÃO MANOEL DE ALMEIDA, matr. nº 33754-3, Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, para exercer suas atividades junto a Assessoria da Comissão de Implantação do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a partir de 01/04/2009 até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 804148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804149": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3985/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Miguel Antonio Tupinambá...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Miguel Antonio Tupinambá Araújo Souza...\r\n\r\nId: 804149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/1995\r\n\r\n*INDICA o servidor Paulo José Francisco, matrícula n° 6213-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Prefeitura dos Campi - PREFEI, a partir de 17/10/1995. (MM/067/DESEG/95) \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/1995.\r\n\r\nId: 804099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804187": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 012/2009...\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 013/2009...\r\n\r\nId: 804187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804150": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nPort. nº 318/2009 - Declara vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, por motivo de falecimento da servidora SÔNIA MARIA SILVA, matr. nº 6331-3, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no Núcleo de Informação e Estudo de Conjuntura, ocorrido em 07/11/2009.\r\n\r\nId: 804150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804154": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nPort. nº 014/2009 - Designa o servidor JOSÉ ANTONIO DAS CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3453-4, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços referentes a operação, manutenção preventiva e corretiva no sistema de refrigeração central de água gelada, cuja rede atende as instalações de PRODERJ, da DAF, NUSEG e da sala de dança do Teatro Odylo Costa Filho, de que trata o Proc. UERJ nº 4975/2009, entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 804154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804152": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6190/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a MARIA JOSÉ DA SILVA, em razão do custeio do funeral da servidora Elza Maria da Silva, matr. nº 25249-4.\r\n\r\nId: 804152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804153": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 445/2009 - MAURICIO GUALTER RAIMUNDO, matr. nº 30957-5 - Homologo a Certidão nº 020/2009, referente ao tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. nº E-01/600772/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 23/03/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa VERA MARIA GOMES FIGUEIRA, matr. nº 26330-1, Auxiliar Operacional/Área Copa, aposentada através da Port. SRH nº 111/2005, publicada no D.O. de 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/600976/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/08/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA APARECIDA MELLO FRANZOTTI, matr. nº 26709-6, Farmacêutico/Bioquímico, aposentada através da Port. SRH nº 316/2005, publicada no D.O. de 28/09/2005.\r\n\r\nId: 804153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804151": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nPort. nº 637/97 - MARIA INÊS DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32810-4 - De acordo com a Portaria nº 141/2009 e Proc. UERJ nº 28/2009, a servidora a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 07/01/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nPort. nº 116/2009 - CATHARINA LAURIA, matr. nº 25221-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 30/09/2008, leia-se: a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 401/2008 - FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 34937-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01 744.3, leia-se: para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro NS-8411.\r\n\r\nId: 804151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.090/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOFÍSICA, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.963/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de BARRETO E BENEVENUTO LTDA., no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA., no valor de R$ 125,90 (cento e vinte e cinco reais e noventa centavos) e de DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO IPIRANGA LTDA., no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.961/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de BARRETO E BENEVENUTO LTDA., no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2009.\r\n\r\nId: 804243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803760": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA, Coordenadora de Cetep, matrícula nº 957-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais do Cetep Quintino, com validade a contar de 1º de julho de 2009. Processo nº E-26/34.322/2009.\r\n\r\nId: 803760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária da servidora Claudia Regina Mendes, matrícula nº 0220343-8, com validade a contar de 21 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/33.448/2006\r\n\r\nId: 803756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803757": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária do servidor Jadir Walter Patrício Ribeiro, matrícula nº 0220420-4 e 0223616-4, com validade a contar de 21 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/35.277/2005.\r\n\r\nId: 803757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803758": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária do servidor Rosangela Francisca dos Santos, matrícula nº 0822912-2, com validade a contar de 27 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-01/601.433/2003.\r\n\r\nId: 803758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803759": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária da servidora Sandra Mara dos Santos Nogueira, matrícula nº 02210631, com validade a contar de 16 de junho de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/40.761/2008.\r\n\r\nId: 803759. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "804177": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 997 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCELO PRADO SUCENA, Engenheiro, matrícula nº 03007134, para exercer a função de Coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades previstas na Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transportes, e o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer e regular programas de cooperação técnico-científica e de formação de recursos humanos entre o Estado/SETRANS e a COPPE/UFRJ, tendo como gestora-interveniente a COOPPETEC, objeto do processo nº E-10/178/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 804177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "803733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.586/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/133.645/2009, E-10/135.737/2009 e E-10/136.347/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcs nºs E-10/135.707/2009, E-10/136.206/2009, E-10/136.522/2009, E-10/136.600/2009, E-10/136.668/2009 e E-10/136.675/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 803733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "803736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.774/2009 - DARVISON TITO MORAES DO CARMO, matrícula nº 34/00993-6 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Previdência da Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 11/01/2002 a 27/04/2004, num total de 787 (setecentos e oitenta e sete) dias, correspondendo a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias.\r\n\r\nId: 803736. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "804143": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 118\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Materialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com remanejamento de ocupações irregulares\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n346.388,67\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\n243.138,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 804143"
                    ],
                    "803465": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 112 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.466/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar CARLOS FREDERICO CASTELLO BRANCO, matrícula nº 932.519-2, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Contrato nº 004/2009, na qualidade de membro em substituição a Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues, matrícula nº 0948145-8, mantidos os demais membros designados pela Resolução SEA nº 104, de 21 de maio de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 803465"
                    ],
                    "803525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.391/2003 - INDEFIRO o recurso interposto por GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42437, de 04/05/2004, porém com a redução em 50% da penalidade aplicada pela CECA.\r\n\r\nId: 803525"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "804109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.817/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de JEANETTE BERNARDO PEREIRA, para atender a despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Pirangi, nº 119 (oficina mecânica), no corrente exercício, no valor de R$ 5.439,00 - NE nº 200900914, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.822/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, para atender a despesas com os serviços de telefonia fixa (21), no corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 - NE nº 200900915, com base no art. 25, caput, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.033/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS EXCLUSIVOS DA SERLA, para atender a despesas com o pagamento de estagiários, conforme autorização, às fls. 21 do presente administrativo, no valor de R$ 11.300,00 - NE nº 200900101, com base no art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 804109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "804224": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor VIRGÍNIO PEREIRA SILVA JUNIOR, Médico Veterinário, matrícula n° 924923-6, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa. Processo n° E-02/003086/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor MIGUEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Técnico em Planejamento, matrícula n° 160546-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói. Processo n° E-02/003112/2009.\r\n\r\nId: 804224"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "803635": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 004 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e Resolução SEPLAG nº 007/2007, e considerando, ainda, o reduzido número de servidores estatutários com qualificações específicas nesta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico no âmbito desta Fundação, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nRICARDO SILVA MAGALHÃES- matrícula nº 214-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO- matrícula nº 136-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLÚCIA DE SOUZA COIMBRA- matrícula nº 223-8\r\n\r\nELIZABETH FERÃO DA SILVA- matrícula nº 247-7\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES COELHO- matrícula nº 233-7\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SULOG/SEPLAG\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX- matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA SILVA ALMEIDA- matrícula nº 4961601-4\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA AMORIM- matrícula nº 242-8\r\n\r\nArt. 2º- Da presente portaria dê-se imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 803635. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "803452": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 582 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e\r\n\r\n- ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º- Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 015/2008 - processos nº E-22/0463/2008, nº 016/2008 - processo nº E-22/0798/2008 e nº 018/2008 - processo nº E-22/1140/2008, de prestação de serviços de locação de veículos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\n- ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SÁ, matrícula 6.178.916-0;\r\n\r\n- ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, matrícula nº 298.287-5; - MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 6.289.291-4.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação, conforme Cláusula Sétima, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do referido contrato constante do processo acima citado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 010, 011 e 013, publicadas nos D.Os. de 16/07/2008, com retificação em 18/07/2008, 25/09/2008 e de 15/05/2009, respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 803452"
                    ],
                    "803617": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SETRAB/CG Nº 001 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 015/2009 - processo nº E-22/0496/2009, de prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores), no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\n- MAURO FERREIRA COELHO DA SILVA, matrícula nº 944.266-6\r\n\r\n- LUIS GABRIEL NASCIMENTO SIMAS, matrícula nº 949.577-1\r\n\r\n- GLEICE DA COSTA CRUZ, matrícula nº 949.350-3\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação, conforme Cláusula Sétima, itens 7.3 e 7.4 do referido contrato constante do processo acima citado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 803617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "803993": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.689/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública de Pregão de fls. 88 a 96, relativa ao Pregão Eletrônico º 010/2009, Banco do Brasil nº 252129. HOMOLOGO o presente certame, para aquisição de suprimentos de informática, adjudicando a firma Imperial Suprimentos de Informática Ltda. para o único lote como valor total contratado de R$ 13.382,80 (treze mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 803993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "802727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/450.435/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o Caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e setenta reais), em favor da CASA DA MOEDA DO BRASIL.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 802727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 379 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõem os arts. 82, § 1º e 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência, no período de 13 a 27 de julho de 2009 a JOSÉ ELANO ASSIS JUNIOR, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Cultura, matrícula 937.154-3, para, na qualidade de ordenador de despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal, na forma a seguir:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas e emissão das respectivas notas de autorização de despesa, bem como os pagamentos decorrentes,\r\n\r\nII - autorizar a emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos,\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente ao assunto quando for o caso,\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, apreciar recursos interpostos e homologar, revogar ou anular certames,\r\n\r\nV - dispensar licitação e reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, \r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços,\r\n\r\nVII - requisitar transportes aéreos de passageiro ou carga, nos termos da legislação vigente,\r\n\r\nVIII - assinar, quando necessário, contratos, convênios e outros instrumentos contratuais, assim como reconhecer dívidas, estabelecendo obrigações e direitos, observada a legislação correlata,\r\n\r\nIX - autorizar, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de atos oficiais emanados da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, \r\n\r\nX - autorizar, após, parecer prévio dos órgãos de assessoramento de atividades fins, os atos que tratem da lavratura de termo de permissão de uso, autorização de uso, cessão de uso e outros instrumentos congêneres, relacionados às unidades da FUNARJ,\r\n\r\nXI - autorizar licenças, aposentadorias, abono permanência e desligamentos de servidores do quadro da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terão seus efeitos a contar de 13 de julho de 2009, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 804176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "804247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.322/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, relativa ao Pregão Eletrônico nº 006/2009-CP, Menor Preço Global - Banco do Brasil 248917, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando os serviços a empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor global de R$ 105.699,96 (cento e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 804247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "803453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 166 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/490/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao servidor MÁRIO SOARES DA SILVA FILHO, matrícula nº 0107738-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único- Nos termos do art. 3º, alíneas “b e “c” da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 9 (nove) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 803453"
                    ],
                    "803461": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 167 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO AUXÍLIO-ADOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1329/2008, de 10/07/2008,\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, servidora pública estadual, matrícula nº 00/0911217/8, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 803461"
                    ],
                    "803444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.149/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 86.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.565/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 150/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Queimados, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 80.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.543/2001 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 142/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Areal, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 254.\r\n\r\nId: 803444"
                    ],
                    "803466": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.04.2007\r\n\r\n***Processo nº E-23/000.983/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa EMPREFOU IND. E COM. LTDA, no valor de R$ 391.791,00 (trezentos e noventa e um mil setecentos e noventa e um reais), referente às despesas com aquisição para entregas futuras, de utensílios para cama, mesa e banho aos custodiados do DEGASE, que vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 10 de abril de 2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.04.2007.\r\n\r\nId: 803466"
                    ],
                    "803833": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.874/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de FABRICIO CARLOS HIPOLITO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009. \r\n\r\nDE 06.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 133.507,42 (cento e trinta e três mil quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 101.535,70 (cento e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 102.177,78 (cento e dois mil cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 1.408.515,32 (hum milhão, quatrocentos e oito mil quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 847.540,12 (oitocentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e doze centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no montante de R$ 869.789,18 (oitocentos e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDRAL, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 194.969,35 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil oitocentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 149.180,80 (cento e quarenta e nove mil cento e oitenta reais e oitenta centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.06.2009\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDRAL, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 194.969,35 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil oitocentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.127/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, a favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante de R$ 149.180,80 (cento e quarenta e nove mil cento e oitenta reais e oitenta centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.04.2009.\r\n\r\nId: 803833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "804560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃOXIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200622/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2009 para serviço de locação de aparelhos de ar condicionado no valor total de R$ 25.548,48 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), adjudicado a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nId: 804560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "804172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.001/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\nId: 804172"
                    ],
                    "804171": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.001/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 796,00(setecentos e noventa e seis reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 804171"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "803773": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.638 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.871, DE 05.02.2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - O inciso XI do art. 5º da Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“XI - Setores da Diretoria:\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - O inciso VI do art. 5º da Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“VI - Setores da Diretoria:\r\n\r\nId: 803773"
                    ],
                    "803727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/13211/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SETRANSOL - Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol, no valor de R$ 4.743,20.\r\n\r\nId: 803727"
                    ],
                    "803772": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/13.249/2009 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, matrícula nº 261.571-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.05.2009 a 29.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.394/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.05.2009 a 29.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.044/2009 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 803772"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "804236": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVINÍCIUS IGNACIO BATALHA\r\n\r\n11814727760\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA BATALHA\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13573879705\r\n\r\nIVAN CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAELA CINTIA DA SILVA\r\n\r\n12919791745\r\n\r\nOSEIAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n13237553735\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n14111794718\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\nDIANE MAGNA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n12895579776\r\n\r\nALOISIO MAGNO DA SILVA GUERRA\r\n\r\nAYMEÉ CRISTINE SANT' ANNA SALES\r\n\r\n12186683776\r\n\r\nMÁRCIO SÉRGIO DE SOUZA SALES\r\n\r\nGÉRSON JACYNTHO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n11692555740\r\n\r\nGÉRSON JACYNTHO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA JACYNTHO\r\n\r\n11637029780\r\n\r\nGERSON JACYNTHO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANGELO JORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n11434704785\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11791741789\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n14002836711\r\n\r\nEUVALDO VALADÃO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVANDERSON DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n13119131733\r\n\r\nORLANDO LINHARES\r\n\r\nAGATHA ADEODATO ALBUQUERQUE\r\n\r\n00680728724\r\n\r\nIVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAMILA GERMANO DE AZEVEDO\r\n\r\n05911939738\r\n\r\nAMARILDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nNATHÁLIA DA SILVA\r\n\r\n10905229754\r\n\r\nMARLUCIO LUIS DE JESUS\r\n\r\nTHAYNÁ GOMES CALDAS PEDRON\r\n\r\n14560346771\r\n\r\nEDSON LUIZ PEDRON\r\n\r\nLETICIA DE ARAÚJO VENERANDO\r\n\r\n14533857701\r\n\r\nVALDEMAR ROQUE VENERANDO\r\n\r\nTHAMARA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13982187745\r\n\r\nIVAN CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nDAYANE CHRISTINA ROCHA LIMA \r\n\r\n12590154755\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nId: 804236"
                        ],
                        "803771": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETRIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 04 de agosto de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 255.776, tendo como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos tipo micro-ônibus, valor estimado de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 20 de julho de 2009, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334 3314 ou 2334 3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. nº E-13/20.493/2009.\r\n\r\nId: 803771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "804231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 084/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de segurança patrimonial armada. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.948.000,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais). PERÍODO: 12 (doze) meses: de 02.07.2009 a 01.07.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/512065/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nId: 804231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804232": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI)PROCESSO Nº E-12/514433/2009 - PP003/2009. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de mão-de-obra de 82 (oitenta e duas) recepcionistas assistentes,...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de 82 (oitenta e duas) recepcionistas assistentes,...”\r\n\r\nId: 804232. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "803518": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos para a Brigada de Incêndio, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/55.834/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 28.07.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 28.07.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 254911.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 803518"
                        ],
                        "802409": [
                            "I - Edital",
                            "SEBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 802409"
                        ],
                        "802406": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 802406"
                        ],
                        "802670": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 903.727-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/812.585/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 802670"
                        ],
                        "803629": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10101367/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.948-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 03/03/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 803629"
                        ],
                        "803903": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRegistro de Preços para Fornecimento de Café Torrado e Moído e Açúcar Refinado - 2009\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS, através da Coordenadoria de Aquisições de Bens e Serviços - COABS, está iniciando a coleta de demanda para o Registro de Preços de Fornecimento de Café Torrado e Moído e Açúcar Refinado - 2009.\r\n\r\nPara tanto, disponibilizou no endereço www.planejamento.rj.gov.br/serviços para o governo/registro de preços-histórico/Levantamento de consumo anual de Café torrado e moído (pó de café) e Açúcar Refinado, arquivo contendo planilha para os Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro preencherem com suas demandas anuais de consumo desses itens.\r\n\r\nAs informações deverão ser encaminhadas impreterivelmente até 24/07/2009 para o e-mail: logistica@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nRegistramos que na ausência de manifestação até o prazo indicado, os Órgãos e Entidades faltantes serão excluídos do rol de participantes do Registro de Preços em questão.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas nos telefones: (21) 2332-7048/ 2332-7044 ou fac-símile: (21) 2333-1878 com os servidores Halph Pires ou Sueli Jevaux.\r\n\r\nId: 803903"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "804722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa ROTAPLAN GRÁFICA E EDITORA LTDA. - OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de diagramação, impressão de dados variáveis, envelopamento digitalização e leitura de aproximadamente 480.000(quatrocentos e oitenta mil) cartões resposta - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ - VALOR: R$ 669.999,84 (seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Nota de Empenho nº 2009NE0440 - Processo n° E-01/501.552/2009 - FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 006/09, com base na Lei Federal nº 105220/02. Decreto Estadual nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009.\r\n\r\nId: 804722. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2009, referente ao processo administrativo nº E-01/319106/2008, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ANEXO DO SHOPPING LEBLON, DENOMINADO LOJA 201, SITO À AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO N° 290 COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS N° 633. O IMÓVEL LOCALIZA-SE NO PAVIMENTO DENOMINADO L2, COM DEPENDÊNCIAS NOS 4 PAVIMENTOS SUPERIORES (L3, L4, G1 E G2), COM DIREITO A 70 VAGAS DE GARAGEM COBERTAS LOCALIZADAS NO PAVIMENTO G2, conforme especificado no Edital, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 804097. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "803543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de compromisso nº 15/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 11/02/2009 a 10/07/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 11/02/2009 a 10/08/2009.\r\n\r\nId: 803543"
                        ],
                        "804851": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEFAZ N° 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a sessão de abertura e julgamento do certame em tela foi remarcada para o próximo dia 31/07/2009, às 11:00 horas, em razão de alterações no ato convocatório, o qual se encontra integralmente no sítio www.fazenda.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 804851"
                        ],
                        "804852": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇO SEFAZ N° 004/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a sessão de abertura e julgamento do certame em tela foi remarcada para o próximo dia 31/07/2009, às 15:00 horas, em razão de alterações no ato convocatório, o qual se encontra integralmente no sítio www.fazenda.rj.gov.br . \r\n\r\nId: 804852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "803696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/004/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa SEMEG SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Assistência Odontológica. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.218,76. DATA DA ASSINATURA: 01.07.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.078/2009.\r\n\r\nId: 803696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804107": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº E-11/CODIN/004/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de Vales-Refeição. PRAZO: 12 (doze) meses. Valor Mensal: R$ 14.036,00. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.143/2009.\r\n\r\nId: 804107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas-IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Alves & Lima Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente ao fornecimento de materiais (suprimento de material de informática).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.499,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00643, de 15/05/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 02/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.507/2008. \r\n\r\nId: 804133. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "803918": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Iguaçú. OBJETO: Retificação de Cláusulas e a inclusão do CNPJ do Consórcio. ASSINATURA: 14/07/2009. FUNDAMENTO: proc. nº E-17/001.026/2007.\r\n\r\nId: 803918"
                        ],
                        "804194": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO N°013/2009 /SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001, alterando os itens dos Editais referentes ao Pregão epigrafado, encontra-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br. O referido Pregão fica adiado para o dia 31/07/2009, às 11h, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 804194"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "803737": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 032/2009, assinado em 06.07.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Demolição de aqueduto em concreto armado sobre a RJ-140, situado no Município de Arraial do Cabo. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 330.584,85. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/1078/2009.\r\n\r\nId: 803737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803738": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 033/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 40.800m³ de pó de pedra, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 3.247.844,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.564/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 034/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 15.000m³ de pedra mão tipo amarroada, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 1.349.287,50. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.565/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 035/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 180.000m³ de pedra britada nº 0, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 17.083.440,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.567/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 036/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 240.000m³ de pedra britada - tipo brita corrida, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 21.233.280,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.566/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 037/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 50.000m³ de areia lavada, tipo média, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 3.764.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.563/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 038/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 33.600m³ de pedra britada nº 1, para execução de serviços de manutenção, restauração e conservação da Malha Rodoviária do Estado. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. VALOR: R$ 3.448.340,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.568/2009.\r\n\r\nId: 803738. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009, assinado em 09.07.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.817/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 012/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: READEQUA o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.869/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 049/2008, assinado em 09.07.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.868/2009.\r\n\r\nId: 803739. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 022/2007, assinado em 09.07.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.582/2009.\r\n\r\nId: 803740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 014/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.627/2009.\r\n\r\nId: 803741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803896": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 039/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PAINEL DE COMANDO PARA MOTOR ELÉTRICO DE 300 CV - ITEM 01” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.980,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.020/2008.\r\n\r\nId: 803896. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803897": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 038/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e SOLANGE DA SILVA MONTEIRO UNSONST.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULO DE FRONTIN, Nº 148 - LOTE A, LOJA 01, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ - RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.624,19.\r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.669/2009.\r\n\r\nId: 803897. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 040/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDRA SANEAMENTO BÁSICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 03 (TRÊS) TANQUES DE FLÚOR PARA ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.855,00.\r\n\r\nASSINATURA: 06/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/105.144/2008.\r\n\r\nId: 803898. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados no período 06 a 12 de janeiro de 2009.” \r\n\r\nVALOR R$ 6.888,09\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.022/2007.\r\n\r\nId: 803895. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 102/2009 - ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE COBERTURA PARA A ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE IMUNANA”.\r\n\r\nDia: 05/08/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 160.410,57.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones) (21) 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 803482. A faturar por empenho"
                            ],
                            "803542": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cone Construções e En genharia Ltda. OBJETO: Obras de restauração do platô e revitalização do sistema de proteção contra descarga atmosférica no Monumento Cristo Redentor, localizado no Morro do Corcovado-Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.570.849,64. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.413/2009. DATA: 13.07.2009.\r\n\r\nId: 803542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "804225": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 065/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONTRATE DE ANGRA CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.959/07. DATA: 16.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 044/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CARISMA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.041/07. DATA: 16.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 054/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a DARWIN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.047/07. DATA: 31.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 054/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a DARWIN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.047/07. DATA: 04.04.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 005/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.620/07. DATA: 23.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a CONSTRUTORA W V LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.655/07. DATA: 29.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008\r\n\r\nId: 804225. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "803653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa JCB DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes, Retroescavadeira, para atender as necessidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/0876/0004/2008.\r\n\r\nId: 803653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "803931": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADORES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009 e da Resolução SEAP nº 302, de 30.06.2009, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/10.052/2009, torna público o resultado geral da avaliação dos títulos dos Educadores do Projovem Urbano nos Estabelecimentos Penais, com a classificação final.\r\n\r\nEDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n030\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n001\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n003\r\n\r\nVINICIUS SIRVINSKAS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n100\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA VITORIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n043\r\n\r\nCATIA APARECIDA LIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n073\r\n\r\nMARTA ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n056\r\n\r\nKARLA BATISTA DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n044\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n025\r\n\r\nETIENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n041\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n035\r\n\r\nJAMILE SANER CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\n085\r\n\r\nVICTOR HUGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n039\r\n\r\nZILA AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n004\r\n\r\nSUELI BARCELOS DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n029\r\n\r\nJOSE CARLOS ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n093\r\n\r\nETEVALDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n028\r\n\r\nDENISE ANTONIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n083\r\n\r\nRUBENS DE MELO LUCIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n050\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n071\r\n\r\nGRACIELLE DE AQUINO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n032\r\n\r\nNISLENI SOUZA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n033\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA GERMANO NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n021\r\n\r\nNISLEIDE SOUZA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\n027\r\n\r\nJOSIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12°- APTO\r\n\r\n002\r\n\r\nKEIDER VIVIANE CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13°- APTO\r\n\r\n062\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n051\r\n\r\nISA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n011\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n040\r\n\r\nSANDRA REGINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n075\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA A. M. DO BARREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n006\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n072\r\n\r\nJERONIMO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n005\r\n\r\nBRAZ PINTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n055\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO PITAO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n045\r\n\r\nWEDES CANDIDO RUBES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n022\r\n\r\nSIMONE DA SILVA LOMEU\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n037\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\n007\r\n\r\nMARIA FATIMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12°- APTO\r\n\r\n008\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13°- APTO\r\n\r\n092\r\n\r\nMARCIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14°- APTO\r\n\r\n095\r\n\r\nANDRE RICARDO DA SILVA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15°- APTO\r\n\r\n036\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16°- APTO\r\n\r\n078\r\n\r\nCRENIVALDO REGIS VELOSO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17°- APTO\r\n\r\n091\r\n\r\nFABIO FLORENCO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18°- APTO\r\n\r\n024\r\n\r\nLUIS COUTINHO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19°- APTO\r\n\r\n013\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20°- APTO\r\n\r\n049\r\n\r\nIVI DE ARAUJO CANEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21°- APTO\r\n\r\n019\r\n\r\nWELISSON WALTER DSO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22°- APTO\r\n\r\n099\r\n\r\nBRUNO XAVIER CALLEGARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23°- APTO\r\n\r\n066\r\n\r\nJOAO VICENTE SOARES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24°- APTO\r\n\r\n090\r\n\r\nEDUARDO BORGES DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n067\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n057\r\n\r\nVERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n088\r\n\r\nGRACE MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n031\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n084\r\n\r\nRENATA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n076\r\n\r\nLANA ISABEL DE SA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n042\r\n\r\nZULEIKA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n010\r\n\r\nMARLI DA CONCEIÇÃO ESTEVES SILVA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n087\r\n\r\nANDREA MARILIA ROCHA BRAZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n086\r\n\r\nALEX SANDRO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n034\r\n\r\nADRIANA RUBENS BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\n069\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE DEUS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12°- APTO\r\n\r\n023\r\n\r\nLUANA COIMBRA SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13°- APTO\r\n\r\n009\r\n\r\nVINICIUS CORTES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n060\r\n\r\nCAROLINE DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n063\r\n\r\nSIDRACK GRAGOATA CHAVES\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n068\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n070\r\n\r\nDEISE DA FONSECA CASECA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n097\r\n\r\nSONIA MARIA LIMA DA ROCHA BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n053\r\n\r\nURURAI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n026\r\n\r\nANA LUCIA ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n014\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n012\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n038\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n094\r\n\r\nSELMA PATRICIA BEZER\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n047\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA BONICONTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\n089\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n048\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA GOES\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n081\r\n\r\nANGELA CARLA FLORIANO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n015\r\n\r\nVANILDA SIMOURA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n059\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DA S. V. RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n017\r\n\r\nSERGIO CANDIDO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n016\r\n\r\nTHAIS CRISTINA FERREIRA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n065\r\n\r\nWAGNER SOUZA DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\nEDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n054\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n082\r\n\r\nREGINA CELLE BERRIEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2° - RESERVA\r\n\r\n0101\r\n\r\nSUELI CARLOTA CAROLINA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3°- APTO\r\n\r\n061\r\n\r\nSELMA GOMES BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4°- APTO\r\n\r\n020\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA BALIZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5°- APTO\r\n\r\n046\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6°- APTO\r\n\r\n077\r\n\r\nMARIZE COUTINHO PERDENEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7°- APTO\r\n\r\n058\r\n\r\nODENILSON ARNOLO DE SANTINI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8°- APTO\r\n\r\n074\r\n\r\nJACQUELINE FREITAS RAFAEL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9°- APTO\r\n\r\n080\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10°- APTO\r\n\r\n079\r\n\r\nVERONICA DA SILVA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11°- APTO\r\n\r\n098\r\n\r\nSABRINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12°- APTO\r\n\r\n096\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13°- APTO\r\n\r\n052\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14°- APTO\r\n\r\n064\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15°- APTO\r\n\r\n018\r\n\r\nMARIA SUELY DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16°- APTO\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Título\r\n\r\nValor do Título\r\n\r\nQuantidade Máxima de Títulos\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nN1\r\n\r\nPós-Graduação (carga horária mínima de 360h)\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nN2\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos (carga horária mínima de 80h)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nN3\r\n\r\nExperiência Profissional com Educação de Jovens e Adultos - EJA\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 803931"
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                        "803932": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADORES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009 e da Resolução SEAP nº 302, de 30.06.2009, e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/10.052/2009, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para comparecer na Escola de Gestão Penitenciária às 10h., do dia 17 de julho de 2009, para início do Curso de Formação, conforme item 12 do Edital.\r\n\r\nEDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n030\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n001\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n003\r\n\r\nVINICIUS SIRVINSKAS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n039\r\n\r\nZILA AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n004\r\n\r\nSUELI BARCELOS DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n029\r\n\r\nJOSE CARLOS ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n051\r\n\r\nISA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n011\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n040\r\n\r\nSANDRA REGINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n067\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n057\r\n\r\nVERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n088\r\n\r\nGRACE MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n060\r\n\r\nCAROLINE DE ASSIS E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n063\r\n\r\nSIDRACK GRAGOATA CHAVES\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n068\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n038\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n094\r\n\r\nSELMA PATRICIA BEZER\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2° - CLASSIFICADO\r\n\r\n047\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA BONICONTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3° (RESERVA)\r\n\r\nEDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nINSC. \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\n054\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1° - CLASSIFICADO\r\n\r\n082\r\n\r\nREGINA CELLE BERRIEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2° - RESERVA\r\n\r\nId: 803932"
                        ],
                        "804155": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/901.450/2008 CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecer na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 22 de julho de 2009, às 9h. (Feminino - da 171ª até a 238ª e Masculino - da 903ª até a 934ª classificação) e 14h. (da 935ª até a 1042ª classificação) munidos de original e cópia dos seguintes documentos.\r\n\r\n-CPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n-DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n-1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01 - Oftalmologia:\r\n\r\nTonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringoscopia:\r\n\r\nVideolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05 - Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUreia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nTP\r\n\r\n171\r\n\r\n056913\r\n\r\nROBERTA LOPES DE O. N. DE BRAGANÇA\r\n\r\n78\r\n\r\n172\r\n\r\n062683\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n173\r\n\r\n057913\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n174\r\n\r\n100894\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\n175\r\n\r\n051464\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n\r\n78\r\n\r\n176\r\n\r\n060348\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n78\r\n\r\n177\r\n\r\n054492\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n178\r\n\r\n060556\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n179\r\n\r\n051582\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n78\r\n\r\n180\r\n\r\n059886\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n181\r\n\r\n062726\r\n\r\nMICHELE FONTES RUSSO DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n182\r\n\r\n054650\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n183\r\n\r\n005186\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n184\r\n\r\n071006\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\n185\r\n\r\n052368\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA INACIO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n186\r\n\r\n050067\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n187\r\n\r\n100596\r\n\r\nANA CRISTINA R COUTINHO\r\n\r\n78\r\n\r\n188\r\n\r\n054593\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n76\r\n\r\n189\r\n\r\n000796\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n76\r\n\r\n190\r\n\r\n058880\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n191\r\n\r\n008850\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n192\r\n\r\n056760\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n193\r\n\r\n053966\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n194\r\n\r\n002963\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n76\r\n\r\n195\r\n\r\n102131\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n196\r\n\r\n061352\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n76\r\n\r\n197\r\n\r\n003827\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n76\r\n\r\n198\r\n\r\n004479\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n199\r\n\r\n051855\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO\r\n\r\n76\r\n\r\n200\r\n\r\n056925\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n76\r\n\r\n201\r\n\r\n058282\r\n\r\nELDA CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n76\r\n\r\n202\r\n\r\n051521\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\n76\r\n\r\n203\r\n\r\n063793\r\n\r\nALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n204\r\n\r\n054550\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n205\r\n\r\n061650\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n76\r\n\r\n206\r\n\r\n100961\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n207\r\n\r\n054678\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n208\r\n\r\n052742\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n76\r\n\r\n209\r\n\r\n059724\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n210\r\n\r\n054688\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n76\r\n\r\n211\r\n\r\n082375\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n76\r\n\r\n212\r\n\r\n054852\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n213\r\n\r\n050578\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n76\r\n\r\n214\r\n\r\n051964\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n76\r\n\r\n215\r\n\r\n054525\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n216\r\n\r\n057027\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n217\r\n\r\n062601\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n76\r\n\r\n218\r\n\r\n057707\r\n\r\nPAULA M. PAIXÃO LEONI L. DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n219\r\n\r\n055400\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n220\r\n\r\n056492\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n76\r\n\r\n221\r\n\r\n100882\r\n\r\nARLENE VIANA DO SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n222\r\n\r\n005939\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA PAINS\r\n\r\n76\r\n\r\n223\r\n\r\n101916\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n224\r\n\r\n062385\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n225\r\n\r\n060481\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n226\r\n\r\n054864\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n76\r\n\r\n227\r\n\r\n058284\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n76\r\n\r\n228\r\n\r\n051559\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n76\r\n\r\n229\r\n\r\n081425\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n76\r\n\r\n230\r\n\r\n080998\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\n76\r\n\r\n231\r\n\r\n051444\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\n232\r\n\r\n120340\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n76\r\n\r\n233\r\n\r\n054975\r\n\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n\r\n76\r\n\r\n234\r\n\r\n061241\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n76\r\n\r\n235\r\n\r\n059250\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\n76\r\n\r\n236\r\n\r\n051207\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n237\r\n\r\n051584\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n238\r\n\r\n054480\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nTP\r\n\r\n903\r\n\r\n059645\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n904\r\n\r\n053854\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n74\r\n\r\n905\r\n\r\n058399\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n74\r\n\r\n906\r\n\r\n034575\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\n74\r\n\r\n907\r\n\r\n055893\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n908\r\n\r\n056985\r\n\r\nANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n74\r\n\r\n909\r\n\r\n108534\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n910\r\n\r\n050461\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n911\r\n\r\n056191\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\n74\r\n\r\n912\r\n\r\n058291\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n913\r\n\r\n050376\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n914\r\n\r\n063262\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n915\r\n\r\n051722\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n916\r\n\r\n062245\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n917\r\n\r\n055807\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n74\r\n\r\n918\r\n\r\n001430\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n74\r\n\r\n919\r\n\r\n102568\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n920\r\n\r\n063536\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n921\r\n\r\n007936\r\n\r\nSÉRGIO VITA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n922\r\n\r\n059467\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n74\r\n\r\n923\r\n\r\n051099\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n924\r\n\r\n100936\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n925\r\n\r\n063004\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n74\r\n\r\n926\r\n\r\n061400\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n927\r\n\r\n062849\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n928\r\n\r\n050150\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n929\r\n\r\n059001\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n930\r\n\r\n058252\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n931\r\n\r\n051504\r\n\r\nFÁBIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n932\r\n\r\n058201\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n933\r\n\r\n050706\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n74\r\n\r\n934\r\n\r\n061099\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n74\r\n\r\n935\r\n\r\n053927\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n936\r\n\r\n059033\r\n\r\nRAPHAEL ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n937\r\n\r\n050164\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n74\r\n\r\n938\r\n\r\n060158\r\n\r\nFLAVIO CESAR REIS PEIXOTO\r\n\r\n74\r\n\r\n939\r\n\r\n057592\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n940\r\n\r\n055715\r\n\r\nJÚLIO CESAR JANUÁRIO PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n941\r\n\r\n054676\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n942\r\n\r\n058432\r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n943\r\n\r\n001594\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n944\r\n\r\n051236\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n945\r\n\r\n057410\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n946\r\n\r\n004200\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n947\r\n\r\n053048\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n74\r\n\r\n948\r\n\r\n061941\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n74\r\n\r\n949\r\n\r\n054300\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n950\r\n\r\n051492\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n951\r\n\r\n050995\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n952\r\n\r\n055297\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n953\r\n\r\n002290\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n74\r\n\r\n954\r\n\r\n054560\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n955\r\n\r\n082387\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n956\r\n\r\n056438\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n74\r\n\r\n957\r\n\r\n054383\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n958\r\n\r\n062579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n74\r\n\r\n959\r\n\r\n051769\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n960\r\n\r\n055492\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n961\r\n\r\n062146\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n962\r\n\r\n051020\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n963\r\n\r\n050739\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n964\r\n\r\n052208\r\n\r\nRONEY BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n965\r\n\r\n054246\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n966\r\n\r\n059480\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n967\r\n\r\n054421\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n74\r\n\r\n968\r\n\r\n051258\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n74\r\n\r\n969\r\n\r\n100341\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n74\r\n\r\n970\r\n\r\n070506\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n971\r\n\r\n051429\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n972\r\n\r\n055809\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n74\r\n\r\n973\r\n\r\n056862\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n74\r\n\r\n974\r\n\r\n061100\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n74\r\n\r\n975\r\n\r\n063120\r\n\r\nLUIZ TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n976\r\n\r\n060077\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n977\r\n\r\n057293\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n978\r\n\r\n056440\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n74\r\n\r\n979\r\n\r\n035415\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n980\r\n\r\n020084\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n981\r\n\r\n001065\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n982\r\n\r\n050018\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n983\r\n\r\n058536\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n984\r\n\r\n059111\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n74\r\n\r\n985\r\n\r\n057808\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n986\r\n\r\n050896\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n74\r\n\r\n987\r\n\r\n054763\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n988\r\n\r\n051523\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n74\r\n\r\n989\r\n\r\n054979\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\n74\r\n\r\n990\r\n\r\n056195\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n991\r\n\r\n057699\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n992\r\n\r\n019884\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n993\r\n\r\n062290\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n74\r\n\r\n994\r\n\r\n007468\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n995\r\n\r\n060131\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n996\r\n\r\n059291\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n74\r\n\r\n997\r\n\r\n055193\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n998\r\n\r\n052520\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n999\r\n\r\n032360\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1000\r\n\r\n050553\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n74\r\n\r\n1001\r\n\r\n054895\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1002\r\n\r\n061273\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1003\r\n\r\n033650\r\n\r\nALESSANDRO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1004\r\n\r\n055410\r\n\r\nJOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1005\r\n\r\n058887\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n74\r\n\r\n1006\r\n\r\n059882\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\n74\r\n\r\n1007\r\n\r\n055680\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1008\r\n\r\n050471\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n1009\r\n\r\n055376\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n74\r\n\r\n1010\r\n\r\n055544\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1011\r\n\r\n057928\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\n74\r\n\r\n1012\r\n\r\n062194\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1013\r\n\r\n057597\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1014\r\n\r\n052286\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\n74\r\n\r\n1015\r\n\r\n108558\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n1016\r\n\r\n053848\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1017\r\n\r\n055169\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1018\r\n\r\n050314\r\n\r\nCARLOS JADER PORTES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1019\r\n\r\n059976\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n1020\r\n\r\n052504\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n1021\r\n\r\n053320\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1022\r\n\r\n057400\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO R. DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n1023\r\n\r\n057624\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n1024\r\n\r\n101023\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n1025\r\n\r\n050267\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1026\r\n\r\n055246\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n74\r\n\r\n1027\r\n\r\n003682\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1028\r\n\r\n006520\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\n1029\r\n\r\n033844\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n1030\r\n\r\n057453\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n74\r\n\r\n1031\r\n\r\n058517\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n74\r\n\r\n1032\r\n\r\n051831\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n1033\r\n\r\n059910\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n74\r\n\r\n1034\r\n\r\n062507\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n1035\r\n\r\n063273\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n1036\r\n\r\n056811\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1037\r\n\r\n052028\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n1038\r\n\r\n054941\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1039\r\n\r\n060745\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n1040\r\n\r\n056742\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1041\r\n\r\n055653\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1042\r\n\r\n057130\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 804155"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                        "804036": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 146/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02539/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.357,45 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8643/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 144/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção do Programa de Acreditação Internacional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02603/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90303/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 196/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a LHM Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.142.500,00 (três milhões, cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 198/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.463.257,16 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 193/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Construir Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.695.750,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nId: 804036"
                        ],
                        "804212": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a Aquisição de Equipamentos e Insumos Médicos Hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/002.506/2009 - Objeto: Aquisição de Equipamento (Vaporizador de agente anestésico sevoflurano).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.236/2009 - Objeto: Aquisição de Equipamento (Válvula reguladora com dreno para líquidos).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.805/2009 - Objeto: Aquisição de Insumos Médicos Hospitalares (Reanimador Manual, Ressuscitador neonatal e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.796/2009 - Objeto: Aquisição de Material Ortopédico (Serra Elétrica e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.209/2008 - Objeto: Aquisição de Instrumentais cirúrgicos (Pinça crile, pinça cushing e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.205/2008 - Objeto: Aquisição de Instrumentais cirúrgicos (Alveolótomo, aspirador poole e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.385/2009 - Objeto: Aquisição de Insumos Médicos Hospitalares (luva de procedimento, luva cirúrgica e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.135/2008 - Objeto: Aquisição de Insumos Médicos Hospitalares (Fralda descartável pediátrica, seringa hipodérmica e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/012.558/2008 - Objeto: Aquisição de Preservativos Masculinos.\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 804212"
                        ],
                        "804142": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a Aquisição de Produtos Nutricionais para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/007.991/2008 - Objeto: Produto Nutricional (Lactofos e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.256/2008 - Objeto: Produto Nutricional (Glucerna e outros).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a Aquisição de Medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.362/2009 - Objeto: Medicamentos (Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg).\r\n\r\nPro. nº E-08/000.589/2009 - Objeto: Medicamentos (Acarbose, Glibenclamida, Insulina Humana NPH e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.590/2009 - Objeto: Medicamentos (Ácidos graxos essenciais + vitamina A - vitamina E + Lecetina de soja, Clotrimazol e outros).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 804142"
                        ],
                        "804189": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EFETUAR SEGURO DE VEÍCULOS OFICIAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.142/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2009, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 804189"
                        ],
                        "804174": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 007/2009, processo nº E-08/090.257/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Campos dos Goytacazes para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 804174"
                        ],
                        "804175": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 008/2009, processo nº E-08/090.236/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 804175"
                        ],
                        "803706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-08/013/50080/2008 e E-08/031/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 22 (vinte e duas) Viaturas Especiais tipo Auto Bomba Tanque de 5.000 (cinco mil) litros.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 14.666.666,52 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 803706"
                        ],
                        "803729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/015/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de veículo especial, adaptado para o recolhimento de cadáveres.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 112.112,00 (cento e doze mil cento e doze reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata.\r\n\r\nId: 803729"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "804034": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCESSA o ato que designou os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCÍLIO DE SOUZA COUTO BRITO, RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR e TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições atuar nos autos da Ação Indenizatória nº 2001.001.039541-7, em trâmite na 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, mantendo a atribuição do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas dos Núcleos do CDEDICA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem nos processo em trâmite perante o E. Conselho da Magistratura do Tribunal do Rio de Janeiro, na qualidade de Curadores Especiais em prol dos interesses das crianças e adolescentes individualmente designadas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN DE SOUZA BARCELOS para atuar na Justiça Itinerante de Macuco, dia 26.05.2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar em auxílio, no interesse da administração, no Plenário do Tribunal do Júri a ser realizado no dia 20.07.2009, na Comarca de Itatiaia, processo nº 2007.081001191-0, na defesa de Mateus da Silva. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.07.2009, sábado, na 2ª Vara de Itaperuna a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.07.2009, sábado, na Comarca de Santa Maria Madalena o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.06.2009, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Nova Friburgo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.06.2009, sábado, na 2ª Vara de Família de Nova Friburgo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.07.2009, domingo, na 2ª Vara de Família de Teresópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA STAEL DE MOURA SILVEIRA. \r\n\r\nId: 804034"
                    ],
                    "804037": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.255/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 804037"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "804862": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1989/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Alessandra Barreto de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Diretora do Departamento do Idoso, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 804862"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "804727": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 038/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARGARETE MELO CAETANO, mat.n°: 8503, acompanhada de sua filha. ESTER C. DOS SANTOS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 0364/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 039/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÉRICA GLÓRIA GAMA\r\n\r\n18096\r\n\r\n10012/2009\r\n\r\nJÚNIO CEZAR DE S. RODRIGUES\r\n\r\n13560\r\n\r\n9922/2009\r\n\r\nNEUZA MARIA S. CARNEIRO\r\n\r\n14327\r\n\r\n10091/2009\r\n\r\nIVONETE CORRÊA B. CAVALHARES\r\n\r\n7579\r\n\r\n10034/2009\r\n\r\nANA APARECIDA R. CANCIO \r\n\r\n11469\r\n\r\n10475/2009\r\n\r\nJOELSON MARTINS\r\n\r\n7287\r\n\r\n10530/2009\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIANA\r\n\r\n635\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nDANIELA REIS DE ALMEIDA E BARROS\r\n\r\n9142\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nANA LÚCIA CÂNDIDO PESSANHA\r\n\r\n11262\r\n\r\nREAV.READ.FUNC\r\n\r\nRONILDA DE FÁTIMA C. FERREIRA\r\n\r\n12062\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 040/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ONALITA TAVARES BENVINDO, mat.n°: 17080, acompanhada de seu filho: JOÃO VICTOR BENVINDO BARROSO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.9572/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 041/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZABETH R. GORDO COELHO, mat.n°: 16731, acompanhada de seu esposo o Sr: ROBERTO S. COELHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 17 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.6466/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 804727"
                        ],
                        "804728": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nPortaria Nº 056/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve republicar a Portaria nº175/2008, publicada no Órgão Oficial em 14.12.2008, para fixar a partir de 10 de novembro de 2007, data do óbito, em R$ 1.292,92(Hum mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme Parecer Jurídico nº0040/2007 e Portaria nº089/2008, publicado no Órgão Oficial em 14 de abril de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a SRA. JANETE GONÇALVES DE OLIVEIRA COUTINHO, na condição de viúva, do falecido funcionário SR. JOSÉ EDVAN MEDEIROS COUTINHO, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, que era lotado na Secretaria Municipal de Administração, na função de Agente Administrativo III, matrícula nº3384, falecido na ativa, no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os 50% (cinqüenta por cento) restantes para TAINÁ DE OLIVEIRA COUTINHO, na condição de filha do finado, tudo com base no art.111 e §§ da Lei nº 5.247/91, art. 73, 76 e 78, inciso I da Lei nº. 6.786/99 e art. 40, §7º, I e II, com redação dada pela EMC nº 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 1.292,92\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 074/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, de acordo com o Parecer Jurídico nº 1244/2006, exarado no Processo nº 8605/2006, publicado em 22.05.07, reverter as cotas de pensão destinadas aos SR. ANGELO PEREIRA RANGEL, SRªELAINE PEREIRA RANGEL e SRª CLARICE PEREIRA RANGEL, visto que completaram 21 (vinte e um)anos, e de MARCIO PEREIRA RANGEL até o presente momento não habilitado para CÍNTIA PEREIRA RANGEL, na condição de filha menor de 21(vinte e um)anos, do extinto servidor público, SR. ALBERTO DE OLIVEIRA RANGEL, que era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de conservador de Vias Públicas, matrícula nº 4106-3, para que esta passe a perceber o percentual de pensão de 100% (cem por cento), com efeito a contar da data em que cada ex-pensionista acima citado completou vinte e um anos (21) de idade, assim respectivamente: 02.01.04; 30.06.02;005.12.05, tudo com base no art. 40,§ 7º da CR/88, com redação dada pela EMC nº41/2003 c/c a Lei 6.786/99, art. 79 e art. 1º, inc. III da Lei 7.539/03 que modificou a Lei n.6.786/99, PREVICAMPOS, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente a faixa salarial de 15/20(quinze vinte anos), de acordo com a Lei nº 4.929/89; Decreto nº 36/95\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nDuzentos e vinte reais.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15% (quinze or cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nTrinta e três reais.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 3.863/80 c/c o artigo 110,§§ 1º e 3º, “b” da Lei n.5.247/91.\r\n\r\nR$ 78,40\r\n\r\nSetenta e oito reais e quarenta centavos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 331,40\r\n\r\nTrezentos e trinta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 124/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 23 de agosto de 2008, em R$ 1.609,39 (Hum mil seiscentos e nove reais e trinta e nove centavos), o provento mensal da SRª DENISE RISCADO DE CARVALHO, Professora I-16 horas, matrícula nº3028, aposentada conforme Portaria nº1857/2008, de 11 de agosto de 2008, publicada no Órgão Oficial em 23 de agosto de 2008, republicada através da Portaria nº1690/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-16 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.038,33\r\n\r\nHum mil e trinta e oito reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 259,58\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 155,74\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 155,74\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.609,39\r\n\r\nHum mil seiscentos e nove reais e trinta e nove centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 125/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 24 de julho de 2008, em R$ 1.905,21(Hum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos),o provento mensal da SRª ACILÉIA RODRIGUES PESSANHA, Professora I-20 horas, matrícula nº4249, aposentada conforme Portaria nº1791/2008, de 21 de julho de 2007, publicada no Órgão Oficial em 24 de julho de 2008, republicada através da Portaria nº1704/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 297,69\r\n\r\nDuzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.905,21\r\n\r\nHum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 126/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 07 de junho de 2008, em R$ 1.328,48(Hum mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), o provento mensal da SRª ALCINÉIA CAETANO DA HORA CAMPOS, Professora II-25 horas, matrícula nº2918, aposentada conforme Portaria nº1553/2008, de 22 de maio de 2008, publicada no Órgão Oficial em 07 de junho de 2008, republicada através da Portaria nº1712/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 969,70\r\n\r\nNovecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 242,42\r\n\r\nDuzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 12% (Doze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 116,36\r\n\r\nCento e dezesseis reais e trinta e seis centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.328,48\r\n\r\nHum mil Trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 127/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 24 de julho de 2008, em R$ 783,23(setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos),o provento mensal da SRª DARCY GANÇALVES DA SILVA, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº03804, aposentada conforme Portaria nº1724/2008, de 24 de junho de 2008, publicada no Órgão Oficial em 21 de julho de 2008, republicada através da Portaria nº1705/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008.\r\n\r\nR$ 522,16\r\n\r\nQuinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 156,64\r\n\r\nCento e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento), do vencimento de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 104,43\r\n\r\nCento e quatro reais e quarenta e três centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 783,23\r\n\r\nSetecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 128/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 21 de julho de 2008, em R$ 2.011,76 (dois mil e onze reais e setenta e seis centavos),o provento mensal da SRª SONIA MARIA SALES GOMES, professora I-20horas, matrícula nº2061-1, aposentada conforme Portaria nº1721/2008, de 24 de junho de 2008, publicada no Órgão Oficial em 21 de julho de 2008, republicada através da Portaria nº1703/2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06 e Lei nº 5.132/90..\r\n\r\nR$ 1.297,92\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e sete centavos e noventa e dois centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.011,76\r\n\r\nDois mil e onze reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 804728"
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                        "Atos": {
                            "804867": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "OBS\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 804867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "804790": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 804790"
                            ],
                            "804578": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nResolução n.º 07/2009 de 07 de julho de 2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes , no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município e em a observância da orientação do Conselho Nacional da Assistência Social.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º. Convocar a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 29 e 30 de julho de 2009, tendo como tema Central: “Participação e Controle Social No SUAS - Sistema Único de Assistência Social”\r\n\r\n§1. O Credenciamento e abertura serão realizados no dia 29/07, na Plenária da Câmara Municipal, situada à Av. Alberto Torres, 334.\r\n\r\n§ 2. As atividades do dia 30/07 serão realizadas no Auditório (Mini-Fórum) da Faculdade de Direito de Campos, situada à Rua Tenente Coronel Cardoso, 384, Centro.\r\n\r\nArt.2º.Sobre as Inscrições: \r\n\r\n§ 1. As inscrições poderão ser efetuadas, por meio de ofício, encaminhado à Comissão Organizadora, do dia 14/07 à 27/07 de 13h às 17h, exceto final de semana, na sede (provisória) do Conselho Municipal da Assistência Social, à Rua Barão de Miracema, 335- Centro.\r\n\r\n§ 2. Todos poderão se inscrever como participantes, mas como delegados, com direito a voto, só poderão se inscrever os representantes de entidades de atendimento e demais entidades da Sociedade Civil Organizada, dentre as quais, representantes de entidades de profissionais da área e formadoras, prestadora de serviços na área da assistência, entidade representante de usuários, entidades e associações comunitárias, entidades e associações de portadores de deficiência, entidades ou associações de idosos e entidades ou associações representantes de trabalhadores; bem como representantes das diversas Secretarias de Governo, entretanto, cada entidade ou secretaria terá direito a inscrever, na condição de delegado, apenas dois representantes, sendo um titular e um suplente. \r\n\r\nArt.3º. Não serão aceitas inscrições de delegado fora do prazo designado no parágrafo 1º do Art.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.\r\n\r\nArt.4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 804578"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "804732": [
                                "DOCG - Ato",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n1.855,40\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n119.719,54\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n121.574,94\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 804732"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "804364": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 121/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal THIAGO DA SILVA PRUDENCIO, matrícula 20169, por ter faltado ao serviço em Lagoa de Cima, no dia 22/01/2009, e ao ser ouvido não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, inciso III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”; artigo 135 inciso I - “Ao funcionário é proibido: I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato”; e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 122/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ALBERTO GUIMARÃES, matrícula 14734, por ter faltado ao serviço extra em Farol de São Tomé, no dia 07/02/2009, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 123/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE DE FRAGA FREITAS, matrícula 20111, por ter faltado ao plantão no Centro de Tuberculose, no dia 08/02/2009, e ao ser convocada, não compareceu para justificar a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 124/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal DANIELE DE FRAGA FREITAS, matrícula 20111, por ter faltado ao plantão no Centro de Tuberculose, no dia 11/02/2009, e ao ser convocada, não compareceu para justificar a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 125/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal VANDO PEREIRA AZEVEDO, matrícula 20094, por ter faltado ao serviço extra em Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 126/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATHEUS VIEIRA VALENTIN, matrícula 18722, por ter chegado atrasado (12h07minh) ao seu plantão de 24h no Teatro Trianon, no dia 23/02/2009, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 127/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATHEUS VIEIRA VALENTIN, matrícula 18722, por ter faltado ao plantão no Teatro Trianon, no dia 05/02/2009, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 128/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula 20076, por não ter comparecido ao serviço em Farol de São Tomé, no dia 22/02/2009, e ao ser convocado, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 129/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547-4, por ter faltado ao plantão no CIEP WILSON BATISTA, no dia 12/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 130/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal KELLEN DONISETTE DE SOUZA RIOS GOMES, matrícula 18566-1, por não ter sido encontrada no seu setor de serviço, qual seja, Palácio da Cultura, no dia 06/02/2009 e, ao ser ouvida, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 131/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal JOSÉ FERNANDES FILHO, matrícula 13080, por ter faltado ao plantão no CESEC, no dia 06/02/2009 e, ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 132/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JOSÉ FERNANDES FILHO, matrícula 13080, por ter faltado ao plantão no CESEC, no dia 18/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 133/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JOSÉ FERNANDES FILHO, matrícula 13080, por ter faltado ao plantão no CESEC, no dia 21/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 134/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MÁRCIO VANDRÉ PAES DE SANT'ANA, matrícula 18754, por não ter comparecido ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 135/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELIZANGELA HENRIQUES VIANA, matrícula 18578, por ter faltado serviço extra no Farol de São Tomé, no dia 07/02/2009 e, ao ser ouvida, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 804364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "804678": [
                                "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão nº 002/2009, com a finalidade de avaliar a documentação do segundo colocado nos itens em que a amostra do primeiro colocado não foi aprovada pelo FMAS ou não foi apresentada, conforme a seguir:\r\n\r\nItem 01 - 2º colocado - E.M. Comércio & Serviços Ltda;\r\n\r\nItem 03 - 2º colocado - F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda;\r\n\r\nItem 04 - 2º colocado - F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda;\r\n\r\nItem 06 - 2º colocado - F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda;\r\n\r\nItem 08 - 2º colocado - Vitor S. Ferreira & Cia Ltda;\r\n\r\nItem 10 - 2º colocado - Sudeste Multi Comercial Ltda.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de alimentos para merenda das crianças do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário da sessão: 17 de julho de 2009 às 13:30h (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 804678"
                            ],
                            "804679": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 074/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de uniforme de banda completo para 30 (trinta) escolas municipais que já possuem banda marcial.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de julho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 342.545,50 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 804679"
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 018/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Morangaba com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: SERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.369,82 (noventa e três mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804620"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 020/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rodenticida para o Centro de Controle de Zoonoses - S.M.S.\r\n\r\nCONTRATADA: RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.300,00 (cinqüenta e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804622"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 037/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804639"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 038/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 176.465,00 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804640"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 039/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 268.300,00 (Duzentos e sessenta e oito mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804641"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 040/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA. LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.750,00 (Duzentos e quatro mil setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804642"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 041/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.600,00 (Noventa e três mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804643"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 042/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.650,00 (Cinqüenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804644"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 043/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 091/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas especiais (dieta enteral) para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.565,00 (Três mil quinhentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804645"
                            ],
                            "804646": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 044/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 084/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804646"
                            ],
                            "804647": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 046/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 093/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.670,00 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 804647"
                            ],
                            "804703": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencia - Registro de Preço nº 025/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos de limpeza para o Programa Municipal DST/AIDS/HEPATITES da SMS\r\n\r\nValor Estimado: R$ 13.011,64 (Treze mil, onze reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Julho de 2009 às 10:00h (Dez horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 804703"
                            ],
                            "804704": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencia - Registro de Preço nº 027/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de procedimentos oftalmológicos para a SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 407.832,00 (Quatrocentos e sete mil oitocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Julho de 2009 às 14:00h (Quatorze horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 804704"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "804471": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 145/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 018/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.724,00 (Cento e cinqüenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 804471"
                                ],
                                "804472": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 196/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 019/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecido, Travesseiros, Plásticos e Cobertores para o Hospital Ferreira Machado e unidades de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.098,00 (Vinte e oito mil e noventa e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 804472"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "804577": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 17/07/2009 (sexta-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da ata da reunião anterior;\r\n\r\n2 - Resolução 02/2009 e 03/2009\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 804577"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "804680": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2001-X\r\n\r\nCONVITE nº 003/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AOS DIVERSOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: cloves e claudio materiais esportivos ltda - me.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.770,50 (setenta e quatro mil setecentos e se tenta reais e cinqüenta centavos ).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 15(quinze) dias. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves \r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 804680"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
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}